O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu nesta sexta-feira (15) as contratações para o programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização dos serviços administrativos em 204 estabelecimentos de ensino no estado. O pedido de medida cautelar foi protocolado pelo deputado estadual Professor Lemos (PT), que alegou ausência de estudos técnicos e violações à Constituição Federal. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro do TCE Fábio Camargo, que ainda determinou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que fiscalize os contratos.
Segundo Camargo, o projeto que aprovou a terceirização não possui os estudos necessários para demonstrar “a igualdade de condições entre os ingressos ao sistema de ensino e a justificativa adequada para o ingresso do serviço público por ausência de concurso público”. O projeto aprovado pela Alep deixa as contratações a cargo das empresas.
O projeto ainda não deixaria clara a forma de como seria o sistema híbrido, “incompatível para o exercício da mesma função no setor público, havendo risco de danos ao erário público”. Fábio Camargo pontuou que é vedada a terceirização do sistema pedagógico, por ser ato inerente ao Poder Público; e que há ausência de garantia ao fornecimento de alimentação adequada aos alunos. Além disso, o ensino público é incompatível com o lucro, afirmou Camargo.
Leia mais: Empresa que administra escola terceirizada recebeu R$ 6 milhões sem prestar contas, diz deputada
Além de suspender novas contratações no âmbito do Parceiro da Escola, o conselheiro determinou a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando que, “no exercício de sua função fiscalizadora, proceda à verificação das contratações anteriores realizadas no âmbito do Programa Parceiro da Escola, averiguando a regularidade à luz das exigências legais e constitucionais”.
No mês passado, uma auditoria da 2ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR verificou sete irregularidades nas duas escolas apontadas pelo governo do Paraná com modelo para o programa Parceiro na Escola, que prevê a terceirização dos serviços administradores em 204 estabelecimentos. Aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa, o programa Parceiro na Escola teve como base as experiências dos colégios Anibal Khury, em Curitiba, e Anita Canet, em São José dos Pinhais, que passaram a ser administradas por empresas em 2022.
O Parceiro na Escola foi instituído pela Lei nº 22.006/2024, aprovada durante a greve de professores estaduais. Os deputados da base do governo votaram em seus gabinetes, de forma remota, depois que servidores ocuparam as galerias na Alep para pedir a suspensão da votação. O projeto permite a terceirização de serviços como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa e abre a possiblidade para que as empresas contratem professores sem concurso público.
“Reafirmamos que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não têm compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino”, disse o deputado Professor Lemos. Logo após a aprovação da lei estadual, o PT nacional entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a assessoria do governo do Paraná, um edital foi aberto na última segunda-feira, mas nenhum contrato referente às 204 escolas foi assinado.
/imgs.jusbr.com/publications/images/af3e1347b9b6c8d30b52ef1d756793f7)
