CCJ da Câmara aprova projeto que dá porte de arma a agentes de trânsito e os equipara a policiais

 

Texto torna carreira exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente

Por 

Gabriel Sabóia

 — Brasília

18/11/2024 20h08  Atualizado há 3 horas

  

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CCJ da Câmara em sessão que votou PEC que limita decisões individuais de ministros do STF Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira, um Projeto que Lei que garante o direito ao porte de arma, mesmo fora do serviço, aos agentes de trânsito. Com isto, esses profissionais passariam a ter os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência. O texto é do deputado federal Nicoletti (União-RO).

Reforçamos que, através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc", diz o texto. 

que, através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc", diz o texto. 

Ao criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, a proposição tenta tornar a carreira exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. 

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.

Com a aprovação na CCJ, o tema já pode ser votado no plenário. Anteriormente, ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Casa.