DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

DIARIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte
e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de
Gerenciamento Militar de Armas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de
estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética
superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vintejoules;
b) portátil de alma lisa; ou
c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia
cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vintejoules;
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que
sejam:
a) não portáteis;
b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior
a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vintejoules; ou
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c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia
cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vintejoules;
III - arma de fogo de uso proibido:
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República
Federativa do Brasil seja signatária; ou
b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes,
das traçantes, das explosivas e das incendiárias;
V - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se presta ao uso efetivo em caráter permanente, em
razão de:
a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou
b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de
coleção inerte;
VI - arma de fogo de porte - arma de dimensões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador
com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;
VII - arma de fogo portátil - arma de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser
transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;
VIII - arma de fogo não portátil - arma de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisa ser
transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas
em estruturas permanentes;
IX - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora,
o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;
X- cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de
dados, com a descrição de suas características;
XI - registro - matrícula da arma de fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em
banco de dados; e
XII - registro precário - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das
empresas autorizadas a comercializá-los;
XIII - registros próprios - aqueles realizados pelos órgãos, instituições e corporações em documentos
oficiais de caráter permanente; e
XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam
devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição
internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos
acervos para realizar suas atividades.
Parágrafo único. Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma
de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como
arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Seção I
Do Sistema Nacional de Armas
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
§ 1º A Polícia Federal manterá o registro de armas de fogo de competência do Sinarm.
§ 2º Serão cadastrados no Sinarm:
I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional;
II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de
fogo, acessórios e munições;
III - os instrutores de armamento e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica,
ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e
IV - os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inc. III
do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:
I - importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas
pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República e à Agência Brasileira de Inteligência;
II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas aquelas
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros próprios:
a) da Polícia Federal;
b) da Polícia Rodoviária Federal;
c) da Força Nacional de Segurança Pública;
d) do Departamento Penitenciário Nacional;
e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente,
o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constituição, e de seus integrantes;
g) das guardas municipais;
h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das
escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que
efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo
Conselho Nacional de Justiça;
j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na
forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos
integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-
Fiscal e Analista-Tributário; e
l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus
integrantes;
m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para
portar arma de fogo em serviço que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l";
n) do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros;
IV - dos integrantes:
a) da Polícia Federal;
b) da Polícia Rodoviária Federal;
c) do Departamento Penitenciário Nacional;
d) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
e) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem,
respectivamente, o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constituição;
f) das guardas municipais;
g) do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos dos Estados e das guardas
portuárias;
h) do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de
segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;
i) do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento
estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
j) do quadro efetivo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-
Tributário, e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
k) do quadro efetivo dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação
específica, para portar arma de fogo em serviço que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "j"; e
l) dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público;
m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e
VI - adquiridas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de
2003.
§ 4º O disposto no inciso II ao inciso V do § 3º aplica-se às armas de fogo de uso restrito.
§ 5º O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será
feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação.
§ 6º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão
de armas de fogo de uso permitido ou restrito.
§ 7º As ocorrências e as apreensões de armas de fogo deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia
Federal pela autoridade competente e poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército
para guarda.
§ 8º A Polícia Federal deverá informar às secretarias de segurança pública dos Estados e do Distrito
Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territórios.
§ 9º A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do
Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm.
§ 10. As especificações e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo
serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.
§ 11. O registro e o cadastro das armas de fogo a que se referem o inciso II do § 3º serão feitos por meio de
comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal.
§ 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, , as unidades de criminalística da União, dos Estados e do
Distrito Federal, responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas, deverão encaminhar
trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais
correções no SINARM, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Seção II
DoSistema de Gerenciamento Militar de Armas
Art. 4º O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro
nacional, das armas de fogo produzidas importadas e comercializadas no País que não estejam previstas
no art. 3º.
§ 1º O Comando do Exército manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do
Sigma.
§ 2º Serão cadastradas no Sigma as armas de fogo:
I - institucionais, constantes de registros próprios:
a) das Forças Armadas;
b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;
c) da Agência Brasileira de Inteligência; e
d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - dos integrantes:
a) das Forças Armadas;
b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;
c) da Agência Brasileira de Inteligência; e
d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - de colecionadores, atiradores e caçadores;
IV - obsoletas;
V - das representações diplomáticas; e
VI - importadas ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de
testes e avaliações técnicas.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se às armas de fogo de uso permitido.
§ 4º Serão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e exportações de armas
de fogo, munições e demais produtos controlados.
§ 5º Os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma
tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.
Seção III
Docadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de
registro das armas de fogo, conforme o caso:
I - relativas à arma de fogo:
a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;
b) a identificação do produtor e do vendedor;
c) o número e a data da nota fiscal de venda;
d) a espécie, a marca e o modelo;
e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;
f) a forma de funcionamento;
g) a quantidade de canos e o comprimento;
h) o tipo de alma, lisa ou raiada;
i) a quantidade de raias e o sentido delas;
j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e
k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de
microestriamento do projétil disparado; e
II - relativas ao proprietário:

a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;
b) o domicílio e o endereço residencial;
c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;
d) a profissão;
e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e
f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ.
§ 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta
e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas e
importadas, com características a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes.
§ 2º As empresas autorizadas pelo Comando do Exército a comercializar armas de fogo, munições e
acessórios encaminharão as informações a que se referem os incisos I e II docaputà Polícia Federal ou ao
Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme
o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda.
§ 3º Os adquirentes informarão a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou
ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso,
no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da aquisição, acrescida das seguintes informações:
I - a identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições
e os acessórios tenham sido adquiridos; e
II - o endereço em que serão armazenadas as armas de fogo, as munições e os acessórios adquiridos.
§ 4º Na hipótese de estarem relacionados a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, o cadastro e
o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da
matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e
nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos.
§ 5º Fica vedado o registro ou a renovação de registro de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou
com numeração raspada.
§ 6º Os dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea "k" do inciso I
docaputserão enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso:
I - pelo produtor, conforme marcação e testes por ele realizados; ou
II - pelo importador, conforme marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo
produtor ou por instituição por ele contratada.
Art. 6º As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e
armeiros serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Art. 7º O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento
dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo,
acessórios e munições do País.
Art. 8º Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública - Sinesp.
Parágrafo único. Ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército
estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no
Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 9º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de
Arma de Fogo, o interessado deverá:
I - apresentar declaração de efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;
IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de
certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;
VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;
VII - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo
fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e
VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais
seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de
idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que
seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva
necessidade a que se refere o inciso I docaput.
§ 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere ocaputserá comunicado ao interessado em
documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:
I - a comprovação documental de que:
a) não são verdadeiros os fatos e as circunstâncias afirmados pelo interessado na declaração de efetiva
necessidade a que se refere o inciso I docaput;
b) instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou
c) o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não
preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII docaput.
II - o interessado não ter a idade mínima exigida no inciso II docaput; ou
III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VIII docaput.
§ 3º Serão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere o inciso IV docaputapenas do local de
domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos
criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.
§ 4º O comprovante de capacitação técnica de que trata o inciso VI docaputdeverá ser expedido por
instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar,
necessariamente:
I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;
II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a
autorização de aquisição; e
III - habilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado
pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal.
§ 5º Cumpridos os requisitos a que se refere ocaput, será expedida pelo Sinarm, no prazo de até trinta
dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em
nome do interessado.
§ 6º É pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o § 5º.
§ 7º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII
docaputo interessado em adquirir arma de fogo que:
I - comprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde
que o porte de arma de fogo esteja válido; e
II - tenha se submetido às avaliações técnica e psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou
manutenção do porte de arma de fogo.
§ 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido, não excluída a
caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem,
inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite.
§ 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se refere o § 8º não
se aplica àqueles referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 10. O Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro
no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo
exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de
trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
§ 1º Para fins do disposto nocaput, considera-se:
I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada
ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;
II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que
esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;
III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e
IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual
de trabalho, com poderes de gerência.
§ 2º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 9º deverá ser
comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que
tratam o inciso I ao inciso VII docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 4º O registro somente não será renovado caso seja comprovada documentalmente uma das hipóteses
previstas no inciso I ao inciso IV docaputdo art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas.
§ 5º O proprietário de arma de fogo de que trata este artigo, na hipótese de mudança de domicílio ou outra
situação que implique o transporte da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para
as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia
Federal.
§ 6º A guia de trânsito a que se refere o § 6º autoriza tão somente o transporte da arma de fogo,
devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado.
§ 7º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos órgãos a que se
referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, possuem prazo de
validade indeterminado.
§ 8º As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu
respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização
judicial para uso.
Art. 11. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização
prévia ao Comando do Exército.
§ 1º A autorização será concedida, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para:
I - os órgãos e as instituições a que se referem o inciso IV docaputdo art. 51, o inciso XIII docaputdo art. 52
e o art. 144 da Constituição;
II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - a Agência Brasileira de Inteligência;
IV - o Departamento Penitenciário Nacional e os órgãos prisionais e socioeducativos estaduais e distritais;
e
V - as guardas municipais.
§ 2º O disposto no § 1º se aplica às aquisições de munições e acessórios das armas de uso restrito
adquiridas.
§ 3º A autorização será sempre concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais:
I - aos integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do §
1º;
II - aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores;
III - aos demais órgãos, instituições, corporações e pessoas, naturais ou jurídicas, autorizados a adquirir
arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação
específica.
§ 4º O disposto nocaputnão se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no 1º do art. 27 da
Lei nº 10.826, de 2003.
§ 5º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, expedido pelo Comando do Exército,
terá validade de dez anos.
§ 6º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 9º deverá ser
comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do
Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.
§ 7º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os
registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no
Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das
Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável
pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do
Exército.
§ 8º O certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de
fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá
validade de dez anos.
§ 9º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador,
realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concede provisoriamente ao seu requerente
os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado.
Art. 12. A transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em
Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para
aquisição.
§ 1º A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação de
que é intenção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia Federal
exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente
para efetivar a autorização a que se refere ocaput, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no
Sinarm.
§ 2º A entrega da arma de fogo pelo alienante ao adquirente só poderá ser efetivada após a devida
autorização da Polícia Federal ou do Comando do Exército, conforme o caso.
Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao
Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de
Arma de Fogo.
§ 1º A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da
comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de
cadastro no Sinarm.
§ 2º Na hipótese de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal encaminhará as informações ao
Comando do Exército, para fins de cadastro no Sigma.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nocaput, o proprietário deverá, ainda, comunicar o ocorrido à Polícia Federal
ou ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de ocorrência.
Art. 14. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a que se referem o
inciso VIII ao inciso XI docaputdo art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja
respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso.
§ 1º Nas hipóteses de que trata ocaput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao
Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização na forma prevista no art. 59, ou
providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do
indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.
§ 2º A cassação a que se refere ocaputserá determinada a partir do indiciamento do investigado no
inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.
§ 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário
de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado
de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito,
exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º, a arma será apreendida quando for necessário periciá-la e será
restituída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e
responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a autoridade
competente sempre que assim for determinado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.
§ 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a
investigação do crime que motivou a cassação.
Art. 15. Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9º para a renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal,
mediante indenização na forma prevista no art. 59, ou providenciará a sua transferência, no prazo de
sessenta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 12.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto nocaputimplicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia
Federal ou por órgão público por esta credenciado.
Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo, munições e acessórios por estabelecimento comercial
credenciado pelo Comando do Exército.
Art. 17. Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam obrigados
a comunicar, mensalmente, à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que
efetuar e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque.
§ 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e
serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.
§ 2º Os estabelecimentos a que se refere ocaputmanterão à disposição da Polícia Federal e do Comando
do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos.
§ 3º Os procedimentos e a forma pela qual será comunicação efetivada a comunicação a que se refere
ocaputserão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal,
conforme o caso.
Art. 18. A comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só
poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.
Art. 19. A aquisição de munição ou insumos para recarga ficará condicionada apenas à apresentação pelo
adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm
ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada.
§ 1º O proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de
uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a
aquisição ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas
horas, contado da data de efetivação da compra, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º.
§ 2º Não estão sujeitos ao limite de que trata o § 1º:
I - os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso I ao inciso VII
docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo
institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; e
II - os colecionadores, os atiradores e os caçadores, quando a munição adquirida for destinada à arma de
fogo destinada à sua atividade.
§ 3º A critério do Comando do Exército, poderá ser concedida autorização para a aquisição de munição em
quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º.
CAPÍTULO IV
DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no
território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do
acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da
apresentação do documento de identificação do portador.
§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação
dos documentos apresentados.
§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos
previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003,
quando o requerente for:
I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do
Exército;
III - agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI
docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado; e
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
IV - dirigente de clubes de tiro;
V - residente em área rural;
VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
VII - conselheiro tutelar;
VIII - agente de trânsito;
IX - motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e
XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem
armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal
armazenado nesses locais.
Art. 21. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os
seguintes dados:
I - prazo de validade;
II - identificação do portador; e
III - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.
Parágrafo único. Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular
conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.
Art. 22. O porte de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o
descumprimento das exigências legais e regulamentares para a sua concessão.
Art. 23. O titular do porte de arma de fogo ou o seu proprietário deverá comunicar imediatamente:
I - a mudança de domicílio ou de endereço residencial ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e
II - o extravio, o furto, o roubo ou a recuperação da arma de fogo ou do porte de arma de fogo à unidade
policial local.
§ 1º A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da
comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal para fins de cadastro no Sinarm.
§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a
regularização das informações.
Art. 24. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei
nº 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:
I - ostensivamente; e
II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem
alteração do desempenho intelectual ou motor.
Parágrafo único. Aplica-se ao titular a que se refere ocaputas vedações da legislação específica, em
especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de
maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.
Art. 25. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de
2003, o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de fogo portátil, de
uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes
documentos:
I - comprovante de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou
distrital;
II - original e cópia da cédula de identidade; e
III - atestado de bons antecedentes.
Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais
obrigações estabelecidas neste Decreto.
Art. 26. O porte de arma de fogo é garantido aos militares e aos integrantes das instituições policiais, das
esferas federal, estadual e distrital, e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em
razão do desempenho de suas funções institucionais.
§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a
alínea "a" do inciso IV docaputdo art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos
Militares.
§ 2º A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será
regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.
§ 3º Ato do Comandante Força correspondente disporá sobre as hipóteses excecpcionais de suspensão,
cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.
§ 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais
militarese dos bombeiros militares.
§ 5º Os integrantes das guardas municipais, no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito,
poderão portar arma de fogo fora do respectivo Município, desde que expressamente autorizados pela
instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.
§ 6º O porte de arma de fogo a que se refere ocaputabrange as armas particulares registradas no Sinarm
ou no Sigma.
§ 7º O porte de arma de fogo decorrente do exercício de função será suspenso ou cassado por decisão
judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso.
§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, nos termos do disposto no
inciso IX docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 27. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação específica, nos termos do
disposto nocaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos
previstos no inciso III docaputdo art. 4º da referida Lei, exceto se houver previsão diversa em lei.
Art. 28. Os órgãos, as instituições e as corporações de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI
docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos
às condições para a utilização, por seus integrantes, das armas de fogo institucionais, ainda que fora do
serviço e para o uso da arma de fogo de propriedade particular em serviço.
§ 1º Os órgãos de que trata o inciso IV docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para
dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo
institucionais.
§ 2º Os órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou
políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto nocaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de
2003, encaminharão à Polícia Federal a relação dos agentes autorizados a portar arma de fogo, observado,
no que couber, o disposto no art. 24.
Art. 29. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso em serviço de arma
de fogo de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações de que
trata o inciso II docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º A autorização de que trata ocaputserá regulamentada em ato do titular do órgão competente.
§ 2º A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu Certificado de Registro de
Arma de Fogo.
Art. 30. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os
integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos V, VI, VII, X e
docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pelo próprio órgão, instituição ou corporação,
após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da
Polícia Federal.
Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários.
Art. 31. Nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, a Polícia Federal, diretamente
ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios:
I - concederá autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;
II - elaborará o currículo dos cursos que trata o inciso I;
III - concederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais;
IV - fiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e
V - fiscalizará e controlará o armamento e a munição utilizados nos cursos de que trata o inciso I.
Art. 32. O porte de arma de fogo concedido aos integrantes de órgãos e instituições de que tratam os
incisos III e IV docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente se que comprovada a
realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas
para arma de fogo semiautomática.
§ 1º O treinamento de que trata ocaputterá, no mínimo, sessenta e cinco por cento de de sua carga horária
destinada a conteúdo prático.
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais conterá técnicas de tiro defensivo e de
defesa pessoal.
§ 3º Os profissionais das guardas municipais serão submetidos a estágio de qualificação profissional por,
no mínimo, oitenta horas anuais.
Art. 33. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º
da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído corregedoria
própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da
guarda municipal.
Parágrafo único. A concessão a que se refere ocaputdependerá, ainda, da existência de ouvidoria, como
órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e
propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.
Art. 34. A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do
Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já
existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 35. Os militares reformados e os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das
corporações de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para
conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade serão submetidos, a cada dez anos, aos testes
de aptidão psicológica de que trata o inciso III docaputdo art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º O cumprimento dos requisitos de que trata ocaputserá atestado pelos respectivos órgãos, instituições
e corporações.
§ 2º Os militares da reserva remunerada manterão as mesmas condições de porte de arma de fogo a eles
concedidas quando estavam em serviço ativo.
§ 3º A prerrogativa a que se refere ocaputpoderá ser aplicada aos militares da reserva não remunerada,
conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação.
§ 4º Os servidores aposentados a que se referem os incisos IV, X e XI docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de
2003, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão comprovar
o cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II e III docaputdo art. 4º da Lei nº 10.826, de
2003, a cada dez anos.
Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados
no Comando do Exército.
§ 1º O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos
depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
§ 2º Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de
seus integrantes, dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do
Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e do Certificado de Registro de Arma de Fogo
válidos.
§ 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada,
alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso,
sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da
apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro
de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.
§ 4º A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e
munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de
2003.
§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no sítio eletrônico do
Comando do Exército.
§ 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por
um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando
do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver
acompanhado.
§ 7º A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade
poderá ser feita com a utilização de arma de fogo de propriedade de agremiação ou de arma de fogo
registrada e cedida por outro desportista.
Art. 37. Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da agremiação em provas, cursos e treinamento.
Parágrafo único. O limite de munição de que trata o § 1º do art. 19 não se aplica aos clubes e às escolas de
tiro com registro válido no Comando do Exército.
Art. 38. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em
competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.
§ 1º O porte de trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial
de tiro no País será expedido pelo Comando do Exército.
§ 2º Os responsáveis pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os
seus integrantes transportarão as suas armas desmuniciadas.
Art. 39. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a
República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia
Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a
agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante sua permanência no País, independentemente
dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores se manifestará previamente à decisão que conceder
ou não o porte de arma de fogo nas hipóteses a que se refere ocaput.
Art. 40. As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal
autorização para aquisição de armas de fogo.
§ 1º A autorização de que trata ocaput:
I - será concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida
e justifique a necessidade de aquisição com base em sua atividade autorizada; e
II - será válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.
§ 2º As empresas de que trata ocaputencaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal
dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.
§ 3º A transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa
diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o § 1º.
§ 4º Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal
poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos
de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 5º É vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que
trata este artigo.
§ 6º É de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armanezamento das armas,
das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.
§ 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições
que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser
comunicada à Polícia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena
de responsabilização do proprietário ou do responsável legal.
Art. 41. Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte
aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;
II - regulamentar as situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de
policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de
Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o porte de arma de fogo a
bordo de aeronaves; e
III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de
restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo em áreas
restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, nos termos do disposto no inciso III
do § 1º do art. 144 da Constituição.
Parágrafo único. As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto,
cujos acessos são controlados, para fins de segurança e proteção da aviação civil.
Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste
Decreto e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 9.493, de 5 de
setembro de 2018 e de sua legislação complementar.
CAPÍTULO V
DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
Art. 43. O Comando do Exército autorizará a aquisição e a importação de armas de fogo, munições e
demais produtos controlados, mediante prévia comunicação, para os seguintes órgãos, instituições e
corporações:
I - a Polícia Federal;
II - a Polícia Rodoviária Federal;
III - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - a Agência Brasileira de Inteligência;
V - o Departamento Penitenciário Nacional;
VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VII - os órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem,
respectivamente, o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constituição;
VIII - as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX - as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
XI - as guardas municipais.
§ 1º Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia aque
se refere ocapute sobre as informações que dela devam constar.
§ 2º Serão, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos
controlados:
I - pessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para comercializar armas de fogo, munições e
produtos controlados;
II - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI docaput; e
III - pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou
restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida.
§ 3º Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo,
munições e demais produtos controlados a que se refere o § 2º.
§ 4º O disposto nesse artigo não se aplica aos comandos militares.
Art. 44. Compete ao Comando do Exército:
I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no
território nacional;
II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e
munições importados; e
III - editar normas:
a) para dispor sobre a forma de acondicionamento das munições em embalagens com sistema de
rastreamento;
b) para dispor sobre a definição dos dispositivos de segurança e de identificação de que trata o §3º do art.
23 da Lei nº 10.826, de 2003;
c) para que, na comercialização de munições para os órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003,
estas contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o
adquirente; e
d) para o controle da produção, da importação, do comércio, da utilização de simulacros de armas de
fogo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III docaput, o Comando do Exército ouvirá previamente o
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 45. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e
pelos órgãos a que se referem os incisos I ao inciso XI docaputdo art. 43 ficará sujeita ao regime de
licenciamento automático da mercadoria.
Art. 46. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se
refere o § 2º do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da
mercadoria no exterior.
§ 1º O Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a autorização a que
se refere o § 2º do art. 43.
§ 2º O Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do
processo de importação.
Art. 47. As instituições, os órgãos e as pessoas de que tratam o art. 43, quando interessadas na importação
de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação
no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto nocaput.
§ 2º A Licença de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do processo de importação.
Art. 48. As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.
Art. 49. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Comando do
Exército fornecerão à Polícia Federal as informações relativas às importações de que trata este Capítulo e
que devam constar do Sinarm.
Art. 50. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições
e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de
comunicação do interessado, de seus representantes legais ou das representações diplomáticas do país
de origem ao Comando do Exército.
§ 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado
Internacional de Importação.
§ 2º Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e
não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos
órgãos e das instituições a que se referem o inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a
saída do País dos produtos a que se refere este artigo.
Art. 51. Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e
seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas.
Art. 52. O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos
controlados, nos termos estabelecidos em legislação específica para exportação de produtos de defesa e
no disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 53. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do
Comando do Exército.
§ 1º O desembaraço aduaneiro de que trata ocaputincluirá:
I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;
II - a internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;
III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;
IV - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros
inscritos em competições nacionais ou internacionais;
V - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição trazidas por agentes de segurança de
dignitários estrangeiros em visita ao País;
VI - a entrada e a saída de armas de fogo e de munição de órgãos de segurança estrangeiros, para
participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e
VII - as armas de fogo, munições, suas partes e suas peças, trazidos como bagagem acompanhada ou
desacompanhada.
§ 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das
normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo
pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente
ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de
segurança pública ou às Forças Armadas.
§ 1º Os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão
interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
ou ao Comando do Exército, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do
Exército, nos termos do disposto nocaput.
§ 2º O Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata ocaput, na hipótese de
serem cumpridos os seguintes requisitos:
I - comprovação da necessidade de destinação do armamento;
II - adequação das armas de fogo ao padrão de cada órgão; e
III - atendimento aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública,
nos termos do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública incluirá a priorização de atendimento ao órgão que
efetivou a apreensão dentre os critérios de que trata o inciso III do § 2º.
§ 4º A análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º será realizada no prazo de cinco dias,
contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1º pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada
pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido
apresentada pelas Forças Armadas.
§ 5º Cumpridos os requisitos de que trata o § 2º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de vinte
dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento
em favor da instituição beneficiária.
§ 6º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas, nos
termos do disposto no § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão
manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do
relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doação ao
Comando do Exército.
§ 7º O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 6º, observados os requisitos
estabelecidos no § 2º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do
relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas,
para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no § 5º.
§ 8º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças
Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.
§ 9º As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus
legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº
10.826, de 2003.
§ 10. A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do
disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela
doação às Forças Armadas.
§ 11. As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do
laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz
competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos
órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
§ 12. O órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições
serão o destinatário da doação, desde que manifestem interesse.
§ 13. Na hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela
apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse.
§ 14. Compete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para
atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser
constado que são inservíveis.
§ 15. As armas de fogo, munições e acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a
que se referem os incisos I a XI docaputdo art. 43 serão devolvidos à instituição após a realização de
perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente.
Art. 55. As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas
de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas
diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso.
Art. 56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da
herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio
de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e
capazes, observado o disposto nos art. 9º e art. 11.
§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército,
conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.
§ 2º Na hipótese de que trata ocaput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do
administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de
Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.
§ 3º A inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade
competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 57. O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento
para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da
Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que,
espontaneamente, entregá-las à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos
do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 59. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, de seus
acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela
Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º A guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato
do Diretor-Geral da Polícia Federal.
§ 3º A guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão somente o transporte da arma, devidamente
desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso
nela autorizado.
§ 4º O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a
observância do que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis.
Art. 60. As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826,
de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Art. 61. Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa de:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):
a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o
transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às
normas de segurança; e
b) à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular
a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações
especializadas;
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que
deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de
munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e
b) à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata
a alínea "b" do inciso I docaput; e
III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à empresa que reincidir
na conduta de que tratam a alínea "a" do inciso I e nas alíneas "a" e "b" do inciso II docaput.
Art. 62. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art.
23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na hipótese de não apresentar, nos termos do disposto nos § 2º
e § 3º do art. 7º da Lei nº 10.826, de 2003:
I - a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos constantes do art. 4º da Lei nº 10.826,
de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou
II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados.
Art. 63. Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo
previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. As receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo
para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o
reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de
armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal.
Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm,
referentes aos procedimentos previstos nesse Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta
dias, contado da data de recebimento do requerimento.
§ 1º A apreciação e o julgamento a que se refere ocaputficará condicionado à apresentação do
requerimento à autoridade competente.
§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere ocaputsem a apreciação e o julgamento do requerimento,
observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.
Art. 65. O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33. ...................................................................................................................
Parágrafo único. A importação de Prode realizada pelos órgãos de segurança pública, a que se referem o
inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43 do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, será autorizada
automaticamente, observado o disposto no inciso V docaputdo art. 3º, e as prescrições da portaria de
dotação do órgão ou da instituição." (NR)
Art. 66. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000:
a) o art. 183; e
b) o art. 190;
II - o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;
III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008;
IV - o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016;
V - o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016;
VI - o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018; e
VII - o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
ONYX LORENZONI
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