Ministro dos Direitos Humanos criticou decreto que regulamenta investimentos em infraestrutura em presídios e afirmou que, na prática, isso abre espaço para o lucro com a execução penal
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O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou nesta sexta-feira (2) que a privatização de presídios e de espaços socioeducativos é contradizente e “abre espaço para infiltração do crime organizado”.
A fala mira o decreto que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) assinado em abril de 2023 pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Privatização, seja de presídio, seja de sistema socioeducativo, abre espaço para infiltração do crime organizado, que é tudo o contrário do que a gente quer fazer. Abre espaço para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do estado brasileiro. É inaceitável que a gente abra espaço para esse tipo de coisa no momento em que estamos vivendo”, afirmou Almeida.
Em café da manhã com jornalistas, o ministro defendeu que os atuais problemas no sistema carcerário decorrem da ausência do estado, e abrir espaço para a iniciativa privada nos presídios não é a solução. Segundo ele, isso “não deu certo em lugar nenhum”.
“A gente sabe que, no final das contas, vira privatização da execução da pena e isso não pode acontecer. E não só por vontade política, mas porque isso é inconstitucional, é ilegal. Existe um estudo técnico que já está pronto há muito tempo, e é um debate que acontece dentro do governo”, pontuou.
O decreto que “regulamenta as condições para a aprovação de investimentos em infraestrutura considerados prioritários pelo governo federal”, assinado em abril, altera uma diretriz publicada em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), sobre as prioridades do PPI.
Com as alterações da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram incluídas áreas como saneamento básico, educação e sistema prisional.
O documento, inclusive, autoriza a emissão de debêntures — títulos de dívida que geram um direito de crédito ao investidor — para permitir que empresas captem dinheiro no mercado de capitais para a construção de presídios.
De acordo com Almeida, a decisão sobre este tipo de tema que causa divergência entre áreas do governo deve ser feita internamente. Ele disse que vem fazendo seu papel de criticar a medida.
Questionado se houve conversas com o ministro Haddad, o ministro não respondeu, mas disse que quer se encontrar com o presidente Lula para defender seu ponto.
Almeida também afirmou que vai procurar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o tema.
