Vigilância sanitária fiscaliza segurança e medicina do trabalho

 

• Raimundo Simão de Melo

19 de janeiro de 2024, 8h00

• Advocacia
• Judiciário
• Trabalhista

Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), como consta do artigo 200 e incisos II e VIII da Constituição Federal (“Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (…) II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. (…) VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”).

Também do tema trata a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19/9/1990), que define e estrutura toda a área de atuação da saúde do trabalhador e a proteção, pelo SUS, do meio ambiente do trabalho (artigo 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”).

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O artigo 4º dessa lei diz que “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde”.

E o artigo 6º, que “Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: … c) de saúde do trabalhador; V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde”.

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a proteger sua integridade física e psíquica.

Conforme o artigo 9º dessa lei, “A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente”.

Como se vê do acima exposto, tem o SUS importante papel na defesa e proteção da saúde dos trabalhadores não só diretamente, mas também na forma de colaboração, sendo de grande importância a conjugação de esforços juntamente com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego na busca de melhoria do meio ambiente do trabalho, deixando-se de lado qualquer conflitualidade no aspecto da competência fiscalizatória.

Assim, a vigilância sanitária dos municípios também tem competência para orientar, fiscalizar e autuar empresas por descumprimento de normas atinentes à segurança e medicina do trabalho, em razão do disposto nos artigos 154 e 159 da CLT, além do estabelecido no artigo 1º da Lei Federal nº 9.782/1999, porque essa competência não é exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, no RE nº 1.427.051 o ministro Dias Toffoli do STF, ao negar seguimento ao RE interposto, manteve decisão do c. TST, assim resumida:

“A jurisprudência em formação nesta Corte Superior segue no sentido de que o Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, órgão de âmbito municipal, detém competência para orientar, fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, em razão do disposto nos arts. 154 e 159 da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 6.514/1977, além do estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.782/1999” (Proc. TST-ARR-167000-79.2006.5.15.0096, 1ª Turma, Walmir Oliveira da Costa, ministro relator).

Pela decisão do TST, mantida pelo STF, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí tem competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e de medicina do trabalho.

A decisão em comento alcança todos os Cerests do Brasil como órgãos vinculados aos entes municipais, integrantes do SUS.

Na ação inicial, a empresa reclamada sustentou que a competência legal para tais atividades seria exclusivamente da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a instância máxima da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu pelo reconhecimento da competência do Cerest para orientar, fiscalizar e autuar empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho, razão de a AGU (Advocacia Geral da União) ter recorrido da decisão para a Suprema Corte, sem obter êxito no seu intento.

Polícia penal, Lei orgânica - A luta agora será na ALESP !

 

 Publicado: 22 Abril 2024

• Polícia Penal
 
• Alesp
 
• lei orgânica

Agora é hora de mobilização e luta, hora de usarmos estratégia e inteligência. Palavras bonitas e gritos de indignação não vão mudar o passado. Só nossa união vai construir um futuro melhor.

Estratégia e inteligência

Quando partimos para uma luta sindical, temos que avaliar quais nossas forças, nossas fraquezas assim como conhecer, entender e explorar as forças e fraquezas do governo.

A luta sindical deve ter como princípio aumentar nossas forças, diminuir nossas fraquezas e explorar as fraquezas e contradições do governo, não tenhamos ilusão de que o governo não tentará fazer o mesmo contra nós.

Movimentos errados podem ser um tiro no pé

Entidades sindicais que se mantiveram apáticas e em cooperação com o atual secretário, hoje se manifestam contra o projeto, apesar de terem concordado durante a reunião de sexta-feira 18/04 de que as modificações seriam buscadas na ALESP, dado o fato que a minuta do projeto prevê um prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor e qualquer atraso agora, significará que a lei só entrará em vigor em 2025.

O que fazer?

Temos que ter clareza que o que existe até o momento é uma minuta, que só se tornará uma lei quando for aprovada na ALESP, conforme foi falado na reunião o governo está aberto a negociar, porém toda negociação parte de uma posição de força e quanto mais força demonstrarmos na ALESP melhores serão nossas perspectivas de negociação, também temos que ter clareza que os deputados são muito mais sensíveis a pressão da categoria organizada. A presença diária de centenas de Policiais Penais nas galerias da ALESP servirá como um sinal de que queremos mudanças no projeto que preservem direitos e garantam avanços.

Temos que entender que cada etapa de luta exige uma tática adequada e não podemos mais deixar passar nenhuma oportunidade de mostrar que não queremos retrocessos e sim avanços, então é hora de concentrarmos esforços e não de esperar soluções mágicas.

A luta é contínua

Desde que foi votada a PEC da Polícia Penal o SIFUSPESP tem batalhado pela aprovação da Lei Orgânica com valorização, segurança jurídica e ganhos reais para a categoria.

Foram dezenas de assembleias, atos e convocações, centenas de horas pelos corredores da ALESP e milhares de quilômetros rodados pelo estado e palavras escritas e faladas para explicar e conscientizar a categoria.

Infelizmente durante todo este período, temos travado a luta praticamente sozinhos, em setembro passado após o governo suspender as negociações os outros sindicatos abandonaram a luta, enquanto trabalhávamos para mobilizar a categoria sendo perseguidos com o impedimento de visitar as carceragens e com a instauração de PADs contra nossos dirigentes as outras entidades se contentavam em tomar café com o atual Secretário sem sequer questionarem a proibição dos sindicatos adentrar as unidades.

Diversos membros da categoria nos atacavam nas redes sociais, trabalhando ativamente para desmobilizar a operação legalidade. Muitos criticaram o SIFUSPESP alegando que não era hora de pressionar o Governo.

A atual minuta da Lei Orgânica também é fruto da ação destas pessoas e entidades, pois a partir do momento que trabalharam ativamente para dividir e enfraquecer a categoria permitiram ao Governo avançar na retirada de direitos.

Nós sempre avisamos

Quando da campanha de Dória ao governo estadual o SIFUSPESP avisou de suas intenções de privatizar o sistema prisional, muitos duvidaram e muitos votaram e fizeram campanha para ele, o que resultou na retirada de direitos na reforma da previdência, suspensão das contratações e em uma duríssima luta contra a privatização. Nesta luta,  fruto da liderança e estratégia do SIFUSPESP saímos vitoriosos, evitando a privatização e conseguindo a contratação de mais de três mil guerreiros e guerreiras e a implantação da escolta no interior e litoral.

Desta vez, no Governo Tarcísio avisamos que o avanço ou retrocesso da categoria seria fruto de nossa capacidade de mobilização, de nossa união e de nossas ações. Infelizmente muitos preferiram apostar na ilusão e manter-se na sua zona de conforto.

Portanto, agora é necessário que a categoria esqueça as divergências, deixe de lado o ego e se una para garantirmos o máximo de avanços e a preservação dos direitos adquiridos

Tarcísio quer parceria público-privada para administrar fundações históricas em São Paulo

    

Tarcísio quer parceria público-privada para administrar fundações históricas em São Paulo

Por

Lucas Saba

22/04/2024 17:32

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Tarcísio de Freitas (Republicanos) reforça a aliados que quer melhorar gestão de fundações em São Paulo.| Foto: Fernando Nascimento/Governo de São Paulo

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A política de privatização colocada em prática pelo governo paulista de Tarcísio de Freitas (Republicanos) projeta avançar mais passos após concretizar as desestatizações consideradas prioritárias, como é o caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae), e dos serviços de trem e do metrô estaduais.

A intenção do Executivo é revisar o modelo de gestão das fundações de São Paulo. É o caso de Fundação Padre Anchieta, Fundação Casa e Fundação para o Remédio Popular (Furp).

No início do mês, o governador convocou deputados estaduais da base aliada para um jantar no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Durante o encontro, o Tarcísio elencou a estratégia para a sequência do seu governo, destacando a necessidade de aprimorar a gestão das três fundações.

Oficialmente, a gestão estadual confirma que há estudos para realizar uma concessão na Fundação Casa, enquanto não há nada concreto para os outros dois órgãos. Publicamente, Tarcísio já evidenciou o desejo te tornar as três fundações mais eficientes.

Com a maior malha ferroviária do Brasil, São Paulo tem migração de modelo público para o privado

Tarcísio quer começar PPP no setor com Fundação Casa  

Instituição dedicada ao atendimento socioeducativo de jovens infratores, a Fundação Casa encontra-se sob análise para a possível implementação de uma parceria público-privada (PPP) durante a gestão de Tarcísio de Freitas. Vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a fundação opera 146 unidades, das quais 111 estão ativas, além de 25 suspensas e 10 administrativas, contando com aproximadamente 11 mil funcionários.

“Vamos analisar o custo da Fundação Casa; quantidade de servidores; o que entrega; quanto é que o custo da fundação por menor infrator. Se é muito alto, se é muito baixo, qual é o parâmetro. A gente consegue fazer isso mais barato por meio de uma parceria público-privada? Consigo economizar recurso, Trazer mais eficiência? Aqui tem uma oportunidade de melhoria”, afirmou o governador de São Paulo na última semana.

Segundo dados da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), a situação da Fundação Casa passa por estudos para identificar o melhor modelo de concessão ou privatização, com a proposição de audiências públicas na sequência no processo. “O projeto do governo de São Paulo é dar maior eficiência ao uso dos recursos públicos, com a possibilidade de redução dos custos do Centro de Atendimento Socioeducativo aos Adolescentes. O objetivo é que a iniciativa privada fique responsável pela gestão das unidades da instituição, enquanto o estado continuará dedicado à definição das políticas públicas e pela fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas”, pontuou o órgão.

Centralizar serviços é um outro ponto almejado, de acordo com a pasta. “A ideia é propiciar economias de escopo e escala; centralizar a gestão dos serviços de apoio, que hoje são terceirizados e pulverizados em vários contratos nas regionais; dar maior facilidade de acesso aos equipamentos e outros serviços, como: lavanderia, roupas e materiais socioeducativos”, informou a secretaria. A gestão estadual lançou neste ano um Plano de Demissão Incentivada (PDI) para tentar reduzir a estrutura da fundação, com adesão de cerca de 500 funcionários em poucas semanas.

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Doria tentou privatizar a Furp e enfrentou resistência na Alesp

O ex-governador João Doria (sem partido) tentou privatizar a Fundação para o Remédio Popular (Furp), sem sucesso. O ex-tucano incluiu a privatização da Furp em um projeto de lei que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no estado paulista. Considerada uma medida controversa pelos parlamentares, a medida foi retirada do projeto e não retornou à pauta legislativa.

Com mais de 50 anos de existência, a Furp é vinculada à Secretaria da Saúde e é reconhecida como a maior fabricante de remédios no setor público da América Latina. Com o passar dos anos, a empresa tem perdido força, não conseguindo repor a saída de funcionários.

Tarcísio questiona se a fundação é vantajosa para o estado. “Fundação do Remédio Popular o que fabrica? Estão fabricando medicamento de alto custo? O medicamento tem patente? Ou a gente fabrica o que compro no mercado? Compro no mercado mais caro ou mais barato? Vale a pena manter essa estrutura custando isso? Qual é o caminho para muitas estruturas que são, às vezes, antigas, que vieram ao longo dos anos e que, no final, representam uma parcela importante de custeio: onde tem oportunidade para reduzir custeio?”, declarou o chefe do Executivo paulista.

Durante uma apresentação a parlamentares, Tarcísio afirmou que os remédios fabricados pela Furp chegam a custar até quatro vezes o preço do mercado. Um dos principais obstáculos para privatizar ou conceder a Furp será o convencimento da base aliada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Durante a tentativa de Doria em privatizar a fundação, todos os deputados estaduais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se posicionaram contra a proposta - os mesmos parlamentares compõem a atual base de Tarcísio.

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Tarcísio cobra eficiência da Fundação Padre Anchieta

Desde o início da gestão de Tarcísio de Freitas, deputados próximos ao ex-presidente Bolsonaro têm expressado insatisfação com as coberturas realizadas pela TV Cultura, administrada pela Fundação Padre Anchieta.

O vice-líder do governo na Alesp, deputado Guto Zacarias (União Brasil), está colhendo assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a proposta de investigar práticas na emissora. Assessores próximos do governador afirmaram à Gazeta do Povo que o chefe do Executivo paulista é contra a CPI.

Para a abertura da comissão legislativa são necessárias 32 assinaturas e Zacarias já conseguiu 35. No entanto, a CPI precisa ser incluída em uma lista de prioridades para ser pautada nos próximos meses, o que, segundo apuração da reportagem da Gazeta do Povo, não deve ocorrer.

Na última semana, Tarcísio negou que tenha intenção de intervir no jornalismo da emissora, mas admitiu que há espaço para melhorias na gestão. “Todas essas instituições [as três fundações] têm oportunidade de melhoria. O pessoal fala que vou intervir no jornalismo, nem estou pensando em jornalismo de TV Cultura. TV Cultura é uma coisa, Fundação Padre Anchieta é outra. Tem oportunidade de melhoria na gestão da Fundação Padre Anchieta, isso asseguro e vamos buscar. Não se pode esperar outra coisa de um gestor, se não buscar a melhoria. Os estudos estão sendo feitos todos desde o final do ano passado”, respondeu o governador de São Paulo. A Fundação Padre Anchieta é responsável pela administração de TV Cultura, Radio Cultura AM e FM, TV Rá Tim Bum e TV Univesp.

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Vice-líder de Tarcísio defende PPP nas fundações

O deputado estadual Guto Zacarias afirmou à Gazeta do Povo que Tarcísio está dando continuidade com a proposta ampla que evidenciou durante a campanha eleitoral de 2022. “O governo está apenas cumprindo aquilo foi prometido durante a campanha e tendo apoio da maioria da população; diferentemente de outros governos, cumprimos o prometido”, disse.

Zacarias opinou ainda que a atual Fundação Casa não funciona. “No caso da Fundação Casa, a ideia é garantir um melhor tratamento aos menores que cometeram crimes e possibilitar uma reabilitação efetiva e inserção no mercado de trabalho, para que não voltem a delinquir. O atual modelo é burocratizante e não permite nenhuma solução inovadora. O atual modelo simplesmente não funciona”.

O parlamentar defende a independência do jornalismo na Fundação Padre Anchieta. “No caso da Fundação padre Anchieta, uma maior abertura para às práticas do setor privado poderia ajudar a sanar os vários problemas financeiros da instituição e impor uma gestão mais profissional. Acho importante que continue com uma linha editorial independente”. No caso da Fundação Remédio Popular, a proposta é focar em investimentos que aumentem a capacidade de produção, "barateando os remédios e diminuindo os custos do estado”, acrescenta o parlamentar.

Questionado sobre as dificuldades de inserir um modelo de PPP nas fundações históricas, o vice-líder de Tarcísio reconhece desafios, mas acredita na possibilidade. “De fato, a estrutura fundacional torna uma abertura à iniciativa privada algo mais complexo. No caso da Fundação Padre Anchieta, já há uma estrutura de direito privado e uma inserção no mercado, o que facilitará os investimentos. No caso da Furp, creio que não teremos problemas, porque o setor farmacêutico está consolidado. O maior desafio é a Fundação Casa, que exerce atividade sensibilíssima”, aponta o deputado.

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Qual deve ser a área prioritária na apresentação de propostas e foco do próximo prefeito em São Paulo?

a. Educação

b. Infraestrutura e mobilidade urbana

c. Limpeza pública

d. Moradores de rua

e. Parques e praças

f. Saúde

g. Segurança pública

h. Transporte público

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