sexta-feira, 19 de abril de 2024

Quinze policiais penais são exonerados após erro na avaliação psicológica de concurso

 

Casa Civil de Roraima informou que todas as exonerações dos candidatos sub judice ocorreram porque as liminares judiciais caíram, de forma a respeitar e dar cumprimento às determinações judiciais.

Os servidores exonerados pela Secretaria de Justiça e Cidadania foram os candidatos convocados subjudice nos decretos de 2021 e 2022. (Foto: Isabella Cades)
Os servidores exonerados pela Secretaria de Justiça e Cidadania foram os candidatos convocados subjudice nos decretos de 2021 e 2022. (Foto: Isabella Cades)

Quinze policiais penais foram exonerados no último ano após possibilidade de fraude na avaliação psicológica do concurso de 2020. Os policiais estavam prestes a completar três anos de atuação no sistema prisional quando foram informados da exoneração.

Os servidores exonerados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) foram os candidatos convocados subjudice nos decretos nº 31.156-E, de novembro de 2021 e nº 2842-P, de 23 de dezembro de 2022. Segundo o advogado a frente do caso de erro na avaliação do certame, Gustavo Hugo de Andrade, os policiais penais foram exonerados em grupos, desde o ano passado até às duas últimas semanas.

Policiais Penais que, em novembro deste ano completariam 3 anos de efetivo exercício no cargo, estão sendo notificados a comparecerem no Departamento do Sistema Penitenciário – DESIPE e devolverem armamento e identidade funcional, dando ciência em suas exonerações. […] Senhor Secretário, esses Policiais Penais não poderiam estar sendo exonerados, isso demonstra a falta de gerenciamento, pois são servidores capacitados, que já conhecem os procedimentos operacionais da Unidades Prisionais e que tem todo um investimento por parte do governo.

Cita Andrade em ofício enviado ao Secretário-Chefe da Casa Civil, Flamarion Portella, no último dia 09 de abril.

Ainda conforme o documento, a posse desses candidatos aconteceu por “ato voluntário da Administração Pública, por ausência de interesse recursal”.

A reportagem procurou o Governo do Estado, que por meio da Casa Civil de Roraima informou que todas as exonerações dos candidatos sub judice ocorreram porque as liminares judiciais caíram, de forma a respeitar e dar cumprimento às determinações judiciais.

Como está a situação

Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou, em decisão liminar, que a fase do exame psicotécnico do concurso da Polícia Penal em Roraima fosse anulada. Na ocasião, o Governo também não poderia fazer convocações para vagas disponíveis e que fossem qualificados os candidatos considerados aprovados na avaliação psicológica.

O pedido atendeu a ação popular impetrada por candidatos do concurso, representados pelo advogado Gustavo Hugo, após um psicólogo afirmar que nunca trabalhou para o Instituto AOCP e negar ter assinado os documentos dos candidatos reprovados na avaliação psicológica do certame. Em 26 de junho, após três dias da afirmação do profissional, os candidatos denunciaram a possibilidade de fraude ao Ministério Público de Roraima (MPRR). 

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quinta-feira, 18 de abril de 2024

Comissão aprova projeto que disciplina atuação coercitiva de agente socioeducativo

 


Texto proíbe o uso de arma de fogo, mas autoriza o uso de spray de pimenta e algema; proposta continua em análise na Câmara

18/04/2024 - 11:54  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Deputada Laura Carneiro fala ao microfone
Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1555/19, que proíbe o uso de arma de fogo ou de choque em estabelecimento que abriga adolescentes e jovens adultos. O texto autoriza o uso de escudo, capacete, spray de pimenta e algema.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto. “Essa proposta valoriza os profissionais e também demonstra a preocupação com o tratamento humanizado dos adolescentes”, afirmou a parlamentar.

O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o autor, ex-deputado Delegado Antônio Furtado (RJ), é preciso regulamentar aspectos de segurança na atividade desses agentes e, ao mesmo tempo, impedir a utilização de instrumentos que possam representar perigo.

Porte de arma
A proposta permite, durante o horário de trabalho, o uso de equipamentos de proteção individual por agentes responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta em caso de risco para os envolvidos ou para terceiros.

O texto aprovado também autoriza o agente socioeducativo a portar arma de fogo, desde que fora do horário de trabalho e para proteção pessoal e da família. Para tanto, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Aberta consulta pública que reunirá sugestões para o sistema prisional

 


Você está visualizando atualmente Aberta consulta pública que reunirá sugestões para o sistema prisional
Presídio da Papuda DF. FOTO: Gláucio Dettmar/Ag. CNJ
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Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), de 15 de abril e 5 de maio. A consulta é parte das etapas de construção do plano Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras.

A consulta será realizada por meio de formulário online disponível aqui.

Na primeira etapa, participantes acessam um sumário executivo com panorama atual da construção do Pena Justa e fazem sua identificação. Em seguida, conhecem cada um dos onze problemas que integram os quatro eixos do plano, que são: Controle da entrada e das vagas no sistema prisional; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Cada problema é apresentado por meio de um parágrafo explicativo, e a pessoa respondente deve indicar, entre as ações apresentadas, quais são compreendidas como primeira, segunda e terceira opções em ordem de prioridade como solução para aquele problema. Também haverá campo aberto em que o participante ou a participante possa indicar outras ações relevantes para abordar aquele problema. Por fim, é possível também indicar se há outros problemas que devem ser considerados.

Encerrado o recebimento de contribuições, as propostas serão consideradas para a construção da versão final do Pena Justa. Além da consulta pública, também será realizada uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para a escuta de segmentos representativos da sociedade de modo a contribuir com a elaboração do plano. As inscrições para a audiência ficam abertas até as 23h59 desta segunda-feira (15/4).

Clique aqui para se inscrever e acessar o edital completo da audiência pública

Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, é importante que o fortalecimento do processo democrático, por meio da consulta pública para a consolidação do Plano Nacional Pena Justa. Segundo o representante, “esse mecanismo permite fortalecer o processo de participação social nessa construção, o que é essencial para garantir a sua legitimidade, bem como a sua apropriação como manifestação de uma política de Estado”, frisou.

“A consulta pública permite potencializarmos o processo de participação social na construção do plano nacional, que deve se legitimar e ser apropriado como manifestação de uma politica de Estado, garantindo que as questões e encaminhamentos propostos pelos atores responsáveis estejam alinhados à percepção social sobre as prioridades a serem consideradas. O que acontece no sistema prisional afeta toda a sociedade, direta ou indiretamente, portanto é imperativa a participação de todas e de todos nesse debate prioritário na agenda nacional”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Sobre o plano Pena Justa

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.

Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.

O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.

Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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