Dia dos Direitos Humanos: quando foi criado e por que é importante?

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O evento comemora um compromisso internacional assumido há 75 anos.

Pais protestam contra o desaparecimento de seus filhos e filhas. Plaza de Mayo, Buenos Aires, Argentina

FOTO DE JAMES P. BLAIR

POR REDAÇÃO NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL

PUBLICADO 8 DE DEZ. DE 2023, 00:05 BRT

A comunidade internacional celebra o Dia dos Direitos Humanos todo dia 10 de dezembro. A comemoração lembra que, na mesma data, mas em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um compromisso internacional histórico que foi elaborado por representantes de diferentes partes do mundo e adotado pela Assembléia Geral, em 1948, informa o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR).

Em 30 artigos, esse documento lista os direitos humanos fundamentais que devem ser universalmente protegidos, diz o órgão da ONU.

O que são direitos humanos?

Conforme declarado pelo OHCHR, os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos e são inerentes a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, gênero, origem étnica ou nacional, cor, religião, idioma ou qualquer outra condição.

Eles vão desde os mais fundamentais (como o direito à vida) até aqueles que dão valor à vida, como o acesso a alimentos, educação, trabalho, saúde e liberdade.

Um grupo de mulheres japonesas olhando para um pôster da Declaração Universal dos Direitos Humanos Direitos Humanos durante sua visita à sede provisória da ONU em Lake Success

FOTO DE UN PHOTO MB

Quando foi criado o Dia dos Direitos Humanos?

O Dia dos Direitos Humanos foi oficialmente estabelecido em 1950 (dois anos após a adoção da DUDH) por uma resolução da Assembleia Geral, observa o Escritório do Alto Comissariado.

Por meio deste documento, todos os Estados e organizações interessados foram convidados a adotar o mês de dezembro como o Dia dos Direitos Humanos.

Em 2023, no 75º aniversário da adoção desse compromisso internacional, o tema principal da comemoração é "dignidade, liberdade e justiça para todos".

Em um documento divulgado por ocasião da celebração, o OHCHR afirma que parte do potencial dos direitos humanos para construir um mundo melhor, mais igualitário, justo e próspero continua inexplorado.

"O 75º aniversário é uma oportunidade para rejuvenescer a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para demonstrar como ela pode responder às necessidades de nosso tempo e para promover sua promessa de liberdade, igualdade e justiça para todos", enfatiza o órgão.

Parceria da Prefeitura garante formação profissional para jovens do sistema socioeducativo

 

Na manhã desta quarta-feira, 6, alunos do curso de panificação, realizado dentro do Centro Socioeducativo (CSE) de Juiz de Fora, concluíram a etapa de treinamento com solenidade de formatura. Eles receberam o certificado de conclusão de curso chancelado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A etapa é fruto de parceria da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), firmada com vistas à ressocialização de adolescentes e jovens. O custeio da capacitação foi viabilizado por meio de emenda parlamentar da vereadora Laiz Perrut, executada pela Sesuc.

Esta foi a primeira turma a passar pela profissionalização específica. No próximo dia 21, outro grupo de internos conclui o curso de pizzaiolo. Com idades próximas aos 18 anos, os jovens reúnem precondições para retomarem suas vidas fora da instituição. Razão pela qual o diploma torna-se um importante cartão de apresentação. “A profissionalização tem sido muito valorizada. É o que vai alavancar a retirada do adolescente da criminalidade. Realizar um curso desta qualidade é investir em segurança pública, porque estamos evitando o retorno do jovem ao ciclo da criminalidade”, afirmou o diretor-geral da unidade, Emerson Rocha Ferreira, na abertura da formatura, no Santa Lúcia.

O diretor de Segurança Socioeducativa, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wellington Carvalho, destacou a iniciativa do município em olhar para o sistema socioeducativo. “Quando o município direciona esse recurso, ele mostra que tem visão. Porque é muito comum as pessoas se referirem aos meninos do socioeducativo como se eles não fizessem parte da cidade. Porém, eles não são do socioeducativo, estão temporariamente privados de liberdade, são do município, da comunidade e vão retornar para ela”, avaliou.

“Trabalhar com os alunos do socioeducativo foi uma experiência encantadora. A gente divide a experiência e constrói, ao mesmo tempo, uma nova experiência. A dedicação deles, a garra, a energia, o entusiasmo, a motivação mostraram que estão privados de liberdade, mas livres para tomar uma decisão assertiva e mudar o futuro. Inclusive, um dos alunos formados já será contratado para trabalhar conosco, em breve, fora daqui”, afirmou o professor Ederson Ribeiro sobre o bom aproveitamento do curso.

A medida carrega a gênese do propósito inclusivo das estratégias de prevenção em segurança, adotadas pela gestão da pasta em Juiz de Fora. Um trabalho marcado pela humanização, pelo respeito e pelo investimento em ações de resgate da cidadania, cumprindo a meta 25 do Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, que estabelece o objetivo de implementar e apoiar políticas para egressos do sistema prisional, visando reinseri-los na sociedade de forma digna, combatendo estigmas e proporcionando novas oportunidades no mercado de trabalho e desenvolvimento profissional. Da mesma forma, o projeto condiz com um dos eixos estruturantes do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) do Governo Federal, no que diz respeito ao incentivo a políticas cidadãs, que levem em consideração o trabalho e o ensino formal e profissionalizante para presos e egressos.

Superlotação prisional: Judiciário brasileiro apresenta iniciativas em evento

 

• Post published:8 de dezembro de 2023
• Post category:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

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Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário de diversos países se reuniram em Manila, nas Filipinas, na I Conferência Nacional de Descongestionamento Prisional, promovida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) e pela Suprema Corte das Filipinas, para debater sobre a superlotação do sistema penitenciário. A experiência da Justiça brasileira na temática foi compartilhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gabriel Matos representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na programação. De acordo com os dados apresentados, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 649.592 pessoas encarceradas, das quais 5% são mulheres e 30% do total estão em prisão preventiva.

A superlotação prisional tem causado vários problemas, como a violação dos direitos humanos dentro das prisões, a coexistência de pessoas condenadas por crimes graves com outras de menor periculosidade e o convívio de presos provisórios com os demais detentos. Além disso, esses ambientes acabam fomentando a formação de organizações como facções, gangues e organizações criminosas, que atuam até mesmo fora dos presídios.

O magistrado abordou o impacto das políticas antidrogas e de tratamentos para usuários de drogas e a aplicação das penas alternativas nesses casos. Segundo ele, abordar a relação entre consumo e tráfico de drogas e superpopulação carcerária já reduziria o número de pessoas encarceradas no país, já que cerca de 30% de todos os prisioneiros estão detidos por envolvimento com drogas.

No âmbito do Judiciário, têm sido adotadas medidas administrativas pelo CNJ e judiciais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para melhorar as condições do sistema prisional brasileiro. Entre as iniciativas estão a implementação das audiências de custódia e o desenvolvimento, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Programa Fazendo Justiça. O trabalho realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) está em linha com recentes julgados do STF, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

Mesmo com esses esforços, Gabriel Matos reforçou que as soluções requerem um Estado melhor preparado do que o crime organizado. “Isso requer um esforço conjunto entre os Três Poderes, a sociedade, as universidades, as organizações nacionais e internacionais e o setor privado para encontrar soluções inteligentes e criativas para atacar o problema”.

Matos também relatou sobre a implantação do processo eletrônico judicial no Brasil, que permitiu maior acesso à Justiça. De acordo com ele, há cerca de 80 milhões de casos tramitando atualmente em formato digital na Justiça brasileira. “Qualquer mudança exige que, primeiro, reconheçamos o problema. E é isso que estamos fazendo no Judiciário brasileiro, por meio de inspeções prisionais e capacitação das áreas administrativas responsáveis por alimentar os sistemas informatizados de monitoramento de prisões”, disse.

A virtualização da Justiça também foi destacada pelo presidente das Filipinas, Ferdinand Marcos Junior, como sendo uma diretriz eficaz para o descongestionamento das prisões no país. “Ao adotar a tecnologia e práticas inovadoras, podemos aumentar nossa eficiência, reduzir atrasos e garantir processos judiciais rápidos e justos”, disse o presidente filipino, em discurso proferido por seu secretário-executivo, Lucas Bersamin.

Conferência

Com o tema “Descongestionar e integrar: Uma conferência para destravar soluções para a superlotação prisional”, a Conferência Nacional das Filipinas aborda o problema do país que tem 70% das prisões superlotadas, com uma taxa média de congestionamento de 386%.

Organizado pelo Sistema de Justiça filipino, o evento reuniu nos dias 6 e 7 de dezembro vários governos, agências e outras partes interessadas em enfrentar os desafios no sistema penal e aliviar o problema crescente de congestionamento nas prisões em todo o país, por meio de uma abordagem de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. A Cúpula contou com quatro sessões plenárias, workshops paralelos, boas práticas de outros países e testemunhos de pessoas privadas de liberdade.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

TAGS: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SISTEMA CARCERÁRIO E EXECUÇÃO PENAL / JUSTIÇA CRIMINAL (DMF), PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA

Adolescente acusada de esfaquear amiga é encaminhada para a Fundação CASA

 

Menor pode responder por ato infracional análogo a homicídio. Sindicada agora aguarda julgamento

Da redação

A jovem de 16 anos, acusada de esfaquear Maria Clara da Silva Lacerda, de 14 anos, foi remetida para a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), conforme informado pela Polícia Civil. A decisão de encaminhamento foi determinada pela Vara da Infância e Juventude.

A adolescente, menor de idade, está sujeita a responder por ato infracional análogo a homicídio qualificado por motivo fútil e que dificultou a defesa da vítima, Maria Clara da Silva Lacerda, que perdeu a vida após sofrer um golpe de faca nas costas. A jovem alegou que o ato foi motivado por ciúmes de seu namorado, um homem de 29 anos. Ela, agora, aguarda julgamento sob custódia na Fundação CASA.

De acordo com o advogado Dr. Wellington Silva, “dado a gravidade do ato infracional com violência contra a pessoa e circunstâncias atroz da morte da vítima. A internação é provisória, e deve ser revista a cada seis meses, não podendo ultrapassar o prazo máximo de três anos. Ou seja, essa adolescente, ficará no máximo três anos internada e depois, deverá ser posta em liberdade”.

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Sistema socioeducativo em luto

 NOTA DE FALECIMENTO | SR. LUIZ FERNANDO COLUCCI

7 de dezembro de 2023

Faleceu nesta quarta-feira (06) o Sr. Luiz Fernando Colucci.

Segundo informações que chegaram para Imprensa SITSESP, Sr. Luiz trabalhava há muitos anos no complexo Ribeirão Preto como vigilante terceirizado.
Ultimamente estava na vigilância do almoxarifado do Complexo e era muito querido pelos servidores e colegas de trabalho.

Sr. Luiz estava com uma doença grave e nesta quarta-feira não resistiu e veio a falecer.
Seu cerimonial aconteceu no Crematório Ecológico Metropolitano em Ribeirão Preto.
Aos amigos, colegas de trabalho e familiares, deixamos os mais sinceros sentimentos de pesar

Projeto beneficiará sistema socioeducativo do Distrito Federal

 

Iniciativa busca a criação de metodologia inovadora para o sucesso na reinserção social, profissional e familiar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

Agência Brasília* | Edição: Igor Silveira

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, por meio de sua coordenadora, Mayara Souza, e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, por meio da diretora de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, Cláudia Borges, lançaram nessa terça-feira (5) em conjunto com a Universidade Federal de Goiás e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) o Projeto Despertar. A iniciativa chega no sistema socioeducativo do DF para implementar melhoria da aprendizagem, desenvolvimento socioemocional e educação empreendedora em unidades de internação, semiliberdade e meio aberto selecionadas da região.

O Projeto Despertar foi lançado na terça-feira (5) | Fotos: Divulgação/Iecap

O objetivo é ampliar as oportunidades de reinserção social, familiar e profissional dos socioeducandos por meio de atividades que desenvolvam sua integralidade, dentre elas destacam-se a qualificação para o mercado de trabalho, o empreendedorismo, a construção do plano de vida, as conversas, o desenvolvimento individual e, sobretudo, o fortalecimento do vínculo familiar. “As atividades desenvolvidas por meio do projeto, sobretudo as que ofertam capacitação para o mercado de trabalho e o incentivo ao empreendedorismo, servem como um efetivo instrumento de motivação para que os jovens busquem novos caminhos, com base em propósitos positivos ao saírem do sistema socioeducativo. A Sejus-DF se empenha em somar esforços a partir de parcerias que possuem foco no desenvolvimento de habilidades, mediante a educação e promoção da cidadania”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Destinado a atender adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, o Projeto Despertar se dedica também a atuar em conjunto com toda a rede, integrando as diversas políticas públicas – educação, saúde, sistema de justiça e assistência social, a fim de ampliar o acesso dos socioeducandos a um futuro de novas possibilidades e reduzir os índices de reincidência. “Buscamos somar esforços aos parceiros institucionais a fim de proporcionar aos adolescentes perspectivas e caminhos, com vistas não somente a uma resultante de interrupção da trajetória infracional, mas também de sua completa superação. Acreditamos que o Projeto gerará excelentes resultados e sementes de transformação”, afirma o subsecretário do Sistema Socioeducativo do DF, Daniel Fernandes.

O objetivo é ampliar as oportunidades de reinserção social, familiar e profissional dos socioeducandos por meio de atividades que desenvolvam sua integralidade

De acordo com recente Levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado nessa segunda (4) pela Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (SNDCA/MDHC), o Brasil registra 11.556 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade em todo o país. No DF, os dados revelam 357 adolescentes distribuídos entre as 13 unidades socioeducativas locais.

Para Mayara Souza, coordenadora-Geral do Sinase, a socieducação não é uma instituição total. “Ela precisa de intersetorialidade, interfederatividade e interdisciplinaridade para alcançar o sucesso não apenas na ressocialização dos adolescentes, mas na garantia da integralidade de seus direitos e garantias, sobretudo em ações preventivas”. Mayara reforça a importância do envolvimento de demais políticas públicas em colaboração ao sistema socioeducativo, como educação, saúde, justiça e desenvolvimento social, além da participação ativa de sociedade civil, academia e terceiro setor.

Também marcaram presença no lançamento o especialista de Gestão Pública do Ministério da Justiça, Bernardo Mota; a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Luciana Asper; a coordenadora-geral do Projeto pela UFG, Marilúcia Lago; e a colaboradora do Instituto IECAP, Regina Cavalcante.

O Projeto Despertar é uma iniciativa do Centro Integrado de Aprendizagem em Rede da Universidade Federal de Goiás, sob execução do Instituto IECAP e do Instituto de Cooperação para Estudos da Ciência, Tecnologia e Inovação; com apoio e cocriação da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF; e do Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além do Distrito Federal, o projeto também será lançado no estado de Goiás, onde contará com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás.

*Com informações da Agência de Transformação Social

TST mantém natureza salarial do auxílio-alimentação de servidor

 

Para a 8ª turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação

7/12/2023

    

A 8ª turma do TST decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal permanece mesmo após a reforma trabalhista (lei 13.467/17). Para o colegiado, a mudança da natureza jurídica da parcela promovida pela mudança legislativa constituiria uma alteração contratual lesiva ao empregado, o que não é permitido pela lei.

O servidor, admitido em 1983 por concurso público, passou a receber cesta básica em 1993. O benefício foi instituído por lei municipal que não atribuiu natureza indenizatória à parcela. Na reclamação, ele pedia a integração dos valores ao salário e o pagamento das diferenças decorrentes.

Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista.(IMAGEM: FREEPIK)

O TRT da 15ª região reconheceu o direito de integrar a parcela ao salário apenas no período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, ou seja, até 10 de novembro de 2017. De acordo com a nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, os valores pagos a título de auxílio-alimentação não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Evandro Valadão, reconheceu a transcendência jurídica da matéria, observando que a questão ainda não foi pacificada no âmbito do TST.

Ao aprofundar o exame do caso, o relator discordou da limitação imposta pelo TRT. Segundo ele, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela lei federal não atinge situação anteriormente consolidada pela lei municipal, que é equiparada a regulamento de empresa.

Para o relator, a exclusão da natureza salarial do benefício constituiria uma mudança prejudicial das condições do contrato de trabalho para o empregado, o que não é admissível, nos termos do 468 da CLT.

Dessa maneira, o colegiado afastou a limitação da condenação imposta pelo TRT e declarou a manutenção da natureza salarial da parcela, com sua incorporação ao salário e pagamento dos respectivos reflexos enquanto perdurar o contrato de trabalho.

• Processo: 10027-18.2021.5.15.0049

Leia o acórdão.

Informações: TST.