Projeto inclui psicólogos e agentes de serviço social no quadro funcional da educação básica

 

Objetivo é que esses profissionais contribuam no combate à violência nas escolas

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13/11/2023 - 17:14  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Erika Kokay: profissionais podem contribuir com estratégias em resposta à crescente violência no ambiente escolar

O Projeto de Lei 3599/23 inclui os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional da educação escolar básica.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir esses profissionais na lista dos capacitados a trabalhar com educação básica, a qual inclui professores especializados em educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, além de pedagogos.

Para a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), esses profissionais podem contribuir com estratégias em resposta à crescente violência no ambiente escolar.

“A violência é um fenômeno complexo e multideterminado, que se encontra presente de forma sistemática em sociedades de extremas desigualdades econômicas e sociais, o que demanda intervenções articuladas”, apontou a parlamentar.

“Não pode ser relativizada a capacidade desses profissionais de influir nas dificuldades típicas da escola e da educação, não de um ponto de vista de aconselhamento ou psicoterápico, mas integrante do processo de ensino-aprendizagem e articulador das ações institucionais ante a comunidade”, acrescentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ofício enviado para Fundação CASA, sobre calor Exposição ao calor nos centros

São Paulo, 20 de Outubro de 2023.

Oficio no. 094 /2023

A

Fundação Casa

Ilmo. Dr. João Verissimo Fernandes

Prezado Senhor.

A AFCESP - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo, através do seu representante legal, abaixo subscrito, neste ato representando os Agentes de Segurança Socioeducativos, vem, por meio deste, expor o que se segue: 

No primeiro semestre deste ano foram instalados em todos os Centros, aparelhos de ar condicionado, em media 14 unidades por Centro. Os locais escolhidos para a instalação dos referidos aparelhos, foram: Sala do Diretor, sala da Encarregada Técnica, sala dos Administrativos, sala do Psicossocial, sala da Pedagogia, refeitório dos servidores e demais dependências da administração do Centro.

Por mais incrível que possa parecer nos locais onde ficam os jovens e consequentemente os Agentes, pasmem!! Nenhum aparelho, pergunto será que os jovens em cumprimento de medida e os Agentes que permanecem diuturnamente com eles não necessitam de um local com refrigeração adequada?

Cabe ressaltar as altas temperaturas nos últimos dias e também a previsão que teremos o verão mais quente dos últimos 125.000 mil anos, e ainda a estrutura física dos Centros, em especial as Unidades T40. Nos dormitórios o calor é insuportável e tendo em vista que a maioria dos Centros fica em regiões fora das cidades, os insetos, principalmente os pernilongos judiam de agentes e jovens.

Diante do exposto, pedimos que providencias sejam tomadas, alias é obrigação do empregador conforme artigo 176 da CLT e NR 17 do Ministério do Trabalho manter a temperatura na casa dos 23 graus e umidade relativa do ar inferior a 40%.

Aproveitamos o ensejo, para renovar os votos de estima e apreço, e desde já agradecemos a atenção nos colocamos a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente

Laercio Jose Narciso

Diretoria AFCESP 

Com cópia: aos Conselheiros; Deputados Estaduais e Ministério Publico do Trabalho

 

Fundação Casa investiga ato de indisciplina em instituição de Araçatuba

 

O caso foi registrado na Casa Araçá

Hiltonei Fernando13/11/2023 • 15:02 - Atualizado em 13/11/2023 • 15:22

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O caso foi registrado na Casa Araçá

foto: Ronaldo Carvalho

A direção da Fundação CASA informou nesta segunda-feira (13), por meio da Corregedoria Geral da Instituição, que vai dar início a investigação sobre a ação de indisciplina envolvendo um grupo de adolescentes no Casa Araçá, na cidade de Araçatuba-SP, no final de semana.

De acordo com a direção, o ato de indisciplina teria gerado uma confusão entre os próprios jovens. Desde início da ocorrência a Superintendência de Segurança da Instituição monitorou a situação por meio da central de vídeo monitoramento, o que auxiliou no controle rápido da situação pelos próprios servidores. O Judiciário e os familiares serão informados sobre a ocorrência.

Comunicado da Fundação CASA aos servidores

Governo do Estado de São Paulo Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Divisão de Recursos Humanos

COMUNICADO

Nº do Processo: 161.00235238/2023-61

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Comunicado DRH 047/2023 Esclarecimentos das dúvidas frequentes referentes ao Comunicado DRH 044/2023.

A Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições;

Considerando o Decreto Estadual nº 67.991, de 02 de outubro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano; e

Considerando o Comunicado DRH 044/2023, de 01 de novembro de 2023, que trata do Revezamento de Final de Ano.

COMUNICAÇÃO

Apresentamos os esclarecimentos das dúvidas frequentes referentes ao Comunicado DRH 044/2023.

1-O servidor que atua em escala 2x2 poderá optar em não aderir à "escala especial de fim de ano"?

R: Não, conforme item "" das notas explicativas do Comunicado DRH 044/2023

2- O servidor poderá optar por um número menor de dias de ausência

devido ao revezamento?

R: Não. Os servidores contemplados no item 2 do Comunicado DRH 044/2023 poderão:

1) Não aderir ao revezamento; ou

ii) Aderir ao revezamento optando por uma das duas semanas completas, sendo:

a. 26 a 29 de dezembro de 2023; ou

b. 02 a 05 de janeiro de 2024

3-0 servidor que optar pela folga na semana de 26 a 29 de dezembro de 2023 poderá utilizar as faktas abonadas do ano de 2024 para fins de compensação?

R: Não, pois as faltas abonadas correspondem ao ano de 2024 e as fokas

ao ano de 2023 4 + 0 servidor que optar pela folga na semana de 02 a 05 de janeiro 2024 poderá utilizar as faltas abonadas do ano de 2023 para fins de

compensação?

R: Não, pois as faltas abonadas correspondem ao ano de 2023 e as folgas ao ano de 2024

5 + 0 servidor que optar pela folga na semana de 02 a 05 de janeiro 2024 e quiser utilizar as faktas abonadas para fins de compensação, deverá utilizar exatamente 04 faktas abonadas ou poderá utilizar quantidade inferior e compensar o restante dos dias?

R: Sim, a critério do servidor com a devida comunicação ao gestor imediato.

6-O servidor pode optar pela folga parcial na semana do Natal e parcial na semana do Ano Novo?

R: Não. Os servidores contemplados no item 2 do Comunicado DRH 044/2023 poderão:

i) Não aderir ao revezamento; ou

ii) Aderir ao revezamento optando por uma das duas semanas completas, sendo:

a. 26 a 29 de dezembro de 2023; ou

b. 02 a 05 de janeiro de 2024

7 O servidor que atua em teletrabalho e que não aderir ao revezamento terá que vir presencial todos os dias das duas semanas?

R: Sim, conforme item 2.1 do Comunicado DRH 044/2023

8O servidor que atua em teletrabalho e que aderir ao revezamento terá que vir presencial todos os dias da semana em que estiver escalado para o trabaho?

R: Sim, conforme item 2.1 do Comunicado DRH 044/2023 9-Nas semanas do Natal e do Ano novo poderá haver mudança de horários

de entrada e de saída?

R: Sim, à critério do gestor do local de lotação e desde que mantidos o efetivo necessário para o atendimento das demandas diárias, bem como respeitadas as previsões da PN 337/2020 e do Comunicado DRH 028/2022, que tratam sobre a jornada de trabalho, e demais normativas internas que tratam sobre segurança.

10- Servidor em teletrabalho continuo (Recomendação Médica), pode aderir ao revezamento?

R: Sim, poderá aderir e a compensação deverá ser realizada na modalidade de teletrabalho e controlada pelos respectivos gestores

11 O servidor que entra às 07:00, poderá entrar às 06:00 para fazer a compensação?

R: Sim, à critério do gestor do local de lotação e desde que respeitadas as previsões da PN 337/2020 e do Comunicado DRH 028/2022, que tratam sobre a jornada de trabalho, e demais normas internas de segurança.

São Paulo, na data da assinatura digital,

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA Diretor Adjunto - Divisão de Recursos Humanos

sei! a

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco Candido da Costa, Diretor Adjunto, em 13/11/2023, ás 15:58, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no Decreto Estadual nº 67,641, de 10 de abril de 2023,

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/se/controlador externo.php?

acao documento conferiraid orgao acesso extemo D, informando o código verificador 0012153713 e o código CRC B64BA8D8,

Sistema socioeducativo em luto

 NOTA DE FALECIMENTO

Faleceu neste domingo (12) o Sr. José Barros Vicente, pai do nosso colega de trabalho servidor Marcelo Fagoni Barros do Centro CASA feminina Mooca.

Seu velório acontecerá no Salão Ecumênico, rua Iososuke Okaue, 911, Jardim Helian em Itaquera, cidade de São Paulo, às 09h. Seu sepultamento acontecerá às 16h30 desta segunda-feira 13 de novembro.

Ao colega de trabalho Marcelo, seus familiares e amigos deixamos o mais profundo sentimento de pesar.

Adolescentes fazem rebelião em uma das unidades da Fundação CASA

 Um grupo de 42 internos da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) de Araçatuba se rebelou na manhã deste domingo (12). Cerca de dez viaturas da Polícia Militar foram deslocadas para o cerco ao local.

Os policiais estão posicionados em frente à unidade 1, localizada na Rua Goulart, s/nº, bairro Santa Luzia, e aguardam ordens superiores para invadir o prédio. A Promotoria e a Vara da Infância e Juventude também foram acionadas.

Araçatuba conta com duas unidades da Fundação Casa e ambas ficam localizadas na Estrada do Goulart.

O RP10 acompanha a ocorrência. Mais informações a qualquer momento.

Meia-entrada para profissionais de segurança pública é aprovada por comissão

 

Se proposta for aprovada, bastará apresentar a carteira de identidade funcional

Por Gustavo Silva — 

10/11/2023 18h34  Atualizado há um dia

  

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Meia-entrada para profissionais de segurança pública é aprovada por comissão Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que concede aos integrantes de órgãos de segurança pública o benefício da meia-entrada mediante a apresentação da carteira de identidade funcional foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

• 
  

O projeto de lei n° 1.662, de 2023, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM) determina o desconto de 50% no preço dos ingressos de eventos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, pessoas idosas e com deficiência e jovens carentes de 15 a 29 anos. A meia-entrada será assegurada em até 40% do total de bilhetes disponíveis.

• 
  

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão aprova segurança armada em escolas públicas e privadas

 

Profissionais passarão por cursos específicos de gerenciamento de crises

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10/11/2023 - 15:06  

Mario Agra / Câmara dos Deputados

O relator, Ismael Alexandrino: promoção de valores cívicos e sociais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga escolas da rede pública e privada da educação básica a ter serviços de segurança armada. A medida altera a lei que regulamenta a atividade da segurança privada (Lei nº 7.102/83).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), ao Projeto de Lei 3906/23, do deputado Delegado Caveira (PL-PA). O relator manteve as iniciativas previstas no texto original, mas fez mudanças para acrescentar, por exemplo, a previsão de que as escolas tenham programas de prevenção ao crime e à violência, que envolvam ações de promoção de valores cívicos e sociais.

Segundo o parecer, os agentes de segurança pública que trabalhem em escolas passarão por curso de gerenciamento de crises para aperfeiçoamento em segurança escolar, o qual contará com a participação de especialistas em segurança pública e educação.

“A inclusão de cursos específicos de gerenciamento de crises e a participação de especialistas em segurança pública e educação na formação desses profissionais fortalecerá ainda mais a qualidade dos serviços prestados”, defendeu Alexandrino.

Segurança privada
Na versão original, o projeto também permitia a prestação de serviço de segurança privada para empresas de pequeno porte, desde que feita por profissionais autorizados pela Polícia Federal. No novo texto, o relator deixou essa autorização mais ampla, na medida em que não a condiciona apenas a empresas de pequeno porte.

Ainda assim, o parecer deixa claro que a prestação de serviços de segurança privada deverá ser regulada pela PF, que definirá sobre a autorização e fiscalização desses profissionais.

O texto também reitera a proibição de que agentes de órgãos de segurança pública atuem na segurança privada.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Justiça Comum x Justiça do Trabalho

Marcelo Motta Coelho Silva

No dia a dia de um escritório de advocacia que compreende o atendimento de diversas matérias, composto por profissionais com diferentes áreas de especialidade, os conhecimentos e práticas forenses são cruzados a todo momento entre os colegas, evidenciando as significativas diferenças entre a Justiça Comum (ou Estadual) e a Justiça especializada do Trabalho.

Essa análise tem o seu recorte espacial no Estado do Rio Grande do Sul, onde lidamos com o Tribunal de Justiça e as comarcas de primeira instância, na Justiça Estadual e as Varas do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que atende exclusivamente o Estado. Ambos os Tribunais, como expoentes primeiros das respectivas jurisdições, moldaram (e ainda moldam) seus conceitos jurídicos e políticos com reflexos em todo o País.

O Tribunal de Justiça do RS, já abrigou em suas fileiras Desembargadores de elevado quilate, tendo encampado, entre outros, o Movimento de Direito Alternativo décadas atrás, além de posicionar-se nos julgados de forma progressiva, libertária e humanitária, muitas vezes considerado de vanguarda por seus posicionamentos. Já o Tribunal Regional do Trabalho é tido nacionalmente por ser rígido e severo cumpridor das normas e regulamentos trabalhistas, penalizando as empresas reclamadas e quantificando vultuosamente as reclamatórias que aportam em seus escaninhos.

Porém, a principal diferença que se vê na prática forense de ambos os Tribunais –  e, para Tribunais, leia-se a Justiça Comum ou do Trabalho de forma mais ampla, que agregue as Varas do Trabalho e as Varas Cíveis das comarcas do Estado – são a forma de condução dos processos. Aí está a grande diferença que entre as instituições, que toca diretamente no trabalho dos advogados que estão militando nesses processos.

Na Justiça Estadual, como regra, o processo proposto pela parte Autora é visto como um número, um pequeno elemento dentro da estrutura de milhões de processos. E a mecânica processual, desde os Juízes, escrivães e servidores, movimentam o processo visando encerrá-lo, independente da solução do litígio. O processo, a todo o momento, é movimentado com alerta (intimação) ao autor e seu advogado, dizendo que o feito será extinto e arquivado caso uma diligência qualquer não seja cumprida em um prazo (curto) determinado pelo Juízo. Aqui, vale uma referência à Justiça Federal da 4ª Região, que se utiliza dos Atos Ordinatórios, que sequer passam pelo Juiz.  Essa lógica de movimentação busca, sim, uma efetividade, pois faz com que os processos sejam constantemente movimentados pelas partes, evitando a inércia (hipotética) de uma parte ou seu advogado. Porém, essa mesma linha de trabalho, por muitas vezes, frustra o resultado final, especialmente quando o autor busca um crédito de um réu. A efetividade do curso do processo é priorizada em relação ao resultado final do mesmo, que deveria ser o adimplemento do crédito pelo réu. Essa situação acaba beneficiando os devedores (réus), que muitas vezes veem o processo naufragar, ante a intensa busca por essa efetividade de movimentação do processo, ante a real busca pelo crédito.

Já na Justiça do Trabalho ocorre situação inversa de lógica processual. Não que os servidores daquela Especializada deem pouca atenção à efetividade processual, mas é que priorizam sobremaneira o resultado final do processo. Tanto é que a Justiça do Trabalho via Tribunal Superior do Trabalho, criou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, responsável por centralizar os dados dos 24 Tribunais Regionais e por emitir a certidão negativa de débitos trabalhistas, para empregadores sem dívida.

A busca incessante dos Juízes e servidores da Justiça do Trabalho é sempre pelo adimplemento da dívida, inclusive impulsionando de ofícios processos a fim de alcançar o crédito e só arquivar o mesmo quando a dívida estiver quitada, independente se a quitação ocorreu pela empresa devedora (reclamada) primária, por alguma reclamada de responsabilidade solidária, subsidiária ou até por algum(ns) sócios ou ex-sócios da empresa empregadora.

Logicamente que essa busca incessante e determinada pelo adimplemento do crédito trabalhista e seus acessórios (inclusive tributários) está na gene da Justiça do Trabalho, no fato de que se vê, por trás do processo, um trabalhador que deixou de receber valores, de natureza alimentar, base para sua sobrevivência.

Porém, nessa cruzada, a Justiça do Trabalho (Varas e Tribunal Regional da 4ª Região) comete certos atropelos, supervaloriza práticas internas, (normativas, orientações jurisprudenciais e outros) em detrimento a regras gerais de direito (material e procedimental), v.g. a disregard doctrine (desconsideração da personalidade jurídica das empresas), para alcançar o patrimônio dos sócios ou ex-sócios da empregadora, bem como a parcial e seletiva utilização do Código de Processo Civil. Esses métodos particulares da Justiça do Trabalho aqui no Sul, de cunho muitas vezes ideológico e já institucionalizado, buscando por vezes realizar uma espécie de justiça social judicializada, extrapola os limites da legalidade e comete equívocos, avançando sobre o patrimônio de partes que talvez não tenham a responsabilidade por arcar com aquelas dívidas, o que gera um arbítrio contra o direito dessas pessoas, buscando um fim supostamente legítimo (pagar o trabalhador) por meios excessivos, que muitas vezes beneficiam mais o causídico que representa a parte, do que a própria parte – situação que não é vista pelos operadores da JT ou que é sutilmente ignorada por esses, em míope distorça da realidade.

O que deveríamos ter em nossas práticas forenses é o equilíbrio, entre as práticas da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho. A busca pela realização do crédito sim, mas com parcimônia e justiça, com observação das regras constitucionais e legais acima de tudo, com a detalhada verificação de responsabilidade daquele contra quem está sendo buscado o crédito. Deveria haver mais trocas de experiência entre os órgãos judiciais, onde ambos busquem o melhor do outro para aprimorar suas técnicas forenses.

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omissão aprova uso de mais recursos do Fundo de Segurança em habitação e horas extras para agentes

 

Aplicação máxima em benefícios passará de 15% para 25%

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10/11/2023 - 13:30  

Mario Agra/Câmara dos Deputados

O relator, Nicoletti:

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar programas habitacionais, ações de melhoria de vida e pagamento de horas extras para agentes de segurança pública.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei 3617/23, do deputado José Medeiros (PL-MT), que altera a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18).

O relator manteve a iniciativa da versão original que destina, no mínimo, 10% dos recursos do FNSP a ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.

No entanto, optou por alterar artigo da lei que atualmente aplica entre 10% e 15% do dinheiro do fundo em programas habitacionais e de melhoria de qualidade de vida para profissionais de segurança pública. Com as mudanças feitas pelo parlamentar, esse percentual passou a ser de 15% a 25%.

Dentro dessa margem de recursos, 15% das verbas serão aplicadas em programas habitacionais, 35% em programas de melhoria da qualidade de vida e saúde física e mental; e 50% para o pagamento de diárias, indenizações, horas extras, entre outros gastos essenciais para a atividade de segurança pública.

“Entendemos ser necessário um aperfeiçoamento do texto visando ampliar o leque de destinação de recursos para atender outras áreas e políticas da segurança pública, com habitação, saúde mental, cursos e outras despesas necessárias à atuação policial”, justificou o relator.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias