O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, data instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, em 1939. O texto que regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos é o Estatuto dos Servidores Públicos, que está na Lei nº 8.112, de 1990. A lei também determina que esta é a data oficial da comemoração em todo o Brasil. Antes de sua existência, os servidores eram chamados de funcionários públicos.
Foi justamente essa lei que também deixou claro que o servidor público não trabalha para o governo de turno e sim para a população. Os servidores públicos são responsáveis pela prestação de serviços essenciais à população, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Eles atuam na promoção da cidadania e fortalecimento da democracia, garantindo os direitos dos brasileiros sempre com ampla informação, transparência e impessoalidade.
Ao longo da história, os servidores públicos têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do Brasil. Sua participação na colaboração do desenvolvimento administrativo do País fica provada na manutenção do formato de ações importantes, aquinhoados com novas tecnologias.
Os cargos políticos, como prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais, presidente da República, deputados federais e senadores, também têm como objetivo o bem comum. Os agentes políticos trabalham para o bem público e também são servidores públicos, embora não sejam regidos pelo Estatuto do Servidor Público e sim por legislações semelhantes.
Projetos na Alego
Há propostas, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que visam a melhorias na carreira dos servidores públicos. Uma delas pretende transformar a licença-prêmio em pecúnia para compensação de débitos do servidor para com o Estado.
É o que pretende o deputado Mauro Rubem (PT) por meio do projeto de nº 948/23. O parlamentar aponta que existem milhares de servidores públicos estaduais que possuem direito à licença-prêmio. De acordo com a justificativa da matéria, a adesão à proposta seria voluntária, resguardando o direito daqueles que não desejam a compensação.
O Poder Executivo, por sua vez, encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1354/23, propondo alteração da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo Individual e Adicional aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O objetivo do projeto consiste em acrescer R$ 600 ao prêmio previsto àqueles servidores da Saúde que se enquadrem em regimes de atividade de alta complexidade, relevância e abrangência estadual em atividades internas e no atendimento ao público.
Já a proposição nº 1629/23, assinada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), autoriza o chefe do Executivo estadual a conceder um dia de folga remunerada aos servidores e empregados públicos estaduais na data comemorativa ao aniversário. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a medida se alinha às práticas administrativas de incentivo funcional já previstas na legislação de vários estados e municípios pelo País. De acordo com Cabral, a data serve de estímulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população.
De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o projeto nº 308/23 altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, permitindo que o período de licença-maternidade seja computado para fins de estágio probatório. Eduardo Prado explica que o estágio probatório é um instituto previsto no artigo 41 da Constituição Federal, compreendendo o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero.
Eduardo Prado ainda tem, em andamento, o projeto de emenda constitucional nº 5/2021, que tem o objetivo de acabar com a cobrança de 14,25% no salário de aposentados e pensionistas. Outro projeto é o de nº 10558/22, que visa a aumentar a margem dos consignados em folha de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Além do projeto nº 2281/20, que dispõe sobre a suspensão dos juros e do desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais durante todo o período de pandemia.
Avanços e retrocessos
Ouvidos pela Agência de Notícias da Alego, deputados ressaltaram a importância do servidor público. Segundo Wagner Neto (SD), “o servidor público é o carro-chefe do setor público e são eles que atendem toda a comunidade, estão sempre à disposição e fazem o Estado avançar”. E pontuou: “Com o governador Caiado, tivemos a criação da polícia penal, a extinção do soldado de terceira classe, a valorização da Polícia Civil, concursos públicos em geral, enfim, os avanços são muitos”.
O deputado Lucas Calil (MDB) expressou sentimento de gratidão pelos servidores. “Temos gratidão por tudo, independente das dificuldades enfrentadas ao longo dos anos e governos, o servidor tem se mostrado imprescindível para o funcionamento de tudo. É um dia para celebrar, para ser grato ao serviço público prestado aos cidadãos. Temos a certeza de que a valorização se fará presente nos próximos tempos. O cenário é favorável para a valorização do servidor”, assinalou.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) destaca, entre os avanços, a realização de concursos públicos em diversas áreas, reduzindo o déficit e a sobrecarga que vem ocorrendo em áreas como a Segurança Pública. “Ressalto também que é uma luta constante do meu mandato a realização de concursos, promoções, e outras ações para melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos”, afirmou.
Ele diz, no entanto, que ainda há muito a ser conquistado. “Uma das minhas principais batalhas em prol dos servidores é a garantia da data-base. Outra luta que destaco diz respeito à alíquota previdenciária atualmente vigente no Estado de Goiás, considerada uma das mais elevadas do País, atingindo 14,25%. A meu ver, é injusto que aposentados e pensionistas que contribuíram ao longo de 30 anos sejam afetados por essa porcentagem excessiva, especialmente porque o desconto incide diretamente sobre suas aposentadorias e pensões”, reclamou.
Já o deputado Virmondes Cruvinel (UB) diz que o cenário é de progresso para os servidores públicos goianos, mesmo diante de situações desafiadoras, como a pandemia e a crise econômica nacional e mundial. “A administração pública em Goiás vem evoluindo, procurando profissionalizar ainda mais o seu corpo técnico para atender a comunidade. Uma prova disso é o incremento na realização de concursos e na nomeação dos efetivos”.
Virmondes também destaca que o Governo tem premiado as boas práticas no serviço público, reconhecendo aqueles que inovam em busca de soluções para os desafios da administração pública. “Um bom exemplo veio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, com o Programa Sukatech, sugerido por um servidor público, que será premiado este ano por sua ideia de utilizar sucata tecnológica para fornecer computadores a famílias carentes”, apontou.
“Ações que fizeram Goiás subir no Ranking de Competitividade dos Estados, no qual um dos principais critérios é justamente a eficiência da máquina pública. Administração focada em objetivos e resultados só funciona com engajamento e profissionalização de sua mão de obra. E é essa alta qualidade que os servidores públicos em Goiás vêm conseguindo entregar à população”, completou Virmondes.
O deputado Talles Barreto (UB) afirmou que os servidores são os responsáveis por fazerem a máquina pública funcionar. “Nas gestões do governador Ronaldo Caiado, tivemos grandes avanços e feitos em prol do funcionalismo público. Foram realizados concursos públicos, sobretudo na área da segurança, concessão da data-base 2023 no primeiro semestre deste ano e, recentemente, foi anunciado o bônus por resultado para os servidores da educação”, destacou. “Podemos citar, ainda, esta Casa de Leis, que também valoriza o servidor com a concessão do auxílio-alimentação, data-base aos efetivos, chamamento dos aprovados do último concurso e também a previsão de um novo certame”, finalizou.
A deputada Bia de Lima (PT) ressaltou sua biografia como servidora pública e anotou que são os servidores públicos que fazem chegar as políticas públicas nas diversas regiões do Estado. “Em cada município, é lá que estão os enfermeiros, os médicos, os professores, os administrativos, o pessoal da Segurança Pública, da administração direta e indireta, então quero parabenizar a todos, que esperam um olhar de mais valorização”, ressaltou.
“Toda vez que há uma crise ou dificuldade, quem paga o prejuízo é o servidor, que acaba não tendo seus direitos reconhecidos e data-base paga. Agora, por exemplo, estamos cobrando data-base de várias prefeituras, então, mais do que parabenizar, eu quero ressaltar o trabalho, empenho e compromisso. Estou aqui, na Alego, para representar todos os servidores públicos”, encerrou.
Já o deputado Karlos Cabral (PSB) frisou a luta em favor do servidor. “Tenho feito uma defesa incansável dos servidores públicos e trabalhado para promover a valorização e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela categoria no Estado e nos municípios” e ressaltou sua experiência antes do mandato de deputado. “Como servidor público do Judiciário goiano, tenho dedicado esforços na Assembleia Legislativa de Goiás para auxiliar a categoria e buscar avanços significativos”, apontou.
“Enfrentamos alguns desafios ao longo do caminho. A criação da PEC do Teto de Gastos, por exemplo, limitou a evolução e a recomposição salarial dos servidores, o que pode impactar negativamente suas progressões salariais. Além disso, houve a retirada do quinquênio e da titularidade dos professores, bem como o aumento da alíquota previdenciária percentual, afetando principalmente os aposentados. Manifestei-me contra essas medidas, pois acredito que os servidores de todos os poderes têm enfrentado defasagem salarial”, concluiu Cabral.
Karlos Cabral ainda destacou projetos de lei de sua autoria que visam a beneficiar os servidores públicos. Entre eles, a garantia do direito de dependência do Ipasgo para os pais dos servidores do Estado; o estabelecimento de um piso salarial mínimo para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem; a definição de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais para psicólogas(os) servidoras(es) públicas(os) em Goiás; a garantia de aproveitamento dos empregados públicos que fazem parte de empresas públicas que passem por privatização como Celg GT, Metrobus, Iquego, Goiásgas e Goiás Telecom, tornando-os servidores; emenda garantindo o pagamento da data-base e ainda, a concessão de folga remunerada aos servidores na data do aniversário.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) assinalou que “o caminho é a valorização dos profissionais, já que os servidores são as peças que fazem a máquina funcionar, oferecendo todos esses serviços à população e garantindo que o Estado não pare. Se nós não olharmos para as necessidades desses trabalhadores, suas reivindicações e dores, nós estaremos indiretamente precarizando o serviço que é ofertado à sociedade”.
Rosângela relembrou sua experiência como prefeita. “No município de Mineiros, enquanto participei do Executivo, sempre valorizamos os servidores. Valorizar o servidor público aumenta a satisfação, deles e nossa. Quando saímos da gestão municipal, a maioria dos servidores públicos era efetivo, e isso era notável na qualidade dos serviços na cidade. Os concursos são necessários em todos os municípios para reconhecer e investir naqueles cidadãos”, relatou.
A parlamentar citou ainda a situação dos servidores da área da saúde. “Os profissionais estão, dia após dia, dando o melhor que podem, mesmo com jornadas exaustivas, falta de material ou superlotação nas unidades de saúde. Então, é necessário reconhecer o sacrifício que é feito por esses servidores e, em troca, ouvir o que eles têm a nos dizer, para chegar em um acordo que seja benéfico para todos”.
O deputado Mauro Rubem (PT) parabenizou os servidores públicos goianos. “Pessoas dedicadas e comprometidas em servir à população com seu trabalho e sua inteligência, atendendo a todos com zelo e carinho” e sublinhou “é fundamental para que a prestação de serviço do Estado, com qualidade, chegue à população. Por isso, defendo o concurso público, o plano de carreira, a correção dos salários pela data-base e uma aposentadoria justa”.
O parlamentar fez críticas ao Poder Executivo: “O Governo de Goiás, infelizmente, não respeita os servidores públicos. Não os valoriza e nem os motiva a produzirem mais. Este governo já acumula quatro datas-bases em atraso”. Ele ainda criticou o fato dos aposentados de Goiás pagarem 14,25% de previdência e pediu melhorias no plano de carreira da educação. “E, mesmo assim, esses servidores continuam atendendo a população nas escolas, nos hospitais, nas repartições públicas, nas ruas, sem esmorecer e com dedicação. Governantes passam, servidores ficam e têm consciência do dever com o público e compromisso com a população”, concluiu.
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Mais do que estar frente a frente com ídolos da música, a tarde da próxima sexta-feira (27), a partir das 14h, no CASA Jardim São Luiz II, um dos centros socioeducativos da Fundação CASA na zona Sul da cidade de São Paulo, será um momento para reflexão sobre a vida, carreira e temas sociais, como a desigualdade, na voz e na experiência dos rappers Edi Rock e Ice Blue, integrantes do grupo Racionais MC’s.