Entenda o que são os precatórios e como são pagos. Saiba também como identificar o depósito do valor e RPV.
Em uma solicitação realizada na última segunda-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada do limite para pagamento de precatórios, estabelecido durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A proposta feita pela AGU visa o pagamento de parte dessas dívidas judiciais como despesa financeira, sem colidir com as regras fiscais.
Os precatórios são uma requisição de pagamento expedida pelo judiciário, para órgãos ou entidades públicas quitarem dívidas provenientes de ações judiciais definitivas (trânsito em julgado). As obrigações podem ser decorrentes de vários motivos, como revisões salariais, concessões de aposentadoria e devolução de impostos.
O que são precatórios e quando se tornam RPV?
A classificação de um precatório como Requisição de Pequeno Valor (RPV) ocorre quando a dívida possui um menor valor. Assim, a definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especifica os precatórios como “requisições de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública”. Já no caso das RPVs, o pagamento deve ocorrer em até 60 dias.
Ademais, essas dívidas podem ser originadas de órgãos da União, de estados ou de municípios. Os precatórios e as RPVs, em sua maioria, são de natureza alimentícia, ou seja, destinados à subsistência do credor. Ainda, os principais devedores costumam ser os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Processo de pagamento
O pagamento dos precatórios e RPVs seguem uma ordem cronológica de expedição. Com a ordem em mãos, o ente público devedor precisa incluir o valor da dívida em seu orçamento e realizar a transferência de recursos para o pagamento.
A própria Justiça realiza o controle do processo, que administra as contas desses depósitos e realiza o pagamento aos credores segundo uma lista organizada por data de apresentação do precatório.
Como identificar o depósito do valor
Em suma, quem tem precatórios ou RPVs a receber deve acompanhar o andamento do seu processo. Os Tribunais Regionais Federais oferecem ferramentas de consulta ao andamento processual em seus sites.
Entretanto, é importante ficar atento a possíveis golpes. Desse modo, nunca pague qualquer taxa à Justiça Federal para obtenção de declarações ou pagamento de precatórios. Além disso, caso receba contato para compra de créditos, o beneficiário deve sempre buscar orientação com o advogado responsável pelo seu caso antes de fechar qualquer negócio.
