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domingo, 16 de julho de 2023

Vinte e cinco mil servidores recebem supersalários e custam R$ 3,9 bi por ano ao país

Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) defende a aprovação de projeto de lei que combate os salários acima do teto

Servidores federais que ganham acima do teto custam R$ 900 milhões à União. Maiores gastos estão com servidores estaduais, com R$ 2,5 bi Pablo Jacob/Agência O Globo

A aprovação do projeto que ataca os supersalários pelo Congresso poderia gerar uma economia anual de R$ 3,9 bilhões - recursos que poderiam ser destinados para reforçar áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança. A conclusão é de um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP). Segundo o levantamento, 25,5 mil trabalhadores da elite do funcionalismo nos três níveis, União, estados e municípios, recebem em média por mês R$ 12,68 mil acima do teto.

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O teto é definido pelo salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 41,6 mil. O projeto que regulamenta o teto do funcionalismo avançou na Câmara em 2021 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Da economia estimada pelo CLP, R$ 900 milhões ficariam com a União; R$ 2,5 bilhões com os estados e R$ 400 milhões com os municípios. O estudo aponta que existem 7,7 mil servidores federais com remuneração acima do teto; 15,3 mil servidores estaduais e 2,275 mil servidores municipais.

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O levantamento foi feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE de 2022. O universo de servidores com super salários corresponde a 0,23% do total de 11 milhões de estatutários, aprovados em concurso público e empossados. A pesquisa foi publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" e confirmada pelo GLOBO.

Gastos do governo com supersalários — Foto: Criação O Globo

A maior parte do gasto está concentrada nos estados, o equivalente a 60% do total, R$ 2,54 bilhões. No caso da União, as despesas somam R$ 900 milhões, o que representa 29,8% e dos municípios, R$ 440 milhões (10,2%).

De acordo como estudo, a remuneração média acima do teto nos estados é de R$ 13.838; nos municípios sobe para R$ 14.041 e na União, de R$ 9.902.

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No documento, o CLP ressalva que como parte dos ganhos extra-teto são referentes a indenizações legítimas. Mas, mesmo assim, o rendimento acima do teto teria impacto anual de R$ 3,1 bilhões.

Segundo Daniel Duque, gerente de inteligência técnica do CLP, por ser considerado um país subdesenvolvido, o gasto médio do Brasil com servidores é elevado.

- O Brasil já se destaca em termos de gasto médio com servidores considerando nosso nível de desenvolvimento. Não há bases de dados sobre supersalários pelo mundo, mas dificilmente, nos países desenvolvidos, é visto situação semelhante - disse Duque, acrescentando:

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- No Brasil, infelizmente um lobby de uma parcela mínima parece que vem emperrando as discussões sobre impedir os salários acima do teto.

O Ministério da Gestão, comandado pelo ministra Esther Dweck, defende a regulamentação do teto do funcionalismo, mas o projeto enfrenta obstáculos. Na avaliação de técnicos da pasta, a proposta avançou na Câmara como uma resposta da Casa às ações do Judiciário. A situação, contudo, teria sido amenizada no atual cenário, tanto no governo, quanto no Congresso.

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Antonio Naressi 14 de julho de 2023

Um adolescente, P.V., 15, foi conduzido para uma Unidade da Fundação Casa, depois de ter sido abordado com drogas em uma ação conjunta envolvendo investigadores de polícia da Central da Polícia Judiciária e a ROMU, equipe especializada da GCM de Pirassununga.

No meio da tarde de quinta-feira, 13, o departamento de inteligência da Polícia Civil Judiciária de Pirassununga, recebeu denúncias de que pela avenida América do Sul, Vila Esperança, zona norte, indivíduos estariam realizando o Tráfico de Drogas próximo a uma viela, e ali escondiam as drogas.

Os investigadores se deslocaram até o local, ficando a distância em veículos descaracterizados observando a movimentação, onde indivíduos ficavam a observar rua e se escondiam em uma viela, sendo tais fatos registrados com imagens.

Em ação conjunta com a GCM local, os investigadores se posicionaram ao final da referida viela, pela rua Equador, enquanto a equipe ROMU da GCM se descolou ao local pela avenida América do Sul, fechando as duas entradas da viela. Cinco indivíduos foram abordados e detidos após tentarem se evadir.

Após buscas pelo local, foram localizados naquela viela, escondidos, dezesseis (16) eppendorf’s contendo cocaína, quinze (15) embrulhados em um saquinho de salgadinho, e um escondido em um furo no muro, e uma trancinha com quatro porções de maconha também escondidas em um buraco em outra parte do mesmo muro, e ainda foram localizadas dez porções de crack encontradas ali próximo, indicado pelo adolescente P.V.

Indagados sobre os entorpecentes, as versões se contradizem, dois dos indivíduos maiores de idade, Moisés e Nicolas alegaram que estavam ali para comprar entorpecente, bem como dois adolescentes, RA, 14 e P.B., 15, enquanto o adolescente P.V., confessou ser “gerente” da biqueira, e que os dois adolescentes estavam ali trabalhando para ele na venda de drogas, confirmando ainda a versão dos maiores.

Diante dos fatos, todos foram conduzidos ao Pronto Socorro onde passaram por exame de corpo delito e, apresentados no plantão policial, onde o delegado de polícia, Dr. Icaro José Ribeiro Gomes, agindo dentro da Lei, demonstrando toda sua inteligência policial, após ouvir e qualificar os dois indivíduos maiores de idade, que tinham ido ao local para comprar drogas foram liberados.

Quanto aos três adolescente, o delegado deliberou pela apreensão dos três adolescentes sendo conduzidos a Fundação Casa da cidade de Limeira, onde passarão por audiência de custódia.

Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa

A decisão do STF foi tomada em julgamento virtual, seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

10/07/2023 15h20 - Atualizado há

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), na sessão virtual finalizada em 30/6.

Quinquênios

No recurso, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo questionava decisão de Turma Recursal da Justiça paulista que havia assegurado a cinco servidoras estaduais, regidas pelo regime da CLT, o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Segundo seu argumento, a competência para julgar o caso seria da Justiça do Trabalho.

Natureza das atividades

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.

Num dos precedentes citados no voto, ele lembrou que, em caso de greve de servidores públicos celetistas, o julgamento da eventual abusividade é de competência da Justiça Comum. O entendimento do STF, nesse caso, é o de que a análise do prejuízo decorrente da paralisação não é influenciada pelo regime jurídico dos servidores, mas pela natureza das atividades efetivamente desempenhadas por eles. No caso dos autos, deve ser aplicado o mesmo raciocínio, em nome da racionalização da prestação jurisdicional.

Natureza do vínculo

Única a divergir, a ministra Rosa Weber votou pelo provimento do recurso do hospital, por entender que a competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Barroso ressaltou que, apesar de o caso concreto tratar de servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese firmada neste julgamento aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT.

Efeitos

Por segurança jurídica, de modo a preservar os atos praticados no período de indefinição acerca do juízo competente para apreciar a controvérsia, deverão ser mantidos na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento.

VP/AD//CF