O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) possibilita que diversos trabalhadores do Brasil que atuam por meio do regime de CLT (Consolidação das leis do trabalho) consigam ter uma segurança financeira. Isso porque, de acordo com as regras trabalhistas, estes profissionais contribuem com o fundo por meio de descontos em seus salários, e, com isso, podem ter acesso aos valores em algumas ocasiões.
Atualmente, o FGTS conta com duas principais modalidades de saques. A mais famosa delas é a modalidade de saque-rescisão, que concede aos trabalhadores seu saldo integral em casos de demissão sem justa causa. Porém, nos últimos anos, foi estabelecido também o modelo de saque-aniversário. Desta forma, os trabalhadores conseguem ter acesso à parte dos valores do fundo de forma anual.
Por conta disso, o FGTS é um importante artifício para os profissionais que atuam com carteira assinada. Neste mês de julho, alguns cotistas do fundo poderão ter direito a um saque de R$ 3.900. Porém, é importante saber como será concedido este benefício, já que ele é destinado para trabalhadores específicos.
Saque de R$ 3,9 mil do FGTS
Neste mês, o saque no valor de R$ 3,9 mil está sendo concedido para os trabalhadores que optarem pela modalidade de saque-aniversário do FGTS. Serão contemplados, porém, apenas os profissionais nascidos no mês de julho.mmA adesão ao modelo de saque-aniversário pode ser feita até o final do mês, para acessar o benefício, porém, o modelo fica válido por pelo menos dois anos. Além disso, quem escolher por esta modalidade não contará com os valores do fundo, mesmo em caso de demissão sem justa causa.
A mudança do saque-rescisão para o saque-aniversário pode ser feita por meio do aplicativo do FGTS, disponível para telefones do sistema Android e iOs. Ao abrir o app, basta realizar o login com CPF e senha, clicar na opção de “Saque-Aniversário FGTS”, que aparece logo na primeira tela, para, em seguida, ler as informações e o termo de adesão. Ao fazer isso, basta clicar em “Li e aceito os termos e condições”, para, por fim, clicar em “Optar pelo Saque-Aniversário”.
Também é importante destacar que nem todos os trabalhadores receberão a parcela no valor de R$ 3.900. O fundo conta com uma tabela que define o pagamento de acordo com o saldo atual de cada cotista, e parte deste valor soma-se a um adicional em alguns casos.
Atenção categoria, estão disponíveis para votação duas propostas de interesse da categoria socioeducativa no site do Governo Federal. A primeira proposta é pela reinclusão do sistema socioeducativo como órgão operacional do SUSP e a segunda proposta é a inclusão do sistema socioeducativo no artigo 144 da Constituição Federal. A votação será encerrada no domingo (16) às 22h e para votar é necessário ter cadastro no gov.br, os links para votar estão no final desta matéria.
O que é esta votação? É uma iniciativa do Governo Federal chamada PPA Participativo, onde o Governo está buscando a participação da sociedade para a elaboração do Plano Plurianual que é um documento previsto na Constituição de 1988 e elaborado a cada 4 anos, sempre no primeiro ano do mandato presidencial e que define as metas, diretrizes e programas do Governo.
Portanto esta votação mostra ao Governo Federal a importância destas propostas para a sociedade. Vote nas propostas de interesse da categoria socioeducativa para que elas sejam incluídas nas metas do Governo Federal, isso será muito importante para a valorização da categoria socioeducativa.
Proposta é pela reinclusão do sistema socioeducativo como órgão operacional do SUSP:
Na data em que se celebra os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Nacional e Justiça (CNJ) lança nesta quinta-feira (13/7) o Guia sobre orçamento público e captação de recursos na política estadual de atendimento socioeducativo, além de um sumário executivo com os principais pontos da publicação. O guia traz de forma acessível explicações sobre funcionamento do processo orçamentário e formas como os gestores do Sistema de Garantia de Direitos podem ampliar os recursos disponíveis para atividades do sistema socioeducativo, permitindo aplicação imediata dos conhecimentos para o atual ciclo.
“A Constituição Federal determina o princípio de prioridade absoluta para os Direitos das Crianças e Adolescentes, e esse princípio precisa estar no orçamento público, conforme consta do parágrafo único do artigo 4º do ECA”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
Com o Guia, o CNJ vai auxiliar gestores, magistrados e representantes da sociedade civil a efetivar esse princípio, capacitando-os sobre como operacionalizar a obtenção de recursos inclusive para iniciar ou fortalecer atividades induzidas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça”, completa. O programa é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade – a publicação também integra as atividades do programa.
Conheça as atividades do Fazendo Justiça no campo socioeducativo
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Júnior lembra que para que uma ação ou projeto sejam realizados pelo poder público, é necessário que estejam incluídos na legislação orçamentária. “Caso um Estado queira implementar um Núcleo de Atendimento Integrado é preciso que ele esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), elaborado no primeiro ano de governo, depois aparecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como uma prioridade de execução do orçamento daquele ano e, por fim, estar na Lei Orçamentária Anual (LOA) com os recursos necessários separados no planejamento do Executivo”, exemplifica.
Ciclo orçamentário
O orçamento público brasileiro, em qualquer nível de governo, segue sempre um processo que inclui três instrumentos. O primeiro deles é o PPA, com quatro anos de vigência, em que são definidas as metas, objetivos e diretrizes de médio prazo. Com base no PPA, todo ano é elaborado a LDO com a priorização das ações previstas para os quatro anos no PPA além do planejamento fiscal para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual é o orçamento em si, que é feito seguindo os parâmetros da LDO. A publicação traz exemplos reais de como as políticas no campo socioeducativo aparecem em cada um desses instrumentos, explicando especificidades e nomenclaturas.
Há ainda uma sessão dedicada sobre como acompanhar se o recurso previsto no orçamento foi realmente utilizado e um levantamento sobre o empenho da verba do governo federal na área. “Historicamente a maior parte dos recursos para o Socioeducativo tem sido utilizada para a construção e reformas de unidades socioeducativas, sendo pequeno o valor destinado para as dimensões da pedagogia educacional, formação de servidores e melhoria das condições de vida dentro das unidades”, comenta Luís Lanfredi. Para reverter esse cenário, avalia ser necessário que os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, como magistrados, servidores e gestores do executivo, atuem de forma qualificada em todo o processo.
Fontes de financiamento alternativas
Ainda que os recursos do orçamento público sejam a principal fonte de receitas, a publicação destaca que as ações do Sistema Socioeducativo podem ser financiadas também por outras formas. Elas podem incluir financiamento internacional, recursos da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) ou, o que é mais frequente, recursos de fundos públicos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e, o principal deles, o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
A publicação explica como acessar esses fundos, as limitações de que pode ou não ser financiado além de indicar documentos de referência. O FDCA tem como fonte principal recursos públicos destinados pelos estados e municípios, mas recebe também doações de pessoas físicas e jurídicas (em recursos financeiros, bem materiais ou imóveis), destinação de dedução de Imposto de Renda, doações de governos estrangeiros, receita financeira e recursos de multas e concursos.
Segundo levantamento de 2019 feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), hoje os Fundos arrecadam aproximadamente de R$ 100 milhões, mas teriam potencial de arrecadar até R$ 10 bilhões se todas as pessoas que declaram imposto de rendo fizessem a dedução em benefício do fundo. Quem define a destinação dos recursos do FDCA são os conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes municipais, estaduais ou distrital. Esses conselhos estão instalados em todos os estados, no Distrito Federal e em 98% dos municípios brasileiros, segundo pesquisa da Fundação Abrinq de 2019.
O Guia dedica espaço para analisar alguns casos de sucesso no uso de fundos para crianças e adolescentes, como o do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Estado do Paraná (FIA/PR), que arrecada quase um terço de seus recursos com doações de empresas empresas privadas. Também destaca o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) que dedica 40% do fundo para “Prevenção de homicídio”, tema que permite interação com diversas ações ligadas ao sistema do Socioeducativo, como por exemplo o financiamento do Programa Acompanhamento Após o Cumprimento de Medidas Socioeducativas.
A experiência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Belo Horizonte também é mencionada, por meio da prática de abrir editais específicos para financiamento projetos ligados às medidas socioeducativas, desde regimes de liberdade assistida até internação ou acompanhamento para jovens que já cumpriram medidas.
Papel do Judiciário
O Judiciário estadual e federal também são financiados com recursos do orçamento público. No âmbito estadual, Tribunais de Justiças, Ministérios Públicos Defensorias Públicas possuem autonomia administrativa e financeira, o que o permite formular suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na LDO, mas com um processo de aprovação diferente do Poder Executivo, enviando diretamente ao Legislativo.
“Como um dos atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, o Poder Judiciário deve prever em sua proposta orçamentária todos os recursos necessários para desempenhar a contento seu papel na atenção à infância e juventude”, avalia Edinaldo César Santos Júnior. O juiz com atuação no DMF do CNJ lembra que o Conselho tem normativas que orientam ações
relevantes para a proposta orçamentária, como a inclusão de pelo menos uma vara especializada em Infância e Juventude em foros que atendam mais de 200 mil pessoas, ou pelo menos indiquem magistrado responsável pela pauta. Outro ponto indicado pelo CNJ é a criação de equipe multidisciplinar, com psicólogo, pedagogo e assistente social nas varas de competência exclusiva e a formação contínua sobre o tema, com auxílio das escolas de magistratura.
Assista ao debate sobre Orçamento realizado durante a Jornadas Formativas – 10 anos da Lei do Sinase
Publicado em 14/07/2023 - 14:44 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
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A Fundação Casa informou que foram identificados 12 casos de sarna entre os jovens internos de seis unidades da instituição no estado de São Paulo, nos últimos dois meses.
Segundo a instituição, os jovens diagnosticados receberam o tratamento e passam bem. Foram adotadas também medidas sanitárias para evitar novos casos da doença.
“A fundação também determinou a revisão de todos os procedimentos de higiene e saúde nos seis centros onde os casos foram registrados e instaurou uma apuração preliminar para esclarecer todos os fatos relacionados a essas ocorrências”, informou, em nota.
Em relação à higienização das roupas dos adolescentes, a fundação informou que segue rigoroso processo de higienização, recomendado pelo Manual de Processamento de Roupas de Lavanderia da Vigilância Sanitária, com oito estágios para a limpeza: umectação, pré-lavagem, lavagem, aplicação de alvejante, neutralização, enxágue e secagem.
O presidente da Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo (Afcesp) apontou a necessidade de avaliação médica dos jovens assim que chegam em alguma unidade da instituição. Segundo ele, a avaliação de saúde inicial é feita superficialmente, apenas com perguntas e respostas.
“O jovem internado quando chega não tem uma receptiva de um médico. O que a gente está pedindo que se vincule [a chegada com exame médico]e que se mude”, disse.
