Para: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Manifesto contra privatização/terceirização do Sistema Socioeducativo do estado de Minas Gerais.
A Federação Nacional dos trabalhadores do Socioeducativo, tendo conhecimento do projeto do governo Estadual de transferir toda a gestão de algumas unidades de internação e internação provisória para as organizações do terceiro setor. Vêm através deste MANIFESTAR a mais veemente discordância diante de tal pretensão e defender os direitos dos servidores, da sociedade civil e dos adolescentes, atendidos pelo Sistema Socioeducativo no estado de Minas Gerais, tendo em vista o seguinte:
1. Recentemente foi divulgado pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativas do Estado de Minas Gerais (Suase), que está em vias de ser instituída uma gestão nas unidades de internação por entidades do terceiro setor, tal projeto se encontra ainda em curso nesta secretaria.
2. Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo, destinada ao processo de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento à ordem constitucional, estão consagrados na legislação nacional específica, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei Federal no 12.594/2012), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, as regras de Beijing: regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça de menores.
Normativas essas que estabelecem o adequado tratamento dos adolescentes em privação de Liberdade, que estabelece as garantias de direitos em estabelecimento de internação, é uma obrigação do Estado, regida por um conjunto de normas legais que visam garantir os direitos destes adolescentes.
Existe nestas legislações uma preocupação evidente no sentido de que a medida socioeducativa de internação seja destinada ao adolescente, como a mais grave dentre as medidas socioeducativas elencadas no Artigo 121 do ECA, sendo esta restritiva de liberdade, pressupondo prova da autoria e da materialidade.
Desta forma, se o ESTADO DE MINAS GERAIS alocar a política de atendimento socioeducativo de internação exclusivamente ao terceiro setor, transferindo a responsabilidade da execução da medida a funcionários da administração direta, pode representar grande perda e retrocesso a política Socioeducativa, porque os funcionários das Ocips/ Ongs irão responder a política institucional e não a legislação vigente.
3. Até a presente data, não foi apresentados estudos metodológicos, teóricos ou quantitativos sobre a melhoria de tais parcerias para o sistema socioeducativo.
4. É lamentável que o Estado de Minas Gerais, após negligenciar por anos a implementação de concursos públicos para a reposição do quadro de servidores, tenha tido como solução uma parceria com ocips, removendo e retirando servidores de carreira de dentro das unidades de internação, sem oportunizar o prévio debate com a Sociedade Civil, Servidores e mais interessados sobre os impactos de tal mudança.
5. Medidas como estas impactam diretamente na vida de vários servidores concursados que temem ser removidos de sua unidade de origem para dar lugar a particulares. Existem casos que servidores serão removidos da Risp (Região integrada de segurança pública) a qual pertencem. O que impossibilita o relacionamento afetivo com familiares, amigos, e social de longas décadas. Há casos que algumas Risps ficam a mais de 350 km de distancia uma da outra. A saúde desses servidores será totalmente abalada podendo causar danos irreversíveis. E qualquer tentativa de minimizar os danos provavelmente não serão suficientes, visto que muitos possuem remuneração baixa, longos financiamentos habitacional na cidade de origem que não permitem a locação é a venda é inviável, companheiros(as) com emprego fixo e sem perspectiva de mudança vista o cenário pandêmico que se encontra o país.
6. O Sistema Socioeducativo mineiro é referência para todo o Brasil. O índice de reincidência entres os adolescentes atendidos caem ano após ano. Conforme estudo realizado pelo TJMG em parceria com a PUC Minas intitulado A REINCIDÊNCIA JUVENIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Hoje em várias unidades de internação os adolescentes aptos, prestam serviços social a comunidade, conforme disponibilizado em http://www.seguranca.mg.gov.br/ajuda/story/3128-trabalho-voluntario-capacita-jovens-de-centro-socioeducativo-como-manicures. Alguns adolescentes concluem seus estudos obrigatórios e alguns ex internos já até conseguiram ingressar em Universidades, conforme disponibilizado em http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/jovens-do-centro-socioeducativo-de-unai-conquistam-vagas-em-universidade-federal.
7. Grande parte dos servidores das Unidades de Internação e Internação provisória possuem escolaridade acima do exigido pelo concurso. Uma grande quantidade possui cursos superior, outros especializações e alguns até mestrados. Os servidores se especializaram também em várias temáticas afetas ao sistema socioeducativo como: Justiça Restaurativa, Gestão de pessoas, Técnicas de contenção, primeiro socorros e algemação, visando um melhor desempenho de suas funções. Ressaltando que a maioria desses cursos são realizados através de investimentos particulares do servidor.
A alguns anos o Estado de Minas Gerais e o Governo Federal firmaram convênios/ parcerias com várias faculdades e foram ofertadas por diversas vezes cursos de Especializações aos Servidores do Sistema Socioeducativo. Ou seja, hoje em Minas, temos uma grande porcentagem de servidores de carreira com capacidade acima do exigido no Edital do concurso e altamente capacitados. Servidores estes que serão removidos de sua unidade de origem, tudo para dar lugar a iniciativa privada.
8. Outro motivo para o rechaçar a entrada do terceiro setor em Minas e que em vários estados onde foi adotado esse modelo, este não foi bem sucedido e voltaram atrás e colocaram o sistema na administração direta exemplo real são os Estados de Piauí e Ceará , que optaram pela seleção de quadro de funcionários próprios ao invés do uso dos quadros do setor privado. Conforme relato na matéria retirada do jornal O Povo https://www.opovo.com.br/jornal/cidades/2019/03/118467-justica-determina-que-estado-corrija-problemas-no-sistema-socioeducativo.html , o próprio estado de Minas Gerais, já passou por esta fase e a partir de 2009 aboliu as organizações sociais da gestão das unidades socioeducativas do estado.
9. Hoje em Minas a medida de semi liberdade e gerida por Ocips, mas por diversas vezes a sociedade e surpreendida com a notícia de suspeitas de irregularidades, desvio de verbas, além de ameaças do fechamento abrupto das casas por falta de repasse do governo. Conforme matérias publicadas nos jornais.
https://www.otempo.com.br/cidades/tres-centros-socioeducativos-estao-sem-dinheiro-e-comida-dever-ser-reduzida-1.1789325
https://www.otempo.com.br/politica/aparte/mp-investiga-servidores-da-subsecretaria-de-atendimento-a-medidas-socioeducativas-1.1544320
Outro exemplo de uma ocips que causou interrupção em seu atendimento abruptamente e o Centro de Atendimento e Proteção ao Jovem Usuário de Tóxicos (CAPUT), que era realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e a organização não-governamental ‘O Consolador’, criada com o objetivo de atender o público infanto-juvenil com história de abuso e dependência de drogas. Tal parceria foi interrompida pela Secretaria de saúde e gerou uma polêmica envolvendo a secretaria e a ong que executava os atendimentos conforme matéria divulgada no site :https://saude.mg.gov.br/sus/story/8095-nota-de-esclarecimento-sobre-o-caput
Diante das considerações acima, a Fenasse e os servidores do Sistema Socioeducativo reiteram sua oposição a toda e qualquer proposta que gere a exclusividade de Gestão do sistema de internação do estado de Minas Gerais ao terceiro setor. Tendo em vista que temos hoje funcionários altamente qualificados na execução dos trabalhos das medidas Socioeducativas e Minas Gerais é em tese referência para os demais ente federativos na execução da política socioeducativa.
Todos trabalhadores do sistema socioeducativo, reafirmam seu compromisso de colaborar para o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas que respeitem e atendam aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e dos servidores exigindo que o Estado de Minas Gerais reveja os impactos de tais projetos na carreira e na vida familiar dos servidores públicos e do público atendido.
