Municípios dizem que repasse da União é insuficiente e temporário, e cobram solução. Entidades privadas pedem desoneração da folha de salários como contrapartida. STF suspendeu piso.

Por Bianca Lima e Fernanda Tavares, GloboNews — Brasília

 

Protesto de enfermeiros contra suspensão da lei que fixou piso salarial da categoria, em Brasília — Foto: Brenda Ortiz/g1
Protesto de enfermeiros contra suspensão da lei que fixou piso salarial da categoria, em Brasília — Foto: Brenda Ortiz/g1

Dez meses após o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do piso salarial da enfermagem, a nova remuneração da categoria segue repleta de incertezas e ainda não é uma realidade na maior parte do país.

O tema – que impacta a vida de 1,3 milhão de profissionais – virou um cabo de guerra entre governo federal, municípios e hospitais privados. E voltou a ser debatido no Congresso, em meio às negociações em torno do arcabouço fiscal.

Na última sexta-feira (12), o presidente Lula sancionou uma lei que destina R$ 7,3 bilhões a estados e municípios com o objetivo de viabilizar os pagamentos a partir de maio. O valor, porém, é considerado insuficiente pelas prefeituras, que exigem repasses maiores e permanentes.

A viabilidade do novo piso também é questionada pelos hospitais privados, que alegam não ter condições financeiras de realizar o aumento nas remunerações.

Em setembro do ano passado, a lei chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo o piso até que Executivo e Legislativo viabilizassem as fontes custeio. A medida cautelar segue em vigor.

Entenda nesta reportagem os valores, impactos e entraves ao piso da enfermagem

Valores e impactos

A lei aprovada pelo Congresso define o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros e determina que os técnicos da categoria recebam 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares e parteiras, 50% (R$ 2.375).

Levantamento da LCA Consultores aponta que há hoje no país 1,3 milhão de profissionais de enfermagem com vínculo formal de trabalho.

O estudo calcula que seriam necessários R$ 13,2 bilhões por ano para viabilizar a nova remuneração nos setores público e privado.

Perfil da enfermagem no Brasil
Total de profissionais: 1,3 milhão
Fonte: LCA Consultores

De acordo com a consultoria, 69% dos profissionais de enfermagem no Brasil – o equivalente a 887.500 trabalhadores – ganham abaixo do piso proposto pela lei.

O Nordeste encabeça a lista de regiões que concentram o maior número de profissionais que são remunerados abaixo do piso: 84%. Na sequência, aparecem Norte (74%), Sul (66%), Centro-Oeste (65%) e Sudeste (63%).

Setor público

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em nota divulgada nesta sexta-feira (12), afirma que a lei sancionada pelo presidente Lula, que destina R$ 7,3 bilhões a governadores e prefeitos para viabilizar o piso da enfermagem, é uma "ilusão".

Segundo a CNM, o valor referente aos municípios (R$ 3,3 bilhões) não paga um terço do piso dos profissionais de saúde.

A CNM também alega que se trata de uma solução temporária para um gasto que será permanente.

"O valor é irrisório e é só por esse ano. Portanto, não podemos continuar sendo enganados, temos que achar a fonte de recurso definitiva, até porque vai ser uma despesa permanente, que não muda mais", disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, à GloboNews.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, rebateu as críticas: "O valor total (do piso) é de R$ 10 bilhões anuais. Esse montante de R$ 7,3 bilhões é exatamente o necessário, porque conta a partir de maio", disse.

Como solução ao impasse, os municípios defendem a aprovação de uma PEC que amplia, de forma definitiva, os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Governo publica lei que libera R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso da enfermagem

Setor privado

A Confederação Nacional da Saúde, que reúne as entidades privadas, alega que a lei sancionada pelo presidente Lula não resolve o problema de financiamento do segmento, já que os repasses atendem apenas ao setor público.

Levantamento da LCA Consultores aponta que o impacto do piso para as entidades empresariais seria de R$ 5,3 bilhões por ano.

Nesse cenário, a consultoria estima que a medida levaria à demissão de 79,3 mil profissionais da enfermagem.

Como saída, hospitais e clínicas privadas defendem a aprovação de um projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, que desonera a folha de pagamentos do segmento.

Impasse no STF

Em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo o piso da categoria – medida que segue em vigor.

À época, Barroso alegou que Executivo e Legislativo deveriam encontrar formas de viabilizar financeiramente o piso, tanto para o setor público como para o privado.

Na decisão, o ministro afirmou que "o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”

Segundo o Conselho Nacional de Saúde, que representa as entidades privadas, o piso não está sendo pago e não será efetivado se nenhuma solução for endereçada pelo poder público.

Desafio de longo prazo

O piso da enfermagem voltou a ser alvo de debate dentro do Congresso Nacional em meio às negociações em torno do novo arcabouço fiscal.

O texto enviado pelo Executivo retira do limite de gastos os recursos destinados a essa remuneração – ponto que levantou críticas dentro da Câmara dos Deputados.

Nos bastidores, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), discute a possibilidade de colocar essa despesa dentro do limite de gastos.

O objetivo é sinalizar um maior controle das despesas e evitar que se abra um precedente para outras categorias profissionais.