A hora extra é um período de trabalho que excede a jornada normal de trabalho estabelecida em contrato. Ela pode ser uma oportunidade para o empregado receber um acréscimo no salário e para o empregador garantir que as tarefas sejam realizadas em tempo hábil.
Contudo, quando se fala de hora extra aos domingos, pode gerar uma certa confusão na cabeça. Afinal, como funciona a remuneração para esse caso? Foi por isso que preparamos algumas informações para falar um pouco sobre a hora extra aos domingos. Acompanhe!
No Brasil, a legislação trabalhista estabelece que a jornada de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto em casos previstos por lei. No entanto, há situações em que, por necessidade do trabalho, ou mesmo por vontade do colaborador, a oportunidade de hora extra é cogitada.
Nesse caso, a hora extra é limitada a 2 horas diárias e 12 horas semanais, com pagamento de pelo menos 50% a mais em relação ao que costuma ser pago.
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Sendo assim, é importante que tanto o colaborador quanto o empregador se atentem aos prazos estabelecidos, uma vez que os limites legais visam garantir a segurança e saúde do trabalhador.
Como o nome já diz, hora extra diz respeito a um adicional de horas ao dia já trabalhado. Ou seja, a jornada de trabalho é ampliada — com limite de tempo — em troca de uma remuneração parcial a esse período.
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Sendo assim, se as horas extras possuem um acréscimo de 50% sobre a hora normal do colaborador, como fica as horas extras no domingo, que normalmente não tem jornada de trabalho? Em suma, aos domingos é preciso que o acréscimo seja de 100% do valor.
Em outras palavras, por ser um dia de trabalho fora dos dias úteis, em resumo, o valor a ser pago por aquela hora extra é o dobro do que seria pago em um dia normal de semana.
Além disso, caso o trabalho aos domingos não esteja previsto no contrato de trabalho, todas as horas trabalhadas no domingo, mesmo sem horas extras, devem ser pagos com adicional de 100%.
Durante o encontro, o prefeito conheceu o trabalho desenvolvido e tratou de parcerias com a instituição
O prefeito Edinho esteve reunido com diretores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de Araraquara, nesta sexta-feira (31), a convite do vereador pastor Hugo Adorno (Republicanos), conhecendo o trabalho que é desenvolvido e tratando da possibilidade de realização de benfeitoria no terreno da municipalidade ao lado da Fundação, além de outras parcerias.
A Fundação Casa é uma instituição vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania e tem a missão primordial aplicar medidas socioeducativas, de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo; eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.
“Estamos construindo uma parceria entre a Prefeitura e a Fundação, por meio do Programa Filhos do Sol, com o objetivo de dar apoio aos adolescentes reeducandos para que tenham oportunidades, desenvolvam suas habilidades e assim, possam almejar um novo futuro em suas vidas”, declarou o prefeito Edinho, durante a visita.
Ainda segundo ele, foi tratada na reunião a cessão de um terreno da Prefeitura que fica ao lado do prédio da Fundação. “A intenção é que sejam construídos sanitários para as mães e familiares dos jovens durante o período de visitas e também a criação de um novo estacionamento no local”, adiantou o prefeito.
Além do vereador pastor Hugo Adorno, estiveram presentes na conversa o diretor regional da Fundação Casa, Robson Leite; o diretor da Fundação Casa de Araraquara, Welberth Drumond e a encarregada de área técnica, Cibele Rodrigues de Melo.
Fundação Casa de São Bernardo tem capacidade para 40 internos (Foto: Divulgação)
Os servidores estaduais que atuam na Fundação Casa definiram, em assembleia dia 25 de março, entrar em estado de greve por conta da falta de condições de trabalho, sobrecarga de serviço diante do número reduzido de trabalhadores e por falta de negociação sobre reajuste de salários. O Sitsesp (Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo) reivindica o reajuste de 15% e a recuperação das perdas salariais, que estariam em 40%. As unidades da região têm juntas 214 jovens, 66% da capacidade máxima (324 internos).
O ABC possui sete unidades da Fundação Casa, sendo duas em Santo André, duas em São Bernardo, uma em Mauá, uma em Diadema e uma casa de atendimento a menores em semiliberdade em São Bernardo. A capacidade de atendimento varia de 20 a 54 menores por unidade. Segundo o Sitsesp, o número de internos não chega a capacidade máxima, mas o número de trabalhadores tem caído drasticamente.
Falta de efetivo
Ao todo, as sete unidades deveriam ter aproximadamente 400 trabalhadores, mas o número real é muito menor, segundo explica Mário Martins Pereira, diretor de negociações coletivas do sindicato e que cuida do ABC. “Desses 400 funcionários não são todos agentes sócio-educativos, tem também o pessoal administrativo, da cozinha e enfermeiros. O principal problema que temos é a falta de efetivo, pois o Estado fechou algumas unidades e redistribuiu o pessoal, mas também abriu um PDI (Programa de Demissão Incentivada) que muita gente aderiu, então acabou ficando tudo igual, está faltando pessoal e como faz bastante tempo que não abrem concurso público temos essa defasagem. Em Mauá, receberam pessoal de outras unidades. O pouco pessoal que fica está adoecendo”, diz o sindicalista.
Pereira conta que os trabalhadores sofrem uma grande pressão no trabalho, porque as unidades estão ficando mais violentas. “Desde que a Febem mudou de nome para Fundação Casa já tivemos três funcionários mortos, dois só no ano passado”, diz o dirigente sindical. “Vivemos numa lacuna constitucional, porque os agentes sócioeducativos são considerados seguranças, mas não têm curso de segurança, daí os problemas que vão parar na Justiça e a corregedoria tem sido muito implacável nas decisões. Estamos vivendo um prenúncio de uma tragédia”, diz Pereira, que teme conflitos nas unidades.
Além do estresse no trabalho os servidores também sofrem com a desvalorização, já que a categoria acumula perdas de 40%. “A categoria decidiu pelo estado de greve porque o governo não sinalizou com proposta nenhuma. A próxima assembleia, marcada para o dia 15/04, irá decidir se a categoria segue mobilizada com as reivindicações ou se cruza os braços de fato”, completa Pereira.
Nota
Em nota, a Fundação Casa informa que não há superlotação nas unidades do ABC. A unidade de Diadema tem 36 atendidos, 20 a menos que a capacidade máxima; em Mauá são 37 atendidos para 48 vagas; Santo André I tem 47 atendidos e 56 vagas; em Santo André II são 37 atendidos e 56 vagas; São Bernardo I tem 20 atendidos e 40 vagas; São Bernardo II tem 26 atendidos e 48 vagas; e a casa de Semiliberdade de São Bernardo tem capacidade para 20 adolescentes e atende atualmente 11.
A Fundação Casa sustenta que está em negociação com o Sitsesp. “Sobre o reajuste salarial, a Fundação encaminhou proposta à Comissão de Política Salarial do Governo do Estado de São Paulo e aguarda retorno. Entre 2018 e 2022, a instituição concedeu 18,91% de reajuste para os servidores, com benefícios do vale-refeição, auxílio-creche e auxílio-funeral. O vale-alimentação, por sua vez, teve elevação 45,42% no mesmo período”, diz a autarquia estadual.
A Fundação Casa contradiz o que sustenta o Sitsesp sobre a falta de servidores. “Atualmente a instituição possui 10.714 servidores no quadro funcional e, por questão de segurança, não divulga o número de funcionários por centro socioeducativo. Não há falta de servidores, uma vez que o atendimento hoje (31/03), em todo o Estado, é para 4.917 adolescentes”.
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31 de março de 2023 | Governo do Estado de Rondônia
O curso foi destinado aos profissionais que atuam na área de segurança socioeducativa
Com o objetivo de capacitar os profissionais que atuam na área de segurança socioeducativa para o uso de tecnologia não letal, o Governo de Rondônia, por meio da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease de Rondônia, realizou o curso de formação continuada em Segurança Socioeducativa Especializada em Porto Velho.
O curso ofertado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – Iases ocorreu nas dependências do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia- Idep, e contou com a participação de 41 agentes socioeducativos de todo o Estado. Durante o curso, foram abordados temas como: legislação aplicável à segurança socioeducativa, técnicas de vigilância e monitoramento, cultura de segurança, gestão e mediação de conflitos; para que possam realizar o atendimento adequado em eventos críticos.
De acordo com o presidente da Fease, Antônio Francisco Gomes Silva, os participantes também tiveram a oportunidade de realizar atividades práticas. “Eles participaram de simulações de situações de emergência, com ênfase na garantia de direitos humanos e proteção à pessoa”, afirmou.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou a importância da formação contínua dos profissionais que atuam na segurança socioeducativa. “A segurança é um dos pilares da socioeducação, por isso é fundamental que nossos agentes estejam capacitados e preparados para lidarem com qualquer situação, que possa comprometer a integridade física dos adolescentes, e dos próprios profissionais”, ressaltou.
O curso ministrado pelo agente de segurança socioeducativo do Espírito Santo, Idelberth Luigi Pereira de Lima, teve carga horária de 24 horas, divididas em aulas teóricas e práticas. Entre as disciplinas abordadas: direitos humanos no contexto socioeducativo, gerenciamento de crises, noções básicas de primeiros socorros, ética e responsabilização funcional e gerenciamento de tecnologia não letal aplicada à segurança socioeducativa
