segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

Ano novo, concursos novos: 55 mil vagas serão abertas em 2023. Veja lista

 

Direção Concursos reúne editais de 2023 que podem render mais de 55 mil oportunidades espalhadas pelo país

Com a chegada de um novo ano, aumenta a busca por novas oportunidades no mercado de trabalho. Para os concurseiros de plantão, a notícia é boa: a previsão é que, em 2023, 55 mil vagas sejam abertas, em diferentes órgãos espalhados pelo Brasil. O Direção Concursos, parceiro do Metrópoles, reuniu os certames com grandes chances de ocorrerem ao longo do próximo ano.

São vagas para as mais diversas áreas de atuação, em todos os níveis de escolaridade. Para conferir os concursos abertos, basta clicar neste link.

Concursos 2023 – Federal

DNIT

O regulamento que aprovou a realização do novo concurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi publicado. A expectativa é de oportunidades para candidatos de níveis médio e superior de escolaridade.

  • Banca: A definir
    Cargos: A definir
    Nível: A definir
    Último concurso: 2012
    Banca do último edital: Esaf
    Último edital

ANTT

Concurseiros interessados no concurso para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vão precisar aguardar um pouco mais para o próximo certame. Segundo o diretor, por enquanto, não há qualquer expectativa em relação ao seleção.

  • Situação: pedido enviado
    Vagas: 394
    Cargos: diversos
    Escolaridade: médio e superior
    Remuneração: até R$ 15 mil inicial
    Último concurso: clique aqui

MCTI

Um pedido de autorização para um novo certame foi enviado ao Ministério da Economia e solicita o preenchimento de 1.277 cargos vagos para as seguintes funções: Pesquisadores, tecnologistas, analistas em ciência e tecnologia, assistentes em ciência e tecnologia e técnicos. Portanto, a expectativa é grande para um possível novo concurso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Funai

O Direção Concursos noticiou, com exclusividade, um pedido de concurso Fundação Nacional do Índio (Funai) para provimento de 1.071 novas vagas em diversas especialidades, segmentadas da seguinte forma: 379 vagas para cargos de nível superior e 692 vagas para cargos de nível médio.

STJ

O novo concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ  pode não ser realizado tão cedo, pois a comissão de planejamento para o novo edital, formada desde fevereiro de 2022, teve seus trabalhos encerrados.

Anac

Um novo concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é aguardado para breve e o órgão conta com mais de 500 cargos vagos. Os dados foram repassados pela própria autarquia e, no total, são contabilizadas 555 vacâncias, sendo a maior delas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil (265 vagas).

Concurso EPPGG

Um novo pedido de concurso EPPGG (Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental) para o provimento de 30 vagas foi realizado! A solicitação, conforme demonstrada nos documentos, é para atuação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) .

Concursos Mapa

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) solicitou novo edital de concurso público para o provimento de 852 vagas aos cargos de níveis médio e superior do órgão. Expectativa, conforme demonstrado no pedido, é de edital em abril de 2023.

Concursos 2023 – INPI

O corte no orçamento de 5 bilhões nos gastos do Ministério da Economia refletirá em vários setores da administração pública, entre eles o concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . De acordo com o presidente do Instituto, Cláudio Furtado, existe um risco de colapso das atividades a partir do mês de maio.

Concurso JBRJ

Um pedido para um novo concurso Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) foi realizado pelo Ministério do Meio Ambiente. No pedido, o órgão solicita edital para o provimento de 96 vagas. A expectativa é que o certame seja realizado no segundo semestre de 2023.

Concursos 2023 – Policial

PF Administrativo

O pedido de autorização do concurso da Polícia Federal Administrativo, que passou por ajustes recentemente, está, oficialmente, nas mãos do Ministério da Economia.

Concurso PRF

Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria que autoriza a aplicação do limite de aprovados equivalente ao triplo da quantidade de vagas previstas no edital do concurso PRF.

PCDF Administrativo

Foi publicado no Diário Oficial do DF, portaria que estabelece as respectivas especialidades dos cargos da carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal. Um novo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal – área administrativa é aguardado para ser realizado em breve.

PCDF

Novidades para os concurseiros que desejam ser aprovados no concurso Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF): o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 prevê 900 vagas para novos servidores no próximo ano!

PCAC

Um novo concurso público para a Polícia Civil do Acre era esperado em 2021, porém o certame não foi lançado. Expectativa é de edital em 2023.

PCPA

Foi confirmada a previsão de lançamento do novo concurso Polícia Civil do Pará. Comunicado foi realizado pela vice-governadora do estado, Hana Ghassan.

PCPE

Ótima notícia para os interessados em ingressar no serviço público por meio do concurso Polícia Civil de Pernambuco: um novo edital foi autorizado. De acordo com informações do governador do estado, Paulo Câmara, por meio de suas redes sociais, foram autorizadas 1.597 vagas para a corporação.

PCPI

A minuta de edital do novo concurso da Polícia Civil do Piauí está pronta e o certame deverá ser lançado em 2023! A informação foi repassada pelo delegado geral, Lucy Keiko, ao portal Cidade Verde.

PCSP

Foi publicado o despacho do governador que autorizou a realização de um novo concurso da Polícia Civil de São Paulo para o provimento de 3.500 vagas.

PCTO

O edital do concurso PCTO será publicado em 2023. A informação foi repassada à equipe de jornalismo do Direção Concursos pela Secretaria da Administração do estado, no dia 24 de novembro (24/11).

PMMG

A corporação confirmou a autorização do concurso PMMG. De acordo com a PMMG, os editais ofertarão 3.250 vagas para Soldado e Oficial. A expectativa é que as oportunidades sejam distribuídas da seguinte forma:

  • 2.800 vagas para Soldado;
    300 vagas para Soldado Especialista;
    120 vagas para Oficial;
    30 vagas para Oficial de Saúde.

PMRN

A banca para o concurso PMRN já possui banca definida para cargos de Soldado. O edital será destinado ao preenchimento de oportunidades para a carreira de Praças Combatentes e Músicos.

PMSC
Foi publicado em Diário Oficial o extrato de contrato entre a banca Cebraspe e a PMSC para a realização do concurso Polícia Militar de Santa Catarina e, portanto, a abertura do edital poderá acontecer a qualquer momento!

PMDF

O novo certame da PMDF será destinado ao preenchimento de 2.400 vagas para a carreira de Soldado, sendo 700 delas imediatas e outras 1.400 oportunidades para formação de cadastro reserva. O concurso foi confirmado para 2023 e já possui banca definida!

PMPB

Um novo concurso Polícia Militar da Paraíba está caminhando e deve ser anunciado nos primeiros meses de 2023. A informação foi repassada pelo governador do estado, João Azevêdo (PSB), em entrevista à Arapuan FM.

PMPE

O novo edital para o concurso Polícia Militar de Pernambuco foi autorizado para provimento de 2.580 vagas. A previsão é de que as oportunidades sejam destinadas para os cargos de Soldado e Oficial, divididas da seguinte forma:

  • 2.400 vagas para praças
    180 oficiais

PMERJ

Está autorizada a realização de um novo concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o provimento de 2 mil vagas de Soldado. Documento com a liberação de novo certame foi publicado no Diário Oficial estadual.

Polícia Penal AC

O governador do Acre, Gladson Cameli, informou em entrevista que um novo concurso Polícia Penal AC poderá ocorrer em breve, para o provimento de 260 vagas.

Polícia Penal BA

Mais um concurso para a área policial pode ser realizado neste ano no estado da Bahia. Isso porque foi publicado a Lei Orçamentária Anual e o documento prevê a um novo edital do concurso Polícia Penal BA, com a oferta de 170 vagas.

Polícia Penal CE

O concurso Polícia Penal CE (Polícia Penal do Ceará) caminha a passos largos rumo ao novo edital. Documentos informam que a banca Idecan é a favorita para organizar o certame e o certame consta no orçamento de 2023!

Polícia Penal GO

Novidades no concurso Polícia Penal GO! Isso porque o Ministério Público de Goiás expediu recomendação para que a Secretaria de Administração do Estado (Sead GO) inicie, em até 30 dias, os trâmites para a realização do certame, que irá ofertar vagas para o cargo de Agente de Segurança Prisional.

Polícia Penal SP

Foi publicada no Diário Oficial estadual a resolução que instituiu a comissão do concurso Polícia Penal SP. Conforme já divulgado pelo Direção Concursos, o novo certame será destinado ao preenchimento de 1.100 vagas para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

Concurso CBMDF

O último concurso CBMDF (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) ocorreu em 2016 e tinha o objetivo de preencher 779 vagas em diversos cargos. Entretanto, 1.926 foram convocadas para o curso de formação, o que indica que a corporação tende a chamar um maior número de aprovados.

Bombeiros DF

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 foi apresentado na quarta-feira, 31 de agosto, e há previsão de provimento através do concurso Bombeiros DF! De acordo com o Projeto, estão previstas 356 vagas para recomposição do Quadro do Corpo de Bombeiros do DF. No total, estão autorizadas 49.800 vagas a serem providas através de concurso público nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Bombeiros PE

Um novo concurso Bombeiros PE (Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco) está sendo aguardado e já foi autorizado. De acordo com o gestor, estão autorizadas 400 vagas, que serão destinadas para a carreira de Praças. Além disso, também serão providas vagas para Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

Detran PB

O superintendente do Detran da Paraíba, Isaías Gualberto, anunciou que o próximo concurso Detran PB deverá ocorrer em breve.

Detran PI

O concurso Detran PI (Departamento Estadual de Trânsito do Piauí) poderá ser realizado pela primeira vez! Isso porque o Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT PI) formalizou um acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran PI) para que a autarquia realize seu primeiro concurso público para preenchimento do quadro de servidores.

Detran RN

Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) suspenderam a greve após a governadora do estado, Fátima Bezerra, informar que realizará novo concurso público para o órgão. Conforme informado pelo portal de notícias Agora RN, a decisão pela suspensão da greve foi tomada após assembleia realizada em 15 de julho.

Polícia Científica PR

Boa notícia para os concurseiros que aguardam a realização do concurso Polícia Científica PR: a banca foi definida e, portanto, a publicação do edital poderá acontecer em breve.

A empresa responsável pela organização do certame é o Instituto AOCP e a expectativa é que sejam ofertadas 16 vagas para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial, que exige o nível médio de escolaridade.

Perícia SE

Boa notícia para os concurseiros interessados no concurso Perícia SE: a banca já foi definida e, portanto, a publicação do edital poderá acontecer em breve!

Guarda Americana (SP)

Segundo o prefeito da cidade Americana, localizada em São Paulo, um próximo concurso Guarda Americana (SP) foi anunciado ainda para o ano de 2022. A expectativa é que sejam ofertadas 39 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva.

Guarda de Belém (PA)

As movimentações por novo edital de concurso público para a Guarda de Belém (PA) começaram em 2020, mas foram suspensas por causa da pandemia. Há a expectativa de que o certame volte a ser discutido para que possa ser lançado em 2023.

Guarda Municipal Fortaleza

Estão em andamento os trâmites para publicação do próximo edital do concurso Guarda Municipal de Fortaleza, que já foi anunciado. Ao todo, estão sendo aguardadas 1.000 vagas para a função.

Guarda Municipal de Goiânia (GO)

Um novo concurso para a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia está a caminho! A informação foi repassada pelo comandante da GCM, Wellington Paranhos, através de suas redes sociais (concurso Guarda Municipal Goiânia).

Guarda Municipal de João Pessoa (PB)

O vice-prefeito do município anunciou um novo edital de concurso Guarda de João Pessoa para o provimento de 200 vagas. O último certame foi realizado em 2012.

Guarda de Manaus (AM)

Após um período sem editais, os concursos estão retornando com boas oportunidades para quem tem interesse em ingressar no setor público. Na área da segurança temos os certames para as guardas municipais (concurso Guarda Municipal).

Guarda de Maceió (AL)

Um novo concurso público para a Guarda de Maceió (AL) poderá acontecer em breve. Isso porque o prefeito da capital, João Henrique Caldas, autorizou um novo edital. A liberação para a realização de novo certame foi divulgada por meio de suas mídias sociais do chefe do executivo municipal.

Guarda Municipal Niterói (RJ)

Um novo concurso Guarda Municipal Niterói (RJ) está previsto para ter o edital publicado no ano de 2023, após autorização da Câmara Municipal. A autorização prevê o provimento de 286 oportunidades, número que faria a corporação contar com o efetivo de 1.000 guardas municipais.

Concurso Sejus ES

A portaria que alterou a formação da comissão do concurso Sejus ES (Secretaria de Justiça do Espírito Santo) foi publicada. A prova objetiva está prevista para 2023. O salário inicial do aprovado será de R$ 3.361,24.

Concurso IGP RS

Foi publicada no Diário Oficial estadual, a portaria que institui a comissão do novo concurso IGP RS (Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul).

Concursos 2023 – Fiscal

Concurso AFT

Boas notícias para os concurseiros que aguardam a realização do concurso AFT (Auditor-Fiscal do Trabalho): um novo edital está previsto para ser publicado no próximo ano!

Concurso Mossoró (RN)

Boas notícias para aqueles que desejam ingressar no serviço público por meio de concurso Mossoró (RN): A criação de comissões organizadoras foi anunciada para novos editais. A notícia foi divulgada pelo prefeito da cidade, Allyson Bezerra, em seu perfil nas redes sociais.

Sefaz SP

Com pedido de 53 vagas para Agente Fiscal de Rendas, o concurso Sefaz SP espera somente a autorização do governador. Além disso, o último certame já esta vencido e déficit de servidores é alto – 961 cargos vagos.

Sefaz CE

Excelentes notícias para os concurseiros que aguardam a realização do concurso Sefaz CE (Secretaria de Fazenda do Ceará): um novo edital poderá ser publicado em breve.

Sefaz PR

A diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) se reuniu com o secretário da Fazenda estadual, Renê Garcia Júnior, para tratar sobre diversos assuntos relacionados ao fisco estadual. A realização de um novo concurso Sefaz PR (Secretaria de Fazenda do Paraná) foi uma das pautas da conversa.

Sefaz MT

Novidades para o concurseiros que estão ansiosos pela realização do concurso Sefaz MT (Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso): o órgão estaria planejando a publicação do edital para o mês de dezembro de 2022!

Sefaz DF

Em 2021, o então secretário de Economia do DF, André Clemente, anunciou um novo concurso Sefaz DF para a área de Tecnologia da Informação em 2022. Até o momento não houve muita movimentação. Certame pode ser aposta para 2023.

Sefaz SC

Um novo concurso Sefaz SC (Secretaria de Fazenda de Santa Catarina) está previsto para ser realizado em 2023! O anúncio foi feito durante cerimônia de posse dos auditores aprovados no último certame.

Sefaz TO

O próximo concurso Sefaz SC (Secretaria de Fazenda de Santa Catarina) está previsto para ter seu edital publicado em 2023! O anúncio foi feito em junho de 2022, durante cerimônia de posse dos auditores aprovados no último certame.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, a expectativa é que seja publicado um novo edital ofertando vagas para o cargo de Auditor Fiscal em 2023, a fim de suprir a defasagem no quadro de servidores do órgão.

ISS João Pessoa

Um novo concurso ISS João Pessoa (PB) está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Por meio da LDO, o município estabelece metas e prioridades para o exercício do ano seguinte, traçando receitas e despesas.

ISS Fortaleza

Um novo concurso ISS Fortaleza será realizado em breve! Isso porque a comissão de planejamento do certame foi formada e a expectativa, agora, fica pela publicação do edital. Serão oferecidas 50 vagas entre Auditor e Analista

ISS RJ

Foi publicado no Diário Oficial municipal o extrato de contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso ISS RJ (Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro).

ISS SP

Foi publicado no Diário Municipal o despacho que autorizou a realização de um novo concurso ISS SP (Secretaria de Fazenda Municipal de São Paulo) para o provimento de 110 vagas. As oportunidades serão destinadas aos cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal (60 vagas) e Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – especialidade de Ciências Contábeis (50 vagas).

ISS Goiânia

O concurso ISS Goiânia pode estar bem próximo de ter seu edital publicado. Isso porque, de acordo com o secretário de Finanças de Goiânia, Vinícius Henrique Pires Alves, o certame está em fase de definição da banca!

Controle

CGDF

Foi publicado no Diário Oficial do DF o extrato de contrato com o Cebraspe, banca organizadora do concurso CGDF (Controladoria-Geral do Distrito Federal). O novo edital será destinado ao preenchimento de 87 vagas imediatas e 147 oportunidades de cadastro reserva para o cargo de Auditor de Controle Interno.

CGE AL

O concurso CGE AL (Controladoria-Geral de Alagoas) espera, no momento, autorização formal do governador do estado. De acordo com informações do órgão, o pedido de concurso já passou pela Seplag, Sefaz e PGE, os quais todos concordaram com a viabilidade da seleção.

CGE RJ

Está autorizado um novo concurso CGE RJ (Controladoria-Geral do Rio de Janeiro) para o provimento de 10 vagas para o cargo de Auditor do Estado. A formação da comissão do certame já foi publicada.

CGE SP

O governo de São Paulo já encaminhou projeto de lei para a ALESP que traz diversos pontos e, entre eles, está a criação da Controladoria Geral do estado (CGE SP). O projeto foi aprovado e agora a expectativa fica pela efetiva criação do órgão e futura realização de concurso público para a formação do quadro de servidores.

Concursos 2023 – Tribunais

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já iniciou movimentações para dar viabilidade ao edital unificado e a comissão, conforme informado pelo Direção Concursos, pode ser formada em breve (após a recente troca da presidência do TSE). Saiba mais detalhes aqui!

Concurso TRE

  • Concurso TRE PI: O novo concurso TRE PI deve ser realizado após o órgão confirmar interesse em participar do edital unificado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE AM: Em resposta a seguidor da Corte no Instagram, o perfil oficial do Tribunal Regional do Amazonas afirmou que este ano pretende, novamente, solicitar recursos para a realização de um novo concurso TRE AM.
  • Concurso TRE GO: Seguindo as movimentações de diversos TREs pelo país, que anunciaram participação no edital unificado do TSE, o concurso TRT GO (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás) também acontecerá em 2023.
  • Concurso TRE SP: O próximo concurso está sendo aguardado, mas desta vez, com edital unificado com do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE CE: Está previsto para ser realizado em 2023 um novo concurso TRE CE (Tribunal Regional Eleitoral do Ceará)!
  • Concurso TRE AL: Atenção, interessados em uma vaga no concurso TRE AL! O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas já confirmou participação no edital unificado do Tribunal Superior Eleitoral.
  • Concurso TRE RR: O Tribunal informou que deseja 4 vagas imediatas, além de oportunidades em 11 especialidades para recomposição de seu quadro no concurso unificado (previsto para ocorrer em 2023).
  • Concurso TRE TO: Foi aprovada pelo Pleno do TRE TO a Resolução que prorroga o prazo de validade do último edital, realizado em 2017, por dois anos. De acordo com o documento, o prazo de validade do último edital fica prorrogado por mais dois anos, a partir de 20 de agosto de 2022.
  • Concurso TRE MA: O Tribunal Regional Eleitoral confirmou participação no edital unificado do TSE e, portanto, realizará o concurso em 2023!
  • Concurso TRE ES: Um novo concurso poderá ser realizado em breve. Isso porque o órgão confirmou o interesse em participar do edital unificado que será publicado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE MG: O certame poderá ser realizado em breve. O órgão confirmou o interesse em participar do edital unificado que será publicado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE RJ: O próximo concurso TRE RJ está sendo aguardado e deve ser realizado de forma unificada pelo edital do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE SC: Em resposta ao Direção Concursos, o TRE SC informou que participará de concurso público unificado do TSE, que está previsto para ocorrer em 2023.
  • Concurso TRE MT: O Tribunal ratificou a intenção em participar do concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral, previsto para ocorrer em 2023.
  • Concurso TRE MS: Seguindo a boa maré dos certames de TREs, o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul também confirmou a realização do concurso TRE MS em 2023, através do edital unificado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Concurso TRE AC: O concurso será realizado no próximo ano! A seleção se dará por meio do edital unificado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a expectativa é que seja realizado em 2023.
  • Concurso TRE RS: Mais um estado confirmou participação no edital unificado do TSE, no próximo ano. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul afirmou sua intenção em realizar o concurso TRE RS e deu detalhes sobre os cargos ofertados.
  • Concurso TRE SE: Diversos TREs têm confirmado sua participação na seleção, inclusive o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, que manifestou interesse em realizar o concurso TRE SE através do edital unificado em 2023.

TRF3

O extrato de dispensa de licitação que informa a contratação da Vunesp como banca organizadora do concurso TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo e Mato Grosso do Sul) foi publicado.

Ainda não há detalhes sobre quais cargos serão contemplados pelo edital. Apesar disso, o órgão se movimenta por uma nova seleção desde 2021. Na época, o certame era esperado para o provimento de 15 vagas para os seguintes cargos de níveis médio e superior.

TRF 6

O concurso TRF 6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) já conta com a comissão de planejamento formada e a expectativa é que a abertura da seleção aconteça entre setembro e outubro. Vagas para a área de TI.

TJRS

Um novo edital TJ RS é (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) prioridade para o ano de 2023. O certame deve ser destinado ao preenchimento de vagas na Justiça de 1º e 2º grau. Veja mais aqui!

TJAL

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ AL), desembargador José Carlos Malta Marques, autorizou a realização de estudos para a realização de um novo concurso público. Fato se deu após chefe de setor solicitar a permanência e nomeação de estagiário para cargo comissionado. Saiba mais!

TJCE

A banca organizadora do concurso TJ CE (Tribunal de Justiça do Ceará) foi definida e o certame será organizado pelo Cebraspe. O certame será destinado ao provimento de 50 vagas para o cargo de Técnico Judiciário, segundo confirmado pela desembargadora-presidente do TJ CE, Maria Nailde Pinheiro.

TJES
Foi publicada no Diário de Justiça do estado a formação da comissão do concurso TJ ES. A Cebraspe será a banca do próximo certame. Ainda não há informações sobre o quantitativo de oportunidades, mas espera-se que o certame possa ofertar vagas para os cargos de Técnico (nível médio) e Analista Judiciário (nível superior).

TJSE

Um novo concurso TJ SE (Tribunal de Justiça de Sergipe) já foi autorizado e pode estar a caminho! Durante reunião entre sindicato e comissão de planejamento, foram discutidos temas como a ampliação na ofertada de vagas e a exigência do nível superior.

TJAP

O concurso TJ AP (Tribunal de Justiça do Amapá) passa, finalmente, por importantes movimentações para ter seu edital publicado. A contratação da banca organizadora do certame foi divulgada, e será a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

TJRN

Excelente notícia para os concurseiros que aguardam a realização do concurso TJ RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte): o certame foi oficialmente autorizado para o provimento de 229 vagas de níveis médio e superior, além de oportunidades para formação de cadastro reserva!

TJPB

Um novo concurso TJ PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) poderá ser realizado em breve! Isso porque, recentemente, a comissão de planejamento do certame foi formada e irá cuidar dos trâmites da nova seleção.

TJBA

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do estado, o regulamento do novo concurso TJ BA (Tribunal de Justiça da Bahia). Documento expõe detalhes importantes sobre o aguardado edital.

TJMG

Um novo concurso TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) está previsto para acontecer em breve! Informação foi repassada pela administração do tribunal aos sindicatos que representam os servidores do tribunal.

TRT SC

O concurso TRT SC (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) registrou novas movimentações. Foi publicada em Diário Oficial a Portaria que instituiu a comissão que irá estudar e organizar o certame para servidores do órgão.

TRT RN

Em meio a diversas novidades e movimentações por editais TRTs, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região do Rio Grande do Norte informou que novo concurso público será realizado somente em 2023.

Concursos RS

Foi publicado no Diário Oficial do estado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Rio Grande do Sul para o ano de 2023. O documento traz previsões de novos editais de concursos RS.

MPAC

Um próximo concurso MP AC (Ministério Público do Acre) pode ser lançado no ano de 2023, segundo o procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento.

MPAL

Um novo edital de concurso MP AL (Ministério Público de Alagoas) está previsto para o ano de 2023. O último edital foi realizado em 2018.

MPBA

O novo concurso MP BA (Ministério Público da Bahia) já possui banca definida e pode acontecer em breve! O Instituto Consulpan ficará responsável por organizar o certame, que ofertará vagas para os seguintes cargos:

  • Assistente Técnico-Administrativo;
    Analista Técnico.

MPRS

Um novo concurso MP RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) pode ser realizado em 2023! Está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) a realização de edital para o preenchimento de oportunidades ao quadro de pessoal do órgão.

MPSP

O concurso MP SP (Ministério Público de São Paulo) Já possui banca definida, é uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar na carreira pública. O levantamento aponta 267 cargos vagos! Foi autorizada a realização de um novo certame dessa vez para o cargo de Analista de Promotoria II.

MPU

Um novo concurso MPU (Ministério Público da União) pode ser realizado para provimento de vagas na futura força policial do órgão. A intenção é que o quantitativo chegue a, no mínimo, 1.300 policiais, demanda que necessitará de concurso público. Apesar disso, ainda não há previsão de publicação de edital para a área.

DPU

Recentemente foi publicada a lei 14.377/2022, que criou 811 vagas na Defensoria Pública da União. A expectativa é de que o edital possa sair em breve.

Concursos 2023 – DPE BA

Um novo edital de concurso DPE BA (Defensoria Pública da Bahia) está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Último certame foi realizado em 2018.

DPE MG

O próximo edital do concurso DPE MG (Defensoria Pública do estado de Minas Gerais) segue sendo aguardado e já tem o regulamento publicado. A expectativa é de que o certame oferte oportunidades de níveis médio e superior de formação para os cargos de Técnico e Analista.

DPE MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o texto do Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O documento prevê a realização de um novo concurso DPE MT (Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso). Conforme indicado no texto, o certame deverá ofertar 31 vagas para os seguintes cargos:

  • Técnico de TI (cargo de nível médio/técnico): 6 vagas; e
    Analista (cargo de nível superior): 25 vagas.

Concursos 2023 – DPE PA

Foi publicado no Diário Oficial do estado do Pará, o aviso de publicação de licitação para a escolha da banca organizadora do novo concurso DPE PA (Defensoria Pública do Pará).

DPE SP

Foi publicado no Diário Oficial do estado, ato de ratificação de dispensa de licitação que informou a contratação da Fundação Vunesp como banca organizadora do concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

Concursos 2023 – Bancários e Administrativos

Concurso AGU

Foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de dispensa de licitação que informa a contratação do Cebraspe como banca organizadora do novo concurso AGU (Advocacia Geral da União).

Concurso Caixa

Um novo concurso Caixa tem previsão de ser realizado, entretanto, a seleção deve ocorrer após encerramento da validade do último edital. Salários de até R$ 2.025,00.

Concurso CVM

A publicação do edital para provimento de servidores na CVM já está sendo tratada como algo viável pela equipe do governo de Lula, novo presidente eleito. Em abril de 2022 foi realizado um pedido de concurso CVM e foram solicitadas 127 vagas, segmentadas em 3 cargos distintos.

Concurso Recife

Foi encaminhado à Câmara dos Vereadores de Recife um projeto de lei (PL) que busca a criação de quadro próprio para duas autarquias da cidade. Caso o projeto seja aprovado, novos editais de concurso serão realizados em 2023, com previsão de 390 vagas (concurso Recife).

SEAD SE

O Direção Concursos traz atualizações a respeito do concurso para o cargo de Contador no estado de Sergipe: a banca já foi definida, sendo o IBGP (Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa) o responsável pela organização do concurso SEAD SE!

Serpro

O concurso Serpro (Serviço de Processamento de Dados) está autorizado e deverá ser realizado em 2023! A expectativa é que o edital oferte oportunidades de nível superior para cargos na área de Tecnologia. Apesar da boa notícia, ainda não há definição do quantitativo de vagas a serem disponibilizadas.

Coren DF

Foi publicada a portaria que instituiu a comissão do concurso Coren DF (Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal). Conforme indicado no documento, o grupo terá prazo de 60 dias (podendo ser prorrogado por igual período) para a conclusão dos trabalhos.

UNILA

O novo concurso UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana) será organizado pela Unioeste. O extrato de dispensa de licitação da contratação da banca foi publicado no Diário Oficial da União.

ANVISA

A questão da necessidade de um novo concurso Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi levantada durante Reunião Ordinária Pública. O último certame da autarquia foi realizado no ano de 2016, organizado pelo antigo Cespe e ofertou 78 vagas para o cargo de Técnico Administrativo. O salário inicial foi de R$ 6.002,14

Concurso APTA SP

Foi publicado no Diário Oficial estadual a portaria que instituiu a comissão do concurso APTA SP (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios).

Agraer MS

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, anunciou que o estado realizará um novo concurso Agraer MS (Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural). Segundo o governador, o certame será destinado ao preenchimento das oportunidades remanescentes do último concurso que foi realizado neste ano. O último concurso Agraer MS foi destinado ao preenchimento de 92 vagas para diversos cargos de níveis médio e superior de formação.

AGRESE

A autorização para a realização do concurso AGRESE (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe) foi publicada! O certame será destinado ao preenchimento de 6 vagas para os cargos de Analista de Regulação, Analista Administrativo e Financeiro.

ADEMA SE

Foi publicado no Diário Oficial do estado, o documento de formação da comissão do concurso ADEMA SE (Administração Estadual do Meio Ambiente). O certame foi autorizado ao preenchimento de 55 vagas, sendo 35 para Analista Ambiental e 20 para Técnico Ambiental. O salário inicial do aprovado será de até R$ 4.900,00

Agetransp RJ

Está autorizado o concurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Rio de Janeiro (concurso Agetransp RJ).

Concursos 2023 – Bacen

Novidades sobre o novo concurso Bacen (Banco Central)! A próxima seleção do órgão deve ser realizada no ano de 2023. A informação foi dada durante reunião entre representantes do Banco Central e entidades representativas com o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Leonardo Sultani.

Concurso BA

Foi publicado o edital do concurso BA para atuação na Prefeitura Municipal de Casa Nova! Documento oferta 348 vagas além de 190 oportunidades em cadastro de reserva, para diversos cargos de níveis superior, médio e fundamental.

Concurso CRBio 5

Foi publicado no Diário Oficial da União , o extrato de edital do concurso CRBio 5 (Conselho Regional de Biologia da 5ª região).

Concurso Docas CE

O extrato de contrato com o Instituto de Desenvolvimento Institucional (IDIB), banca responsável pelo certame. Conforme informado no documento, o certame será destinado ao preenchimento de oportunidades para o cargo de Guarda Portuário.

Concursos CRM MG

Foi publicado no Diário Oficial da União, o extrato de contrato com o Instituo Quadrix. A banca ficará responsável pelo concurso CRM MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais).

Concurso Itamaracá PE

Novos editais de concurso público serão realizados em 2023 na cidade de Itamaracá (PE). A Câmara dos Vereadores, além da Prefeitura da cidade, assinaram termo de ajustamento de conduta (TACs) perante a Promotoria de Justiça do municio para a realização dos certames.

Concurso Emdagro SE

O concurso Emdagro SE (Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe) foi autorizado e a AOCP será a banca organizadora. O novo edital será destinado ao preenchimento de 55 vagas para os seguintes cargos:

  • Engenheiro Agrônomo: 10 vagas;
    Médico Veterinário: 10 vagas; e
    Técnico Agrícola: 35 vagas.

Concursos 2023 – Concurso FHEMIG

Foi instituído o grupo que ficará responsável pelo novo concurso FHEMIG (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais). A Formação da comissão foi divulgada no Diário Oficial do estado.

Concurso CNMP

O novo concurso CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ofertará vagas para os cargos de Técnico (nível médio) e Analista (nível superior). O extrato de contrato com a banca Cebraspe já foi publicado e a expectativa é do edital publicado ainda em 2022.

Concurso SAD MS

Foi formada a comissão organizadora para realização de um novo concurso SAD MS (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Mato Grosso do Sul).

Concurso Metrô SP

Um novo concurso Metrô SP pode ser realizado em 2023! Em conversa com seguidores em suas mídias sociais, o presidente da companhia, Silvani Pereira, informou desejar a realização de um novo edital no ano que vem.

Concurso Rio Branco (AC)

Excelente notícia para os concurseiros da cidade de Rio Branco, no Acre: um novo concurso Rio Branco poderá ser realizado em breve! Isso porque, foi publicado em Diário Oficial um decreto do prefeito Tião Bocalom, que determina a composição da comissão do concurso público efetivo para provimento de cargos do município.

Concurso Teresina (PI)

Uma excelente notícia para os concurseiros de Teresina (PI) que desejam a aprovação em concurso público no próximo ano. Novos editais estão previstos para serem publicados no município, em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade.

Dentre as propostas, vereadores defenderam a realização de concursos para os cargos de Turismólogo, Bibliotecário, além de edital para provimento de servidores da Guarda Municipal.

Concurso Ibama

Um projeto de lei foi proposto para aumentar o número de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de um novo concurso Ibama.

O PL 2890/2022 prevê que um edital seja publicado até junho de 2023 e o número de servidores desta função passaria de 600 para 1.800 profissionais.

Concursos 2023 – EPC

Foi formada a comissão que ficará responsável pelo novo concurso EPC (Empresa Paraibana de Comunicação). O novo edital pode sair em 2022, mas caso não ocorra a publicação do documento neste ano, a expectativa é de certame divulgado em 2023.

IPM João Pessoa (PB)

A comissão do concurso IPM João Pessoa (Instituto de Previdência do Município) foi formada . O último concurso realizado pelo órgão ocorreu em 2017.

Semas PA

Foi publicada a portaria que instituiu a comissão do concurso SEMAS PA (Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará). Segundo informações do documento o próximo edital ofertará cargos de nível médio e superior para atuação no órgão.

SMPU BH

Foi publicado no Diário Oficial municipal o extrato de contrato que confirmou a contratação do IBGP como banca organizadora do concurso SMPU BH (Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte).

Concursos SMED BH

Foi formada a comissão que ficará responsável pelo novo concurso SMED BH (Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte). O certame será destinado ao preenchimento de oportunidades para o cargo de Assistente Administrativo Educacional, além de professor nas disciplinas de Artes, Ciências, História e Língua Portuguesa.

Concursos Emater DF

Um novo edital de concurso público para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater DF) foi autorizado para o provimento de 126 vagas. O último edital foi realizado em 2009.

Fasepa

Foi publicado no Diário Oficial estadual do dia 3 de novembro, o termo de contrato que confirmou o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (CETAP) como banca organizadora do novo concurso Fasepa (Fundação de Atendimento Socioeducativo).

Ibram DF

Com concurso autorizado para o provimento de 219 vagas, o IBRAM DF (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal) promoveu mudanças em nomenclaturas e reforçou as atribuições dos cargos da instituição.

INSS

Cresce a possibilidade de realização de um próximo concurso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o eleito presidente da República, Lula, falou sobre o déficit do órgão. Por meio de uma publicação em suas redes sociais, Lula falou em “desmonte” do órgão e frisou sobre a fila de pessoas que aguardam algum serviço.

Novacap

Foi formada a comissão para um novo concurso Novacap. O último concurso foi realizado em 2017 e ofertou, à época, salários iniciais de até R$ 12 mil.

Concurso DER ES

Foi definida a banca que ficará responsável pelo novo concurso DER ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo). O certame ficará sob responsabilidade do Idecan e pode ser publicado a qualquer momento.

Concurso GDF

O GDF (Governo do Distrito Federal) autorizou a realização de um novo concurso destinado ao preenchimento de 723 vagas para cargos de Analista e Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura. Expectativa é de edital até 2023.

IPAAM

A comissão do concurso IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) já foi formada e a expectativa é de edital publicado até 2023.

Ipsemg

Foi publicada no Diário Oficial do estado , a alteração da comissão do concurso IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais).

Concurso Procon DF

A comissão do concurso Procon DF (Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal)já foi formada e a expectativa é de edital destinado ao preenchimento de 174 vagas (69 para provimento imediato e outras 105 oportunidades para formação de cadastro reserva). Último edital foi realizado em 2011.

Concursos 2023 – Área Legislativa

Câmara de Goiânia

Já com comissão formada, a expectativa é de que, em breve, novo edital de concurso Câmara de Goiânia possa ocorrer. O último certame foi realizado em 2018.

Câmara de Maceió (AL)

Apesar de estar com edital vigente até fevereiro de 2024, a Câmara de Maceió iniciou movimentações por um novo edital de concurso público. A expectativa é que a nova seleção oferte cerca de 150 vagas, que serão distribuídas entre as áreas jurídica, contábil e administrativa da Casa.

Câmara de Guarulhos (SP)

O edital da Câmara Municipal de Guarulhos (SP) foi publicado e oferta 428 vagas de níveis médio e superior de escolaridade. Os salários iniciais podem chegar a até R$ 8,6 mil! De acordo com o edital, serão ofertadas 214 vagas imediatas, além de outras 214 oportunidades para formação de cadastro reserva.

ALESC

Cresce a expectativa para realização do novo concurso ALESC (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) após a definição da Fundação Getúlio Vargas como banca organizadora.

ALEMA

O concurso ALEMA(Assembleia Legislativa do Maranhão) será retomado! Após polêmica na primeira etapa da seleção, que provocou a anulação das provas objetivas e rescisão contratual com a banca organizadora, a decisão foi anunciada durante audiência de conciliação do novo concurso. A expectativa é que o certame oferte, pelo menos, 67 vagas imediatas, além de 201 oportunidades em cadastro reserva.

ALES

Foi formada a comissão que ficará responsável pelo novo concurso Ales (Assembleia Legislativa do Espírito Santo).

Concursos 2023 – ALE RR

A comissão para o concurso ALE RR (Assembleia Legislativa de Roraima) foi formada. O certame será destinado ao preenchimento de oportunidades para a carreira de Consultor Legislativo.

Câmara de Teresina

Um novo concurso Câmara de Teresina será realizado em 2023. A Informação foi anunciada pelo presidente da casa, vereador Jeová Alencar, em entrevista ao portal Viagora. O concurso Câmara de Teresina era esperado para ser realizado ainda em 2022. Conforme relatado pelo próprio presidente da casa legislativa, a expectativa inicial era de certame lançado até o fim deste ano.

Concursos 2023 – Educação

SEE SP

Foi publicada no Diário Oficial do estado, a autorização para a realização de um novo concurso SEE SP (Secretaria de Educação do Estado de São Paulo).

SEED AP

O concurso SEED AP (Secretaria de Educação do estado do Amapá) terá as provas para o cargo de Pedagogo reaplicadas! O certame teve a aplicação de suas provas, em 16 de outubro, marcada por confusão em um dos locais de aplicação, após constatação de estalos e rachaduras na estrutura do prédio.

SEED PR

Um novo edital SEED PR (Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná) foi autorizado para o provimento de 500 vagas. Expectativa é de edital publicado até 2023.

Seduc TO

A comissão do concurso Seduc TO (Secretaria de Educação, Juventude e Desporto de Tocantins) foi formada e deve concluir os trabalhos em prazo máximo de 60 dias. Há a expectativa é de edital publicado até o ano de 2023.

Seduc CE

A governadora do estado anunciou novo edital de concurso Seduc CE (Secretaria da Educação do Ceará). O certame ofertará 200 vagas para Escolas Indígenas Estaduais.

SEE PB

A expectativa é de que, em breve, um novo edital SEE PB (Secretaria de Educação da Paraíba) possa ser realizado. O último certame ocorreu em 2019.

SME Recife

Foi publicado no Diário Oficial Municipal, o extrato de dispensa de licitação do concurso SME Recife (Secretaria Municipal de Educação de Recife) foi publicado. O documento informa a contratação do Cebraspe como banca organizadora do certame.

Conforme indicado no documento, o certame será destinado ao preenchimento de 1.000 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para o quadro de efetivos da Secretaria Municipal de Educação.

Concurso UFJF

Foi definida a banca que ficará responsável pelo novo concurso UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora). O certame ficará sob responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep).

Concurso Nova Friburgo (RJ)

Notícia boa para os concurseiros moradores do Rio de Janeiro! Um novo concurso RJ foi autorizado. O edital prevê 2.698 oportunidades para atuação em Nova Friburgo, município localizado na Região Serrana do estado.

Concursos 2023 – Saúde

Concurso Crefito 5

A homologação do pregão que informa a contratação da Legalle Concursos como banca organizadora do concurso Crefito 5 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região) foi publicada. O último concurso Crefito 5 foi realizado em 2016.

Concurso SES DF – Especialista em Saúde

Foi publicado no Diário Oficial do DF, a autorização para formação do grupo de trabalho do concurso SES DF. Edital será destinado ao preenchimento de oportunidades para o cargo de Especialista em Saúde.

Hospital Ophir Loyola (HOL) – PA

A banca do concurso público para o Hospital Ophir Loyola (HOL), no Pará, foi formada. Sob responsabilidade da Consuplan, o certame será destinado ao preenchimento de 121 vagas.

Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna – PA

Outro concurso da área da saúde previsto para o estado do Pará é o edital da Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna. A banca será a Consuplan e o certame será destinado ao preenchimento de 219 vagas.

Fundação Santa Casa de Misericórdia – PA

A Fundação Santa Casa de Misericórdia, no Pará, vai realizar um novo concurso para o provimento de 250 vagas. A banca do certame será a Consuplan.

Concursos 2023 – SES TO

Foi formada a nova comissão de concurso SES TO (Secretaria de Estado de Saúde de Tocantins). A expectativa é de conclusão dos trabalhos em 120. Novo edital pode ser realizado em 2023.

Adolescente invade casa e estupra vizinha que estava dormindo

 


Adolescente invade casa e estupra vizinha que estava dormindo
Uma mulher de 21 anos foi estuprada por um adolescente, que é seu vizinho, na manhã de sábado (24), em sua casa, no Município de Nova Guarita (675 km ao norte da Capital).   O suspeito, de 17 anos, foi apreendido em flagrante.    Segundo a Polícia Militar, a vítima chegou de uma festa por volta das 8h30, e deitou em sua cama para dormir.    Momentos depois, ela sentiu um peso sob seu corpo e o seios sendo apertados. Quando abriu os olhos, a vítima viu o suspeito nu em cima dela, e que ele havia ejaculado em sua barriga.   Assustada, a mulher começou a gritar e empurrar o adolescente, e ele reagiu desferindo um tapa em seu rosto.   Após a denúncia, os policiais foram até o endereço do rapaz, poucos metros de distante da casa da vítima, mas ele não foi encontrado no local.   O pai do infrator informou que o adolescente teria saído e auxiliou os policiais na busca. O menor foi, então, localizado na casa da irmã, a 17 km do Município.   Ele assumiu o crime e foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. FOI APREENDIDO Adolescente invade casa e estupra vizinha que estava dormindo Adolescente invade casa e estupra vizinha que estava dormindo O crime ocorreu em Nova Guarita neste sábado; o suspeito, de 17 anos, foi encontrado na casa da irmã Suspeito do crime tem 17 anos ...

O que significa dizer que os juízes devem obedecer a precedentes?

 

O sistema de precedentes não desvaloriza o juiz, por que não lhe retira a capacidade de interpretar o precedente.

20/12/2022

Ao longo da minha vida, estudando processo civil, sempre fui extremamente favorável a instrumentos que levem a uma maior segurança jurídica, proporcionando concretização do princípio constitucional da isonomia e gerando, portanto, um grau saudável de previsibilidade. Por isso aplaudi, com muita alegria, o sistema de precedentes criado pelo CPC/15.

Não é novidade para ninguém, que durante muito tempo, exatamente para que se pudesse obter aplicação do princípio da isonomia e que se obtivesse dessa forma maior previsibilidade, proibiu-se a interpretação da lei. É conhecida de todos a frase: “o juiz é a boca da lei”. Incrivelmente, essa ficção durou até meados do século XIX.

Mas a história mostrou que a interpretação da lei é inevitável. As sociedades, que antes eram mais simples e divididas em duas classes: uma dominante e outra dominada, tornaram-se complexas, com inúmeros centros de interesse, que fazem pressão e acabam se substituindo no poder. A essa nova realidade, somou-se a pretensão de que o direito disciplinasse a inteireza da vida social. Ocorre que o legislador não foi e não é capaz de acompanhar a dinamicidade da vida, exigindo que o Poder Judiciário cumpra uma função que vai além da mera aplicação automática da lei: exige-se que, em muitas circunstâncias, o Poder Judiciário - e não cada juiz, visto individualmente - crie o direito.

Há algumas décadas, o legislador vem incluindo nos textos de lei conceitos indeterminados e cláusulas gerais, além de dar relevância à jurisprudência e criar oportunidades e instrumentos para que haja uniformização da jurisprudência. Efetivamente, se se reconhece que o juiz cria direito, é evidente que não pode haver tantos direitos quantos juízes existem no país. 

Por isso deve ser visto, a meu ver, com bons olhos o sistema de precedentes trazido pelo novo Código. Mas para que ele funcione, é absolutamente imprescindível que se entenda que, da mesma forma que não foi possível, ao longo do tempo, que a lei fosse aplicada de forma automática, também os precedentes, em muitos casos, não poderão sê-lo. 

Todos os textos – os da lei e os dos precedentes – reclamam/pedem/exigem interpretação.

Há precedentes concebidos no seio de institutos, cujo objetivo é o de minimizar a litigância de massa. Esses institutos são os Recursos Repetitivos e o IRDR. 

Quando um recurso é julgado no sistema dos recursos repetitivos ou quando uma tese é firmada no bojo de um IRDR, redige-se uma tese, que se aplica a todos os casos idênticos.

É recomendável que o uso desses institutos só aconteça quando se tratar de casos ditos binários, isto é, casos que não comportem variação, aqueles cuja resposta será ou um sim ou um não, nunca um: depende…. 

Por outro lado, um precedente formado no âmbito de um Incidente de Assunção de Competência ou no julgamento de um Recurso Extraordinário (e digo isto porque o acórdão que julga o Recurso Especial ainda não foi transformado em precedente vinculante), embora também gere a redação de uma tese, esta deve ser aplicada com muito mais cuidado. Não se deve jamais entender que o precedente, nesses casos, poderia ser compreendido como abrangido pela própria tese, ou se identificaria com a própria tese. A leitura dos acórdãos nunca é dispensada para que se compreenda o que, realmente, é o precedente e em que consiste, efetivamente, o núcleo vinculante da decisão proferida.

Quando não se trata de uma decisão proferida num caso binário, a tese nada mais é do que uma grosseira simplificação do conteúdo essencial da decisão, e jamais pode ser, ela mesma, a tese, aplicada, sem que o juiz, que é o intérprete do precedente, identifique a sua razão de ser, ratio, e para isso é necessária a leitura atenta do(s) acórdão(s) que deu(deram) origem àquela tese.

É muito importante chamar a atenção, aqui, para o fato de que os recursos extraordinários repetitivos não existem mais, salvo no texto da lei. Isto porque, o regime jurídico da repercussão geral absorveu o procedimento dos repetitivos, já que, sendo julgado um único e primeiro recurso extraordinário não mais se poderá discutir aquele tema no STF. Então, o que acabou acontecendo é que o STF julga casos que poderiam dar origem aos recursos repetitivos... e outros casos também, que não se repetem de forma idêntica no país inteiro. As teses redigidas no primeiro caso têm, evidentemente, um valor diferente das teses redigidas no segundo caso. No segundo caso, é claro que a leitura atenta do acordão que deu origem à tese é absolutamente necessária.

Tome-se como exemplo, a tese fictícia: é do Estado a responsabilidade pela morte de preso ocorrida dentro dos limites do estabelecimento carcerário. É evidente que não se trata de uma situação que se repete de forma idêntica em todos os Estados e cidades do país. Salta aos olhos a necessidade de se ler o acórdão – e de não se confiar piamente na tese...!-  e se perceber, por exemplo, que esta responsabilidade ocorre quando a morte do preso decorre da falta de cuidado (culpa – negligência) dos funcionários do Estado, quando se trata, por exemplo, de um caso de suicídio. Analogicamente o precedente pode ser aplicado ao caso de um preso que é envenenado pela comida do local, mas, não a um outro caso em que o preso estivesse, por exemplo, fugindo e ameaçando um carcereiro.

Com isso, o que pretendo dizer, é que os juízes como interpretam uma lei, devem também interpretar as teses, à luz dos acórdãos que lhes deram origem.

A aplicação da tese limita a liberdade do juiz e se dá de forma quase automática quando o recurso julgado pôs fim a um conflito sobre uma questão que se repete de forma idêntica pelo país afora -casos, ditos, binários-, como, por exemplo, saber se determinada cláusula contratual sempre presente em contratos bancários é, ou não é, nula. Ou, ainda, saber se Universidades Públicas podem cobrar matrícula dos estudantes.

Nesses exemplos não há “variações” que levem à necessidade de que se responda à questão… de um modo inseguro, começando por um: depende. Ou a cláusula é nula ou não é; ou se pode cobrar matrícula dos estudantes em universidades públicas ou não se pode. Então se diz, artificialmente, que nesses casos “o que vincula é a tese” e, portanto, a aplicação deste precedente pode acontecer de forma quase automática nos casos que sejam exatamente idênticos. De fato, é só isso que justifica a simplicidade com que o legislador descreveu o procedimento do IRDR ou dos Repetitivos: ambos incompatíveis com a complexidade de se ter que descobrir qual a ratio do precedente aplicado. As teses fixadas de acordo com o regime de IRDR ou de Repetitivos dispensam o intérprete de encontrar a ratio.

No entanto, é evidente que a ratio desses acórdãos também vincula, e que os juízes podem se perguntar, interpretando os acórdãos, se a essência do raciocínio jurídico aplicado ao caso da matrícula se aplica também, por exemplo, à hipótese de se cobrar por cursos de especialização. Assim como juízes interpretarão a decisão sobre a cláusula para indagar se a essência da decisão se aplica a cláusulas semelhantes. Se a cláusula é idêntica, a liberdade desaparece… 

Portanto, aplicação de precedentes vinculantes depende fundamentalmente não só da existência do próprio precedente, mas da interpretação do juiz que vai aplicá-lo. Aqui cabe dizer, por exemplo, que se os fatos, subjacentes à causa que vai julgar, são diferentes daqueles que deram origem ao precedente e entre eles não há analogia, o precedente não vai ser “aplicado”.

Isso é o que vem sendo chamado desnecessariamente por uma expressão em língua inglesa: distinguishing. Esta operação mental não é, nem nunca foi, novidade do direito brasileiro: não se aplica a lei ao caso concreto se os fatos existentes não são exatamente os mesmos descritos pelo legislador. Embora à primeira vista se pudesse ter a impressão de que eram… O mesmo acontece com a decisão com base em precedente:  não é a hipótese descrita na lei, mas é o caso prático que deu base ao precedente! 

Assim, os precedentes vinculantes não mataram a atividade interpretativa do juiz.

Ela pode ficar, sim, bastante reduzida, quando se trata de um precedente proferido para resolver casos de massa, que são absolutamente idênticos. Nesse caso, a tese vem a ser um resumo da parte decisória do acórdão que deve, sim, aplicar-se a casos iguais! 

Mas quando a aplicação do precedente se faz por analogia, esta operação que consiste em identificar as semelhanças e diferenças é feita pelo juiz ou pelo Tribunal que aplicam o precedente, tanto é assim que a eles cabe afirmar quais fatos são suficientemente diferentes para que o precedente não incida ou quais fatos do caso concreto exigem a aplicação daquele precedente. 

O que se quer aqui dizer, é que quem diz se determinada ratio se aplica ou não se aplica é o juiz que julga caso concreto!

A única hipótese em que o Tribunal que editou precedente é quem decide se o precedente deve ser aplicado é aquela em que o caso é binário e se repete de modo idêntico pelo país afora.

O caso que consta da tese (ou o caso que deve constar da tese) é uma hipótese específica de aplicação da ratio. Neste caso, o juiz que vai julgar a causa não tem mesmo liberdade. Ou seja, o juiz não pode, por exemplo, (caso haja um precedente neste sentido) decidir que é constitucional cobrar-se matrícula em universidade pública. Mas poderia, por exemplo, entender que universidades públicas poderiam cobrar por cursos de extensão.

É oportuno, aqui, um comentário a respeito de como as teses devem ser redigidas. Estas não devem, de forma alguma, ser abstratas e se afastarem demasiadamente do caso concreto que lhes deu origem. Não se deve, no nosso entender, ter a pretensão de engessar uma ratio dentro dos estreitos limites de uma tese de duas ou três linhas. A tese devem ser o resultado do julgamento e é altamente desejável que faça menção específica ao caso.

É importante que se frise, então, que o sistema de precedentes não desvaloriza o juiz, por que não lhe retira a capacidade de interpretar o precedente. Por outro lado, trata-se de um sistema que decorre da consciência de que o Judiciário participa da construção do próprio direito, o que significa, indiretamente, reconhecer a relevância do labor dos magistrados!

Teresa Arruda Alvim

Teresa Arruda Alvim
Sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC/SP.

domingo, 25 de dezembro de 2022

A função social empresarial e as relações de trabalho

 


De acordo com a teoria da Pirâmide de Maslow, que demonstra as necessidades humanas e como os colaboradores são impactados pelo ambiente de uma empresa, o ser humano possui como principais necessidades: fisiológicas, segurança, social, estima e realização profissional.

22/12/2022

Ao contrário do que tem sido noticiado no decorrer dos anos, os empresários não se preocupam tão somente com lucros, pois é possível notar o crescimento do número de empresas que tem buscado o bem-estar de seus colaboradores e pela implantação de um ambiente de trabalho com condições seguras e humanas.

Isso porque as empresas possuem uma função social perante a sociedade em geral.

A nossa Constituição Federal em seu artigo 170, inciso II dispõe que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”,  portanto, podemos afirmar que uma empresa é um meio que possibilita o desenvolvimento da sociedade de uma forma ampla e geral, pois tem por finalidade atingir os interesses individuais do empresário, ao passo que tem a finalidade de satisfazer os interesses da sociedade.

Para que uma empresa obtenha sucesso em seu ramo de atividade, é necessário que adote como política interna o bem-estar e harmonia no ambiente de trabalho, para tanto precisa entender que a empresa faz parte um ecossistema produtivo onde há outros três protagonistas, sendo eles os seus colaboradores, os fornecedores e os consumidores.

Neste artigo iremos focar nos colaboradores e as relações de trabalho, pois além do artigo 170 da nossa Carta Magna já mencionado, o artigo 7º do mesmo diploma legal dispõe sobre a proteção dos trabalhadores que é uma das atribuições da função social de uma empresa.

Em que pese a empresa ser uma geradora de empregos, ela precisa zelar e prezar por um ambiente de trabalho digno e seguro para os seus colaboradores, bem como entender que esses mesmos colaboradores são pessoas com necessidades e que possuem diferentes níveis de satisfação.

De acordo com a teoria da Pirâmide de Maslow, que demonstra as necessidades humanas e como os colaboradores são impactados pelo ambiente de uma empresa, o ser humano possui como principais necessidades: fisiológicas, segurança, social, estima e realização profissional.

Diante o exposto, é possível verificar que uma empresa que visa tão somente lucros e negligencia o bem-estar e satisfação de seus colaboradores está fadada ao insucesso, haja vista que além de gerar empregos e fomentar o mercado, ela deverá suprir as necessidades básicas de um ser humano para que ele tenha condições dignas de existência, bem como irá satisfazer as condições psicológicas e emocionais deste mesmo ser humano.  

Portanto, uma empresa precisa assegurar a integridade física, psicológica e moral de seus colaboradores, inclusive, prevendo como as suas ações podem impactar a vida de um colaborador perante a sociedade

Imposto de Renda 2023: se você ganha R$ 100 mil ou mais por ano, pode conseguir 63% de ‘desconto’ em parte da sua declaração; saiba como

 

Imposto de renda
Lei dos anos 90 garante ‘desconto’ em parte do Imposto de Renda 2023 para quem investe neste ativo (Imagem: Ag. Brasil/ Marcelo Camargo)

Se você ganha R$ 8.300 por mês ou mais, sabe que todo ano tem que pagar uma paulada de Imposto de Renda. Mas o que ninguém conta é que existe uma lei que garante um “desconto” de 63% em parte do seu IR. 

Nem mesmo o governo faz questão de falar sobre essa lei pois, ele se beneficia quando você deixa essa vantagem passar batido. 

Contudo, ao utilizar esta estratégia você pode conseguir não apenas um belo “desconto” no Imposto de Renda. Mas também vai poder “turbinar” a sua restituição do ano que vem. 

Porém, para buscar seu “desconto” e uma restituição polpuda já em 2023, precisa agir ainda este ano. 

A seguir explico com mais detalhes qual é essa estratégia e como aprender o passo a passo para executá-la.

Como conseguir ‘desconto’ de até 63% em parte do Imposto de Renda?

Eu sei que a declaração de Imposto de Renda por si só já é um tema complicado que envolve diversas variáveis. Mas para conseguir um ‘desconto’ maior no imposto devido são necessárias duas coisas: investir em previdência privada e realizar a declaração no modelo completo

Por lei, quem investe em previdência privada pode realizar a dedução fiscal de até 12% da renda tributável, desde que essa parcela dos seus ganhos anuais seja aportada em um fundo de previdência privada do plano PGBL com IR Regressivo

Ao investir em fundos de previdência com essas características, você consegue postergar o pagamento de parte do IR devido. E, ainda, tem a chance de pagar uma alíquota menor.  

Por exemplo, se você ganha R$ 100 mil por ano (ou cerca de R$ 8.300 por mês), pode deixar de pagar 27,5% de IR sobre até R$ 12 mil por ano, isto é, 12% da sua renda bruta. Ao invés disso, vai pagar apenas uma alíquota que pode chegar a 10% quando fizer o resgate da previdência privada. 

Ou seja, é possível trocar uma alíquota de 27,5% por uma de 10%. Isso significa um “desconto” de 63% em parte do seu Imposto de Renda. E você já pode buscar esse benefício para sua declaração de 2023.

Isso porque todas as aplicações em previdência privada realizadas até o dia 30/12/2022 poderão ser incluídas na sua declaração de IR de 2023. 

Mas você já precisa saber que não é qualquer previdência que vale o seu dinheiro. Existem pelo menos 150 fundos que são uma cilada:

GRATUITO: VEJA QUAIS SÃO OS MELHORES FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (E 150 QUE VOCÊ PRECISA PASSAR LONGE)

Investir em um fundo de previdência PGBL é o primeiro passo para conseguir um “desconto” de até 63% em parte do seu Imposto de Renda do ano que vem. A segunda parte dessa estratégia é realizar a declaração no modelo completo

Receita Federal permite que o contribuinte realize a declaração anual de Imposto de Renda no modelo simples e no modelo completo. Em geral, a primeira opção costuma ser mais vantajosa para pessoas com rendimentos mais baixos, que não têm dependentes e nem despesas dedutíveis como por exemplo, saúde e educação. 

Por outro lado, o modelo completo é mais indicado para quem tem renda acima de R$ 8.300 por mês, filhos (dependentes) e com despesas relacionadas à educação, saúde e aportes em previdência privada. 

No Guia Gratuito da Previdência Privada, você encontra uma planilha para lhe ajudar a simular a opção mais vantajosa para você.

Você também pode estar perdendo a oportunidade de ‘turbinar’ a sua restituição em 2023

Não é só o “desconto” de 63% em parte do seu Imposto de Renda que você pode perder ao deixar de investir em previdência privada e nem realizar a declaração completa. Quando você não aplica essa estratégia, você deixa dinheiro na mesa

De acordo com os analistas da Empiricus Research se você ganha R$ 8.300 por mês e não coloca em prática essa estratégia, você perde no mínimo R$ 1.174,05 todos os anos para a Receita Federal.

Não acredita? Esses especialistas fizeram duas simulações: 

Na primeira, temos um contribuinte que ganha R$ 100 mil por ano, não tem dependentes, não tem despesas dedutíveis, não investe em previdência privada e que optou pela declaração simplificada.

Veja o quanto ele receberia de restituição de IR:

Fonte: Empiricus Research

Na segunda simulação, temos um contribuinte que também ganha R$ 100 mil por ano, não tem despesas dedutíveis, não tem dependentes, mas investe em previdência privada e optou pela declaração completa. 

Fonte: Empiricus Research

Perceba que o contribuinte da segunda simulação recebeu uma restituição maior simplesmente porque investiu em previdência privada e realizou a declaração completa. 

Você também pode “turbinar” a sua restituição, mas para isso precisa descobrir qual é o plano de previdência privado mais vantajoso para você:

VEJA COMO ‘TURBINAR’ A SUA RESTITUIÇÃO EM 2023

Além do ‘desconto’ em parte da sua declaração, você pode acelerar a sua aposentadoria

Conseguir um “desconto” em parte do seu Imposto de Renda e uma restituição mais “gorda” são alguns dos benefícios de investir em previdência privada. Entretanto, esse tipo de ativo também pode ser um acelerador da sua aposentadoria

Isso porque esse tipo de investimento conta com incentivos tributários importantes: 

  • Inexistência de come-cotas
  • Alíquota de IR de apenas 10% para aplicações no regime regressivo com duração igual ou superior a 10 anos.

Ou seja, o dinheiro que seria descontado continua rendendo na sua previdência, acelerando a construção de patrimônio para a sua aposentadoria. 

Recapitulando…

Quem investe em previdência privada conta com três importantes benefícios: 

  • “Desconto” imediato de 63% em parte do Imposto de Renda;
  • Restituição “turbinada” já em 2023;
  • A possibilidade de acelerar a aposentadoria

Mas não dá para investir em qualquer previdência privada…

Agora que você já sabe que investir em previdência privada pode garantir “descontos” no Imposto de Renda e outros benefícios já a partir de 2023, eu volto a te fazer este alerta: tem muito fundo de previdência privada ruim no mercado.

Os bancões adoram vender esse tipo de produto aos seus clientes, mas, em muitos casos, são títulos com uma rentabilidade próxima ao CDI e taxas de administração abusivas. 

Ou seja, na prática, o investidor paga caro para investir em um fundo cuja rentabilidade é comparável à do Tesouro Selic, título público disponível no Tesouro Direto, que você pode comprar em várias corretoras sem pagar taxa de administração e correndo pouquíssimo risco. 

Por isso, antes de sair por aí comprando o primeiro fundo de previdência privada que você encontrar, saiba que existem ao menos 150 títulos que não valem o seu dinheiro

Bruno Mérola, analista da Empiricus Research, preparou uma lista com os 150 piores fundos de previdência para você passar longe (veja aqui). 

Saiba quais as melhores previdências privadas para investir 

E para te ajudar a encontrar o título de previdência privada ideal para o seu perfil, a Empiricus Investimentos liberou como cortesia o Guia da Previdência Privada.

Neste material você vai encontrar tudo o que precisa saber para investir nesse ativo com segurança. Entre os assuntos abordados você vai descobrir:

  • Vantagens de ter um plano de Previdência; 
  • Como escolher o melhor plano para você: PGBL ou VGBL; 
  • Regimes de tributação: progressivo ou regressivo
  • Como usar a Previdência para aumentar sua restituição do Imposto de Renda
  • Planilha financeira para calcular quando você precisa investir.
BÔNUS: Os 4 melhores fundos para investir em previdência privada. 

Com esse material você vai aprender a buscar o “desconto” de até 63% em parte do seu Imposto de Renda, além dos outros benefícios que a previdência privada oferece.

O Guia da Previdência Privada é gratuito e, para acessá-lo, basta clicar neste link e seguir as instruções

Fique tranquilo, pois o acesso é gratuito mesmo e você não precisa pagar nada em momento algum. 

GRATUITO: CONHEÇA O GUIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA