Senado aprovou aposentadoria especial para mais profissões; veja quais são!

 

Defendida por Paulo Paim (PT), a aposentadoria especial envolve o Regime Geral de Previdência Social. Saiba mais sobre o tema!

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Autor Mateus Vasconcellos Em 22/12/2022 12:00

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Na última terça-feira, dia 20 de dezembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado 214/2016. PLS de autoria do senador da República pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim (PT), em que aprova a aposentadoria especial para algumas classes.

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Em suma, o PL busca conceder um tipo específico de aposentadoria para determinadas classes de trabalhadores, especialmente para profissões de risco, como os profissionais da área de segurança.

Assim, com a aprovação do PLS pelo CAS, o processo da aposentadoria especial segue para votação no Plenário do Senado Federal.

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Regras da aposentadoria especial

Inicialmente, o PLS aponta que essa forma de aposentadoria deverá ser aplicada seguindo as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Assim, guardas municipais e agentes de trânsitos são os beneficiados com as novas regras da aposentadoria. Para solicitar, estes profissionais devem ter os seguintes tempos de contribuição:

• homens — 30 anos de contribuição (no mínimo 20 anos de atividade);
• Mulheres — 25 anos de contribuição (no mínimo 15 anos de atividade).

Além disso, o profissional deve comprovar que também esteve exposto a riscos ao longo de suas atividades profissionais. Segundo a Lei 9.528, é possível comprovar o risco em uma atividade profissional por meio de: perfil profissiográfico e laudo técnico em relação ao local em que o trabalhador atuou.

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Explicações sobre o PLS

Segundo o relator do PLS, a aposentadoria especial se deve ao fato das leis atuais desconsiderarem guardas municipais e agentes de trânsito, ainda que sejam profissões com exposição ao risco.

Além disso, Paim argumentou que a RGPS é aplicada a outros tipos de profissionais que também estão expostos aos riscos. O senador, em seu pronunciamento, destacou o seguinte ponto sobre esses profissionais:

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 “Reconhecemos o desgaste que essas atividades produzem sobre as condições físicas e mentais dos trabalhadores que a elas se dedicam”.

Portanto, agora cabe ao Plenário do Senado Federal votar a favor ou contra à aposentadoria especial para esses profissionais

O BLOG AGENTES NA NET, deseja a todos um feliz Natal!!!

 Para nós servidores, que o natal seja repleto de paz, saúde e sucesso sempre, que nessa escala especial, redobrem a atenção nos centros que trabalham, sejam unidos, analisem toda e qualquer situação, não obedeçam ordens absurdas, sejam cautelosos, no mais, com a família e amigos sejam felizes, curtam o momento, e planejem o futuro...

Aos servidores um

Feliz Natal e que o Ano Novo traga muita prosperidade! Reúna aqueles que mais ama e distribua carinho por todos, e encha sua casa de harmonia e paz.

As maiores riquezas da nossa vida são os bons momentos passados ao lado dos que amamos. E esta época de festa é uma das melhores para isso.

Então desfrute das festas ao máximo! Que seja um Natal de paz e uma despedida do ano velho com alegria, e que receba o novo com esperança.

Boas festas com alegria!

Já conferiu o atual artigo 163 da CLT e a nova atribuição da CIPA?

 

Foi promulgada, no dia 21 de setembro de 2022,  a Lei Nº 14.457, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas destinadas ao apoio à parentalidade, à qualificação de mulheres, ao apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade, ao reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade feminina, à prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência no trabalho e ao estímulo ao microcrédito para mulheres.

Há também na nova lei uma alteração importante que transformou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em agente de prevenção ao assédio,  provocando, inclusive, a alteração do nome da Comissão.

O artigo 163 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas”.

Como na construção civil muitas empresas possuem trabalhadoras e constituem a CIPA, devem se atentar a nova obrigatoriedade legal em buscar oferecer às mulheres um ambiente laboral sadio, seguro que adotem:

• Regras de conduta a respeito do assédio sexual, regras formais através de um código de conduta por exemplo que deixando claro por parte da empresa a intolerância a atos de assédio no ambiente corporativo;
• Estabelecer um canal para recebimento e acompanhamento de denúncias. Fazendo que este canal possua confiabilidade, possibilitar o anonimato àquelas pessoas que o buscarem;
• Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA – acréscimo importante a todas as atividades da CIPA, devendo abordar frequentemente o tema em canais internos de comunicação, fazendo circular a informação por meio de palestras de conscientização e prevenção com frequência;
• Realização, no mínimo anualmente ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa com os temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, sempre formatados de modo acessível, apropriado e efetivo. Devendo a empresa efetivar todos os protocolos sobre o tema.

A matéria tem interface com o projeto “Elaboração e Atualização de Conteúdos Informativos/Orientativos para a Indústria da Construção”, da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

Centro de Socioeducação de Cascavel passa a atender meninas em conflito com a lei

 

O espaço foi entregue em 2019 e, até então, atendia a meninos que cumpriam medidas socioeducativas provisórias. Segundo a chefe do Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dease)......

Publicado em 22/12/2022 às 18:45

Por CGN

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O Centro de Socioeducação Cascavel I, no Oeste do Paraná, passou a ser uma unidade feminina. A mudança amplia a capacidade de atendimento a meninas em conflito com a lei, que até então era realizado apenas no Cense Joana Richa, em Curitiba. O início da nova atividade foi nesta semana, marcada por uma solenidade.

O espaço foi entregue em 2019 e, até então, atendia a meninos que cumpriam medidas socioeducativas provisórias. Segundo a chefe do Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dease) da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Lídia Ivone Ribas, o fato de ser uma unidade nova exigiu poucas adequações para esta mudança de atividade.

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“Ter uma segunda unidade permite que as meninas sejam atendidas mais próximo de seus locais de origem, o que possibilita uma proximidade maior com familiares durante o período de cumprimento das medidas”, explicou Lídia. “Infelizmente, o atendimento feminino ainda está abaixo do ideal porque tínhamos apenas a unidade de Curitiba. Assim, a nova unidade também representa uma expansão do sistema de socioeducação”.

Leonaldo Paranhos, prefeito de Cascavel, também destacou a importância da inauguração. “Foi um trabalho em equipe muito grande, e somos muito gratos pelo esforço do Governo do Estado em realizar essa alteração. Destaco também a participação do Judiciário, das equipes municipais, todos os envolvidos no projeto merecem o reconhecimento”, afirmou.

A capacidade total da unidade é para até 40 adolescentes e jovens, sendo 10 vagas para medidas provisórias e 30 para internações. O contingenciamento atual limita a cinco meninas no provisório e 15 na internação. As primeiras jovens em conflito com a lei que cumprirão suas medidas socioeducativas na unidade já chegaram. São seis garotas que estavam no Cense Joana Richa, em Curitiba.

ESTRUTURA – A alteração nas atividades do Cense Cascavel I não prejudicam o atendimento de jovens em medida socioeducativa de Cascavel e Região. Isso porque a unidade Cascavel II tem capacidade máxima de atendimento de 78 pessoas e vai receber os jovens que estavam cumprindo as medidas provisórias na unidade que agora é feminina.

“Cascavel II já foi construída em um projeto mais ampliado. Com isso, abre a possibilidade da ampliação para as meninas sem a necessidade de construir uma unidade do zero. Agora serão realizados processos de adequação indicados pelo judiciário para deixar o Cense Feminino 100% dentro das características ideais”, explicou a diretora do Dease.

Fonte: AEN

Jovens da Fundação CASA autografam seus livros na Pinacoteca

 

Por: 

Da Redação

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22 de dezembro de 2022

Jovens participaram de todo processo de criação, da escrita aos desenhos. CRÉDITO: Eliel Nascimento - FCASA

Medidas socioeducativas

Sete jovens que cumprem medidas socioeducativas na Fundação CASA de Osasco e no feminino Chiquinha Gonzaga participam hoje, às 14h, de uma tarde de autógrafos e do lançamento dos livros produzidos por meio da oficina do Projeto Primeiro Livro. O evento será realizado no auditório da Pinacoteca do Estado de São Paulo, na capital.

Adolescentes e Familiares

Na programação, está prevista uma roda de conversa com os adolescentes. Familiares também estarão presentes. Os jovens poderão contar o processo de elaboração das obras.

Processo criativo dos jovens internos

Eles também conhecerão pessoalmente os mentores da Associação Pedagógica Primeiro Livro, que atuaram à distância auxiliando o processo de criação e revisão.

Os livros devem alcançar adolescentes de outras unidades da Fundação CASA. Haverá maletas distribuídas contendo dez exemplares cada. A ideia é inspirar novas produções.

250 mil exemplares impressos

Foram impressos 250 exemplares físicos, cujos temas e narrativas são de livre escolha dos autores. Os livros são escritos sob pseudônimos, pois a identidade dos jovens deve ser protegida, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Processo criativo

As oficinas do Projeto Primeiro Livro começaram em agosto. Reuniram cinco jovens em medida socioeducativa de Osasco e seis adolescentes do centro feminino Chiquinha Gonzaga.

Eles participaram de todo o processo de produção, desde a concepção até a ilustração e publicação do livro. Agentes e mentores presenciais auxiliaram. Houve ainda a participação de uma equipe à distância, Ela cuidou da revisão, construção e diagramação.

O projeto é fruto de um termo de cooperação entre a Fundação CASA e a Associação Pedagógica Primeiro Livro.

De acordo com a coordenadora da Superintendência Pedagógica da Fundação CASA, Karina de Santa Cruz Pimenta, a ideia é que “mais jovens sejam inspirados pela iniciativa e encontrem na literatura uma forma de se expressarem”.

O Projeto foi realizado pela primeira vez com jovens da Fundação CASA em dezembro de 2015. Na ocasião, 24 adolescentes tiveram seus livros publicados em uma tiragem de 480 exemplares.