Agentes na net

domingo, 4 de dezembro de 2022

O PT, os sindicatos e a terceirização

Terceirização atrapalha a mobilização sindical e dificulta a atuação do PT na mobilização e alimentação das massas

Celso Ming - Estadão

03 de dezembro de 2022 | 05h00

Não é por razões técnicas que o PT e as lideranças sindicais repelem a sentença do Supremo Tribunal Federal que liberou a terceirização do trabalho. Não se conformam com a decisão que não a impede até mesmo para atividades-fim das empresas.

A prática da terceirização de serviços ou de atividades fabris vem aumentando, não só por redução de custos, mas, também, por maior eficácia na produção. Pressupõe que especialistas tenham mais conhecimento e maiores condições de escala para exercer atividades dentro da empresa. Quase sempre, convém contratar um serviço especializado para desenvolver e manter, por exemplo, a área de informática do que desenvolvê-la internamente.

A Justiça do Trabalho regulava o assunto pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que determinava que a terceirização devesse ater-se às atividades-meio e nunca às atividades-fim de uma empresa.

Leia também

1
Número de processos trabalhistas despenca e chega ao nível mais baixo desde 1992
Legislação que entrou em vigor em 2017 flexibilizou direitos e recebeu a chancela do STF em pontos sensíveis; Lula defende revisão de alguns pontos

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Essa distinção entre atividades-fim e atividades-meio pode parecer fácil de entender. É claro, por exemplo, que os serviços de faxina, de segurança, de restaurante estão lá para apoiar a função principal da empresa e, assim, devem ser considerados atividades-meio. Mas, em inúmeras situações, essa distinção não é simples. A colheita, por exemplo, é essencial na produção de grãos e, no entanto, pode ser inevitável que o agricultor contrate um terceiro, dono de colheitadeira (que custa milhões de reais), para execução do serviço. Assim, também, uma montadora de veículos pode preferir que uma firma especializada se encarregue da pintura ou, então, que uma editora de revista recorra a serviços de impressão de terceiros.

Com base na Súmula 331, apenas em 2016 a Justiça do Trabalho recebeu 106 mil novos processos que implicariam enormes passivos trabalhistas e insegurança jurídica.

Marcos Müller/Estadão

STF decidiu em 2018 a constitucionalidade da terceirização irrestrita de trabalhadores. Foto: Marcos Müller/Estadão

Em 2017, a reforma trabalhista do período Temer regulamentou a terceirização e acabou com a distinção. Meses depois, em 2018, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da terceirização em todas as etapas da produção, ao julgar recurso da Cenibra, produtora de celulose, que não aceitou condenação de uma ação de 2006 por contratar terceirizados para o serviço de corte de eucaliptos, em que o TJ-MG entendeu tratar-se de atividade-fim, e não de atividade-meio.

No fundo, nem o PT nem as lideranças sindicais se apegam à distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Alegam que a liberação da terceirização precariza os direitos trabalhistas. Mas repelem a terceirização porque complica a mobilização dentro da fábrica, da loja, da agência bancária ou do escritório, onde várias categorias profissionais têm de conviver.

E, questão final, a ampla atividade sindical é essencial para o PT que nela se apoia para mobilização e cobertura de despesas com locomoção e alimentação das massas. Até agora, nenhum dos documentos da campanha eleitoral expôs planos para reverter a decisão do Supremo e da reforma trabalhista. Mas a questão continua entalada à procura de nova oportunidade.

Já é assinante Estadão? Entrar

Escolha o seu plano e acesse o conteúdo completo do Estadão.

Mensal

42% off

1 ano

61% off

Mensal

64% off

1 ano

81% off

Fim de Semana

58% off

Todos os dias

60% off

Tudo o que sabemos sobre:

Encontrou algum erro? Entre em contato

STF determina que lei municipal não pode interferir no direito a férias de servidores

1 de dezembro de 2022, 12h49

A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional uma lei do município de Betim (MG). O julgamento, com repercussão geral, foi feito no Plenário Virtual.

Supremo declarou inconstitucional uma
lei de Betim sobre licença médica

A lei municipal previa que o servidor público que pedisse licença para tratamento de saúde por período superior a dois meses perderia o direito a férias.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio (aposentado), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Segundo o relator, a licença para tratamento é um direito constitucional e é destinada ao restabelecimento das plenas condições físicas e mentais do servidor público, assegurando-lhe o respeito à saúde.

Dessa forma, ele considerou que a lei municipal "torna inexequível o direito, já que, literalmente, prevê a perda do direito de férias do servidor que exerça seu legítimo direito à licença para tratamento de saúde".

"Apesar de ter sua autonomia também protegida por disposição constitucional, não pode o município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, tornar irrealizável garantia constitucional conferida ao servidor, insculpida como direito fundamental pelo constituinte. Se cada ente federado pudesse, ao seu talante, modificar as garantias conferidas aos cidadãos pela Carta Magna, esta tornar-se-ia letra morta, e não é essa a extensão da autonomia conferida aos entes municipais", destacou o ministro.

A tese de repercussão geral (Tema 221) fixada pela corte foi a seguinte:

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988".

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator por considerar que, embora a Constituição Federal assegure o gozo de férias anuais aos servidores públicos, não se trata de direito absoluto.

Na análise do ministro, o direito pode ser objeto de restrição em determinados casos, como, por exemplo, na hipótese de ausência ao trabalho em virtude de licença médica superior a 60 dias, desde que haja previsão legal, como também pode ser reduzido para que uma fração seja convertida em pecúnia.

Esse entendimento foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto de Alexandre de Moraes
RE 593.448

Juíza mantém vitória da chapa 2 no Sindicato dos Metalúrgicos

Matéria publicada em 1 de dezembro de 2022, 07:58 horas

Processo no TST perde o objeto; juíza também manda reintegrar trabalhadores demitidos

Facebook Twitter Pinterest WhatsApp

Edimar Miguel acredita que decisão do TST sobre eleição sindical sai na próxima segunda. (Foto: Arquivo)

Volta Redonda – A juíza Monique Koslowsky, da Justiça do Trabalho de Volta Redonda, decidiu, no mérito, a ação relativa ao pedido feito pela Chapa 1 para impugnar o registro da Chapa 2, que teve a maior votação na eleição sindical realizada em julho para definir o comando do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense. Ela indeferiu o pedido e manteve o resultado da eleição.

Essa foi uma decisão do mérito da ação, não uma liminar, como a que foi questionada no TRT, com resultado favorável à Chapa 2, e estava sendo objeto de recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde o julgamento estava marcado para o próximo dia 5 (segunda-feira). Com isso, o recurso que está no TST deixa de ter importância. No jargão jurídico, “perdeu o objeto”.

Agora, a Chapa 1 pode reiniciar o processo de recurso, indo contra a sentença no TRT, que já havia decidido a favor da Chapa 2 no julgamento da liminar; se não tiver sucesso, precisará ir ao TST. O detalhe é que, como há uma decisão judicial de mérito a favor da reintegração dos demitidos, isso pesa contra o argumento do grupo ligado à atual direção do sindicato.

Reintegração

Outra ação que também era objeto de recurso no TST é aquela em que a juíza de Volta Redonda tinha concedido liminar para reintegrar trabalhadores da CSN demitidos por causa das paralisações de abril deste ano.

Current Time 0:22

Duration 0:30

Loaded: 100.00%

Monique também decidiu, no mérito, contra a CSN, o que cria a obrigação de readmitir os profissionais. Da mesma forma, a Companhia pode tentar recursos no TRT e TST

TRABALHADORA É REINTEGRADA AO COMPROVAR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL

Uma auxiliar de operações da Natura conseguiu anular a dispensa ao comprovar discriminação por doença ocupacional. Ela deve ser reintegrada ao trabalho, reinserida no plano de saúde da empresa, além de receber verbas trabalhistas, salários e benefícios a que tem direito. Também será indenizada por danos materiais, recebendo pensão mensal relativa aos períodos de afastamento, e por danos morais, em R$ 35 mil.

A trabalhadora, admitida em 2004 e dispensada sem justa causa em 2018, conta que atuava na montagem e arrumação de caixas em esteiras rolantes. Argumenta que chegava a empurrar caixas que entravam errado, de uma esteira para outra. Diz que, em razão de condições antiergonômicas de trabalho, foi acometida por doença ocupacional nos ombros, coluna cervical, coluna lombar, joelhos e punhos. Por isso, passou por diversos afastamentos previdenciários.

O empregador nega a doença relacionada à atividade e os riscos ergonômicos. Alega que a profissional só separa materiais e não empurra caixas, que são movimentadas por meio das esteiras automáticas. Afirma, ainda, que a mulher estava apta para o trabalho, portanto a dispensa foi lícita.

A juíza substituta Lorena de Mello Rezende Colnago, que proferiu a decisão na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, entende que a empregada estava capaz para o trabalho na data da dispensa, porém doente e em tratamento médico. A magistrada baseou-se em laudo pericial que atestou haver relação entre a atividade e a doença. Também levou em conta o reconhecimento pelo INSS do nexo em relação às moléstias da empregada ao deferir benefícios de auxílio-doença acidentário em alguns períodos.

"Há nulidade na dispensa por ser discriminatória, uma vez que, muito embora o empregador detenha o poder potestativo de extinguir o contrato de trabalho de seus empregados (art. 7º, I, da CRFB), não deve fazê-lo em razão de doença da trabalhadora, quando ainda se encontra na recuperação", afirma a juíza na sentença.

A magistrada cita, ainda, a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e a proteção do mercado de trabalho da mulher, previstos na Constituição Federal. "Todos esses princípios e garantias são violados com a dispensa de trabalhadora doente, acometida de doença ocupacional", ressalta. Segue também protocolo para julgamento com perspectiva de gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021, o qual reconhece a condição especial das mulheres na estrutura social e institucional brasileira.

Cabe recurso.

(Processo nº 1000376-38.2020.5.02.0017)

Entenda alguns termos usados no texto:

condições antiergonômicas	que não possibilitam conforto ao trabalhador, não previnem acidentes e aparecimento de patologias relacionadas ao tipo de trabalho desempenhado
poder potestativo	quando seu cumprimento depende da vontade exclusiva de uma das partes contratuais, sendo, assim, uma condição do contrato
tutela de urgência	dispositivo judicial que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.