- Projeto inclui agentes socioeducativos e policiais penais e legislativos no SUSP
- Proposta fixa multa para quem dificultar matrícula de aluno com deficiência
- Relator propõe política nacional de prevenção e combate a roubo de cabos e fios metálicos
Vários projetos em tramitação na Câmara propõem medidas para prevenir e combater os roubos de cabos e fios metálicos. O relator busca criar uma política nacional sobre o tema, como explica o repórter José Carlos Oliveira.
A partir de projetos de lei (PLs 3410/21 e 1225/22) em análise na Câmara, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propõe uma série de medidas contra roubos e furtos de cabos, fios, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O relatório, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, também traz novas regras para o funcionamento de ferros-velhos e outras empresas que reciclam e comercializam sucata e materiais metálicos.
Augusto Coutinho: O projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas que comercializem cabos e fios devem emitir nota fiscal, manter livro próprio para registros de operações e se cadastrar na autoridade policial competente. O descumprimento sujeita o infrator a multa e cancelamento da inscrição estadual. E também será proibido de constituir empresa similar por, no mínimo, cinco anos.
O foco, segundo Coutinho, está no combate à venda e ao uso de materiais roubados e furtados. Atualmente, o Código Penal prevê apenas detenção de um a três anos nos casos de roubo e furto, porém não existe a tipificação do crime de receptação desse material.
Só no passado, mais de um milhão de metros de cabos metálicos foram roubados ou furtados em São Paulo. Paraná e Rio de Janeiro perderam cerca de 500 mil metros, cada um. Augusto Coutinho justifica a necessidade de uma política nacional para enfrentar o problema.
Augusto Coutinho: Os roubos e furtos prejudicam a população, que muitas vezes fica sem energia em casa ou iluminação nas vias públicas. E também acarretam prejuízos aos comerciantes, com suspensão das atividades e perda de alimentos, além de graves prejuízos ao poder público.
A proposta ainda prevê a apreensão de apreender todo material identificado como fruto de crime. O texto não depende de votação no Plenário da Câmara: basta a aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Política
Ivan Valente (Psol-SP) afirma que as emendas de relator criam uma espécie de orçamento secreto, abrindo caminho para a barganha política e a corrupção. Ele afirma que o Parlamento não pode compactuar com a situação.
Ivan Valente também afirma que, constitucionalmente, as emendas de relator não são permitidas, pois ferem o princípio da isonomia, prejudicando a distribuição dos recursos pelo Brasil. Para ele, o objetivo desse tipo de instrumento é garantir o apoio de parlamentares às pautas do governo federal.
Coronel Tadeu (PL-SP) informa que a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a convocação do publicitário Marcos Valério para prestar esclarecimentos sobre sua delação premiada.
Coronel Tadeu demonstra preocupação com a segurança de Marcos Valério, condenado no chamado Mensalão. Ele pede que a Polícia Federal proteja a vida do publicitário. Segundo ele, por trás das denúncias existem muitas pessoas poderosas com relações na política e no crime.
Carlos Jordy (PL-RJ) cobra mais informações sobre reportagem publicada pela revista Veja que afirma que um partido político teria ligações com uma facção criminosa.
Carlos Jordy defende a instalação de uma CPI para investigar o caso. Ele lembra que a denúncia, em forma de delação, foi feita pelo publicitário Marcos Valério condenado no chamado Mensalão.
Bia Kicis (PL-DF) critica o fato de a nova delação do publicitário Marcos Valério, condenado no chamado Mensalão, não estar sendo amplamente divulgada pela mídia do País.
Bia Kicis também pede esclarecimentos sobre a divulgação de uma conferência, na internet, que já supõe uma mudança de governo após as eleições de outubro.
Luiz Lima (PL-RJ) cobra da imprensa brasileira mais rigor nas investigações sobre uma suposta ligação entre um partido de esquerda e a facção criminosa PCC, objeto de uma reportagem da revista Veja.
Luiz Lima avalia que um partido político não pode representar os interesses do crime organizado.
Henrique Fontana (PT-RS) acusa parlamentares aliados do governo de divulgarem mentiras nos debates políticos para tentar desviar a atenção dos reais problemas do País: a inflação, a fome e o desemprego.
Henrique Fontana analisa que acusações falsas tentam prejudicar a imagem de um partido que tem o amplo apoio da população.
João Daniel (PT-SE) destaca audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre o caso do jornalista australiano Julian Assange, fundador da plataforma WikiLeaks, que ficou famosa por divulgar documentos e informações confidenciais, vazados de governos ou empresas.
João Daniel aponta o jornalista como vítima de perseguição. O parlamentar entende que a prisão de Julian Assange é um ataque à liberdade de imprensa e à democracia. O jornalista está sob custódia da polícia de Londres, na Inglaterra; mas o governo dos Estados Unidos pede sua extradição por acusações de espionagem.
José Medeiros (PL-MT) critica decisão da Justiça que condenou a deputada Carla Zambelli por associar duas colegas de Parlamento a genocídio. Ele cobra da Justiça o mesmo rigor para punir congressistas que relacionam, recorrentemente, o governo federal a termos como genocida, fascista e nazista.
José Medeiros também critica parecer emitido pela Procuradoria-Geral Eleitoral, PGE, que defende a extinção de processo em que o Partido Liberal acusa o Partido dos Trabalhadores de ter realizado propaganda eleitoral antecipada, em ato do dia primeiro de maio.
Daniel Silveira (PTB-RJ) alerta para a necessidade de a Câmara manter o equilíbrio entre os Poderes. Segundo ele, o Judiciário tem exercido uma militância política contra parlamentares de direita.
Daniel Silveira afirma que um deputado estadual e um vereador, ambos do Rio de Janeiro, tiveram pedidos de prisão decretados, após terem discutido sobre ideologia de gênero. O deputado cita ainda o questionamento da ministra Rosa Weber a respeito do teto do ICMS sobre combustíveis; a devolução do mandato de um vereador de esquerda em Santa Catarina; e a censura às redes sociais como exemplos do que ele chama de ativismo político do Judiciário.
Paulo Pimenta (PT-RS) acredita que a Medalha da Ordem do Mérito do Livro foi concedida ao parlamentar Daniel Silveira, no dia primeiro de julho, somente para que, caso seja preso, o deputado fique recolhido em prisão especial. O benefício está previsto no Código de Processo Penal.
Paulo Pimenta questiona os reais motivos pelos quais Silveira recebeu a medalha.
Economia
Para Maria do Rosário (PT-RS), é uma vergonha que o País que mais produz alimentos no mundo tenha mais de 33 milhões de pessoas passando fome. Na opinião da deputada, essa tragédia é fruto de uma política de monocultura, de incentivo único à exportação e de ataque à agricultura familiar.
De acordo com Maria do Rosário, os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, não são suficientes para manter o setor. Segundo ela, a falta de financiamento governamental gera um aumento automático no preço dos alimentos.
Juscelino Filho (UNIÃO-MA) lamenta o aumento da inflação, mas avalia que o cenário atual também é resultado da crise sanitária e da crise internacional, agravada com a guerra entre Ucrânia e Rússia.
Na opinião de Juscelino Filho, o Congresso Nacional tem sido o responsável por liderar a adoção de medidas que vão ajudar o País a retomar o crescimento econômico.
Meio Ambiente
A comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou a redução da Floresta Nacional de Brasília sem a previsão de compensação ambiental prevista anteriormente pelo Senado. Entenda na reportagem de Sílvia Mugnatto.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta (PL 4.379/20) que reduz a Floresta Nacional de Brasília para atender comunidades que ocupam uma área de 4 mil hectares na região. Mas o relator, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), retirou do texto que já havia sido aprovado pelo Senado a compensação ambiental prevista com o aumento da Reserva de Contagem, criando o Parque Nacional da Chapada da Contagem.
O relatório do deputado foi aprovado pela comissão. Segundo Barbudo, a compensação não é obrigatória visto que as áreas já estavam ocupadas.
Nelson Barbudo: As áreas que estão sendo desafetadas da Floresta Nacional de Brasília estão já ocupadas. Não conservam mais a sua vegetação original e, portanto, não estão desempenhando nenhum papel relevante para a conservação da flora e fauna nativas.
O deputado Nelson Barbudo também disse que a compensação iria atingir cinco fazendas que existem há mais de 100 anos.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) votou contra o relatório. Ele é favorável à alteração da Floresta Nacional de Brasília, mas disse que a compensação foi bastante negociada no Senado e é exigida pela Constituição.
Nilto Tatto: Então lá se teve um debate envolvendo todas as partes, resolvendo o problema social e resolvendo o problema também ambiental. Fazendo a compensação necessária nessa perspectiva do papel que a unidade de conservação tem para o Distrito Federal.
A proposta que reduz a Floresta Nacional de Brasília será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
A proposta que estabelece guarda de animais de estimação também avançou na Casa. A repórter Paula Bittar tem mais informações.
Uma proposta em análise na Câmara prevê a possibilidade de que animais de estimação sejam objeto de guarda unilateral ou compartilhada (PL 4375/21).
A proposta acrescenta essa previsão no Código Civil (Lei 10.406/02) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). O texto, que já foi aprovado (14/06) na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, também estabelece a obrigação do ex-casal de contribuir para a manutenção dos animais.
O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (Republicanos-SP), considera que existe um “limbo jurídico” no que diz respeito aos animais de estimação, que acabam tratados como bens móveis no caso de separações e divórcios.
Ricardo Izar: O projeto de lei em questão traria luz e diretrizes a uma questão que tem sido relegada ao esquecimento no contexto de uma realidade de constituição de famílias multiespécies. A vulnerabilidade de animais não humanos, cão, gato, animais de estimação envolvidos nas separações de famílias, mas acostumados sempre à convivência. Então a gente tem que preservar o bem-estar do animal.
O projeto que prevê a possibilidade de que animais de estimação sejam objeto de guarda unilateral ou compartilhada ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.
Ricardo Izar ressaltou também a existência de outra proposta (PL 6054/19), esta de sua autoria: o projeto “animal não é coisa”, que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados.
A ideia da proposta é reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Esse projeto está na Comissão de Agricultura.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Educação
Rogério Correia (PT-MG) repudia o que chamou de desmonte das escolas públicas de Minas Gerais. De acordo com o deputado, o governo estadual tem transferido aos municípios as obrigações com o custeio das instituições de ensino fundamental.
Sobre as escolas públicas de ensino médio, Rogério Correia afirma que o governo mineiro está caminhando no sentido de privatizá-las. O parlamentar ressalta que diversas instituições já foram entregues a entidades privadas, eximindo o estado de suas responsabilidades.
Direitos Humanos
O projeto que veda qualquer tipo de discriminação contra alunos com deficiência e multa quem dificultar a matrícula dessas crianças, adolescentes ou adultos em instituições de ensino foi aprovado pela primeira comissão, como conta o repórter Luiz Claudio Canuto.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que multa quem dificultar a matrícula de aluno com deficiência em instituições de ensino públicas e privadas.
A proposta foi aprovada na forma sugerida pela relatora, deputada Rejane Dias (PT-PI), que reuniu em um mesmo texto três projetos sobre o tema (PL 5352/19 e apensados).
O principal deles, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), já definia como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na escola, excluir o aluno das atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado para o atendimento do aluno e negar adaptação de currículo, além de outras previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Segundo Sâmia Bomfim, há escolas que alegam não ter condições materiais e educacionais para atender as necessidades do aluno.
Sâmia Bomfim: Só que isso, na prática, significa discriminação e o não cumprimento da Lei da Inclusão brasileira. Para constituir uma denúncia, basta, claro, depois de o projeto ser aprovado, apresentar a lei, mas também acionar o Ministério Público, a advocacia, a defensoria pública para que as providências possam ser tomadas. O objetivo é também estimular o poder público a capacitar mais os profissionais, equipar as escolas com salas multiuso, é uma responsabilidade do Estado garantir a formação, equipamentos e estrutura para que a inclusão seja de fato garantida.
A autora da proposta afirma que a intenção do projeto é evitar práticas institucionais que segregam pessoas com deficiência e reafirmar a escola como ambiente de inclusão e igualdade.
Pelo texto aprovado, serão ainda considerados discriminação colocar apelidos que causem danos físicos e psicológicos, inclusive pela internet, e o abuso de autoridade sobre o estudante que ocasionem danos emocionais e sofrimento psíquico.
A proposta estabelece que os gestores das escolas podem ser responsabilizados por atos de discriminação, com multa entre 3 e 20 salários mínimos, e que professores e equipes devem ser capacitados para incluir esses estudantes em atividades educacionais e de lazer.
A proposta que veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência em instituições públicas e privadas de ensino vai ser analisada ainda pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
Justiça
Ney Leprevost (UNIÃO-PR) parabeniza o Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo o parlamentar, a nova gestão criou programas que valorizam o ser humano, que primam pela eficiência e uso racional dos recursos e que aproximam o tribunal da sociedade.
Ney Leprevost comunica que a corte criou um ônibus da justiça itinerante, que vai aos pequenos municípios atender as pessoas mais pobres. O deputado acrescenta que o combate ao feminicídio, a luta pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana e a inovação tecnológica também são prioridades do judiciário estadual.
Professor Israel Batista (PSB-DF) informa que o atual presidente é o primeiro na história do país a não conceder reajuste, de acordo com a inflação, aos servidores públicos federais. Para o parlamentar, o governo elegeu a categoria como “bode expiatório para pagar os custos da crise econômica”.
Professor Israel Batista assinala também que, na atual gestão, explodiram os casos de assédio moral, de denúncias por assédio sexual e de assédio institucional contra os servidores públicos. O deputado afirma que o medo tem sido imposto aos servidores por meio de processos administrativos injustos e ameaças abertas.
Segurança Pública
A comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais e legislativos no SUSP, Sistema Único de Segurança Pública. O repórter Silvério Rios traz mais detalhes.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais e legislativos no Sistema Único de Segurança Pública. O texto reconhece a natureza policial da atividade exercida pelas três categorias.
O relator da proposta na Comissão, deputado Sanderson (PL-RS), afirmou que a medida é uma forma de valorização das profissões, e garante a legalidade das ações dessas categorias.
Sanderson: É um importante avanço para dar segurança jurídica aos operadores do sistema socioeducativo, das polícias legislativas das guardas municipais, como também valorizar esses profissionais que já fazem o trabalho de polícia, mas não tinham a consideração, não tinham o reconhecimento legal.
Em 2018, o Congresso aprovou projeto com determinações semelhantes, mas que acabou sendo vetado pelo então presidente Michel Temer.
A proposta que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais e legislativos no Sistema Único de Segurança Pública ainda precisa passar pela Constituição e Justiça. Se aprovada, deve seguir para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.
