Grupo da USP estuda educação em regimes de privação da liberdade

 

O objetivo do grupo é auxiliar os órgãos públicos na promoção da educação como forma de ressocialização dos presos.

Danilo Bueno, especial para o USP Online

A população carcerária brasileira é de 514 mil pessoas. Em números absolutos o Brasil fica atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil), de acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Só no Estado de São Paulo, são 180 mil pessoas que cumprem pena em regimes fechado e semi-aberto. Esse problema social tão evidente exige que o Brasil busque estratégias para proporcionar melhores condições nos estabelecimentos prisionais, fazendo com que os presos possam retornar à sociedade e evitando os casos de reincidência criminal.

Parte importante deste processo é a reintrodução do indivíduo na sociedade após o cumprimento da pena. Para que isso ocorra, uma das estratégias é fazer com que o preso ocupe seu horário livre com atividades que colaborem para sua reinserção social, como a elevação da escolaridade e qualificação profissional.

A importância da reinserção social dos presos por meio da educação fica bem evidente na história de vida do professor Roberto da Silva, da Faculdade de Educação (FE) da USP, que passou ao todo 24 anos sob custódia em instituições do Estado, entre elas a antiga Febem (atual Fundação Casa). Ao sair da instituição, já maior de idade, foi condenado a 36 anos por crimes diversos, passando então a estudar Direito na prisão, o que fez com que conseguisse reduzir sua pena para um quinto. Em liberdade continuou os estudos, vindo a se graduar em Pedagogia pela Universidade Federal do Mato Grosso, tornando-se mestre em 1996, doutor pela USP com a tese “A Eficácia Sócio-pedagógica da Pena de Privação de Liberdade”, apresentada em 2001 e obtendo a Livre Docência em 2009.

Para garantir que outros jovens tenham uma segunda chance de serem aceitos de volta na sociedade, sem passar por todas as dificuldades que ele próprio passou, o professor Roberto da Silva criou o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação da Liberdade (GEPÊPrivação). O objetivo é estimular o desenvolvimento de políticas públicas focadas na expansão da educação nas prisões e o aprimoramento das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes. O grupo é integrado por pesquisadores da Faculdade de Educação (FE) e do Instituto Paulo Freire (IPF).

Pesquisas

Para que o grupo pudesse compreender o nível da discussão a respeito do ensino em instituições penais e quais eram as iniciativas já existentes nessa área, elaborando propostas de melhoria, era necessário estudar como o Congresso Nacional estava trabalhando a questão, já que é para lá que convergem os projetos de lei inspirados pelos setores da sociedade que defendem uma expansão deste tipo de ensino.

Para isso, o grupo encomendou a uma empresa Junior da Universidade de Brasília (UnB) uma pesquisa sobre todos os projetos de lei que tramitavam no Congresso a respeito da educação nos sistemas prisionais. Foram encontrados ao todo 27 propostas de interesse do GEPÊPrivação.

Com estes dados nas mãos, o grupo passou a elaborar um relatório que analisou o andamento das discussões legislativas sobre o tema, bem como o teor de cada uma das propostas. Essa análise foi enviada aos parlamentares, órgãos e comissões da Justiça que deliberam sobre o assunto. O objetivo era facilitar a organização das pautas e o andamento das leis que propunham a implantação de programas de educação nas prisões.

O principal resultado deste trabalho foi a edição da lei 12.433/11, que altera a Lei de Execução Penal, prevendo a remição de um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar e a redução de mais um dia para cada três dias de trabalho. O texto prevê ainda um bônus que aumenta em um terço o tempo de estudo calculado, caso o preso finalize o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

Essa experiência foi essencial para que o grupo reconhecesse a importância da participação da sociedade e da academia na elaboração do planejamento governamental sobre prisões. A partir de então o GEPÊPrivação passou a participar de seminários, prestando consultoria na criação de diretrizes estaduais sobre prisões nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Bahia.

Esse processo culminou com o “Seminário Nacional pela Educação nas Prisões”, realizado em Brasília em 2006, que teve a participação do grupo da USP e assentou as bases para a criação das “Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais”, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação em 2010.

Centros de ressocialização

As pesquisas sobre a situação dos presídios no País resultaram na proposta dos Centros de Ressocialização, criados como ferramentas para a reinserção dos presos na sociedade através do estudo e do trabalho, sem muitos dos vícios que caracterizam o sistema prisional brasileiro e com a participação da sociedade civil. Os 22 centros implantados em várias penitenciárias do interior do Estado foram concebidos, desde a arquitetura até sua estrutura administrativa, de modo a estimular o preso a buscar a própria reinserção social, com estudo, trabalho e tomando para si parte da responsabilidade pelo bem-estar no centro.

A ideia dos centros de ressocialização surgiu antes mesmo da criação do grupo GEPÊPrivação, através da ONG História do Presente, fundada pelo professor Roberto da Silva. Sua participação foi principalmente no desenvolvimento de um modelo de capacitação de gestores a na criação das ONGs que administram os centros que estão hoje em funcionamento.

Papel da Universidade

A constituição estadual de São Paulo não define claramente o papel das universidades públicas em relação ao sistema prisional. Mas, de acordo com o professor, elas têm uma responsabilidade na formação dos quadros da administração pública e das carreiras que exercem funções típicas do Estado, principalmente no que se refere à formação de professores.

Segundo ele, portanto, a formação de técnicos e de profissionais que trabalham com as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e na educação nas prisões não deveriam ficar a cargo apenas do mercado ou de ONGs, mas sim ter uma participação importante das universidades públicas.

É o que ocorre, por exemplo, na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que pretende inaugurar ainda este ano um novo campus no presídio de Serrotão, com o objetivo de oferecer cursos de graduação presenciais de Letras, História e Matemática.

A importância da participação da universidade na formação desses profissionais se deve às especificidades que devem ser consideradas nas propostas de formação de professores, na seleção do material didático-pedagógico, na organização do trabalho escolar e no processo de avaliação desses alunos que tem um perfil diferente daquele com os quais os professores estão acostumados a trabalhar.

Mais informações: www.paulofreire.org 

Proposta dos Servidores da Fundação CASA do Estado de São Paulo para as diversas pré-candidaturas aos Poderes Legislativo estadual e federal, Senado e Executivo do Estado de São Paulo

 

 

São Paulo, Julho de 2022.

 

 

Este documento é fruto de uma produção reflexiva de diversos profissionais do sistema socioeducativo do Estado de São Paulo atuantes como militantes, ativistas, portanto representantes dos profissionais do sistema socioeducativo da Fundação Casa do Estado de São Paulo que atuam diretamente no trabalho com adolescentes autores de ato infracional no Estado.

Para tanto, elencamos diversas propostas que apresentaremos a seguir. Em primeiro lugar, em nosso entendimento é fundamental que a próxima legislatura da Alesp( Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e da Camara Federal e também do Senado constituam uma bancada mista composta pelos diversos parlamentares com a representação de todos os partidos políticos que compõe o sistema legislativo atual. Para nós essa medida é vital pois é necessário que haja a defesa dos direitos dos profissionais do sistema socioeducativo do Estado de São Paulo, e percebemos que muitos parlamentares desconhecem o nosso ofício, sua natureza e a historicidade do público alvo que atendemos.

Em segundo lugar, o acumulo de nossa reflexão nos diz que é de vital importância que a atual Fundação Casa seja reestruturada e se transforme em Secretaria Estadual do Sistema Socioeducativo. O motivo que nos faz defender essa proposta é porque o trabalho socioeducativo de qualidade exige a atuação da Justiça de modo conjunto com a realização de três eixos que estruturam a rotina de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, sabendo que a condição sine qua nom para a sua realização é a presença da Segurança, pois sem ela, nenhum outro eixo se realiza. Em nossa reflexão a rotina de nosso ofício deve se estruturar tendo por eixo a ressocialização do adolescente, sua profissionalização e atuação do Estado com a família.

 

1.     Introdução

A primeira questão que deve ser pontuada aqui é que a Fundação CASA desde o ano de 2006 atende somente adolescentes autores de ato infracional. É importante fazer esse recorte pois as características desta população, sua história de vida e suas expectativas se diferem em muito das que encontramos junto a crianças carentes e adolescentes que estão na sociedade distanciados dos conflitos com a lei. A nossa experiência educativa com essa população nos mostra que eles são como um espelho partido e o nosso trabalho é o de recompor cada um dos pedaços deste vidro que já se estilhaçou na sociedade devido a violência doméstica, social, racial, escolar, de gênero e tantas outras formas de desigualdade que se apresentam em nossa sociedade e que tem se aprofundado nos últimos trinta anos.

 Vale lembrar que antes de 1990 a antiga Febem atendia uma média de 2000 adolescentes autores de ato infracional, sendo parte deles provenientes da própria instituição pois eram filhos da exclusão social, não tinham família, foram criados como menores carentes e abandonados, tinham uma história na instituição desde o berçário. Naquela época o Estado de São Paulo contava com cerca de 8000 crianças e adolescentes carentes e autores de ato infracional, sendo que pelo menos 80% deles eram carentes e abandonados. Hoje somente a Fundação CASA conta com cerca de 10 mil adolescentes que passaram pela justiça e estão cumprindo medidas socioeducativas.

Possivelmente hoje temos cerca de 6000 adolescentes internados na Fundação e destes pode-se dizer que a maioria é proveniente de autor de crime hediondo, visto que com a pandemia a maioria dos adolescentes internados tinha essa historicidade. A pergunta que se faz é como se ressocializa adolescente autor de ato infracional, que já cometeu crime de alta periculosidade, hediondo, que chega até nós com a sua subjetividade totalmente estilhaçada, sem o reconhecimento de nenhuma forma de integração social e com uma individualização totalmente negativa, não reconhece sua relação com a família e nega qualquer relação social com o outro.

Nossa experiência nos mostra que a questão da Segurança é essencial nessa relação pedagógica entre o agente socioeducativo e o adolescente autor de ato infracional, bem como com qualquer um dos profissionais que acompanham o adolescente. Portanto é preciso que se saiba que o adolescente está internado, ou seja, “está preso” e muitas vezes ele quer fugir, quer ir para a rua. O trabalho de ressocialização é o de convencimento de que ele saia da instituição pela porta da frente com o aval da justiça mostrando um bom desempenho ao longo do período de internação, isso quer dizer que este trabalho se faz com educação e responsabilização.

 Como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe saber se a família, a escola e a sociedade estarão de braços abertos para acolher este adolescente no término de seu processo de internação e ressocialização. Vale lembrar que essa não termina com a saída do adolescente da unidade de internação, se não houver um acolhimento e possibilidade de inserção social no trabalho, na escola, dificilmente esse adolescente deixará a vida que o levou para o crime. No passado, antes do ECA, de modo artesanal nós os servidores da antiga Febem, por iniciativa de algumas unidades, realizávamos o trabalho de iniciação profissional buscando emprego e moradia para diversos adolescentes. Mais uma vez vale ressaltar que no presente este trabalho deve ser retomado de modo institucional para toda a população atendida pelo sistema socioeducativo, pois a inserção profissional é uma das melhores formas de ressocialização para que o adolescente não seja reincidente.

Além da iniciação profissional, é importante destacar o quanto o Sistema S com seus cursos de profissionalização e atualização da formação de que o mercado de trabalho demanda é fundamental na ressocialização destes adolescentes em conflito com a lei. E junto a isso o trabalho com as famílias é essencial, ressocializar o adolescente sem um trabalho pedagógico de inclusão social com a família não produz resultado positivo para o adolescente, pois muitas vezes a família também precisa ser assistida.

 

 

2.     Propostas dos profissionais do Sistema Socioeducativo para o pleito eleitoral de 2022

 

1.     Transformar o atual modelo administrativo da Fundação CASA em Secretaria Estadual do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo.

2.     Defesa dos diversos  PLs que tramitam na Alesp de interesse dos profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo, principalmente os que pontuam a importância da pasta da segurança no cotidiano de trabalho dos agentes socioeducativos.  

3.     Defesa da regulamentação da profissão de agente de segurança socioeducativo, nossa intenção é que a Alesp construa a Lei para viabilizar a legalidade da profissão de agente de segurança socioeducativo no Estado de São Paulo.  

4.     Defesa da construção de um Plano de Cargos e Salários para os profissionais do sistema socioeducativo baseado em alguns planos positivos existentes em outras estatais, fundações e autarquias a partir das necessidades da realidade dos servidores de nossa categoria.

5.     Constituir na Alesp uma Comissão Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo.

6.     Fazer gestões junto ao seu Partido Político para que as pautas da categoria dos profissionais do sistema socioeducativo sejam agregadas as pautas nacionais da Câmara e Senado Federal, como por exemplo a regulamentação da profissão de agente de segurança socioeducativo.

7.     Em dialogo com os diversos grupos que compõe a nossa categoria socioeducativa no Estado de São Paulo, acordamos que o nosso apoio para as candidaturas apresentadas no pleito de 2022 se dará a partir do compromisso do candidato/candidata com essa pauta. Para tanto ao nosso juízo é de extrema necessidade que o parlamentar agregue em sua equipe de assessores no mínimo um representante do sistema socioeducativo a fim de levar a frente essas reivindicações e fazer a ponte entre o mandato, as entidades de classe e a base da categoria.

 

 

Texto produzido por José Venâncio de Souza (agente socioeducativo do Complexo Piratininga/Bras) sob a supervisão técnica da  prof. Cristiane Gandolfi( Universidade Metodista de São Paulo).

 

Assinam esse documento a Bancada dos Profissionais do Sistema Socioeducativo da Fundação CASA.

 

 

 

 

Polícia Penal e Socioeducativo passarão a ser remunerados para atuar em fiscalização de trânsito em MT

 

De autoria dos deputados estaduais João Batista do Sindspen (PP), Eduardo Botelho (UB), e Delegado Claudinei (PL), a Lei nº 11.799/2022, que prevê a remuneração das atividades voluntárias de fiscalização de trânsito, para os servidores da Polícia Penal e Sistema Socioeducativo foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB). 

 

Conforme a normativa publicada no diário oficial no dia 09 de junho de 2022, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) poderá celebrar convênios ou qualquer outro instrumento legal para remunerar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições que participarem das ações desenvolvidas. “A remuneração vale para Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso; Perícia Oficial e Identificação Técnica; Polícia Penal e Sistema Socioeducativo”, diz trecho da lei.

 

Para o deputado João Batista, essa lei sancionada é mais uma conquista que deve ser comemorada por todos os policiais penais e agentes do Sistema Socioeducativo.

 

“Já estávamos discutindo esse projeto no Legislativo há um tempo e após muita luta, o Governo do Estado sancionou. Estamos comemorando mais essa conquista em prol da nossa categoria, que já atuava nessas operações da Lei Seca, porém, não eram devidamente remunerados. Com a lei em vigor esses profissionais serão reconhecidos, sendo tratados de forma igualitária, assim como, as demais Forças de Segurança, que também atuam nesse trabalho de fiscalização de trânsito”, comentou o deputado em um vídeo publicado em suas redes sociais.

 

Na conclusão da lei, no Artigo 1º, o texto diz que o benefício se estende também aos “Agentes de Trânsito e Guardas Municipais, quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas mediante transferência voluntária de recursos financeiros ao ente municipal com o qual o servidor possui vínculo funcional”, finaliza o texto.

 

Nas operações são utilizados os profissionais de Segurança Pública de folga, com o pagamento de gratificação e prevista em lei, o que possibilita ainda um incremento do efetivo operacional. 

Estudante de 18 anos é estuprada na Universidade de Brasília

 

Crime foi por volta das 19h30 desta sexta-feira (8) no campus Darcy Ribeiro, na Asa Norte, e Polícia Civil investiga paradeiro do suspeito. UnB lamentou violência e afirma que colabora com investigações.

Por Afonso Ferreira e Mara Puljiz, TV Globo e g1 DF

09/07/2022 15h21  Atualizado há uma hora

     

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Universidade de Brasília, campus Darcy Ribeiro — Foto: Geraldo Becker/TV Globo

A Polícia Civil do Distrito Federal investiga um estupro de uma estudante de 18 anos, na Universidade de Brasília (UnB). Segundo boletim de ocorrência, o crime foi por volta das 19h30 de sexta-feira (8) no campus Darcy Ribeiro, na Asa Norte. A 2ª DP investiga o caso e o paradeiro do criminoso.

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Por nota, a UnB lamentou a violência sofrida pela jovem e destacou que colabora com as investigações. Segundo a universidade, a administração superior, docentes, o serviço de saúde e a equipe de segurança da instituição estão em contato com a vítima e a família "dando todo o apoio necessário".

"Qualquer tipo de assédio, abuso ou violência sexual é inaceitável e precisa ser rigorosamente punido", destaca a UnB.

A universidade também afirma que está em contato com a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) para ajudar a identificar o suspeito, inclusive com o envio de imagens das câmeras de monitoramento.

A estudante foi levada para o hospital para tomar medicamentos anti-retrovirais e para exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML).

"A vítima foi submetida a todos os procedimentos legais e protocolos de saúde estabelecidos em programa e atendimento emergencial às vítimas de estupro no DF, afirma a Polícia Civil.

Agentes Socioeducativos ganham direito ao porte de arma de fogo no ES

 

Alan Fardin

Editor e Jornalista

8 de julho de 2022

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Foi publicado no Diário Oficial a Lei Complementar nº. 1.017 que permite o porte de arma de fogo para os Agentes Socioeducativos do IASES. Porém, a legislação veda o uso nas dependências das unidades socioeducativas.

Eles ainda terão uma carteira de identidade funcional com validade em todo território nacional. E também ao recolhimento a cela especial até o trânsito julgado de sentença condenatória, separados dos demais presos. Por fim, prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.

A LC é de autoria do atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos) quando ainda era deputado estadual em 2019.

O Instituto Socioeducativo do Espírito Santo tem até 120 dias para regulamentar a Lei.

Agentes

Agentes socioeducativos são profissionais da segurança atuantes em instituições que abrigam adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação

Informações para os servidores da Fundação sobre andamento do plano de cargos e salários

 

SITSESP INFORMA | PCCS EM ANDAMENTO 

Na quinta-feira (07) chegou ao conhecimento da direção do SITSESP, através de nossos deputados aliados na ALESP, que a CPS – Comissão de Política Salarial – já tem posicionamento em relação ao pleito da categoria, referente a evolução do PCCS, porém não fomos oficializados pela Instituição. Entretanto, nos próximos dias, a Fundação CASA deve se pronunciar a respeito. Esperamos que, desta vez, o governo do estado de São Paulo atenda aos nossos anseios. 

Já referente ao bônus, essa questão ainda está em análise pela CPS e esperamos  que a resposta seja positiva.

O SITSESP continuará acompanhando ativamente e informando a categoria.

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