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sábado, 16 de abril de 2022

Dinheiro esquecido': última 'repescagem' de saques dos valores a receber acontece neste sábado (16)

Em 2 de maio, o sistema Valores a Receber voltará a funcionar – dessa vez, com um segundo lote de recursos. Repescagem desse sábado é para pessoas nascidas a partir de 1984.

O Banco Central encerra neste sábado (16) a última 'repescagem' para os saques da primeira fase dos recursos esquecidos por brasileiros nos bancos, pelo sistema Valores a Receber. Essa repescagem é dos valores da primeira fase do programa. Mais valores serão liberados na segunda fase, que começa em 2 de maio.

Desde 28 de março, brasileiros puderam consultar os valores e pedir os resgates em uma nova rodada de 'repescagem', seguindo um cronograma baseado no ano de nascimento ou de fundação da empresa. A repescagem deste sábado é para pessoas nascidas a partir de 1984.

Como ver o valor e pedir o resgate do dinheiro 'esquecido' nos bancos.

"Após a conclusão desse novo ciclo de agendamento, a partir do dia 17 de abril, o sistema Valores a Receber passará por uma reformulação", afirma o Banco Central.

Segunda fase

Em 2 de maio, o sistema Valores a Receber voltará a funcionar – dessa vez, com um segundo lote de recursos. Ou seja, mesmo quem já fez a consulta na primeira fase não encontrou valores, ainda pode ter algo a receber.

"O sistema contará com informações novas repassadas pelas instituições financeiras. Ou seja, mesmo quem já resgatou seus recursos e quem não tinha valores a receber na primeira etapa deve consultar novamente o sistema, pois os dados serão atualizados e pode haver recurso novo", informou o BC.

Segundo o Banco Central, a sistemática de consulta e pedido de resgate vai mudar nessa segunda fase: não será mais preciso agendar a consulta de valores e o pedido de saque. Já na primeira consulta, será possível pedir o resgate do dinheiro.

"As mudanças foram planejadas para ampliar o acesso ao serviço pelo cidadão. Esse novo ciclo foi pensado para aquelas pessoas que não tiveram oportunidade de entrar no sistema", afirmou Carlos Eduardo Gomes, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC.

Até 24 de março, 2,85 milhões pessoas físicas e jurídicas solicitaram resgate de seus valores a receber, totalizando R$ 245,8 milhões.

Como consultar o valor e pedir o resgate nesta primeira fase

ANTES DE PEDIR O RESGATE:

Quem já fez a consulta inicial para saber se tem ou não recursos recebeu uma data específica para retornar ao site do valoresareceber.bcb.gov.br. Quem ainda não fez a primeira consulta deve fazê-lo o mais breve possível. É só acessar o site do valoresareceber.bcb.gov.br e fazer a consulta usando o número do CPF e a data de nascimento
Para fazer a consulta dos valores, é preciso ter acesso à conta gov.br, nível prata ou ouro. Se você ainda não tem, clique aqui e veja como fazer.

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Saiba como ter login na plataforma gov.br do tipo 'prata' ou 'ouro'

PASSO A PASSO PARA CONSULTAR O VALOR E PEDIR O RESGATE:

Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e período previamente informados
Fazer login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
Ler e aceitar o Termo de Responsabilidade
Consultar:
a) o valor a receber;
b) a instituição que deve devolver o valor;
c) a origem (tipo) do valor a receber; e
d) informações adicionais, quando for o caso.
Clicar na opção que o sistema indicar:
a) " Solicitar por aqui " significa que a instituição oferece a devolução do valor via Pix no prazo de até 12 dias úteis:
- selecionar uma das chaves Pix e informar os dados pessoais;
- guardar o número de protocolo, se precisar entrar em contato com a instituição.
b) " Solicitar via instituição " significa que a instituição não oferece a devolução por Pix no prazo de até 12 dias úteis: entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de devolução do valor.

Para consultar os canais de atendimento da instituição, é preciso clicar no nome da mesma na tela de informações dos valores a receber.

Acampamento na Alesp - Fórum Penitenciário inicia movimento na segunda(18), até aprovação de propostas de interesse da categoria

: Publicado: 15 Abril 2022

PEC da Polícia Penal; PDL 22 - que suspende confisco das aposentadorias dos servidores, pagamento do bônus penitenciário; nomeação dos aprovados nos concursos públicos da SAP que estão abertos e fim das tentativas de privatização do sistema são apenas algumas das pautas que precisam ser ratificadas com a maior celeridade possível. SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP também vão manter exigências da Campanha Salarial 2022

por Giovanni Giocondo

Mobilização concreta para a conquista de direitos. É com essa proposta que o Fórum Penitenciário Permanente - formado pelo SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP - inicia na próxima segunda-feira(18), a partir das 6h da manhã, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), na zona sul de São Paulo, a montagem de um acampamento em protesto a favor da aprovação - por parte dos deputados e do governo estadual - de projetos de lei e outras propostas que visam a beneficiar a todos os trabalhadores do sistema prisional.

De acordo com os dirigentes dos sindicatos, os servidores vão permanecer no local até que os textos que tramitam pela Alesp ou estão em poder de secretarias do Estado e que são de interesse direto da categoria sejam aprovados e entrem em vigor. Na perspectiva da entidade, o acampamento é uma ferramenta estratégica para chamar a atenção dos parlamentares, do governo do Estado e da imprensa, e demonstra o caráter de unificação do movimento e sua conexão direta com a sociedade paulista.

Lista de reivindicações tem bônus, concursos, LPT e recusa às privatizações

Entre as principais propostas que demandam a análise célere dos deputados está a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que cria a Polícia Penal Paulista. Sua ratificação pela Assembleia é apenas o primeiro passo da regulamentação profissional em São Paulo, que carece ainda da elaboração de uma Lei Orgânica, que vai reorganizar as carreiras e as atribuições de todos os servidores do sistema prisional.

Os sindicatos também defendem que os deputados estaduais votem favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que põe fim aos confiscos das aposentadorias dos servidores públicos do Estado, iniciado por decreto do ex-governador João Doria(PSDB) em maio de 2020. De autoria de Carlos Giannazi(PSOL), o texto está desde outubro de 2021 parado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Os trabalhadores também querem urgência no pagamento do bônus penitenciário. Ainda sem conclusão após dar entrada na Secretaria Estadual da Casa Civil, o projeto fora acordado em 2014 entre os sindicatos que representam os trabalhadores penitenciários e o governo de São Paulo, para determinar o fim da greve realizada pela categoria naquele ano.

Frente a um déficit funcional imenso e que se agiganta a cada dia, os sindicatos também querem que a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) inicie de imediato as chamadas dos candidatos aprovados nos concursos públicos para o provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018.

O Fórum ainda requer mais agilidade no andamento das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs), que devem caminhar a partir das nomeações desses certames.

Finalmente, os sindicatos vão exigir o fim das tentativas do Palácio dos Bandeirantes e da SAP de terceirizar ou disponibilizar para a cogestão qualquer unidade prisional paulista. O próximo alvo na mira do governo atual é o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Gália. Para os sindicatos, o crime organizado ocuparia o espaço do Estado no sistema e teria interesse direto na privatização para estender seus domínios sobre os presos.

Além dessas reivindicações, o Fórum ainda manterá a luta a favor da aprovação dos itens da pauta da Campanha Salarial 2022, definida durante assembleia realizada em conjunto pelas entidades em novembro do ano passado. A principal bandeira dos servidores é o reajuste de 47,53% nos vencimentos, além de uma valorização real de 30%, com o objetivo de repor as perdas inflacionárias da categoria nos últimos oito anos.

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STF: Promoção de servidor no mesmo cargo afasta prazo de cálculo de aposentadoria

12 de abril de 2022, 12h29

A promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado.

Ministro Luiz Fux, presidente do STF^{Fellipe Sampaio/STF}

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo constitucional de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. O julgamento do recurso extraordinário tinha repercussão geral reconhecida.

A ação foi proposta por um servidor público de São Paulo. Ele apontava que, à época de sua aposentadoria, atuava como investigador de polícia de classe especial, mas seus proventos foram calculados com base na remuneração de investigador de polícia de primeira classe, já que ele permaneceu menos de cinco anos na classe superior.

O Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito ao recebimento dos proventos da classe especial. O entendimento foi de que a promoção à classe posterior dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário (ou seja, sem vínculo prévio com o Estado), mas sim derivado (com relação jurídica prévia).

A São Paulo Previdência (SPPREV), gestora do regime de previdência dos servidores públicos do estado, argumentava que a interpretação do TJ-SP permitiria pedidos de proventos de aposentadoria de determinado nível de uma carreira sem a permanência nele pelo período constitucionalmente exigido. Isso poderia acarretar graves consequências sociais, econômicas e jurídicas. Além disso, o servidor teria se aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu a exigência de cinco anos no cargo efetivo para aposentadoria voluntária.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, lembrou que o entendimento do TJ-SP está em sintonia com diversos julgados do STF. Ele manteve a jurisprudência dominante, "com o fim de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como corte constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia". O magistrado foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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RE 1.322.195