Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu que o Instituto Benjamin Constant, escola pública federal localizada na capital fluminense que atende estudantes com deficiências visuais, pratique qualquer tipo de represália, incluindo uma possível demissão, contra um servidor da instituição que não se vacinou contra a Covid-19.
Na liminar, assinada pelo juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o magistrado atendeu a um pedido do professor Marcelo Moreira de Souza, que justificava não ter se vacinado contra a Covid-19 em razão de recomendação médica e da falta de uma obrigação prevista em lei a respeito da imunização.
De acordo com o mandado de segurança impetrado por Marcelo, o professor destacou que, por fazer tratamento médico contra ansiedade, depressão e labirintite, procurou um clínico geral, que emitiu um laudo contraindicando a imunização do educador por conta das medicações controladas que ele utiliza e dos picos de pressão alta que sofre.
Em sua decisão, o juiz Fabricio de Castro atendeu ao pedido e destacou que a vacinação não pode ser imposta à população, visto que o Brasil não vive “em um regime totalitário nazista ou comunista”, mas sim “em um estado democrático, no qual a liberdade é premissa fundamental”.
“Não estamos em um regime totalitário nazista ou comunista, com diversas experimentações “científicas” compulsórias, como a história indica que já houve, mas sim em um estado democrático, no qual a liberdade é premissa fundamental”, relatou.
O magistrado também ressaltou que a imposição da vacinação representaria uma ofensa à “inviolabilidade do corpo humano”, o que resultaria no descumprimento de algo que tem proteção da Constituição. O juiz destacou ainda que há perda de liberdade com a vacinação compulsória.
“A perda da liberdade é a pena máxima que o Estado brasileiro aplica, e não se deve aplicar a cidadãos no exercício de vontades individuais, que em nada afetarão a terceiros. Sobre o argumento de superlotação do sistema público de saúde em razão de não vacinados poderem adoecer de forma grave, é importante frisar que a deterioração do próprio corpo também é uma liberdade”, disse.
Integrante de grupo de matadores de aluguel utilizou drones para fazerem a vigilância de locais frequentados por Alcebíades Garcia, o Bid, morto em 2019
RIO — Desde julho de 2019, portanto, sete meses antes do assassinato do contraventor Alcebíades Paes Garcia, o Bid, em fevereiro de 2020, já havia um plano para matá-lo. A conclusão consta na denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ) que aponta o ex-presidente da Unidos de Vila Isabel, Bernardo Bello, como mandante do crime. Para planejar e executar o alvo, de acordo com a promotoria, Bernardo contratou o 'Escritório do Crime', grupo de matadores de aluguel. Um dos acusados usou a tecnologia como aliada, monitorando a vítima com drones e pesquisando endereços pelo Google Maps. Bernardo foi preso numa ação conjunta do MPRJ, Interpol e as polícias Federal e Civil, no último dia 28, na Colômbia.
Em julho de 2019, de acordo com a denúncia do MPRJ, Bernardo Bello "já falava abertamente com um interlocutor" sobre a disputa pelo controle da contravenção na Zona Sul do Rio, tendo como desafetos Bid e a sua sobrinha, Shanna Harrouche Garcia. Ela é filha de Waldemir Paes Garcia, o Maninho, morto em 28 de setembro de 2004, quando saía de uma academia de ginástica na Freguesia, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio.
Conversas extraídas de três celulares do agente penitenciário Altamir Senna Oliveira Júnior, o Mizinho, suposto cúmplice de Bernardo, revelaram a briga na família Garcia. Os aparelhos foram apreendidos após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa do primeiro. Segundo o MPRJ, nos telefones de Altamir Senna, Bernardo aparece identificado como "Play". O ex-presidente da Vila Isabel é ex-marido de Tamara Harouche Garcia, irmã de Shanna. Apesar de separado da filha de Maninho, Bernardo mantém a ascendência sobre parte da família nos negócios da contravenção, conforme a investigação da promotoria.
De acordo com as transcrições das conversas nos celulares do agente penitenciário, o foco dos diálogos entre Bernardo e Altamir Senna era Bid, chamado por eles de "Titio" e de "Bide". Num dos diálogos, Bernardo diz: "Meu foco é Bide". Altamir Senna lhe responde: "Irmão, ontem expliquei o que vai acontecer com ele". Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRJ, nas mensagens "fica evidente que, apesar de empregarem linguagem cifrada, ambos interlocutores são delinquentes profissionais, que fazem da criminalidade seu único meio de vida".
— Bernardo lança mão do serviço de dois membros do ‘Escritório do Crime’, os irmãos Leandro Gouvêa da Silva, o Mad; e Leonardo Gouvêa da Silva, o Tonhão; e eles passam a praticar o que faziam de melhor que era o monitoramento do alvo, mapeando as vulnerabilidades na rotina — comentou o coordenador do Gaeco/MPRJ, Bruno Gangoni, durante uma coletiva nesta segunda-feira, na sede do MPRJ.
Mapa da emboscada em telefone de matador
O promotor se refere ao planejamento do assassinato de Bid que, de acordo com informações extraídas do celular de Tonhão, tinha fotos e vídeos feitas pelo matador de aluguel com o uso de drones e do próprio telefone. Para fazer a vigilância do alvo, Tonhão pesquisou tudo sobre a vítima usando ainda ferramentas como Google Maps e buscas em redes sociais. Há uma foto no aparelho de Tonhão com o resultado de uma busca no portal Infoseg, fonte de pesquisa restrita a policiais civis. O dado era sobre a Toyota Hilux, de cor preta, ano 2019, pertencente à Bid. A pesquisa foi realizada em 19 de setembro do mesmo ano do veículo, ou seja, cinco meses antes do assassinato do contraventor. A vítima foi morta numa emboscada quando chegava em seu condomínio, na Barra da Tijuca, voltando do desfile das escolas de samba do grupo especial, em 25 de fevereiro de 2020. Dois seguranças do alvo e um de Bernardo também foram denunciados como autores do crime.
Não é só o tempo de antecedência do planejamento e a tecnologia empregada pelo grupo de matadores que chamam a atenção para a organização dos integrantes do 'Escritório do Crime". Um mapa detalhado, possivelmente feito por Tonhão, mostra detalhes como os pontos vulneráveis para entrar num haras da família Garcia, em Vargem Grande Paulista, em São Paulo. Marcações com caneta vermelha indicam o "melhor lugar pra se entocar" e a "melhor área pra entrar". A foto com o croqui também estava no celular do acusado.
Telefone de Tonhão foi apreendido durante investigação do Caso Marielle
Mad é considerado o chefe do 'Escritório do Crime', tendo substituído o ex-capitão do Bope, Adriano da Nóbrega, morto em fevereiro de 2019, na Bahia, numa suposta troca de tiros com a polícia baiana. Os dois irmãos foram presos numa operação do MPRJ e da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), em junho de 2020. Mad e Tonhão chegaram a ser investigados por suspeita de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, mas até o momento nada foi comprovado contra eles. Os celulares de ambos foram apreendidos durante as investigações do caso da parlamentar pelas promotoras Simone Sibílio e Letícia Emile, na época, à frente do Gaeco.
Além de Bid, Shanna também sofreu um atentado em 8 de outubro de 2019, antes do tio, mas conseguiu escapar praticamente ilesa. Ela acusou Bernardo pelo crime ao depor na Delegacia de Homicídios da Capital.
A defesa de Bernardo Bello negou que o cliente tenha qualquer relação com o assassinato de Bid. O advogado Fernando Fernandes, que defende o ex-presidente da Unidos de Vila Isabel, está pedindo a suspensão da prisão dele, sob a alegação de que a extradição de Bernardo levará "muito tempo". Segundo Fernandes, ele embarcaria de Bogotá, na Colômbia, para o Rio de Janeiro, onde se entregaria. No entanto, a Polícia Federal e o Gaeco informaram que o acusado tinha como objetivo fugir do país.
Segundo o superintendente da Polícia Federal, Tácio Muzzi, caso o habeas corpus seja concedido pela Justiça do Rio em favor de Bernardo Bello, as autoridades colombianas o libertariam, e a polícia e o MPRJ dependeriam da palavra do contraventor para que se entregasse, pois ele não seria escoltado até o suposto embarque no aeroporto. Também, acrescentou Muzzi durante coletiva nesta segunda-feira na sede do MPRJ, seria revogada a difusão vermelha, o alerta dado pela Interpol em situação de pessoas com mandado de prisão em aberto em qualquer parte do mundo. Se isso ocorrer, o superintendente explicou que não será possível republicar o aviso pelo mesmo fundamento dado para o pedido de prisão.
