Agentes na net

Texto proíbe que PMs coloquem em perfis a profissão e façam comentários sobre operações e prisões nas ruas. Nova diretriz vale para agentes da ativa e da reserva e prevê punições administrativas e penais.

Viatura da Polícia Militar no Centro de Ribeirão Preto, SP calçadão — Foto: José augusto Júnior/EPTV

A Polícia Militar de São Paulo publicou no Diário Oficial dia 29 de dezembro uma diretriz proibindo PMs "influencers" digitais, vedando, nas redes sociais, condutas como a exibição de armas, equipamentos e táticas utilizadas pela corporação além da realização de comentários político-partidários.

O documento proíbe ainda a divulgação, nas redes sociais, de informações referentes a ações em que houve intervenção policial - como atendimento a ocorrências ou prisões em operações - , e a publicação de imagens relacionadas direta ou indiretamente com a condição de militar.

Também não são permitidos comentários sobre atos de superiores, reclamações ou reinvindicações. É vedada ainda a publicação de "dados não confirmados ou inverídicos (fake news)".

As regras valem tanto para PMs da ativa quanto da reserva ou aposentados (denominados no documento de "veteranos".

Em caso de descumprimento, diz o documento, serão aplicadas sanções disciplinares que vão desde advertência até suspensão, previstas no regimento interno da corporação, até penas previstas no Código Penal Militar.

Estão autorizadas fotos de farda em casamento ou cerimônias oficiais, além de campanhas publicitárias humanitárias e solidárias, desde que o conteúdo, neste último caso, tenha sido previamente aprovado pela corporação.

Em caso de grupos privados de trocas de mensagens que incluam civis, a PM diz que caberá ao agente de maior hierarquia definir as regras que levem "ao cumprimento dessa diretriz".

O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) entende que as novas regras da PM extrapolam o âmbito interno e que ferem a liberdade de expressão. O parlamentar envio um ofício ao Ministério Público pedindo que o órgão atue judicialmente para "retirar do mundo jurídico esse ato ilegal e antidemocrático".

Em nota, a PM informou que a função da diretriz é de "orientar os policiais militares quanto ao uso correto das vias digitais de comunicação, bem como disciplinar o uso das mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares naquilo que tiver correspondência com a Instituição ou com sua condição funcional, com o objetivo maior de preservar sua segurança pessoal, de familiares e amigos".

"A pessoa investida na função de policial militar detém muitas responsabilidades e deveres que necessitam ser observados e seguidos. A criação de perfis e a utilização das mídias sociais é decisão de livre arbítrio do cidadão policial militar, contudo; naquilo que se associa à Instituição, há a necessidade de regramento criterioso, a exemplo do que já fazem vários órgãos públicos, bem como empresas privadas, de acordo com a natureza de suas atividades", afirmou em nota a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Casos recentes

Casos recentes de exposição policial nas redes sociais repercutira em São Paulo. Em um deles, um agente das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), tropa de elite da Polícia Militar (PM) de São Paulo, foi investigado pela Polícia Civil por suspeita de usar seu Facebook para ameaçar e xingar um colega soldado da corporação que beijou na boca outro homem no Metrô da capital paulista.

O caso ficou conhecido após vídeo feito por celular sem autorização mostrar o então soldado gay da PM Leandro Prior, de 27 anos, dar um "selinho" em um amigo. Na ocasião, o soldado havia deixado o trabalho, mas aparecia fardado dentro de um vagão na Linha 3-Vermelha do Metrô, o que chamou a atenção de quem filmou. As imagens viralizaram na internet.

As imagens mostravam o soldado usando calcinha e sutiã enquanto se filma em frente a um espelho dentro de um quarto. Junto com a gravação, foram encaminhados documentos sigilosos do policial registrados pela corporação, como foto, nome e número de registro do local onde ele trabalha no interior do estado.

G1 RJ

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Pagamento do PIS/PASEP começa em janeiro: veja quem recebe o abono

Adiado neste ano devido ao Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o pagamento do abono salarial PIS/PASEP começa a partir de janeiro de 2022.Pode receber quem exerceu qualquer atividade remunerada neste ano por mais de 30 dias, com carteira assinada, e recebe até dois salários mínimos por mês (R$ 2.200).

Ainda é necessário estar inscrito no PIS-PASEP há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Enquanto o Programa de Integração Social (PIS) é destinado aos trabalhadores de empresas privadas, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é voltado aos servidores públicos.

O pagamento do PIS é realizado na Caixa Econômica e casas lotéricas; já o PASEP é pago pelo Banco do Brasil. Quem não tiver conta nestes bancos podem sacar o benefício em qualquer caixa eletrônico com o cartão cidadão e a senha para saque. Quem não tiver o cartão recebe em qualquer agência da Caixa com documento de identificação com foto, CPF e Carteira de Trabalho.

Dúvidas podem ser consultadas no atendimento da Caixa, no número 0800 726 0207, pelo site e pelo aplicativo Caixa Trabalhador (Android ou iOS).Em relação ao PASEP, o atendimento do Banco do Brasil é no número 0900 729 0001, pelo site e também pelo app do banco (Android ou iOS).

Valores

Há a possibilidade de o governo dobrar o valor do PIS/PASEP para pagar retroativo ao adiamento deste ano, o que ainda precisa ser confirmado.

A tabela de valores é a seguinte:

1 mês de trabalho: R$ 100;

2 meses de trabaho: R$ 200;

3 meses de trabalho: R$ 300;

4 meses de trabalho: R$ 400;

5 meses de trabalho: R$ 500;

6 meses de trabalho: R$ 600;

7 meses de trabalho: R$ 700;

8 meses de trabalho: R$ 800;

9 meses de trabalho: R$ 900;