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Precatórios:
Senado aprovou texto nesta quinta com série de alterações e, por isso, Câmara voltará a analisar. Regimento permite promulgação parcial, mas senadores que articularam versão são contra.
Por Elisa Clavery e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e g1 — Brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (2) que o Congresso Nacional faça uma "promulgação parcial" da PEC dos Precatórios.
A PEC foi aprovada pelo Senado em dois turnos nesta quinta, mas os senadores fizeram uma série de mudanças no texto. O regimento prevê que o texto alterado volte para uma nova análise dos deputados – o que, segundo Arthur Lira, só deve acontecer em 2022.
O regimento do Congresso permite, no entanto, que sejam promulgados apenas os trechos que já foram aprovados sem mudança pela Câmara e pelo Senado. Os artigos que foram alterados, neste caso, seguiriam tramitando de forma separada.
Senadores independentes e de oposição que articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo já afirmaram, nesta quinta, que são contra esse "fatiamento" do texto. E cobraram do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que busquem um "compromisso" da Câmara com a nova versão.
"Qualquer alteração muito substancial, nós não temos a condição legislativa de trazer [diretamente] para o plenário. Vamos ver o texto em comum das duas Casas. Esse texto comum deve ser promulgado pelas duas Mesas [Diretoras]. [...] Eu não creio que, este ano, o que não for comum possa ser votado", declarou Lira.
Segundo o presidente da Câmara, as mudanças feitas pelos senadores devem seguir o rito normal de tramitação. O rito ordinário prevê, nesta ordem:
- a análise da admissibilidade dos trechos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- a análise do mérito do texto em uma comissão especial;
- a votação em plenário.
"Vamos tomar conhecimento com muita tranquilidade, muita calma, pelas duas Casas, para que possamos de maneira conjunta, Senado e Câmara, falar sobre a promulgação do que for necessário, urgente e adequado regimentalmente", disse.
"Não é porque a Câmara não concorda que vai valer aquele texto, muito menos porque o Senado fez que vai valer aquele texto. PEC tem que ser textos iguais."
Texto alterado
Uma proposta de emenda à Constituição só pode ser promulgada se Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto. Isso significa que, se não houver uma versão consensual, a PEC pode ficar indo e voltando de um lado para outro do Congresso quantas vezes forem necessárias – o que aumenta o tempo de tramitação.
Lira disse que se reunirá com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com as assessorias das Casas ainda nesta quinta-feira para definir o que é o "texto comum".
A promulgação parcial da PEC pode incluir na Constituição, por exemplo, a mudança no cálculo de inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.
Pela nova redação, a correção considerará a inflação entre janeiro e dezembro - não mais entre julho do ano anterior e junho. Segundo o Ministério da Economia, apenas essa alteração abriria espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões.
Os senadores, porém, alteraram as regras sobre o limite do pagamento dos precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça). O texto aprovado pela Câmara previa que a regra valeria até 2036. Pelo texto aprovado pelo Senado, a data limite caiu para 2026.
Ainda não há consenso sobre se seria possível promulgar apenas parte desse dispositivo, ou seja, garantir o teto para o pagamento de precatórios em 2022 enquanto o restante da PEC continua a tramitar.
Outra alteração aprovada pelo Senado vincula todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais. Essa era uma das mudanças articuladas para viabilizar a votação da proposta, que foi aprovada com ampla maioria nos dois turnos nesta quinta-feira.
A expectativa do governo é que o projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento, e apenas parte do recurso será utilizada para bancar o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. Senadores temiam que parte do recurso liberado pudesse ser usado, por exemplo, para custear as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”.
O relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse mais cedo que tinha conversado com Lira e afirmou ter "convicção" de que a manifestação dos senadores fosse respeitada "no sentido de que a Câmara possa concordar com essas alterações".
No Senado, parlamentares que articularam a aprovação da PEC cobraram um compromisso de que as alterações não seriam desidratadas na Câmara dos Deputados.
Se, de fato, a proposta for fatiada e apenas parte promulgada, uma eventual demora na análise das mudanças feitas pelo Senado, bem como a falta de compromisso em não alterá-las, preocupa os senadores.
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2 de dez de 2021 às 17:09
