Como o servidor público pode se reintegrar ao cargo depois da aposentadoria?

 

 Ana Flavia Correa

2 dias atrás

imagem por @lucigerma / freepik

Os salários dos servidores públicos muitas vezes são bem acima da média dos pagos na iniciativa privada. Quando alguns desses profissionais conseguem se aposentar se deparam com um problema, pois a aposentadoria garantida pelo INSS possui valores inferiores aos que eles recebiam enquanto estavam trabalhando de forma remunerada.

Por que existe tanta diferença entre os salários dos servidores e a aposentadoria do INSS?

Essa diferença acontece porque os servidores públicos municipais não têm Regime Próprio, a aposentadoria não é calculada de acordo com o seu salário e sim conforme a regra do INSS, isso prejudica o valor dos seus benefícios previdenciários.

O INSS tem o valor máximo de R$6.433,57, em 2021. Ou seja, se o servidor receber acima dessa quantia, só poderá garantir a aposentadoria até o valor do teto do INSS.

O que acontece com os servidores que começaram no serviço público a partir do dia 5 de fevereiro de 2013?

Esses profissionais também passaram a seguir as regras do INSS, porém eles têm a possibilidade de arrecadar para Previdência Complementar, exclusiva para os servidores. Isso pode aumentar a quantia final da aposentadoria.

Qual é a regra para os servidores que têm dois cargos concomitantes?

Quando os servidores que possuem dois cargos ao mesmo tempo, onde os municípios não têm Regime Próprio, realizam o pedido da aposentadoria de um dos cargos; existe um entendimento por parte dos órgãos públicos, que esses servidores também deverão ser exonerados de forma automática do outro cargo onde atuam.

Esse cenário mudou depois que a Reforma da Previdência entrou em vigor (13 de novembro de 2019), agora o município que está sob a norma do INSS (para as arrecadações previdenciárias dos funcionários públicos) não pode exonerar o servidor automaticamente do outro cargo, que ele não solicitou a aposentadoria.

Como esclarecer essa nova regra?

Para melhor explicar, vamos dar um exemplo:

Fernando tem dois cargos públicos municipais, porém ao fazer o pedido da aposentadoria, pediu somente o benefício das arrecadações previdenciárias relacionadas ao Ambulatório Geral “A”. 

Sabendo que o município não tem Regime Próprio, a aposentadoria de Fernando segue as regras do INSS.

Para conceder a aposentadoria para Fernando, o órgão observou que ele estava ligado a outro cargo público, no Ambulatório Geral “B”; o que gerou sua exoneração de maneira automática (mesmo sem a solicitação por escrito).

Nesse caso, Fernando se aposentou de um cargo (Ambulatório Geral “A”)  e foi exonerado do segundo, ficando sem trabalhar.

Situações como a ocorrida nesse exemplo não podem mais acontecer, pois a Reforma da Previdência determina que o servidor público não pode ser exonerado automaticamente por esse motivo.

O que fazer quando a exoneração acontece sem a solicitação do servidor?

Quando isso acontece o mais importante a ser feito é procurar uma assessoria previdenciária para resolver esse impasse.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social

Orçamento de 2022 é enviado sem parcelamento de precatórios

 

Projeto não prevê ampliação de famílias atendidas por Auxílio Brasil

Publicado em 31/08/2021 - 17:26

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília

Sem a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios, o governo enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 sem a divisão dos débitos em várias parcelas. Como parte do programa Auxílio Brasil depende da PEC, a proposta não prevê a ampliação das famílias atualmente atendidas pelo Bolsa Família.

Em relação aos precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça), o projeto prevê o pagamento integral do débito de R$ 89,116 bilhões no próximo ano. Desse total, R$ 29,828 bilhões correspondem a dívidas da Previdência Social, R$ 13,709 bilhões a débitos relacionados ao funcionalismo público, R$ 1,635 bilhão a precatórios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e R$ 200 milhões de dívidas relativas ao abono salarial e ao seguro desemprego. O restante corresponde a outros débitos com julgamento final pela Justiça.

O valor pode mudar durante a tramitação do Orçamento caso prevaleça o acordo proposto na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Após conversas entre a equipe econômica; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro do STF Gilmar Mendes, foi apresentada uma sugestão de travar os precatórios pelo valor de 2016, corrigi-los pela inflação e deixar o excedente para 2023.

Como os valores definitivos do Programa Auxílio Brasil dependerão do espaço no teto de gastos aberto pelo adiamento dos precatórios, o PLOA 2022 encaminhou a proposta com a estrutura e os valores atuais do Bolsa Família. O texto destina R$ 34,669 bilhões ao Auxílio Brasil, sem alteração em relação à verba para o Bolsa Família neste ano. O número de famílias atendidas permanece em 14,7 milhões, enquanto o governo pretende ampliar o contingente para 16 milhões no novo programa.

Da verba para o Auxílio Brasil, estão destinados R$ 34,214 bilhões para as três modalidades de benefício básico (composição familiar, superação da extrema pobreza e benefício compensatório de transição). O restante se divide da seguinte forma: auxílio inclusão produtiva rural (R$ 187,5 milhões), auxílio criança cidadã – primeira infância (R$ 137,5 milhões), auxílio inclusão produtiva urbana (R$ 85,9 milhões), auxílio esporte escolar (R$ 22 milhões) e bolsa de iniciação científica júnior (R$ 22 milhões).

Sem shutdown

O projeto do Orçamento de 2022 não prevê a paralisação da máquina pública caso o governo não consiga parcelar os R$ 89,1 bilhões de precatórios. Gastos obrigatórios, como salários do funcionalismo e aposentadorias, foram mantidos. O texto também não prevê qualquer possibilidade de shutdown (interrupção de serviços públicos por falta de recursos).

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que existia o risco de faltar dinheiro para o pagamento de salários no serviço público caso os precatórios não fossem parcelados.

As despesas obrigatórias foram estimadas em R$ 1,548 trilhão, o equivalente a 94% das despesas totais de R$ 1,621 trilhão previstas para o próximo ano. Em troca, as despesas discricionárias (não obrigatórias, mas necessárias para a manutenção da máquina pública) ficaram em R$ 98,619 bilhões, com queda de cerca de R$ 500 milhões em relação ao valor de R$ 99,156 bilhões previsto para 2021.

Investimentos

O maior aperto veio nos investimentos, que deverão totalizar R$ 23,75 bilhões em 2022, contra R$ 28,66 bilhões propostos no Orçamento de 2021. “Em consequência da redução da capacidade de ampliação das despesas discricionárias, é claro que fica reduzida a nossa margem para novos investimentos, mas a proposta buscou preservar o conjunto de investimentos já em andamento”, justificou o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau.

Para compensar a queda no nível de investimentos, o PLOA deu prioridade a obras em andamento, que receberão 10,3% das despesas discricionárias em projetos. Isso equivalerá a R$ 10,147 bilhões no próximo ano.