O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo.
Presidente Luiz Fux comanda uma sessão Fellipe Sampaio/STF
A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1.283.360, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.145).
Na ação original, uma servidora pedia que o governo do Estado do Acre mantivesse a fórmula de cálculo da gratificação da sexta parte, alterada em 2017 para se adequar às regras da Constituição Federal.
Ao resolver a questão, o Tribunal de Justiça local isolou a diferença existente entre as duas metodologias e classificou a parcela que vinha sendo calculada incorretamente como VPNI, em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal).
Para o TJ-AC, embora não se negue ao governo estadual a possibilidade de recalcular a gratificação, em nome do princípio da confiança, é necessário preservar, ainda que parcialmente, a expectativa de direito dos servidores. Segundo a decisão, apesar de os servidores não terem direito adquirido a regime jurídico, é assegurado à categoria a irredutibilidade dos vencimentos, mesmo que em bases nominais.
No recurso apresentado ao Supremo, o Estado do Acre argumenta que, ao isolar a VPNI, o Tribunal local estaria mantendo a inconstitucionalidade detectada no cálculo da gratificação.
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que o tema tem potencial impacto em outros casos, em razão da existência de processos semelhantes na Justiça estadual do Acre.
Além disso, a possibilidade de erros da administração pública que exijam revisão posterior de vantagem paga a servidor de forma inconstitucional, com consequente redução remuneratória, é passível de ocorrer em todo o território nacional.
O ministro destacou que o tema ultrapassa os interesses das partes e tem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Por isso, considera necessário que o STF se manifeste sobre a matéria, para conferir interpretação única aos princípios constitucionais em discussão e garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade para os jurisdicionados. Com informações da assessoria do STF.
DHPP confirmou neste domingo (6) que cadáver enterrado na comunidade de Heliópolis é de Leandro Martins Patrocínio, sumido desde 29 de maio. Caso passa a ser investigado como assassinato. Três suspeitos pelo crime foram identificados e são procurados.
Por André Graça e Kleber Tomaz, TV Globo e G1 SP — São Paulo
VÍDEO: corpo encontrado em Heliópolis é de soldado da PM de SP desaparecido
A Polícia Civil confirmou neste domingo (6) que o corpo encontrado no sábado (6) em um terreno em Heliópolis, na Zona Sul da capital paulista, é do policial militar Leandro Martins Patrocínio, de 30 anos, que desapareceu há uma semana. O soldado da PM foi visto pela última vez no dia 29 de maio, saindo da Estação Sacomã do Metrô em direção à comunidade, sem uniforme.
A morte de Leandro foi confirmada à reportagem nesta manhã pela assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil. A 5ª Delegacia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, do DHPP, que antes investigava o desaparecimento do soldado, passou a apurar o caso agora como assassinato.
De acordo com a investigação, Leandro teria sido sequestrado, torturado e morto por criminosos após ter sido identificado como policial pelos bandidos num baile funk dentro de Heliópolis. A causa da morte não foi informada, pois depende do resultado do laudo necroscópico do Instituto Médico Legal (IML).
Em entrevista à GloboNews, o diretor do DHPP, Fábio Pinheiro Lopes, disse que os investigadores encontraram indícios de que o policial foi torturado.
"Ele teria ido até um bar e consumido 12 reais. O que consta é que alguns criminosos descobriram que ele era policial militar. Quando ele se preparava para ir embora da comunidade, ele foi arrebatado e levado até um sobrado. Ele foi torturado nesse sobrado, nós encontramos o relógio dele jogado dentro de um vaso sanitário e tinha manchas de sangue em algumas paredes", disse o responsável pela investigação.
Soldado Leandro Patrocínio desapareceu no dia 29 de maio ao deixar a Estação Sacomã, do Metrô em São Paulo — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal
Ainda segundo o delegado, a motivação do crime ainda deve ser esclarecida.
"Agora a gente precisa saber a motivação, se foi porque acharam que ele estava fazendo alguma investigação interna ali dentro, ou se tiveram algum desentendimento com ele. Já temos 3 suspeitos, e a gente acredita que 5 no total praticaram o crime", disse Lopes.
Delegado explica investigação sobre morte de policial encontrado em terreno na Zona Sul de SP após ficar desaparecido por uma semana
Os policiais identificaram três suspeitos pelo crime e pediram à Justiça a decretação da prisão temporária deles pelo período de 30 dias. Até a última atualização desta reportagem não havia a confirmação se a prisão foi decretada e nem se os investigados foram presos.
Na segunda-feira (31) as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), tropa de elite da PM, havia matado um outro suspeito após suposta troca de tiros em Heliópolis durante as buscas pelo soldado. Três suspeitos que fugiram seriam os mesmos identificados pela investigação. Uma arma de fogo e duas mochilas com drogas foram apreendidas.
Investigação
A comunidade de Heliópolis, na Zona Sul da capital paulista em 2020 — Foto: Divulgação/PMSP
Além das imagens das câmeras de segurança que indicavam que Leandro saiu do Metrô Sacomã e foi a Heliópolis, a Polícia Civil conseguiu rastrear o celular do soldado, e o último registro do seu telefone apontava uma ligação do endereço onde o corpo foi encontrado no terreno da comunidade. Segundo a Polícia Militar, testemunhas também contaram ter ouvido pessoas comentando que um policial militar tinha sido morto e jogado no local.
Na sexta-feira (4) retrasada, um cão farejador da policia apontou o local onde o corpo estava. No sábado (5), escavadeiras retiraram o cadáver, que foi reconhecido pela família e submetido a exames de DNA e datiloscópico. Ele estava com calça branca e moletom escuro, que foram reconhecidos como sendo de Leandro.
Um relógio encontrado na região também foi identificado pela esposa do soldado como sendo dele. Os agentes identificaram ainda uma compra realizada com o cartão de Leandro em um bar ao lado de onde aconteceu um baile funk.
A principal suspeita é a de que ele tenha sido identificado por criminosos dentro da festa e levado para o imóvel onde ficou mantido como refém. Segundo os investigadores, foram encontradas impressões digitais numa casa da comunidade que teria sido usada como o cativeiro do soldado. Por meio delas e de informações da investigação, a polícia identificou os três suspeitos, que ainda não tiveram os nomes e fotos divulgados.
João Doria, governador de São Paulo, usou as redes sociais para lamentar a confirmação da morte do soldado Leandro Patrocínio — Foto: Reprodução/Rede social
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), usou suas redes sociais para lamentar a morte do soldado. "Triste notícia. A Polícia Militar encontrou ontem o corpo do Soldado PM Leandro Patrocínio, que estava desaparecido desde o dia 29 de maio em Heliópolis. Meus sinceros sentimentos de solidariedade aos familiares e amigos", escreveu o político no seu Twitter oficial.
A PM também usou suas redes sociais no Twitter para confirmar a morte do policial. "É com pesar que a Polícia Militar informa, que o corpo encontrado na Comunidade Heliópolis zona sul de São Paulo é do Soldado PM Leandro Martins Patrocínio, sendo confirmado pela Polícia Civil."
Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) também lamentou a morte do policial, informando que ele trabalhava no 1º Batalhão Rodoviário da PM e que seu corpo foi localizado na "Avenida Guido Aliberti, região de Heliópolis". Segundo a pasta, exames periciais confirmaram a identidade.
PM Juliane
Em agosto de 2018, um caso parecido com o do soldado Leandro chocou a Polícia Militar de São Paulo. Havia sido o assassinato da também soldado da PM Juliane dos Santos Duarte, por outros criminosos em condições similares em Paraisópolis, comunidade da Zona Sul na capital.
Segundo policiais ouvidos pela reportagem, Leandro e Juliane eram da mesma turma de formação da PM. A soldado também foi sequestrada, torturada e executada por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Após dois anos, o caso da PM Juliane segue sem que a Justiça de São Paulo tenha ouvido os quatro réus presos acusados dos crimes. E também continua com os três réus foragidos acusados do assassinato fora da lista de criminosos mais procurados da Polícia Civil.
PM Juliane tinha 27 anos e estava à paisana quando foi morta por integrantes de facção criminosa em comunidade da Zona Sul de São Paulo — Foto: Divulgação/Arquivo pessoal
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