Inscrições para o concurso da PRF começam nesta segunda-feira

 

O edital abre 1.500 vagas com remuneração de até R$10.357,88; saiba como se candidatar

Diferentemente do anterior, neste ano, o concurso da PRF será de abrangência nacional, sendo ofertadas aos novos policiais as oportunidades de lotação de acordo com a necessidade do serviço e o interesse públicoFoto: reprodução internet

Por O DIA

Publicado 24/01/2021 15:31

Começa nesta segunda-feira, às 10h, as inscrições para o concurso da Polícia Rodoviária Federal. O edital publicado no Diário Oficial da União, no dia 19 de janeiro, formaliza a abertura de 1.500 novas vagas para nível superior em qualquer área. Outro pré-requisito para ser um candidato é a carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B ou superior. Para as vagas ofertadas, a remuneração oferecida pela PRF é de até R$10.357,88, para jornada de 40 horas semanais. 

Ao contrário do ano anterior, neste ano, o concurso será de abrangência nacional, sendo ofertadas aos novos policiais as oportunidades de lotação de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público. A seleção será realizada em duas etapas, iniciando com as provas objetiva e discursiva, previstas para o dia 28 de março. Os exames serão de caráter eliminatório e classificatório. Os participantes precisarão responder 120 questões de múltipla escolha, em que uma questão errada anulará uma certa.

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Ainda fazem parte da primeira etapa a realização do exame de aptidão física, a avaliação psicológica, a apresentação de documentos, a avaliação de saúde e a avaliação de títulos. A segunda etapa do concurso será o Curso de Formação Policial (CFP), de caráter eliminatório e classificatório. As matrículas estão programadas para os dias 3 e 4 de agosto.

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Os interessados devem se inscrever pelo site do Cebraspe (https://www.cebraspe.org.br/) entre os dias 25 de janeiro e 12 de fevereiro de 2021. A taxa de inscrição é de R$180

FGTS: Veja como sacar o valor integral liberado em 2021

 

 por Ester Farias

 24 de janeiro de 2021, 13:00h

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Por conta do estado de calamidade pública decretado pelo governo em razão da pandemia do novo coronavírus, os trabalhadores têm conquistado na Justiça o direito de sacar o FGTS integralmente.

A modalidade de saque é diferente do saque emergencial ou do saque-aniversário, bem como do saque-rescisão. Portanto, para sacar o valor do FGTS não é necessário que a pessoa seja demitida por justa causa.

Isso porque a legislação estabelece que o trabalhador ou desempregado que mora em área em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá movimentar a conta do FGTS.

De acordo com o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados, ao site “Metrópoles”, a pessoa deve apresentar o máximo de documentos que possam comprovar a necessidade de sacar o recurso.

O advogado explica que apenas entrar com uma ação não é suficiente, é preciso apresentar prova documental. Portanto, é necessário apresentar ao juiz documentos que consigam convencê-lo de que existe a precisão do dinheiro – como eventual pagamento de aluguel ou se a pessoa está com contas atrasadas.

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Uma série de documentos foi feita pelo advogado para que possam ser utilizados durante a ação judicial. Veja a lista:

• Contrato de locação e eventual carta de cobrança; 
• Boleto de condomínio e carta de cobrança; 
• Boleto de plano médico; 
• Comprovantes de água, energia, gás e provedor de internet; 
• Mensalidade escolar; 
• Extrato bancário para demonstrar eventual saldo negativo; 
• Holerite com redução de salário (se a pessoa passou por essa alteração em razão da pandemia); 
• Notas de compras de alimentação e remédio

Jovem tenta matar agente da Fundação Casa para entrar no PCC, diz denúncia

 Jovem tenta matar agente da Fundação Casa para entrar no PCC, diz denúncia Imagem: André Toma/UOL Josmar Jozino Colunista do UOL 22/01/2021 12h41 A meta de L.,19 anos, um jovem infrator internado em uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo, para cumprimento de medida socioeducativa, não era mudar de vida ou reconquistar a liberdade. O desejo manifestado pelo garoto era matar o coordenador da Fundação Casa e ser transferido para uma prisão de adulto, um CDP (Centro de Detenção Provisória), e com isso ingressar no PCC (Primeiro Comando da Capital), a maior facção 

Veja a matéria completa acessando o link abaixo

https://noticias.uol.com.br/colunas/josmar-jozino/2021/01/22/pcc-mirim-jovem-quis-matar-agente-na-fundacao-casa-para-se-filiar-a-faccao.htm?cmpid=

Fundação Casa responde por maus tratos a jovens internos, diz TJ-SP

 

21 de janeiro de 2021, 20h53

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Por Sérgio Rodas

O Estado tem o dever de assegurar a saúde e dignidade dos jovens, protegendo-os de violência, crueldade e opressão. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da Fundação Casa e manteve sentença que a condenou a pagar 5 mil salários mínimos (o equivalente a R$ 5.225.000,00 em 2020) por danos por danos morais difusos devido a lesões e humilhações a internos em Ribeirão Preto.

Fundação Casa responde por maus tratos a jovens internos, diz TJ-SP
^Reprodução

O Ministério Público de São Paulo moveu ação contra a entidade, argumentando que ela não assegurou o bem-estar dos jovens. A Fundação Casa sustentou que as provas produzidas pelo MP eram frágeis, pois se baseavam nos depoimentos dos próprios internos e de duas assistentes sociais. Também disse que é possível que os adolescentes tenham provocado as lesões em razão de disputas internas e que a responsabilidade pelos danos era deles.

O juízo de primeira instância condenou a Fundação Casa a pagar indenização de 5 mil salários mínimos, mas a entidade recorreu. A relatora do caso no TJ-SP, Teresa Ramos Marques, apontou que os maus tratos aos jovens estão bem documentados por depoimentos e laudos periciais. A magistrada destacou que a entidade não apresentou provas que tornassem críveis as alegações de sentimento vingativo por parte dos internos. “Até porque, se houvesse tal sentimento, ele denotaria a existência de algo a ser vingado, o que comprovaria as alegações de maus tratos em primeiro lugar”, avaliou.

“Além disso, as supostas disputas internas não contam com absolutamente nada a não ser as próprias alegações da apelante. E mesmo assim, se existentes, mostram a falha do serviço, que deve buscar a ressocialização dos internos, impedindo que mantenham e reproduzam comportamentos violentos e antissociais”, declarou Teresa.

Como os jovens estão sob custódia da Fundação Casa, esta é responsável pelo bem-estar deles, conforme o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente Assim, disse a desembargadora, “beira a má-fé” a alegação da entidade de que os danos seriam de culpa exclusiva dos internos.

A relatora ainda lembrou que a Fundação Casa de Ribeirão Preto vem sendo alvo de constantes denúncias de violações aos direitos dos adolescentes. Ao negar o pedido de redução da indenização, deixou claro que ela não se destina apenas às vítimas dos maus tratos, mas a toda a sociedade da cidade paulista.

Em embargos de declaração julgados em 8 de setembro, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP corrigiu a tira de julgamento do acórdão, que erroneamente indicava que a apelação da Fundação Casa tinha sido parcialmente aceita para reduzir o valor da indenização.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1046606-16.2017.8.26.0506/50000