PMs de SP presos devem ir para prisões comuns se demitidos, decide TJM

 

Fachada do presídio militar Romão GomesImagem: Divulgação/Tribunal de Justiça Militar de SP

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

30/11/2020 18h16

O presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital paulista, que abriga policiais militares e ex-PMs suspeitos, acusados e condenados por terem cometido crimes —na esfera militar ou na civil— deve parar de abrigar agentes demitidos da corporação.

A Corregedoria Geral do TJM (Tribunal de Justiça Militar) definiu hoje que todo PM que não estiver mais nos quadros da corporação deve ser transferido para presídios comuns. Especialistas em segurança pública, porém, afirmam que a medida atenta contra os direitos humanos dos PMs.

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Na decisão, o TJM argumentou que "por expressa disposição legal", o presídio se destina a presos que ostentem a condição de militar, seja da ativa, da reserva remunerada ou não-remunerada ou reformado. A determinação é de que qualquer um que não esteja nessas condições deve ser transferido.

O tribunal sustentou, também, que o artigo 242 do CPPM (Código de Processo Penal Militar) "garante recolhimento a quartel ou a prisão especial antes de condenação irrecorrível aos oficiais das Forças Armadas, das polícias e Corpos de Bombeiros Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados".

O Juízo das Execuções Criminais da Justiça Militar, de ofício ou atendendo a requerimento do Ministério Público ou do diretor do presídio, poderá, no entanto, requerer ao corregedor que o preso que não atenda as condições seja mantido provisoriamente por questão humanitária ou outra circunstância que encontre respaldo legal.

Nem todo PM de São Paulo condenado por crimes é demitido da corporação. Há casos de condenações de homicídio, por exemplo, que policiais continuam no quadro de servidor. De acordo com dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública), de janeiro a setembro deste ano, 126 policiais (civis e militares) foram demitidos ou expulsos das instituições.

Decisão afronta direitos humanos, diz pesquisador

Professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Rafael Alcadipani afirmou que a decisão causa estranheza. "Quando o PM comete um crime e é condenado depois, ele cometeu esse crime sendo policial. E é esperado que ele fique em presídio que seja específico de policiais por questões de segurança."

Alcadipani disse que a decisão soa como uma vingança contra policiais que cometeram crimes. "É preocupante porque tem o potencial de afrontar os direitos humanos dos policiais. Temos que defender os direitos humanos para todo mundo. Essa decisão é bastante peculiar, digamos assim", acrescentou.

A advogada Flávia Artilheiro, que presta serviços a 20 policiais presos no Romão Gomes atualmente, afirmou a decisão gera risco não só aos ex-policiais. "Mas também os seus familiares que são obrigados a enfrentar filas nas portas de presídios comuns, ao lado dos familiares de outros detentos e que podem, inclusive, ter sido presos por aquele ex-agente público", disse.

"É uma questão muito delicada e complexa. A meu ver, o mais correto do ponto de vista humanitário, era a manutenção destes agentes no presídio militar", complementou a advogada

STJ veta exoneração de servidor por avaliação em menos de 3 anos de estágio

 

30 de novembro de 2020, 20h56

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Por Danilo Vital

Dado que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do servidor público deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos até atingir a estabilidade definida na Constituição, o ente público não pode exonerá-lo antes desse prazo com base exclusivamente na avaliação de desempenho.

"A avaliação é para ser feita em três anos", resumiu o ministro Napoleão Nunes Maia
^{Lucas Pricken}

Com esse entendimento e por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou o ato administrativo de exoneração de servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense.

Ela atuava no cargo de Assistente de Aluno e foi exonerada em virtude de avaliação negativa após 24 meses. Esse é o tempo de estágio probatório definido pelo artigo 20 da Lei 8.112/1990. O parágrafo 1º diz que, quatro meses antes desse prazo terminar, haverá avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

O TRF-4 entendeu, no entanto, que a Emenda Constitucional 19/1998, que mudou o artigo 41 da Constituição e aumentou de dois para três anos o prazo para alcançar estabilidade pelo servidor público, alterou também o prazo do estágio probatório, fixado, a partir de então, em 3 anos.

Por isso, a avaliação do servidor deve ocorrer durante o prazo do estágio probatório — "não em menos tempo, nem em mais".

Ao analisar a matéria, o ministro Napoleão Nunes Maia aplicou precedente da 1ª Turma do STJ em mandado de segurança, segundo o qual "a avaliação do servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".

Obrigar a administração a aguardar 3 anos para exonerar servidor inapto vai contra o interesse público, disse a ministra Regina
^STJ

Divergência
Abriu divergência a ministra Regina Helena Costa, seguida pelo ministro Benedito Gonçalves. Para ela, havendo demonstração de inaptidão antes do decurso integral de três anos, o servidor em estágio probatório pode ser prematuramente desligado dos quadros da administração pública.

"Em nenhum momento a lei diz que é obrigatório aguardar o decurso integral do prazo de três anos. A administração tendo feito a avaliação periódica e tendo constatado já que aquele servidor não tem condição, ela não precisa aguardar", disse.

"Em nenhuma passagem dos normativos há referência a esse encurtamento de prazo", disse o ministro Napoleão. "A avaliação é para ser feita em três anos. É a oportunidade que o servidor tem de se adaptar às funções do cargo que ganhou no concurso. No primeiro ano ele pode estar desajustado, no segundo também, mas no terceiro, não", acrescentou.

No TRF-4, decisão apontou que, apesar do prazo em lei, a mudança constitucional alterou duração do estágio probatório
^Divulgação

"Isso é totalmente contrário ao interesse público", afirmou a ministra Regina. O ministro Benedito concordou: se o servidor não é estável até completar três anos de cargo e a administração constata que sua inaptidão, então ela não só pode como deve excluí-lo dos quadros.

Maioria formada
Seguiram o relator, mas por fundamentação diversa, os ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Ambos votaram no sentido de ser possível a exclusão do servidor em estágio probatório antes dos três anos. Mas quando isso ocorre a partir do critério de avaliação, ela só pode ser levada a efeito após decorrido todo o estágio.

"Se até o estável, quando comete uma irregularidade, sai a qualquer tempo, quanto mais quem não tem a estabilidade. O detalhe aqui é que houve a mudança do prazo, que antes era de dois anos e passou a ser de três, após a emenda constitucional. E aí quiseram fazer a avaliação em dois anos", explicou o ministro Gurgel.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.515.145
RMS 49.850

Corpo de influenciadora é achado sem roupas em beira de estrada

 

De acordo com o jornal New York Post, Alexis Sharkey tinha 27 anos e enfrentava uma crise no casamento com marido, Tom Sharkey

Do R7

 

1/12/2020 às 12h09 (Atualizado em 1/12/2020 às 12h10)

 
 
 

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Alexis Sharkey estava desaparecida

Reprodução/Instagram

O corpo da influenciadora norte-americana Alexis Sharkey foi encontrado na beira de uma estrada em Houston, no Texas. O local fica a apenas 5 km da casa onde ela foi vista pela última vez com vida. As informações são do New York Post.

De acordo com a publicação, Sharkey desapareceu um dia depois do Dia de Ação de Graças, que foi no dia 26 de novembro. Ainda segundo a publicação norte-americana, o corpo dela foi encontrado sem as roupas por funcionários da cidade de Houston, nos Estados Unidos, na beira de uma estrada.

Ao noticiar a morte de Sharkey, o canal de TV de Houston KHOU 11 informou que o  casamento da modelo com o marido Tom Sharkey estava em crise. Os dois estavam casados desde 2019. Uma amiga pessoal da influenciadora disse à publicação que a modelo já havia reunido as documentações necessárias para dar entrada no processo de divórcio.

Alexis tinha 27 anos e pouco mais de 34 mil seguidores em seu Instagram, onde compartilhava dicas de beleza e bem-estar