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quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Concurso Codevasf: edital publicado; 91 vagas e R$ 8.168,91 iniciais

26/11/2020, às 07:09

A quinta-feira, 26 de novembro de 2020, começou animada! O concurso Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba) teve edital publicado, para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior.

Análise completa a partir de 10h do dia 26/11:

A seleção está sob a gestão da banca Cebraspe e os candidatos passarão por duas fases distintas, até garantir uma das vagas previstas na entidade: provas objetivas e provas discursiva (ambas de caráter eliminatório e classificatório).

As provas objetivas e a prova discursiva, além da avaliação biopsicossocial (pessoas com deficiência) e o procedimento de heteroidentificação (candidatos negros) serão realizada nas seguintes localidades:

Aracaju/SE
Belo Horizonte/MG
Bom Jesus da Lapa/BA
Brasília/DF
Macapá/AP
Maceió/AL
Montes Claros/MG
Natal/RN
Petrolina/PE
Recife/PE
Salvador/BA
São Luís/MA
Teresina/PI

Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades acima citadas, as provas poderão ser realizadas em outras localidades, observada a distância máxima de 50 km do polo de trabalho que dispõe da vaga a qual o candidato concorrerá.

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Concurso Codevasf: panorama

Os candidatos aprovados e nomeados para os cargos oferecidos no concurso Codevasf serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, se tornarão empregados públicos.

O cargo oferecido na Companhia é o de analista em desenvolvimento regional (diversas especialidades), com salário inicial de R$ 8.168,91, para uma jornada de trabalho de 40h semanais. As especialidades são:

Administração
Cartografia
Contabilidade
Economia
Engenharia (agronômica, ambiental, civil, de agrimensura, de pesca, elétrica ou mecânica)
Geologia
Psicologia
Tecnologia da Informação
Direito

As inscrições do concurso Codevasf terão taxa no valor de R$ 108 e estarão abertas do dia 1/12 ao dia 22/12. As provas estão agendadas para serem aplicadas na data provável de 31 de janeiro de 2021.

Concurso Codevasf: fases e disciplinas

Como dito anteriormente, o concurso Codevasfo será aplicado em duas fases: uma de provas objetivas (conhecimentos básicos e especializados), além de uma prova discursiva (conhecimentos especializados). Veja abaixo:

A modalidade é de questão de CERTO e ERRADO (tradicional da banca Cebraspe), onde uma questão errada ANULA uma questão correta. Essa prova objetiva terá valoração total de 120 pontos.

A discursiva, por sua vez, será de redação de uma questão discursiva de até 30 linhas e o objeto de cobrança será dos conhecimentos especializados de cada cargo/área. Essa prova terá valoração de 30 pontos.

Disciplinas

Para todos os cargos, as disciplinas de conhecimentos básicos exigidas são as seguintes: português, ética, orçamento público, informática e direito administrativo. Cada área de formação terá a cobrança de conhecimentos especializados em disciplinas correlatas à referida área.

Para a formação de administração, por exemplo, as disciplinas especializadas trazidas são administração geral, administração pública e administração financeira e orçamentária.

Já para a área de direito, as disciplinas exigidas são administrativo, constitucional, civil, processo civil, penal, processo penal, ambiental, financeiro, econômico, tributário, trabalho, processo do trabalho e previdenciário.

No caso da disciplinas de contabilidade, as cobranças serão em contabilidade geral, contabilidade pública, auditoria contábil, contabilidade tributária e administração financeira e orçamentária.

As disciplinas trazidas nas demais áreas você pode conferir ao final nesta matéria, clicando no link que leva até o edital publicado. Abaixo, segue o cronograma de atividades do concurso Codevasf:

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Resumo

banca: Cebraspe
cargos: analista em desenvolvimento regional
áreas: diversas (direito, contabilidade, administração, engenharias, tecnologia da informação e muito mais)
escolaridade: nível superior
salários: R$ 8.168,91 iniciais
edital neste link
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Maurício Miranda Sá

Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet.

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STJ define novas diretrizes sobre soltura de presos durante a pandemia

STJ define novas diretrizes sobre soltura de presos durante a pandemia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em razão da pandemia de COVID-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

A decisão (HC 568.693/ES) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Ementa

HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. 2. Inicialmente, os arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, dão azo à permissibilidade do writ coletivo no sistema processual penal brasileiro. Ademais, o microssistema de normas de direito coletivo como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei do Mandado de Injunção, entre outras, autoriza a impetração do writ na modalidade coletiva. 3. No âmbito supranacional, o art. 25, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, garante o emprego de um instrumento processual simples, rápido e efetivo para tutelar a violação de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela Lei ou pela citada Convenção. 4. Anoto, ainda, que, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea – “sociedade de massa” -, imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 5. A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar diluídas em centenas de habeas corpus implica economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e mais eficiente. 6. No mais, sabe-se que o habeas corpus consolidou-se como um instrumento para defesa de direito fundamental e, como tal, merece ser explorado em sua total potencialidade. 7. No direito comparado, a Suprema Corte argentina, a despeito de inexistir, naquele país, norma expressa regulando o habeas corpus coletivo, no famoso “Caso Verbitsky”, admitiu o cabimento da ação coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas afetadas pela atuação arbitrária do Estado. 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram solucionados por meio de habeas corpus coletivo tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal como no do Superior Tribunal de Justiça, citando-se, como exemplos, o HC n. 143.641/SP, o HC n. 568.021/CE e o HC n. 575.495/MG. 9. Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 10. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 11. Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal – IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de prevenção à infecção pela Covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos. 12. Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento – Preparação e respostas à Covid-19 nas prisões. Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à proliferação da Covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação prisional. Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas. 13. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da Covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à prisão. 14. Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 15. Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17. Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18. Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional. 19. Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento. (HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020)

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