Deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubaram, na sessão desta terça-feira , o veto do governo ao projeto de lei 2.998/20, que permite ao Estado do Rio vender armas de fogo usadas em serviço, por meio da alienação onerosa, para agentes da Segurança Pública. Entre 60 parlamentares presentes, 53 votaram pela rejeição do veto e outros 7 pela manutenção. A lei será promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
A norma contempla policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap),além de agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A medida vale mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria.
O projeto havia sido aprovado no dia 15 de setembro, e vetado pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), no último dia 8. Ele alegou haver "vício de iniciativa", apontando que a matéria só pode ser proposta pelo Poder Executivo.
O presidente da Comissão de Servidores, Bruno Dauaire (PSC), é um dos 23 autores da proposta e articulou com o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), a inclusão do veto na pauta desta terça-feira.
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"A derrubada desse veto é histórica, uma vitória para todos os agentes que são vulneráveis dentro e fora de serviço", argumentou Dauaire.
A medida também é assinada pelos deputados Márcio Gualberto (PSL), Marcus Vinícius (PTB), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (REP), entre outros.
A OAB-SP ajuizou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo que permite que advogados digitalizem processos físicos de primeiro grau.
A seccional paulista da OAB não questiona a digitalização em si — que é apenas facultada aos advogados —, mas a necessidade de categorização dos documentos.
"O presente pedido de providências não discute a imposição às partes de digitalização dos autos. Muito pelo contrário, é de rigor apontar ser louvável a atitude do TJ-SP, consistente em facultar às partes a conversão dos autos físicos em digitais, como medida de enfrentamento às dificuldades decorrentes do isolamento social", diz a peça.
"Entretanto", prossegue a OAB, "em que pese a importante iniciativa do Tribunal, nota-se que, de fato, a imposição de categorização dos documentos, um a um, gera desnecessária onerosidade em termos de estrutura e tempo, colocando em risco a consecução do objetivo final almejado, que é o de digitalizar o maior número possível de autos, a pedido das partes e visando beneficiá-las".
Ainda de acordo com a entidade, a categorização inviabiliza a digitalização de processos volumosos, levando em conta que exige da advocacia uma estrutura interna inexistente na maioria dos escritórios.
O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e por integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Entidade.
Arquivo único O pedido de providências foi ajuizado após a OAB buscar, sem sucesso, uma solução administrativa. A entidade enviou à corte ofício solicitando que fosse permitida a juntada de documentos únicos, separados apenas por volumes.
A Corregedoria-Geral da Justiça informou, no entanto, que a categorização não é exigida apenas dos advogados, mas a todas as partes interessadas, como o Ministério Público e a Defensoria pública.
"Considerando que a digitalização processual será feita pelo próprio advogado, ao menos a classificação das peças poderia ser realizada pelo próprio Judiciário, ou então pelas Centrais Facilitadoras do Ministério Público, uma vez que referidos gastos já estariam acobertados pelas custas processuais", diz o pedido de providências.
Comunicado O comunicado do TJ-SP estabelece cinco passos para o procedimento de digitalização. Primeiro, a parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes. Em seguida, o advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão.
Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico. Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão. Por fim, o juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital.
Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que se dará por peticionamento eletrônico.
Abrigando lideranças das mais perigosas facções criminosas da América Sul, a Penitenciária Federal de Brasília passa a contar, a partir desta segunda-feira (19/10), com novos armamentos de grosso calibre e carros blindados. Um dos presos da penitenciaria é um dos detentos mais perigosos do país, o líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola.
Inédita no cenário da segurança carcerária do país, a entrega dos blindados EE-11 Urutu — do mesmo modelo dos “caveirões” empregados pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro para incursões nos morros cariocas — ocorreu nesta segunda-feira (19/10), às 16h, no Comando Militar do Planalto.
Veja imagens do veículo especial:
Com dois anos recém-completados, o presídio federal no DF é o primeiro a contar com apoio dos blindados, operados pelos próprios agentes federais de execução penal. Outras quatro unidades do sistema penitenciário federal poderão receber esses veículos especiais. Elas estão em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO)