Agentes na net

segunda-feira, 19 de outubro de 2020

CNH gratuita em todos os estados brasileiros em 2020; conheça o novo projeto

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais.

Por Saulo Moreira ultima atualização 18/10/2020 às 14:48

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita tem expectativa de ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.

Justificativa – CNH Social

De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

Alguns Estados já criaram o programa como:

Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.

Oportunidade: Mais de 600 CURSOS GRATUITOS com opção de Certificado

Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.

Requisitos – CNH Social

Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

Acesse Agora as Principais Notícias no Brasil e fique atualizado

Veja também: IPVA vai ter ESTES carros isentos do imposto em 2020

domingo, 18 de outubro de 2020

Concurso PM SP: PL que aumenta limite de idade para ingresso é aprovado!

Thiago Machado

Redator da Nova Concursos

16 out 2020

Foi aprovado o Projeto de Lei que aumenta o limite de idade para ingresso dos aprovados no concurso PM SP (Polícia Militar de São Paulo).

Curso Online Completo PM-SP

Aumento no limite de idade da PM SP

O Projeto de Lei 52/2019, que solicita o aumento do limite de idade no concurso PM SP voltou a tramitar na ALESP (Assemblei Legislativa de São Paulo). A proposta foi recebida e aprovada pelo relator e deve ganhar, em breve, novas movimentações.

No mês de agosto, o PL foi recebido do relator, deputado Tenente Nascimento, com um voto favorável. Dessa maneira, o documento caminha para novas tramitações, ainda dependendo de novos votos.

Antes de ser votado no plenário da Casa, o Projeto de Lei ainda deverá passar pelas seguintes comissões: Administração Pública e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento.

Vale ressaltar, que o PL é de autoria da deputada Letícia Aguiar (PSL), com o objetivo de aumentar a idade limite de participação dos certames da corporação em até cinco anos.

No momento, para ingressar na Polícia Militar de São Paulo, no cargo de Soldado, é preciso ter idade entre 17 anos e 30 anos.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado e sancionado, o limite de idade máxima para ingressar na PM SP irá obedecer a seguinte ordem:

35 anos para ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).

35 anos para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);

40 anos para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

40 anos para ingresso no Quadro de Oficiais Músicos (QOM);

Ainda vale destacar, que antes de ser encaminhado para o Tenente Nascimento, o PL já havia sido indicado a dois parlamentares, mas que devolveram a proposta sem voto. O primeiro foi o deputado Roque Barbiere (PTB) e, em seguida, a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB).

Concurso PM SP Soldado

O concurso PM SP destinado para o cargo de Soldado, é uma excelente oportunidade para quem está em busca de uma vaga no serviço público e sonha com a área da Segurança/Policial.

Inclusive, a corporação já tem nova autorização para divulgar editais, além dos dois que estão em andamento. Estes certames devem ficar para 2021, já que todo cronograma para 2020 precisou ser paralisado devido à pandemia de Covid-19.

Para pleitear uma vaga de Soldado na seleção da Polícia Militar de São Paulo, é necessário o candidato ter:

Nível Médio completo;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre as categorias B e E;

Idade entre 17 anos e 30 anos;

Altura mínima de 1,55m para mulheres e de 1,60m para homens.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo realiza contratações sob regime estatutário. O salário inicial será de R$ 3.164,58 e, após o estágio probatório, na graduação de soldado de 1ª Classe, passará a ser de R$ 3.497,00.

Já o aluno-oficial tem remuneração de R$ 3.116,76 e, após o estágio probatório, já no posto de 2º tenente, o valor passa a ser de R$ 6.726,10.

Para Soldado, o concurso PM SP é composto por seis etapas avaliativas, sendo a primeira delas composta por provas escritas: objetiva e discursiva, que é uma redação.

A prova objetiva é englobada com 60 questões, quando são cobradas as disciplinas de: Língua Portuguesa e Interpretação de Texto (20 questões), Matemática (14 questões), Conhecimentos Gerais (14 questões), Noções Básicas de Informática (06 questões) e Noções de Administração Pública (06 questões).

Os candidatos aprovados ainda são convocados para as demais etapas, sendo elas: Exames de Aptidão Física, Psicológico e de Saúde, Avaliação de Conduta Social e Análise de Documentos

Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo

Decisão é do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, que aplicou dispositivo da reforma trabalhista.

16/10/2020

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, condenou beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa.

O ministro reverteu decisão do Tribunal de origem que entendeu que o recebimento de créditos trabalhistas pela via judicial não exclui o estado de necessidade e de carência financeira do reclamante.

(Imagem: Pixabay)

Em virtude da sucumbência do reclamante, a 5ª vara do Trabalho de Porto Velho/RO e, posteriormente, a 2ª turma do TRT da 14ª região concluíram que, ainda que a parte beneficiária da Justiça Gratuita tenha sido condenada a pagar honorários advocatícios, tal verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada caso, dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, se o credor demonstrar que o devedor deixou a situação de hipossuficiência econômica.

Ao apreciar o recurso, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, concluiu que o Tribunal Regional incorreu em possível ofensa à CLT, ao observar que o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TST é o de que, nas demandas iniciadas após a reforma trabalhista, é aplicável a norma do artigo 791-A, § 4º, da CLT:

“§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas (...)”

Por fim, deu provimento ao agravo de instrumento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

O advogado Eduardo de Oliveira Cerdeira (Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais) atuou no caso.

Processo: 0000020-34.2018.5.14.0005

Veja a decisão.

______________