Luto: Falece a policial penal Beatriz Gomes da Silva Rossi da Penitenciária Feminina

 

Luto: Falece a policial penal Beatriz Gomes da Silva Rossi da Penitenciária Feminina de Santana/SP

A policial penal Beatriz Gomes foi vítima de um acidente de trânsito no Km 53 da Rodovia dos Bandeirantes, em Jundiaí, ela era moradora da cidade de Campinas.

Por: Redação Sifuspesp

Publicado: 15 Outubro 2020

A policial penal Beatriz Gomes tinha apenas 26 anos de idade e foi vítima de acidente de trânsito

Com pesar profundo comunicamos o falecimento da policial penal Beatriz Gomes da Silva Rossi, da Penitenciária Feminina de Santana, na capital paulista. Ela tinha apenas 26 anos e lamentavelmente morreu vítima de um acidente de moto nesta quinta-feira, no km 53 da Rodovia Bandeirantes. 

Beatriz pilotava uma moto Yamaha, YS 150 Fazer ED, na pista sentido interior da Rodovia dos Bandeirantes, quando um carro teve pane mecânica e ela bateu na traseira do veículo. A policial penal chegou a ser atendida no local pela equipe da concessionária AutoBan, mas infelizmente não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. 

Beatriz ainda não tinha escolhido vaga, e diariamente fazia o trajeto de moto entre a capital e a cidade de Campinas, onde residia. O corpo da policial penal foi encaminhado ao Instituto Médico Legal de Jundiaí para ser necropsiado.

Presidente do sindicato, Fábio César Ferreira, o Jabá, critica o governo estadual e a Secretaria de Administração Penitenciária porque há quase dois anos os servidores penitenciários estão sem poder escolher vaga. “As LPTs, LPTR, não funciona na SAP e isso vai expondo cada dia mais os servidores ao perigo no trajeto de casa, além do impacto na qualidade de vida por conta da distância entre a unidade e residência”. 

Expressamos nossas sinceras condolências e profundo pesar aos familiares, parentes, amigos e companheiros de trabalho da servidora que se vai, e que Deus, em sua infinita bondade apascente os corações daqueles que ficam e sofrem com esta enorme perda .

"Combateu o bom combate, acabou a carreira, guardou a fé. Desde agora, a coroa da justiça lhe está guardada, a qual o Senhor, justo juiz, lhe dará naquele Dia."

STJ autoriza soltura de todos os presos do país que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

 

Não se sabe ainda o número de beneficiados pela decisão que foi uma conquista da atuante defensoria pública.

14/10/2020

    

A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia.

A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A Defensoria alegou que a recomendação 62/20 do CNJ aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um "estado de coisas inconstitucional", que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia do coronavírus.

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Para Sebastião Reis Jr., nos termos da resolução do CNJ, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos, “notoriamente de menor gravidade”, não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

“O Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável.”

O relator entendeu que o quadro apresentado pelo Estado do ES é idêntico aos demais Estados brasileiros, pois o risco de contágio pela pandemia é semelhante em todo país.

Diante disso, concedeu a ordem para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no Estado do ES.

Determinou, ainda, a extensão dos efeitos aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas da fiança, afastou apenas a fiança.

O colegiado seguiu o voto do relator por unanimidade.

A bem da verdade, havia decisões esparsas de ministros nesse sentido, prolatadas em HCs individuais.

Agora, no entanto, com a decisão da seção, que reúne as duas turmas de Direito Penal da Corte, a jurisprudência está solidificada, o que encerra questão. 

Não se sabe ainda quantos estão beneficiados com essa decisão, pois os dados, infelizmente, não são precisos no tumultado sistema carcerário.

• Processo: HC 568.693

Veja o voto do relator.

PL 529: Alesp aprova projeto de Doria que extingue CDHU e outras empresas

 

Redação

14 de outubro de 2020

O governador do estado de São Paulo, João Dória. Foto: Charles Sholl/Brazil Photo Press

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na madrugada desta quarta-feira 14, o projeto de ajuste fiscal – Projeto de Lei 529 – enviado em agosto pelo governador João Doria (PSDB).

 

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Após mais de duas semanas de embate, o texto substitutivo do relator especial designado, Alex de Madureira (PSD), teve 48 votos a favor e 37 contra.

O PL 529 extingue seis estatais, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).

Inicialmente seriam dez empresas, mas houve articulação de partidos de oposição contra a proposta.

Na emenda apresentada pela deputada Janaína Paschoal (PSL), foram retiradas da lista de extinção a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp), a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp).

 

Universidades, IPVA e demissão de servidores

Do projeto original foi retirada a obrigação de destinar a sobra orçamentária das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) de 2019 à conta única do Tesouro.

O primeiro documento previa também isenção do IPVA apenas para deficientes físicos que pudessem conduzir veículos adaptados. No substitutivo, passou a abranger deficientes visuais, mentais, intelectuais severos e autistas impossibilitados de dirigir.

O projeto autoriza ainda demissão de 5.600 servidores públicos.

Os parlamentares, porém, ainda deverão votar os destaques, trechos que podem conter partes excluídas do texto-base.

 

Rombo da pandemia 

Segundo o governo paulista, o pacote de ajuste fiscal é necessário para conter um rombo de 10 bilhões de reais no orçamento do ano que vem por causa da pandemia.

A sessão foi encerrada por volta de 0h40 e a próxima ainda não tem data para ocorrer.

Saiba como votaram os deputados:

 

Privatização deve modernizar Correios e abrir vagas em novas profissões

 

Projeto de lei que libera à equipe econômica vender a estatal para iniciativa privada até 2021 está pronto; quem comprar a companhia deve investir na contratação de trabalhadores da área de tecnologia

• Diná Sanchotenedsanchotene@redegazeta.com.br

Publicado em 14/10/2020 às 16h21

   

Os Correios são responsáveis pelo envio e receptação de mercadorias. Crédito: Elza Fiúza/Arquivo Agência Brasil

A privatização dos Correios, que já tem projeto de lei pronto para ser enviado ao Congresso, deve causar uma renovação nos serviços, deixando-os mais modernos e abrindo novas oportunidades de trabalho. Os tradicionais carteiros, que hoje executam funções muito além  de entrega de cartas e contas, vão continuar sendo essenciais, principalmente com a expansão das vendas on-line.

Esse mercado de e-commerce, aliás, deve fazer com que a nova dona da companhia invista em profissionais que terão papel fundamental para desenvolver estratégias logísticas, análise de dados e produção de tecnologia, segundo especialistas ouvidos por A Gazeta.

Nesta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou o projeto de lei de desestatização dos Correios à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência. A proposta, segundo ele, é melhorar a capacidade de entrega da empresa.

O modelo da privatização ainda não está fechado, mas o governo está otimista de que ainda em 2021 fará o leilão. E para facilitar essa operação, a proposta costurada pelo Ministério da Economia, responsável pelos programas de vendas de estatais, colocou no texto artigos que garantem à equipe econômica adotar o melhor formato.

Atualmente, a estatal conta com mais de 130 mil funcionários, o maior contingente entre as estatais. Não se sabe se haverá demissão. Especialistas acreditam que algumas carreiras possam ser extintas para dar lugar a novas funções. Entre as que existem hoje que podem se manter, além dos carteiros, estão operador de triagem e transbordo (logística) e atendente comercial.

O diretor da Academia do Concurso, Paulo Estrella, acredita que estes três cargos não devem ser impactados com a venda da estatal, porque são esses profissionais que fazem atendimento direto ao público e são considerados estratégicos pelo serviço que prestam, o de entrega de correspondências e mercadorias. 

“Não há como alterar toda estrutura organizacional de uma hora para outra. Qualquer tipo de mudança demanda um certo tempo. Acredito que não deve haver demissão em massa, pois quem comprar a estatal vai precisar de pessoas que saibam como ela funciona. Carteiro, atendente e operador fazem contato com o público, são essenciais para o funcionamento desse tipo de serviço. É claro que a diretoria vai ser toda substituída, até por se tratar de funções estratégicas, além da parte administrativa, mas o restante deve se manter”, avalia.

Por conta da tecnologia, Estrella observa que atendente e operador podem até ter o número de profissionais reduzidos, mas não será de forma imediata.

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A professora de administração e finanças da Fucape Marcia D'Angelo concorda que as carreiras de operador e carteiro devem permanecer mesmo com a privatização. Entretanto, ela aponta que novos cargos deverão surgir para agilizar e modernizar os serviços dos Correios.

“A empresa vai precisar de pessoas que tenham facilidade de lidar com a tecnologia. Para isso, novas oportunidades poderão surgir em cargos como os cientistas de dados, segurança da informação, analistas em TI, entre outros”, comenta.

Ela alerta que, ao se tornar uma empresa privada, os funcionários passarão a ter menos estabilidade, algo que esses trabalhadores têm mesmo sendo celetistas, já que é bem difícil haver demissões em estatais. O novo modelo, inclusive, fica semelhante ao proposto pela reforma administrativa, em que terá estabilidade apenas quem ocupa cargos típicos de Estado.

“Chegará o momento em que eles vão precisar cumprir metas e apresentar resultados, caso contrário estarão fora. Este deve ser o maior impacto gerado pela venda da estatal”, resume, ao dizer que isso deve mobilizar as pessoas para aumentar a produtividade.

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Os especialistas acreditam que a estatal deve lançar um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para reduzir o quadro de funcionários antes de ser vendida. “A iniciativa vai servir para enxugar as despesas e tornar a venda mais atrativa. Caberá ao trabalhador decidir se vai querer permanecer”, afirma Estrella.

O último concurso para os Correios foi para o cargo de carteiro e foi realizado em 2011. A remuneração inicial de carteiro é de R$ 2.885,37 e a de operador, R$ 2.348,87, incluindo os benefícios e adicionais. Com a privatização, há a expectativa também de que haja uma maior valorização de profissionais.

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PREJUÍZOS E POLÊMICAS

O projeto de lei construído pelo governo e que deve ir para o Parlamento ainda neste mês regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais e que estabelece exclusividade dessa atividade para empresas estatais. A expectativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, é tentar aprovar o projeto ainda neste ano, para que em meados de 2021 ocorra o leilão. 

Nos últimos anos, os Correios têm se envolvido em diversas polêmicas, como investigações de corrupção e prejuízos financeiros. Entre 2013 e 2016, a companhia obteve quatro anos seguidos de caixa no vermelho e tem feito PDVs para reduzir as despesas e voltar a ter equilíbrio financeiro e lucro. Em 2019, fechou com Ebitda (resultado antes dos juros) de R$ 640 milhões.

A vantagem da privatização para o governo será reduzir a necessidade de fazer intervenções para socorrer os Correios das crises financeiras, deixando para o poder público o papel de regular e fiscalizar a atividade, assim como ocorreu com os setores elétrico e de telefonia.