Corte decidiu que empresas-mãe precisam de lei para serem privatizadas, mas não subsidiárias
Por Luísa Martins, Valor — Brasília
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP) alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma drible do governo federal para vender empresas públicas. Segundo a petição, o Executivo tem desmembrado empresas matrizes em subsidiárias com o objetivo de aliená-las sem necessidade de aval do Legislativo.
Em junho do ano passado, o plenário da Corte decidiu que as chamadas "empresas-mãe" precisam de lei específica para serem privatizadas, mas não as subsidiárias. Desde então, o governo tem empregado "estratégias formais inconstitucionais para burlar o controle congressual na venda do patrimônio público", assinala Alcolumbre.
Ele pede uma liminar para que o STF inclua no acórdão do julgamento que a criação artificial de subsidiárias, com vistas unicamente à privatização, será considerada ilegal e passível de responsabilização.
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Segundo o Congresso, um posicionamento do tribunal é urgente para impedir que a manobra ocorra nos processos de alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), encampados pela equipe econômica.
"A falta de critérios balizadores quanto à liberdade de conformação empresarial em relação às subsidiárias abre espaço para um cenário de fraude, resultado em um esvaziamento do papel congressual na deliberação sobre os bens de domínio da União", diz o texto.
O modelo de venda apresentado pelo governo, conforme manifestações da própria Petrobras em uma ação judicial da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prevê primeiro a criação de uma subsidiária, transferindo a ela parte dos ativos da controladora. Depois, essa subsidiária seria vendida, sem que fosse necessária lei específica para tanto.
Para Alcolumbre, trata-se de desvio de finalidade – "uma alienação disfarçada e simulada de ativos do sistema Petrobras sem que a empresa tenha de se submeter ao procedimento licitatório e à autorização do Congresso Nacional, tal como exige a Lei 13.303/16, a Constituição Federal e o entendimento recente do Supremo".
O pedido chegou ao STF ontem à tarde, mas, como não teve um encaminhamento direto ao gabinete do relator, ministro Ricardo Lewandowski, será decidido pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. É ele o responsável pelas deliberações urgentes durante o recesso do Judiciário, que dura todo o mês de julho.
