A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada pelo plenário da Casa.
Pela proposta, os recursos somente poderão ser usados na aquisição de imóveis residenciais destinados ao titular do crédito do precatório.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento das dívidas obedece a uma ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem precatórios contra a União e quase todos os municípios e estados. Esse tipo de dívida judicial alcança atualmente R$ 140 bilhões, considerando apenas estados e municípios.
Novos policiais vão assumir trabalho da Polícia Militar nos 47 presídios de MS
4 DEZ 2019 • POR THIAGO GOMES • 09h30
Expectativa é de que policiais penais passem por mais capacitações técnicas com objetivo de especializar o trabalho - Foto: Divulgação / Agepen
A partir de hoje, os agentes penitenciários de todo o País, tanto os estaduais quanto os federais, passam a ser a Polícia Penal. Em sessão solene marcada para hoje, às 9h (de MS), em Brasília (DF), o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A sessão de promulgação ocorre no plenário do Senado Federal.
Com a medida, o quadro das novas polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, ou equivalentes, e também pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
Um dos reflexos dessa transformação é autonomia para aqueles que atualmente fazem a segurança dentro dos presídios. Com essa autonomia será possível, por exemplo, exercer maior autoridade sobre a massa carcerária, inclusive, com investigações em torno das facções criminosas que agem a partir dos estabelecimentos prisionais, apuração de outros crimes, busca a presidiários evadidos e com quebra de monitoramento eletrônico, além de outras ocorrências.
A Polícia Militar, por exemplo, será dispensada da atuação no sistema penitenciário. Até mesmo a Polícia Civil, acionada em casos de mortes, terá atuação mais limitada, tornando isso uma atribuição da nova polícia.
O presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, destacou que a aprovação é uma luta de mais de 15 anos dos servidores que trabalham nessa área. Segundo ele, a criação da Polícia Penal, que passa a integrar o sistema de segurança pública – a exemplo das polícias Federal e Rodoviária Federal e, nos estados, das polícias Civil e Militar –, proporcionará uma nova realidade no sistema prisional. “Teremos autonomia administrativa. Se investirem no nosso serviço de inteligência, por exemplo, nos iremos contribuir para uma nova realidade na segurança pública”.
Ele afirma ainda que no Estado já existe estrutura, mas será necessário ampliar a capacitação. “Estamos copiando a Polícia Penitenciária da Itália, que tem o melhor serviço de inteligência. Isso vai acontecer conosco. Precisaremos apenas de ampliar a capacitação e o governador [Reinaldo Azambuja] já sinalizou positivamente sobre a regulamentação e a capacitação”, disse Anunciação, que é de Mato Grosso do Sul.
“Considero um avanço para o sistema penitenciário brasileiro, pois reconhece na Constituição os agentes penitenciários que já fazem o trabalho policial”, disse o presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves.
Para ele, a Polícia Penal também trará a padronização de trabalho em todo o território nacional, como na forma de agir nas intervenções para conter rebeliões, motins e outras ações criminosas que ocorrem dentro das penitenciárias. “Devemos trazer mais autoestima para o trabalho do profissional que atua no sistema prisional, além de possibilitar maior capacitação técnica e um serviço ainda mais especializado”, avalia.
PAPEL DE POLÍCIA
O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS), André Luiz Garcia Santiago, ressaltou que a criação da Polícia Penal será um divisor no sistema penitenciário. Entre outros reflexos, permitirá que os policiais militares, que hoje são empregados na segurança externa dos presídios (guaritas e muralhas), na escolta diária de presos para audiências nos fóruns, assim como nas escoltas para consultas médicas e internações hospitalares, voltem para a sua atividade principal, que é a segurança da população, nas ruas. “Todo esse trabalho passa a ser de responsabilidade da Polícia Penal”, frisou.
Santiago explicou que, a partir da promulgação da emenda constitucional, nesta quarta-feira, serão iniciadas reuniões de um grupo de trabalho nacional para a elaboração da lei complementar que dará um “esqueleto” de padronização da Polícia Penal em todos os estados.
Com essa padronização inicial, cada unidade da Federação promoverá as alterações legais necessárias e, inclusive, a regulamentação.
Em Campo Grande, a transição de agentes penitenciários para policiais penais deve começar pelo complexo penitenciário, localizado no Bairro Jardim Noroeste, na região da saída para Três Lagoas, onde estão o Presídio de Segurança Máxima, Instituto Penal, Centro de Triagem e Presídio de Trânsito.
Uma das consequências em médio prazo da criação da Polícia Penal será a necessidade de realização de concurso público para ampliação do efetivo, pois, com o aumento significativo das atribuições dos atuais agentes penitenciários, será necessário também redimensionar efetivo. Conforme a Agepen, atualmente em Mato Grosso do Sul, são apenas 1.736 agentes penitenciários de carreira.
Formatura de 2.080 soldados de 2ª classe, no sambódromo do Anhembi, na zona norte da capital
A Polícia Militar formou, na manhã desta terça-feira (3), 2.080 soldados de 2ª classe. Os novos profissionais foram selecionados por meio de concurso público e passaram por um ano de treinamento na Escola Superior de Soldados. A solenidade ocorreu no Polo Cultural “Grande Otelo”, no sambódromo do Anhembi, na zona norte da capital.
“É um dia de muita satisfação para o Governo. A partir de agora os senhores estão prontos para combater o crime e proteger a população de São Paulo”, disse o Vice-governador Rodrigo Garcia.
“Os senhores escolheram conjugar, para o resto de suas vidas, o verbo servir. O próximo é a nossa razão de existência, que é [o verbo] professar. Ou seja, fazer com fé, abraçando umas das mais dignas profissões”, complementou o Secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos.
Composta por 1.652 homens e 428 mulheres, a turma concluiu o Curso Superior Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, que teve início em 5 de dezembro de 2018. Foram mais de 1,9 mil horas de aulas que abordaram disciplinas, como Direitos Humanos, Criminalística, Tiro Defensivo pela Preservação da Vida, Defesa Pessoal, Inteligência Policial, Psicologia, Medicina Legal, Doutrina de Polícia Comunitária, entre outras.
Cada aluno somou pontuações pelo seu desempenho ao longo do treinamento e durante a solenidade o primeiro colocado foi agraciado com a Medalha Pedro Dias de Campos no grau bronze. Os soldados que ficaram em segundo e terceiro lugar também receberam homenagens.
Após a formatura, os novos soldados entrarão em férias até o início da Operação Verão 2019/2020, da qual farão parte por meio de atividades no litoral do Estado. A distribuição final do efetivo para as unidades policiais será feita após o término da ação.
Em seu discurso aos formandos, o comandante geral da PM, coronel Marcelo Vieira Salles, também fez menção aos familiares presentes. “Há pouco tempo os senhores foram buscá-los no hospital e hoje veem eles escolhendo uma carreira de fé. É uma alegria estar aqui, a frente de uma nova turma de policiais militares”, afirmou.
Nome da turma e paraninfo
A turma de formandos leva o nome Cabo Marivaldo Camelo da Rocha Junior, que morreu após intervir em um roubo em andamento no dia 24 de junho de 2019. Na ocasião, um dos suspeitos atirou e o disparo atingiu a cabeça do policial. Ele foi socorrido pelo helicóptero Águia ao hospital, mas não resistiu.
Como paraninfo, os novos soldados escolheram o coronel Paulo Cesar Franco. O oficial ingressou na PM em 18 de fevereiro de 1974 e atuou em diversas unidades, como o 11° Batalhão de Polícia Metropolitano (BPM/M), a Escola de Educação Física da PM, o 13º BPM/M, a Academia De Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), o Estado Maior, o 19º BPM/M, o 3º Batalhão de Policiamento de Choque (BPChq), o Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9), entre outros. O coronel também comandou a Escola Superior de Soldados de janeiro a abril deste ano.
“Sintam-se orgulhosos pela nobre carreira que abraçaram, movidos pelo espírito vocacionado de proteger a sociedade paulista. Este é um momento de profunda emoção, que se concretiza um sonho e se reverencia uma grande conquista e vitória”, destacou o coronel Franco.
Sobre a Escola Superior de Soldados
A Escola Superior de Soldados foi fundada em 1984 e atua na formação de homens e mulheres que ingressam na Instituição por meio de concurso público para soldados de 2ª classe. O curso oferecido pela unidade confere ao formando o grau de Técnico de Nível Superior em Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Ao se formar, o novo policial militar estará apto às funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, bem como para as funções de bombeiro e execução das atividades de defesa civil.
A escola também produz novos conhecimentos acadêmico-profissionais e presta serviços à comunidade, além de ser responsável pela fiscalização técnica de Cursos de Formação de Soldados PM, que funcionam em outras Unidades.
Oportunidades são para os cargos de recenseador (nível fundamental) e agente censitário municipal e agente censitário supervisor (nível médio).
Por Amanda França
Mais dois editais foram confirmados para o concurso IBGE pelo coordenador de Recursos Humanos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Bruno Malheiros. Um dos editais vai ofertar 196 mil vagas para o cargo de recenseador, carreira que exige nível fundamental de ensino, o salário varia de acordo com a produção.
Já um segundo edital vai abrir 29.678 vagas para os cargos de agente censitário municipal e agente censitário supervisor, ambos exigem ensino médio completo, os ganhos são de R$ 2.400 para as duas funções.
Até o momento, não há previsão para publicação dos editais, isso porque as vagas por região ainda estão sendo confirmadas. Porém, conforme portaria autorizativa, todos os editais previstos para o IBGE devem sair até maio de 2020.
Corte de cargos
Uma má notícia é que, segundo o coordenador de Recursos Humanos do IBGE, não haverá mais concurso para as carreiras de supervisor e recenseador PA. Os dois cargos somavam 5.404 vagas, sendo assim os próximos concursos do IBGE vão ofertar 225.802 vagas, não mais 231 mil como previsto e divulgado anteriormente.
Após as seleções para recenseador, agente censitário municipal e agente censitário supervisor haverá concurso para supervisor call center e codificador censitário, são 124 vagas previstas para as funções, de acordo com portaria autorizativa, mas ainda não têm nível de escolaridade definido.
Nos próximos editais previstos para o IBGE os seguintes cargos serão contemplados:
Recenseador – 196 mil vagas – nível fundamental – recebe por produção estimativa de R$ 1.100
Agente Censitário Municipal – 6.100 vagas – nível médio – R$ 2.400
Dois inspetores penitenciários foram presos, na manhã desta segunda-feira, após tentarem entrar com drogas nos presídios onde eles trabalham. Outros dois agentes foram flagrados com um celular e uma mochila contendo um computador e um tablet dentro do presídio Tiago Teles, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. As ações fazem parte da operação Iscariotes, na qual foi realizada uma inspeção no Complexo de Gericinó e em cadeias de São Gonçalo.
Material encontrado com inspetor do presídio Paulo Roberto Costa FOTO:Material que estava com agente do Instituto Penal Vicente Piragibe
Desde o início deste ano, a operação "Iscariotes" já flagrou 20 inspetores penitenciários tentando entrar com objetos ilícitos nas cadeias do Rio. A secretaria de Administração Penitenciária conta com três drones usados nas operações de fiscalização.
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