No último dia 10, os dois benefícios foram estendidos aos parlamentares e aprovados na Casa. Votação, no entanto, foi suspensa e projeto voltou à votação nesta quarta-feira (24).
Por Gabriel Barreira, G1 Rio e TV Globo
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Aprovado porte de armas para agentes do Degase
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) desistiu de dar porte de arma e prisão especial a deputados estaduais. A proposta havia sido incluída por meio de emenda num projeto que criava os benefícios para agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e aprovada no último dia 10.
Após protestos, a votação foi suspensa. Nesta quarta (25), o projeto original — valendo apenas para servidores do Degase — foi votado e aprovado.
Foram 46 votos sim, 9 não e 3 abstenções. Os agentes do Degase poderão usar a arma em "ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator", de acordo com o texto. Eles também terão desconto no ICMS na compra do armamento.
Os deputados favoráveis ao projeto dizem que, nas ruas, os agentes do Degase são identificados por autores de crimes que foram colocados em liberdade e que, armados, poderiam se proteger. A cela especial seria para também não protegê-los.
"O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos visa a garantir a segurança de servidores que é colocada em risco quando o servidor é preso sem que haja condenação transitada em julgado, garantindo a sua incolumidade física", diz o projeto de Marcos Muller (PHS).
A partir desta sexta-feira (24), o porte de armas está liberado para os agentes de segurança socioeducativos, ativos e inativos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O governador Wilson Witzel sancionou a nova lei estadual, que foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Os agentes também ganharam o direito à identidade funcional, prisão especial até o trânsito em julgado — quando não cabe mais nenhum recurso da sentença — e prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando estiverem cumprindo missão.
O presidente do sindicato da categoria (SindDegase), João Rodrigues, explicou que a arma vai garantir proteção ao agente quando ele deixa seu posto de trabalho. E a identidade funcional é essencial para identificar a habilitação do porte da arma diante da autoridade policial.
— É uma proteção extramuro. Ano passado perdemos três agentes asssassinados fora de seus locais de trabalho. Outros foram expulsos de suas casas por traficantes, por morarem próximo a locais de venda de drogas. Então a arma cria uma possibilidade do agente se defender, porque ele leva para a folga o risco inerente à profissão. E a prisão especial é uma forma de garantir a integridade física enquanto o agente estiver respondendo a um processo.
Regras para o porte
A arma será de propriedade particular e não poderá ser usada dentro das unidades do Degase. O agente tem que trabalhar no regime de dedicação exclusiva para ter o porte liberado. Além disso, todos vão ter que comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e serão fiscalizados. As unidades deverão ter local específico e seguro para os agentes em serviço guardarem as suas armas.
Equipamento vai coibir a entrada de celulares, armas e drogas no sistema prisional alagoano
Assessoria
| 23/05/19 - 19h05
| Foto: Divulgação/Seris
Agentes penitenciários de todas as unidades do sistema prisional alagoano participaram de um treinamento, realizado no Presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió, com o objetivo de capacitá-los sobre o manuseio do body scanner, ou scanner corporal, equipamento que detecta objetos no corpo de uma pessoa, sem a necessidade de se remover a roupa, tampouco de contato físico durante o procedimento de revista dos familiares dos reeducandos.
As instruções, teórica e prática, foram ministradas durante dois dias por agentes da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, sendo encerradas nesta quinta-feira (23).
Ricardo Tsuneo Maekawa é agente de segurança da Penitenciária de Piracicaba (SP) e foi um dos instrutores do curso. Ele explica que a experiência adquirida pelos agentes do sistema prisional alagoano será de suma importância para se distinguir as imagens suspeitas apontadas pelo scanner durante o procedimento de revista.
“Além do passo a passo sobre como manusear o body scanner, trouxemos também várias situações flagradas, por meio deste equipamento, em unidades prisionais do estado de São Paulo. É bem verdade que os visitantes vão continuar tentando driblar a revista, mas, em Piracicaba, por exemplo, o índice de apreensões subiu 80% com o scanner corporal”, relatou o agente.
Getúlio Álvaro, por sua vez, é agente no Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, região metropolitana de São Paulo, e destaca a importância da troca de experiências. “A habilidade que o agente penitenciário emprega em seu dia a dia é imprescindível na utilização do body scanner, que deve o ocorrer de forma integrada com outros setores, sobretudo o de inteligência, permitindo, assim, a eficiência da revista”, afirmou Getúlio, que faz questão de enaltecer os resultados alcançados com o auxílio do scanner corporal.
Prova disso é que, em 2017, quando a unidade de Itapecerica da Serra ainda não dispunha de body scanner, apenas cinco pessoas foram flagradas tentando entrar no centro de detenção com algum objeto ilícito. Um ano depois, já com o equipamento, este número subiu para 15.
“Vimos crescer o nível de ousadia dessas pessoas porque elas pensam que vão conseguir ludibriar a máquina, mas é inegável que o body scanner confere mais celeridade e segurança aos procedimentos de revista, e, portanto, Alagoas também está de parabéns por investir na aquisição de materiais do tipo, melhorando as condições de trabalho e modernizando o sistema prisional”, avaliou o instrutor.
Para Vanderly Costa, que é agente do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy e participou do treinamento, a utilização do scanner humano vai além da segurança conferida a servidores, presos e familiares destes. “Vamos também evitar qualquer constrangimento durante a revista. Esta máquina realmente chega para somar porque, infelizmente, muitas pessoas ainda costumam recorrer a artifícios diversos na tentativa de entrar numa unidade prisional portando material entorpecente. Agora, com o advento da tecnologia, seguiremos ainda mais atentos e preparados para frustrar essas tentativas”, disse o agente.
“Tivemos acesso a dicas muito importantes sobre como de fato identificar qualquer objeto ilícito por meio do body scanner. O sistema prisional só tem a ganhar com essa troca de experiências”, reforçou a também agente penitenciária Mônica Cavalcante
Doenças que não precisam de tempo de contribuição no INSS. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS.
Os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Mas algumas doenças graves isentam os segurados de terem de contribuir por um período mínimo de tempo, explica o advogado especializado em Direito Previdenciário Átila Abela, da plataforma digital Previdenciarista. “Mas precisam ter a qualidade de segurado”, diz.
O que é o período de carência?clique para revelar
É o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício
FENASSE/CONASSE é recebido no Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Ministro Sergio Moro.
Atendendo ao pedido do Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, recebeu os representantes dos servidores do Sistema Socioeducativo.
Na ocasião foi explicitado toda a problemática que os servidores do SSE enfrentam no dia a dia do serviço, além do apoio à derrubada do veto presidencial, que retirou o Sistema Socioeducativo dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
O Deputado Federal Delegado Antônio Furtado pontou a importância da ida da Coordenação Nacional do Sistema Socioeducativo, que hoje encontra-se sob a batuta do Ministério dos Direitos Humanos, para a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “É inegável que os Agentes Socioeducativos desempenham atividade de Segurança Pública, portanto não faz sentido que eles ainda estejam fora da estrutura do MJ.” Explanou o Parlamentar.
Segundo o Ministro Sergio Moro não há objeções quanto aos pleitos, e o canal de diálogo será aberto para que se possa avançar nas soluções para um Sistema Socioeducativo que reflita o anseio da medida e o clamor da sociedade.
Entendemos que hoje foram abertas algumas portas que até então estavam travadas, agradecemos ao Deputado Federal Delegado Antônio Furtado pelas articulações.
Continuaremos firmes em busca da tão almejada profissionalização e o fim da precarização do Sistema Socioeducativo.
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