Agente educativo fica ferido durante rebelião em centro socioeducativo

O agente educativo integrante do quadro funcional da Fase em Santo Ângelo, acabou sendo ferido durante a rebelião na instituição registrada na noite de quarta-feira (08), quando foi necessária a presença de um Pelotão Especial da Brigada Militar, e Guarnição do Corpo de Bombeiros do município.

O agente acabou levando uma estocada, e estaria com suspeita de ter um dos braços quebrado, de acordo com informações transmitidas ao Portal Rádio Cidade por familiares do funcionário. Ele foi conduzido ao Hospital da UNIMED para atendimento médico.

Não há até o momento informações de outras pessoas feridas no local. As causas da rebelião são desconhecidas.

A REBELIÃO

Rebelião é registrada na noite desta quarta-feira na Fase, em Santo Ângelo

Jovens recolhidos junto a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), em Santo Ângelo se rebelaram por volta das 21h15min desta quarta-feira (08), de acordo com informações de setores da área de segurança pública do município.

As informações iniciais dão conta que foram ateados fogo em colchões, sendo necessária a intervenção das forças de segurança, bem como equipes do Corpo de Bombeiros do município.

No local várias viaturas da Brigada Militar, bem como caminhões de combate a incêndio se fazem presente para o combate as chamas

SINDSSE DF NA CLDF EM BUSCA DE APOIO EM DEFESA DO SOCIOEDUCATIVO

SINDSSE DF NA CLDF EM BUSCA DE APOIO EM DEFESA DO SOCIOEDUCATIVO

NOV 08, 2017por SINDSSE/DFem NOTÍCIAS

Na manhã do dia 06/11/2017 o SINDSSE/DF, legítimo representante dos servidores da Carreira Socioeducativa, se reuniu com o Líder do Governo na Câmara Legislativa, Deputado Julio Cesar, para entregar um Relatório Geral sobre o Sistema Socioeducativo do DF. Este relatório foi elaborado ao longo destes meses de atuação da nova diretoria, em conjunto com todos os servidores e mostra a realidade e as principais necessidades do SSE/DF para quem está na ponta. Também menciona as conquistas que garantiram relevante avanço para a categoria, como a escala de plantão e o ajuste de carga horária como redutores dos fatores de adoecimento psicológico ao qual os servidores são expostos.

O Deputado Julio Cesar foi solícito quanto ao pleito da reestruturação da carreira, compreendendo a necessidade de fazer o SSE/DF maior e melhor, garantindo qualidade e segurança para os profissionais da área.

Também ficou evidente o apoio do Deputado em temas relevantes como a desindexação da GTIT e a elaboração de Cronograma de Nomeações que atendam às necessidades urgentes do Sistema. Para tanto, o excelentísimo Deputado marcou uma reunião com o Secretário da Pasta e se comprometeu em conseguir uma agenda com o Governador para que entreguemos a ele um Relatório do cenário atual do SSEDF.

Relatamos ao Deputado as inúmeras ocorrências registradas no SSE nos últimos dias. Ressaltando o caso da tentativa de homicídio contra um Agente Socioeducativo e também as tentativas de homicídios contra os internos e que mesmo sem instrumento algum os servidores obtiveram êxito em evitá-las.

Além disso relatamos os diversos casos de servidores que estão sofrendo coação nas unidades, sendo obrigados a trabalhar sem condições. São vários casos de retirada de direitos, coação coletiva, ameaças informais de restrição de direitos da categoria entre outros.
O SINDSSE-DF tem o compromisso com o melhoramento do Sistema para que o servidor não tenha mais o temor: de um dia de plantão não retornar aos seus familiares.

União é força!

Diretoria SINDSSE/DF.

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Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por matar policiais

Do UOL, em São Paulo 08/11/2017 - 19h16 > Atualizada 08/11/2017 - 20h01

WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

A progressão de pena permite ao condenado ir aos regimes semi-aberto e aberto. Sem ela, o condenado terá de cumprir a pena toda em regime fechado.

"Nesse contexto de anormalidade, medidas como essas são consideradas realmente muito duras, mas temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos", disse o deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), relator da proposta.

"Cala a boca", diz deputado em discussão sobre projeto de segurança pública

A proposta deve encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime.

Na sessão do plenário, os parlamentares também aprovaram o aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

O texto prevê que os presos terão direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 (40%) da pena, e não 1/6 (16,6%), como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderá passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um a cinco anos pela regra atual.

O plenário da Câmara está votando nesta semana uma série de projetos que tratam de segurança pública. Os parlamentares aprovaram na terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios.

A sessão desta quarta terminou por volta das 19h50. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os demais destaques do texto aprovado hoje serão analisados nesta quinta-feira (9), assim como outros projetos sobre o tema de segurança pública.

Projetos da "bancada da bala"

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nestes dias. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano

Operadora que não instalar bloqueador de celular em presídio será punida

Operadora que não instalar bloqueador de celular em presídio será punida

Medida foi aprovada nesta noite, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Casa analisa nessa semana medidas da área de segurança pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7/11) projeto que pune com multa de até R$ 1 milhão operadoras de serviço de celular que não instalarem bloqueadores de sinais em áreas de presídios. A matéria faz parte do pacote de seis propostas na área de segurança pública que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar nesta semana. O texto seguiu para análise do Senado.

O projeto diz que as empresas de telefonia e operadores deverão instalar, em até 180 dias após a sanção da lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos socioeducativos que abrigam adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos nesses locais. As operadoras serão obrigadas a arcar com os custos da manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos.

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a pagar, individualmente, multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por estabelecimento penal ou socioeducativo em que o bloqueador não estiver em pleno funcionamento, segundo a proposta aprovada.


O projeto estabelece ainda que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar, em até 90 dias, o regulamento para a lei, bem como fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos.



De autoria do líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), o projeto dos bloqueadores foi a segunda proposta relacionada à segurança pública aprovada pela Câmara nesta terça-feira.

Atenuação de pena

Mais cedo, o plenário aprovou projeto que revoga dispositivo do Código Penal que atenua a pena e reduz o prazo de prescrição para menores de 21 anos e maiores de 18 anos. Por pressão de partidos da base governista e da oposição, a atenuante e a prescrição menor para réus com mais de 70 anos foi mantida no Código Penal

Integrantes do conasse visita a câmara dos deputados em busca de apoio a PEC 365/2017

Conselheiros do Conasse Brasil estiveram nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados para tratar com parlamentares projetos de interesse de toda a categoria Socioeducativa.
O conselheiro João Luiz Pereira Rodrigues do Sind Degase esteve presente em Brasília e acredita que o trabalho colherá frutos, "Temos que estar sempre conversando com os parlamentares expondo nossas dificuldades pois somente assim seremos lembrados"
Segundo o Vice-Presidente do CONASSE, Cristiano Torres, teremos em breve boas notícias para toda a categoria, " o trabalho das entidades filiadas ao CONASSE tem dado resultado, uma pena que o andamento dos processos legislativos não possuem a velocidade que precisamos para suprir nossas demandas, mas as sementes plantadas já estão germinadas e logo teremos bons frutos".
Sempre em pauta com os parlamentares a importância da aprovação da PEC 365/2017, de autoria do Deputado Federal Laudivio Carvalho, que inclui todo o SSE dentro do Art 144 da CF.
#PelaAprovaçâoDaPEC3652017
#PelaInclusãoDoSocioeducativoNoArt144DaConstituição

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego.

O pedido de reintegração ao emprego foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que entender que embora eleito, a comissão não foi formalmente regulamentada e assim não havia razão para a concessão da estabilidade.

Em recurso para o TST, o empregado sustentou que os procedimentos de instalação da CIPA não foram interrompidos por sua culpa, mas da empresa, “exatamente para frustrar a estabilidade dos membros eleitos”. Segundo ele, a decisão do Regional criou uma nova regra para o exercício da proteção dada ao cipeiro.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias, assegurando-lhe a autonomia necessária ao desempenho do para o qual for eleito democraticamente pelos demais trabalhadores da empresa. No caso do motorista, como a Cipa não foi instalada, não ocorreu a posse dos eleitos, e o trabalhador foi dispensado após a eleição.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST já pacificou o entendimento de que o único pressuposto para que o empregado tenha assegurado o direito ao emprego é que tenha sido eleito para o cargo de direção da comissão. “A empresa não pode criar obstáculos à garantia de emprego em razão da não instalação da comissão”, afirmou. Para o ministro, uma vez iniciado o processo de constituição da Cipa, com a eleição dos representantes, para a dispensa dos eleitos é necessário, de acordo com o artigo 165 da CLT, a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que não ficou comprovado no caso.

Scheuermann explicou que o ADCT garante a estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, e a Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho, por sua vez, prevê no item 5.7 que o mandato tem duração de um ano. Como no caso a Cipa não foi instalada, o período de garantia provisória deve totalizar dois anos a partir da eleição, sendo um ano relativo ao mandato, mais um ano após o seu término.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processos: RR-273-03.2015.5.23.0126

Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios

Operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei

POR CRISTIANE JUNGBLUT

07/11/17 - 21h46 | Atualizado: 07/11/17 - 21h56

 

Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. Autor do projeto escolhido entre vários sobre o tema, o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu a medida. As operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei.

O projeto prevê multas para as empresas de telefonia que não adotarem a medida, que variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão "por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento". O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

— A proposta obriga as operadoras a instalar bloqueadores nas unidades prisionais. Sabemos que um celular nas mãos dos bandidos é hoje uma arma — disse Baleia Rossi.

Segundo o texto, "as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e também naqueles estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de Internet por detentos e por menores apreendidos, no interior dos referidos estabelecimentos".

As empresas ainda ficam obrigadas a "prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas". A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.Este foi o segundo projeto do pacote de Segurança Pública aprovado nesta terça-feira. Ao todo, são seis projetos.

Mais cedo, os deputados aprovaram o projeto que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos. A proposta ainda extingue o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos. Na prática, os deputados retiraram benefícios para menores de 21 anos. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

Luciana Amaral
Do UOL, em Brasília 07/11/2017 - 20h33 > Atualizada 07/11/2017 - 22h02

ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.

Todos os destaques apresentados - propostas de alteração ao projeto - foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma - isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.

As penas são determinadas pelos juízes de cada caso, ou seja, dependem de seu entendimento e variam de acordo com o crime praticado.

A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.

O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam apresentar queixas sozinhos ou por meio de um representante legal. Hoje em dia, é preciso que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto.

O relatório aprovado é uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e foi derivado do projeto de lei 1383/15 de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramitava em conjunto.

Bloqueio de celular e urgência para outros quatro projetos

A Câmara dos Deputados também aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios. O projeto é de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) e teve anexados outros dois textos do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Um deles prevê multa diária de R$ 5 milhões às operadoras de celular em caso de descumprimento da instalação dos bloqueadores.

Outro projeto de Sabino anexado à proposta de Rossi prevê o aumento de pena para quem entrar com celulares em presídios ou facilitar a entrada dos mesmos.

Os deputados também aprovaram nesta noite requerimentos de urgência para mais quatro projetos de lei que tratam de segurança pública. O regime dispensa algumas formalidades regimentais exigidas para a tramitação comum e permite que o projeto seja colocado em votação na próxima sessão deliberativa da Casa.

Os projetos a serem acelerados acabam com a saída temporária de presos, o chamado "saídão"; endurecem penas para quem usa pessoas como "escudo humano"; criam cadastro nacional de pessoas desaparecidas; estabelecem a colocação de algemas em suspeitos por policiais. e determinam regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.

Projetos da "bancada da bala"

Os projetos de lei aprovados nesta noite pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nos próximos dias. A maioria dos projetos propõe endurecer o cumprimento de pena e a punição a criminosos condenados e tem como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala".

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano.

Veja outros pontos que a Câmara pode aprovar:

• Assassinatos de policiais

Projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) quer proibir que condenados por lesão corporal gravíssima ou lesão corporal que resulte em morte de policiais, militares ou agentes carcerários tenham o direito à progressão do regime de cumprimento de pena. A progressão da pena garante, por exemplo, que após determinado tempo preso o condenado receba a permissão de sair para trabalhar e voltar para dormir no presídio. A proposta pode encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime. 

Em conjunto com esse projeto, tramita a proposta de endurecer as regras para progressão de regime de cumprimento de pena para condenados a mais de 8 anos de prisão.

O texto prevê que os presos teriam direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 da pena, e não 1/6, como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderia passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um 5 anos pela regra atual.

• Fim de saída de presos

Projeto quer extinguir o benefício da saída temporária, que prevê a permissão para que presos possam deixar a cadeia, por até sete dias, para visitar a família, estudar ou realizar atividades que contribuam para seu "retorno ao convício social". Têm direito à saída temporária os presos considerados de bom comportamento e que cumprem pena no regime semiaberto, no qual o condenado pode sair para trabalhar ou fazer cursos durante o dia e retornar à penitenciária à noite.

• Escudo humano

O uso de pessoas como "escudo humano" em ações criminosas pode passar a ser considerado um crime específico, com pena de 4 a 8 anos de prisão, caso seja aprovado o projeto do deputado João Campos (PRB-GO). A previsão de um crime específico permite que seja aplicada uma pena mais dura aos criminosos que adotarem a prática.

• Força policial

Dois dos projetos que podem ser analisados pela Câmara preveem regras para a atuação da polícia. Um projeto também de autoria de Fraga fixa diretrizes para o uso de algemas e descreve as situações em que o equipamento poderá ser utilizado. Um segundo projeto, assinado por diferentes deputados, estabelece regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia

juízes não vão aplicar as novas leis trabalhistas? Nem eles se entendem

 juízes não vão aplicar as novas leis trabalhistas? Nem eles se entendem



A reforma trabalhista entra em vigor no próximo sábado (11) em meio a muitas incertezas. Nem mesmo os juízes do Trabalho, que são os principais responsáveis pela aplicação das novas regras, estão plenamente de acordo com a nova lei.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi protagonista da principal polêmica em torno da reforma nas últimas semanas. A entidade divulgou um documento no qual questiona mais de uma centena de pontos da Lei 13.467/2017, que trata da reforma
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A manifestação gerou reação de políticos, advogados e de inclusive de outros juízes, alguns de instâncias superiores da Justiça, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Ele afirmou que "a lei está aí para ser cumprida" e quem defende o contrário "presta um desserviço à Justiça do Trabalho".

Algumas entidades de classe, como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgaram orientação aos seus associados sobre como prestar queixa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes que se negarem a aplicar a nova lei trabalhista.

Documento traz 125 sugestões de interpretação e aplicação da nova lei

A Anamatra promoveu, nos dias 9 e 10 de outubro, a "2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho" para debater a reforma. Participaram do evento mais de 600 juízes, procuradores, auditores fiscais e advogados da área trabalhista.

A Anamatra recebeu, inicialmente, 344 enunciados, ou seja, sugestões de interpretação ou de aplicação de artigos da nova lei. Após os debates, os participantes aprovaram 125 enunciados propostos, que deram origem ao documento divulgado pela entidade.

"Já realizamos eventos semelhantes para debater a legislação, mas nunca recebemos um número inicial de enunciados tão grande. Isso demonstra a angústia de juízes, procuradores e advogados a respeito do texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional", diz a vice-presidente da Anamatra, Noêmia Porto.

Entidade aponta problemas técnicos, mas diz que não é contra a lei

A Anamatra argumenta que a Lei 13.467/2017 apresenta uma série de problemas técnicos, que contrariam outras normas, ou que dificultam sua aplicação. "Há artigos que afrontam a Constituição e violam compromissos internacionais, previstos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)", diz Noêmia.

"Não é verdade que a Anamatra prega a não aplicação da reforma. O problema é o texto que foi aprovado no Congresso. É o texto que causa insegurança jurídica. O que nós fizemos foi apontar os problemas técnicos e sugerir formas de interpretação da lei", afirma a vice-presidente da Anamatra.

Entidade defende que juiz deve ter independência para interpretar a lei

A ideia de divulgar os 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, segundo a Anamatra, é apresentar sugestões aos juízes sobre a aplicação dos pontos mais polêmicos da lei.

"São propostas de interpretação. Mas não há nenhuma imposição para que os juízes sigam os enunciados. Muito pelo contrário. Defendemos que os juízes tenham total independência para interpretar e aplicar a lei. Isso é um pressuposto básico da democracia", afirma Noêmia.

Entre os enunciados aprovados no evento promovido pela entidade está o que rejeita o conceito de literalidade da lei. A reforma trabalhista defende que os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la.

O enunciado da Anamatra diz que isso compromete "a livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, que é responsável por apreciar qualquer litígio de maneira imparcial e tecnicamente apta para, à luz das balizas constitucionais e legais, dizer a vontade concreta da lei".

Advogados acham que entidade provocou mais insegurança jurídica

Entre os advogados, a divulgação dos enunciados sobre a reforma provocou efeito contrário ao desejado pela Anamatra. A sensação entre os especialistas é de que o documento apenas aumentou a incerteza sobre a aplicação da nova lei.

"Não podemos ignorar a manifestação de uma entidade como a Anamatra. Mas não acho que ela represente a opinião da maioria dos magistrados", diz Carlos Eduardo Ambiel, professor de Direito Trabalhista da Faap.

"Eu não vejo essa grandeza de inconsistências na nova lei como foi apontado pela Anamatra. Há alguns problemas, mas passa longe dessa dimensão. Na hora de julgar, o juiz deve aplicar a lei, sem ser influenciado por opiniões políticas ou pessoais. O Judiciário não questiona norma. Aplica", afirma Ambiel.

Para a advogada Mayra Palópoli, sócia do escritório Palópoli & Albrecht, o posicionamento da Anamatra é preocupante. "Esse documento divulgado por eles provoca uma instabilidade jurídica grande, às vésperas da implementação da reforma."

Solução para polêmica dependerá de tribunais superiores

Independentemente da posição da Anamatra, a nova lei abre espaço para a "polemização" de temas que já tinham uma jurisprudência (entendimento legal) clara, diz o advogado Alexandre de Almeida Cardoso, sócio do escritório TozziniFreire.

"O trabalhador que se sentir prejudicado pela nova lei poderá acionar a Justiça para que ela defina uma posição. Mas a discussão de alguns temas mais polêmicos pode levar alguns anos, até que os processos alcancem as instâncias superiores e haja uma consolidação sobre esses novos conceitos", avalia Cardoso.

Para o especialista, uma forma de facilitar o entendimento da nova lei e afastar a polêmica seria o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluir rapidamente a revisão de suas súmulas, ou seja, de interpretações de pontos da lei, para que sirvam de referência para as decisões judiciais.

Entre as polêmicas que poderão ser respondidas pelas súmulas, está a questão do direito adquirido. Não está claro se a nova lei  poderá alterar alguns direitos adquiridos que constam dos contratos vigentes, ou se as mudanças valerão apenas para os novos contratos de trabalho, assinados após 11 de novembro, em alguns casos específicos.

"As súmulas atuais colidem com a jurisprudência trazida pela nova lei. A revisão é importante, mas não há um prazo para que o TST faça isso", diz Cardoso.

CNT orienta como fazer queixa contra juiz que não seguir reforma

Defensores da reforma trabalhista também se manifestaram nas últimas semanas contra o posicionamento crítico da Anamatra. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou documentorecomendando que as empresas do setor apresentem queixa contra os juízes que se negarem a aplicar a nova lei trabalhista.

No documento, a CNT orienta seus associados sobre como fazer uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Qualquer pessoa que se sentir prejudicada em um julgamento pode apresentar queixa contra um juiz, sem necessidade de acompanhamento de um advogado. Basta seguir o modelo de petição disponível no site do CNJ

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