Temer sanciona lei que dá prioridade a professores na restituição do IR

Com a sanção do projeto, professores passam a ter prioridade na fila de restituição, logo após os idosos. A nova lei será publicada na edição desta sexta do 'Diário Oficial da União'.

Por Guilherme Mazui, G1, Brasília

26/10/2017 19h08  Atualizado há 10 horas

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (26) projeto que autoriza a Receita Federal a dar prioridade para os professores na restituição do Imposto de Renda, informou a assessoria do Palácio do Planalto.

Conforme o texto da nova legislação, divulgado pelo Planalto, os professores terão prioridade para receber a restituição do IR de pessoa física, logo após o pagamento dos idosos.

A sanção será publicada na edição de sexta (27) do “Diário Oficial da União”.

A ordem do pagamento da restituição do IR passa a ter:

• Idosos;
• professores;
• demais contribuintes.

Lei

Leia abaixo a íntegra da lei sancionada por Temer:

LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 16.

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:

I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003;

II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

III – demais contribuintes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República

Temer veta projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Informação foi divulgada pela assessoria da Presidência. Projeto aprovado pelo Congresso em setembro permitia uso de armas por agentes de trânsito que estivessem em serviço.

Por G1, Brasília

26/10/2017 18h40  Atualizado há 2 horas

A Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.

Pelo texto do Congresso, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderiam usar as armas mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.

Projeto que permite uso de armas por agentes de trânsito causa polêmica

Polêmica

A aprovação do projeto gerou polêmica. Um dos defensores do projeto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, Antonio Coelho, argumentou ao Jornal Nacional que os agentes se deparam com casos de violência e que, armados, podem ser manter seguros.

"A questão da arma tem um papel inibidor. No trânsito, tem pessoas que levam seus filhos para escola, que vão para o trabalho, mas há diversidade de condutas de indivíduos que cometem crimes e trafegam no trânsito. E o agente nesse papel ele vai ser um profissional que realiza a fiscalização de transito e também contribuindo para segurança pública", disse Coelho após a aprovação da proposta no Congresso.

O diretor do movimento Sou da Paz Ivan Marques, por outro lado, argumentou, também ao Jornal Nacional, ser preciso preservar o Estatuto do Desarmamento.

"O estatuto tem, como uma de suas principais virtudes, tirar a arma de circulação das ruas. Isso ajuda a diminuir um indicador que já é altíssimo de homicídios. Quanto mais categorias profissionais vão ganhando esse direito de andar armadas, mais armas são despejadas nas ruas, mais armas em circulação. E o resultado, a gente já conhece bem. É mais homicídios. Mais mortes", disse o diretor na ocasião.

Fuzis

Também nesta quinta, o presidente sancionou a lei que torna crime hediondo o porte ou a posse ilegal de armas de uso restrito, como fuzis.

O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.

Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.

Durante evento no Planalto, nesta quinta, o presidente afirmou que não se pode tratar bandidos com "rosas".

"Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age", declarou Temer.

Íntegra

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria da Presidência:

O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

• MICHEL TEMER

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COMENTÁRIOS

Nada foi resolvido entre sindicato, mesa de negociação e FUNDAÇÃO CASA NA REUNIÃO DO DISSÍDIO COLETIVO 2017

SEM BÔNUS
SEM CONTRATAÇÕES
SEM PCCS
SEM ESCALA
ESSE É A ATUAL CONDIÇÕES DOS SERVIDORES
DA FUNDAÇÃO CASA

Dissídio Coletivo 2017 - Reunião de NÃOS

Autor: sitsesp
26/10/2017




Hoje aconteceu nova reunião do dissídio coletivo 2017, com o presidente do SITSESP/SITRAEMFA Aldo Damião e diretores do Sindicato, comissão de trabalhadores e direção da Fundação CASA. O presidente da Instituição, não compareceu à reunião alegando ter sido chamado as pressas pelo Governador.
A Fundação CASA abriu a reunião afirmando que para o Bônus, PCCS e Contrações não existem previsões de aplicação. E ainda ressaltou que o Estado está no seu limite orçamentário. “Vocês têm que dar graças a Deus que os seus salários não estão atrasados, como vem acontecendo no Rio de Janeiro e outros estados”, afirmou Ana Claudia, a diretora técnica.
O sindicato lembrou à direção da Fundação, que a aprovação do reajuste aprovado em assembleia viria junto com contratações a partir de agosto, PCCS e Bônus para o mês de novembro, o que gerou expectativas no quadro funcional, finalizando em frustrações, o que resulta em instabilidade no dia a dia nos trabalhos dos Centros.
Para a questão da segurança nos Centros, a Fundação afirmou que a PM faz rondas periódicas, mas que não é obrigação da Segurança Publica disponibilizar um Policial Militar, para cada Centro, mas o Grupo de Apoio fica nos Centros para prevenção.
Os trabalhadores enfatizaram a defasagem no quadro funcional, A Fundação CASA vive hoje em estado de decadência, tendo uma quantidade de adolescentes 50% a mais do que preconiza o SINASE.
Outro item debatido foi o horário de trabalho das 9 às 21 horas, que segundo a Fundação esse horário foi pensado com a pedagogia e e saúde, mas para os trabalhadores que trabalham em lugares ermos ou próximos de comunidades e que chegam ou entram nestes horários a segurança fica precarizada, pois eles ficam a mercê da violência local. A Fundação afirmou que irá avaliar.
Para a questão dos EPI’s para o Grupo de Apoio que estão com os itens vencidos, item questionado pela direção do Sindicato, a direção da Fundação CASA afirmou que todos os coletes do estado estão vencidos mesmo, mas que já foi feito o processo de licitação e que estão a espera de autorização do exercito para compra deste item.
Para o porte de arma, uma discussão que vem em âmbito nacional, pois o CONASSE está lutando pela profissionalização do agente de segurança socioeducativo e com ele o trabalhador terá a autorização do porte de arma, mas que os locais de trabalho terão que disponibilizar um ambiente específico para o alojamento da arma. A Fundação CASA foi enfática ao afirma que é totalmente contra e que o Estado não vai disponibilizar nenhum local para a arma.
Para o item de transferência dos servidores – BDT, que foi feita apenas duas pequenas movimentações. A Fundação afirmou que não foi feita de forma ampliada porque muitos servidores que queriam a transferência, hoje negaram e se esquivaram da troca. O que está ocorrendo são trocas casadas, ou seja, servidores que querem realizar a troca de Centros diferentes e que estejam no BDT.
RODIZIO JÁ X FIXO
Nesta mesma reunião, a comissão que representam o FIXO e RODÍZIO JÁ compareceram para entregarem em mãos a contraproposta encaminhada por email à Fundação, no dia de ontem (26/10).
Questionada pelos representantes da necessidade urgente para a questão, a Fundação CASA afirmou que não teria como responder de pronto, pois teria que repassar ao Secretario e ao corpo jurídico e técnico da Instituição, mas que esse assunto é de extrema importância e que deverá ter rápida solução.
O representante da comissão ainda afirmou que essa questão está se refletindo nos Centros e que a Fundação está penalizando todos os trabalhadores tratando o assunto com tanta morosidade.
O assessor jurídico da Fundação afirmou que essa é uma preocupação de todos e será levada ao presidente e departamento jurídico irá estudá-la atenciosamente, além de serem verificados todos os aspectos. “O tema exige prioridade e será inserido da melhor forma possível”, ressalta.
 O presidente do sindicato enfatizou que há duas semanas diretores e gestores dos centros disseram aos trabalhadores que tudo voltaria como era antes, e a proposta da comissão é neste sentido. Tudo voltar como era antes em cada Centro