Querem nos censurar

STF manda Senado reanalisar projeto que muda regras de telecomunicações

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (5) que o Senado analise imediatamente projeto de lei que muda as regras de telecomunicações e que ainda não foi sancionado pelo presidente Michel Temer.

Em fevereiro, o colega Luís Roberto Barroso decidiu em caráter liminar (provisório) que o Senado deveria retomar as discussões. A decisão contrariou a vontade de Temer e do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Senado, no entanto, não analisou o caso. Agora, a decisão de Moraes é definitiva.

"Conforme reconhece a própria autoridade coatora, os três recursos foram interpostos, mas, todavia, não houve nenhuma decisão formal sobre as irresignações, encontrando- se em mesa para deliberação sobre o recebimento ou indeferimento", escreveu Moraes.

O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa, e remetido à Casa Civil para ser sancionado. Mas, após forte repercussão negativa, o Senado pediu a devolução do projeto -o que ainda não havia sido feito pela pasta.

O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).

O ministro cita o número de assinaturas em recursos para que o Senado rediscuta o assunto –19, em três recursos diferentes, ou pouco menos de um quarto do total de senadores– e pendência de "análise dos requisitos formais" na análise do projeto.

O projeto permite que os contratos de concessão da telefonia fixa, único serviço prestado atualmente em regime público, sejam transformados em simples termos de autorização.

Se assim for definido, a telefonia fixa funcionará como os demais serviços -celular, internet e TV paga- hoje prestados em regime privado. No regime privado, as teles não têm obrigação de levar o serviço em locais que dão prejuízo.

Com o projeto, elas teriam essa liberdade na telefonia fixa somente nos locais onde já existe competição. Nos demais municípios, as regras de investimento e cobertura seriam definidas e monitoradas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como funciona nos contratos de concessão.

Outra mudança controversa é a possibilidade de que as operadoras que aceitarem migrar de concessão para autorização incorporem os bens usados na prestação do serviço de telefonia fixa. Esses bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025.

A oposição diz que esse patrimônio (edifícios, centrais de telefonia e de dados, cabos, entre outros) vale cerca de R$ 100 bilhões.

A Anatel vai calcular esse valor, mas estima-se que o total do patrimônio chegue a algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas.

Os críticos do projeto também questionam a renovação automática das autorizações. Caberá à Anatel decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas licenças. Somente nesse caso uma nova licitação será definida.

O governo se defende dizendo que nada será dado de graça às teles. Elas terão de pagar pela renovação, reinvestir o valor incorporado dos bens na expansão da internet em áreas carentes como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer.

Os senadores de oposição afirmam que não é possível permitir essas mudanças sem que haja mecanismos previamente definidos pelo projeto que garantam o cumprimento das novas regras.

Proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento tem grande apoio popular

    

Patrícia Oliveira | 06/10/2017, 11h37 - ATUALIZADO EM 06/10/2017, 17h49

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Armas entregues por cidadãos e aquelas apreendidas, que não são mais necessárias como provas em processos judiciais, atualmente são destruídas
Roosewelt Pinheiro/ABr

Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários.

Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.

A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Debate

Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês, quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o debate sobre o acesso a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade.

— Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos restringir o direito da população de se defender? — questiona.

Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.

Treinamento

Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente insegura.

— É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa? — pergunta.

Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.

Estatuto

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mesmo assim, a legislação não facilitou a compra e o porte de armas. Wilder observa que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.

Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais.

Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB- DF).

E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial

dizem agentes que Garoto achado em cela de presídio dormiu em ala com sete presos por estupro

Garoto achado em cela de presídio dormiu em ala com sete presos por estupro, dizem agentes

Secretaria de Justiça confirmou que ala abriga 25 presos, a maioria condenados por crimes sexuais. Agentes e o menino, em depoimento, afirmam que ele ficou no presídio por 18 horas.

Por Lucas Marreiros e Maria Romero, G1 PI

06/10/2017 11h15  Atualizado há 3 horas

Ala em que o garoto foi achado fica separada do presídio (Foto: Divulgação/Sinpoljuspi)

A ala da Colônia Agrícola Major César Oliveira onde o adolescente de 13 anos foi encontrado, no último sábado (30), abriga pelo menos sete presos que cumprem pena por estupro, segundo o Sindicato de Agentes Penitenciários do Piauí (Sinpoljuspi). O sindicato disse que o garoto permaneceu por cerca de 18 horas na penitenciária. Segundo a Secretaria de Justiça (Sejus), a ala abriga 25 presos, a maioria por crimes sexuais.

Conforme a Secretaria de Justiça (Sejus), o prédio em que o adolescente foi encontrado é um espaço que costuma abrigar presos de um perfil específico e todos circulam livremente pelo local, podendo ter acesso ao garoto.

“Aquele local é diferenciado, para presos que apresentam determinado tipo de comportamento. Quem fica lá são detentos que respondem por crime sexual”, explicou o responsável pela Diretoria da Unidade de Administração Penitenciária (DUAP), o tenente-coronel Adriano Lucena.

Casa abriga presos por estupro na Major César (Foto: Divulgação/Sinpoljuspi)

Lucena disse ainda que estes presos não podem ficar no convívio dos outros, por uma necessidade de proteção que o estado precisa fazer pela integridade física e psicológica deles. O preso com quem o menino ficou é considerado um amigo da família, a quem o pai do garoto chama de "compadre".

O presidente do Sinpoljuspi, José Roberto, disse que não é possível ainda afirmar o que aconteceu na ala durante o tempo em que o garoto ficou por lá, cerca de 18 horas. O menino confirmou o tempo que ficou no presídio em depoimento à polícia. Ele teria chegado às 8h da manhã e saído apenas às 2h da madrugada do dia seguinte, quando foi achado por agentes penitenciários.

“Ele passou o dia lá com a família. Depois que os pais foram embora e deixaram ele lá, ele ficou até o momento em que foi encontrado pelos agentes penitenciários debaixo da cama do detento, já na madrugada”, informou o presidente.

O presidente destacou que o menino só foi achado porque os agentes notaram uma movimentação suspeita na ala. Os agentes em geral não têm acesso ao lugar, que foi construído inicialmente para servir de residência ao diretor do presídio. Por isso, o setor não tem cerca ou muro e, ainda de acordo com o Sinpoljuspi, os presos têm acesso livre à BR-343, que fica diante da unidade prisional.

Menino de 11 anos foi encontrado debaixo da cama de um detento (Foto: Divulgação / Sinpoljuspi)

Zé Roberto declarou ainda que após o ocorrido, o detento que ficava na cela onde o garoto foi encontrado foi transferido para a ala de triagem. “É uma punição em que a pessoa não recebe visita e também não tem direito ao banho de sol”, explicou.

Para o delegado, o abuso sexual não ocorreu, mas tudo leva a crer que o garoto poderia ser molestado. Ele destacou que a ação diligente dos agentes penitenciários na vistoria talvez tenha impedido o crime.

"Não houve nem tentativa e o nosso código não pune os atos preparatórios. Mas se o menor está em uma cela juntamente com um cidadão que já cometeu um crime sexual, a possibilidade, a periculosidade e vulnerabilidade do menor ser abusado são grandes. O que sabemos é que o menor recebia bombons, biscoitos e outros produtos do preso. Geralmente os abusos sexuais se iniciam justamente com presentes e pessoas próximas. Será que os irmãos já foram abusados? Tudo isso será apurado", destacou", comentou.

Garoto e irmãos são enviados a abrigo e pai é preso

Após o caso, Conselho Tutelar e Ministério Público passaram a acompanhar o menino e pediram o afastamento dele e de deus irmãos do convívio com a família. O menino de 13 anos, e os irmãos de 8, 9 e 12, foram enviados a um abrigo.

A justiça decretou a prisão do pai e do detento com quem o garoto ficou e negou o pedido de prisão da mãe do adolescente, sob alegação de que apesar de ter sido negligente, ela possui bons antecedentes e não queria que o menino dormisse na penitenciária.

O pai foi preso assim que o mandado foi expedido, na própria delegacia de Altos, quando buscou o delegado para comunicar que faria uma viagem, mas já ficou detido. Já o cumprimento do mandado de prisão contra o detento se deu na Colônia Agrícola Major César Oliveira. Ele será conduzido novamente para o regime fechado, já que cumpria pena no semiaberto