Processado por servidores, agente se retrata sobre críticas ao trabalho de equipe psicossocial da Fundação Casa

Processado por servidores, agente se retrata sobre críticas ao trabalho de equipe psicossocial da Fundação Casa

Assistentes sociais e psicólogos moveram ação contra o agente ao considerarem que ele levantou dúvidas sobre a atuação dos profissionais na avaliação de menores infratores.

Por G1 Ribeirão e Franca

09/04/2017 18h00  Atualizado há 17 horas

Alvo de uma ação judicial movida pela equipe multidisciplinar da Fundação Casa de Sertãozinho (SP) após críticas feitas sobre a atuação dos profissionais na avaliação de adolescentes infratores, o agente de apoio socioeducativo e delegado sindical na região de Ribeirão Preto (SP), Israel Leal de Souza, emitiu uma carta de retratação em que afirma não haver falhas no trabalho desenvolvido na instituição.

“Quero sim, afirmar que o trabalho das equipes técnicas, equipe de referência e todos os setores envolvidos no processo socioeducativo desses adolescentes, são baseados em conhecimentos técnicos, éticos-profissionais e diretrizes que regem o atendimento socioeducativo. As avaliações no andamento da medida socioeducativa do adolescente, são realizadas dentro de parâmetros éticos envolvendo todas as áreas”, afirma no texto encaminhado neste sábado (8) à reportagem.

Em agosto do ano passado, Souza falou ao G1 sobre as frequentes fugas de adolescentes registradas nas unidades da Fundação Casa. De dezembro de 2015 a agosto de 2016, 19 internos escaparam em Ribeirão Preto enquanto estavam a caminho de audiências ou de atividades esportivas.

À época, ele havia citado a falta de controle sobre os internos ao alegar que o processo de ressocialização era ineficiente, em razão da superlotação das unidades e do alto índice de reincidência entre os menores. Souza também havia criticado a forma de avaliação dos menores, afirmando que o modelo era falho e incentivava o desrespeito por parte dos adolescentes. Agora, após ser questionado judicialmente, o sindicalista diz que as afirmações feitas à época eram “inverdades” ditas “no calor dos acontecimentos”.

As críticas foram rebatidas por psicólogos e assistentes sociais da unidade em Sertãozinho, que moveram uma ação por danos morais contra o delegado. No processo, a defesa alegou que a avaliação é a base para elaboração de laudos e relatórios com forte impacto no destino do adolescente no sistema socioeducativo. Os documentos embasam a escolha da medida a ser aplicada pelo juiz e que servem para direcionar os trabalhos remetidos ao menor infrator.

Ainda de acordo com a defesa, as declarações maculam os profissionais envolvidos e “contribuem para que a opinião pública se convença de que o trabalho desenvolvido pela equipe psicossocial nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de ineficazes/ineficientes, são realizados por pessoas totalmente descomprometidas com sua função profissional e social”.

Diretor da Fundação Casa, Márcio Eduardo Daruichi de Paula havia contestado as declarações de Souza. Na época, de Paula defendeu as avaliações da equipe psicossocial e disse que elas são eficazes.

Em audiência de conciliação, Souza concordou em reparar as críticas. Em carta, ele pede desculpas pelo mal estar provocado e pela visão negativa associada à equipe. O agente ressalta ainda que após o registro das fugas, houve uma substancial redução da superlotação nas unidades da Fundação Casa na região de Ribeirão Preto.

Leia abaixo a íntegra da carta:

NOTA DE RETRATAÇÃO

Atendendo acordo firmado no processo digital nº 1007499-17.2016.8.26.0597 TJSP Fórum de Sertãozinho – vara do juizado civil e criminal: Procedimento do juizado especial civil – Indenização por dano moral,

Venho retratar minha fala na entrevista supra descrita, levantando dúvidas sobre o trabalho da equipe psicossocial da Fundação Casa dentro do processo socioeducativo de adolescentes em cumprimento de internações advindas por ordens judiciais:

Dito: I) “O setor técnico passa a mão na cabeça para o menor ir progredindo, porque precisa de vagas”.

II) “Todo mundo sabe, não existe avaliação nenhuma...”.

Retratando: I e II) Naquele momento, na qualidade de Delegado Sindical, este veículo (G1) me procurou para esclarecimentos de algumas fugas que acontecia dentro da Fundação Casa em Ribeirão Preto por conta da superlotação em diversos Centros. No calor dos acontecimentos é uma inverdade o que afirmei em I e II;

Quero sim, afirmar que o trabalho das equipes técnicas, equipe de referência e todos os setores envolvidos no processo socioeducativo desses adolescentes, são baseados em conhecimentos técnicos, éticos-profissionais e diretrizes que regem o atendimento socioeducativo. As avaliações no andamento da medida socioeducativa do adolescente, são realizadas dentro de parâmetros éticos envolvendo todas as áreas.

Sendo assim, cumprindo o acordo do processo na audiência de conciliação na data de 09 de março de 2017, resta-me agora, formalizar aqui o meu pedido de escusas pelo dissabor, mal-estar e visão negativa que a entrevista trouxe aos profissionais da área psicossocial na Fundação Casa.

Acrescento apenas que, após a entrevista, tivemos uma substancial redução na superlotação que à muito, era desejo de todas as equipes envolvidas no processo socioeducativo do adolescente internado na Fundação Casa em nossa região.

ISRAEL LEAL DE SOUZA

Agente de Apoio Socioeducativo

Juíza do trabalho diz que está em curso desmanche do Estado e haverá mais ataques aos direitos

IN DESTAQUES, NOTÍCIAS 29 março, 2017 13:47

Valdete Souto Severo, juíza no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), adverte: “muito mais está por vir”. Para ela, o processo de destruição das instituições do Estado é liderado pelas cúpulas das próprias instituições, articuladas com forças econômicas poderosas. Só a mobilização de rua conseguirá barrar a “reforma” da Previdência e a trabalhista

Em entrevista ao Previdência, Mitos e Verdades, ela relata episódio do corte de 50% dos recursos para custeio e 90% da verba para investimento da Justiça do Trabalho no Projeto de Lei Orçamentária de 2016: “O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento de 2016 e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF considerou essa aberração constitucional.”

Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP; pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e Renapedts – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social; professora, coordenadora e diretora da Femargs – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS.

Leia a íntegra da entrevista concedida a Mauro Lopes.

Como a senhora analisa este tripé de reformas do governo Temer, o teto nos gastos sociais, a terceirização e a liquidação da Previdência e seus efeitos sobre os trabalhadores?

Olha, acho que falta colocar um pé, e tornar este banquinho uma cadeira: a reforma do ensino médio. É um projeto de desmanche, de desmantelamento completo do Estado. Um ataque a todas as frentes capazes de gerar resistência. Então, a reforma do ensino é fundamental, porque ela vai criar uma geração operários, educados para executar tarefas, receber pouco e aceitar a sujeição que é intrínseca à relação entre capital e trabalho , que serão submetidos a este reino do “precariado”, sem acesso à Previdência, que pretendem liquidar, ou aos recursos públicos, que serão reduzidos a quase nada para os pobres: desde seguro desemprego ao acesso a saúde, à rede de proteção social da Constituição de 1988 que está sendo estrangulada.

Estamos à beira do inferno pra os trabalhadores e trabalhadoras…

Já estamos a caminho, escorregando pra baixo. As pessoas ainda não se deram conta, mas haverá, se aprovados os projetos que tramitam no congresso, várias modalidades de contratos de trabalho com previsão de prazos curtos de duração (flexível, por safra, intermitente) sem qualquer proteção, como o acréscimo de 40% em caso de despedida, aviso prévio ou acesso ao seguro desemprego, pois agora só com um ano de trabalho é possível obter o benefício -e nessas modalidades de trabalho precário ninguém vai chegar nem perto de um ano. Será uma loucura.

Porque a senhora fala em desmantelamento completo do Estado?

Há um esgotamento da própria função do Estado, a forma de organização da sociedade que conhecemos está em evidente colapso. Há classes ou segmentos econômico-políticos que passaram a enxergar na desregulamentação selvagem e radical o melhor caminho para o atendimento de seus interesses, na contramão do que a civilização ocidental construiu por dois séculos, sendo o Estado do Bem-Estar Social o principal alvo dessa ação destrutiva. O que está tornando esse processo ainda mais dramático e violento, como estamos vendo no Brasil, é que forças integrantes do próprio aparelho de Estado estão atuando no sentido de sua destruição –alojadas especialmente nas cúpulas do Poderes tradicionais, com ação que pretende apenas preservar direitos para o capital internacional.

É um processo global e não apenas brasileiro…

O cenário é muito grave em quase todo o planeta. O que estamos assistindo no Brasil hoje aconteceu na Europa e um pouco depois já na América Latina. O fato é que houve resistência no Brasil, mas se você observar bem, alguns dos projetos que estão desengavetando agora são do governo FHC. A terceirização é um exemplo: desengavetaram o PL 4302, de 1998, portanto, da época do governo FHC, aprovado por um Senado de composição completamente diversa da atual, exatamente porque houve resistência suficiente para impedir a aprovação do PLC 30, cujo projeto é de 2004. O projeto do governo FHC foi uma articulação de resposta à crise russa de 1998; os projetos aprovados na Europa foram uma resposta do mercado à quebra do Lehman Brothers e outros; agora, no Brasil, é a resposta dos segmentos financeiros ou financeirizados ao fim do ciclo das commodities e à recessão que se apresenta na verdade desde 2014.

O que vem pela frente?

Estamos em um processo cuja implementação está começando ainda. A reforma trabalhista e a da Previdência ainda vão trazer muitas notícias ruins para os trabalhadores, trabalhadoras e para o projeto de um Brasil que se seja minimamente decente. Há mais de 30 projetos em tramitação no Congresso, todos apresentados pelo mesmo conjunto de forças que sustenta as reformas de Temer. Eles irão liquidar a CLT por completo. Há um pacote de desumanidades, a começar pelo aumento da jornada de trabalho, que nos fará voltar ao cenário dos primórdios da revolução industrial.

Há uma ofensiva evidente contra a Justiça do Trabalho, que foi considerada descartável pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (leia aqui), um dos principais protagonistas na aprovação das reformas. Como vocês estão sentindo isso?

Faz parte do projeto extinguir a Justiça do Trabalho. E mesmo dentro da instituição temos vozes nesse sentido, basta pensar nos pronunciamentos do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Ives Gandra Martins Filho, para não falar das barbaridades que o Rodrigo Maia tem dito, com apoio entusiasmado da mídia conservadora. Vou te contar algo que é público, mas pouca gente sabe, porque não leu o relatório da lei orçamentária de 2016. O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF a considerou essa constitucional! Agora me diga como é possível para qualquer instituição ou empresa ou organização de qualquer tipo funcionar em condições razoáveis com um corte abrupto em seu orçamento de custo de 50% e de 90% de seus investimentos, sem qualquer planejamento anterior, sem nada… [Veja as considerações de Barros no relatório do orçamento federal de 2016 clicando aqui. As considerações sobre a Justiça do Trabalho aparecem às páginas 19-20]

Qual o clima na Justiça do Trabalho?

Há uma sensação de falta de apoio, de respaldo. Mas não creio que seja algo só nosso. Porque estamos em meio a uma crise institucional, então o desamparo e desespero é geral, claro que apenas para o lado fraco da corda. No Judiciário é uma situação sem precedentes em décadas: o Supremo por vezes se aparta do ordenamento jurídico do país, e julga a partir de considerações econômicas, como vimos no caso da decisão que reduziu o prazo de prescrição para cobrar o recolhimento do FGTS; e são considerações econômicas parciais, todas questionáveis.

Como resistir a esta força avassaladora?

Bem, há um processo importante acontecendo, de união, de novas articulações no interior das instituições, é uma reação ao desmonte, de gente que quer resistir mas não sabe muito bem como. Precisamos levar em conta que isso está acontecendo na “base” de diferentes instituições, entre os estudantes, e mesmo que não haja forças para mudar o quadro neste momento, trata-se de uma união importante de forças, estamos acordando. O problema é que se nos damos conta de que há um esgotamento do sistema, acabamos tendo de concluir que o único jeito de barrar as reformas de destruição do Estado Social é nas ruas. Não me parece haver outra alternativa neste momento.

Agente de centro socioeducativo é baleado durante tentativa de sequestro

Agente do Desage é baleado durante tentativa de sequestro

De acordo com informações do sindicato da categoria, vítima teve o carro roubado pelos suspeitos

O Dia

07/04/2017 21:00:09

 
 
 

Rio - Um agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) sofreu uma tentativa de sequestro, por volta das 18h desta sexta-feira, na porta do Educandário Santo Expedito, unidade de internação para menores infratores.  O órgão fica no terreno anexo ao Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.

De acordo com informações do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ( Sind-Degase), André Jesus saía da unidade, quando foi abordado por dois homens armados que aparentavam ser menores de idade. Os suspeitos teriam ordenado que o agente entrasse dentro do carro.

Ainda segundo o Sind-Degase, a vítima temendo ser torturada e morta, teria pulado do veículo em movimento. A dupla reagiu e André foi baleado de raspão no peito pelos suspeitos. André foi até o 14º BPM (Bangu) onde recebeu o socorro de policiais militares. Ele foi encaminhado ao Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, também na Zona Oeste, onde passou por atendimento médico e foi liberado.

O homem teve o veículo roubado pelos suspeitos. A ocorrência foi registrada na 34ª DP (Bangu).

Senado aprova regras para infiltração policial na internet em operação contra pedofilia

IN POLÍTICA

ALAN ALEX6 DE ABRIL DE 2017

O texto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a regulamentação de ações de infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados. Naquela Casa, o texto foi aprovado com emendas e retornou para nova análise dos senadores. O projeto (PLS 100/2010) agora segue para sanção do presidente da República.

De iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou até 2010, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e define normas para que agentes policiais possam se infiltrar, anonimamente, nas redes sociais e salas de bate-papo na internet, para obter informações para impedir a ação de pedófilos.

O texto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. Segundo o projeto, a infiltração será a pedido do Ministério Público ou de representação do delegado de polícia e deverá ser feita em até 720 dias. A infiltração somente poderá ocorrer se a prova não puder ser obtida por outros meios legais.

– É por intermédio da internet que grupos exercem essa atividade criminosa da prática da pedofilia ou da comercialização de imagens de crianças e adolescentes, ou em condição de nudez ou mesmo na prática de atos sexuais nas suas diversas nuances. Sem a possibilidade de investigação dentro da própria internet, se torna difícil o processo de esclarecimento desses crimes, como também – e principalmente – a possibilidade de atuar preventivamente – explicou o relator, senador Humberto Costa.

Crimes

Entre os crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente que poderão ser investigados, estão os de produzir cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas; simular a participação de crianças nesses tipos de cenas por meio de adulteração ou montagem; ou assediar criança com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

Os senadores aprovaram o texto com duas emendas acatadas pelo relator. Uma delas busca proteger policiais infiltrados. A emenda acrescenta um crime (invasão de computadores com violação de mecanismos de segurança) ao rol dos que podem ser investigados por policiais infiltrados sem que esses sejam acusados de cometer crime por ocultar sua identidade. A outra emenda substituiu a expressão “liberdade sexual” por “dignidade sexual”, considerada mais ampla.

O requerimento do Ministério Público para a investigação deverá demonstrar sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas. Se possível, também deverá informar os registros de conexão (hora, data, início e término da conexão, duração, endereço do protocolo de internet).

Sigilo e relatórios

Segundo o projeto, a autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes de sua conclusão, que serão encaminhados diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, ao qual caberá zelar pelo seu sigilo. Esse sigilo envolve a restrição dos autos apenas ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação. Em qualquer investigação, as informações coletadas somente poderão ser utilizadas como prova dos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente.

O senador Magno Malta, que presidiu a CPI da Pedofilia, comemorou a aprovação do texto. Para ele, as proposições que nasceram a partir da CPI contribuem para que, hoje, o Brasil seja um país com legislação avançada no combate a esse tipo de crime.

A aprovação também foi comemorada pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ana Amélia (PP-RS). Para Vanessa, a internet pode facilitar esse tipo de crime, o que gera a necessidade de infiltrar policiais na rede.

– A internet e a relação entre as pessoas faz com que cresça de forma assustadora essa violência praticada contra crianças e adolescentes. É importante termos a presença de investigadores infiltrados na rede para  que detectem os pedófilos

PRESIDENTE DO SINDSSE/DF LANÇA DESAFIO: “VAMOS CRIAR O CÓDIGO PENAL JUVENIL!”

• 5 de abril de 2017
• Escrito por SINDSSE/DF
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O Presidente do SINDSSE/DF, Cristiano Torres, participou da audiência pública realizada na última terça-feira (4), no plenário 5, Anexo II da Câmara Federal, que discutiu o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo das medidas socioeducativas. Na ocasião, Cristiano destacou as experiências e o cotidiano dos profissionais que atuam na área.

“Hoje, o sistema socioeducativo simplesmente funciona de maneira caótica. Nós temos muitos estados em que a situação é totalmente precarizada, onde 100% dos funcionários que trabalham no sistema são contratados de forma terceirizada. Ou seja, o governo ainda não enxerga o sistema socioeducativo como uma política de importância para todos”, critica o presidente do SINDSSE/DF.

De acordo com Cristiano Torres, a aprovação do PL representaria uma verdadeira implosão do sistema. “Nós entendemos que para o projeto ser aprovado, com o aumento do tempo da medida socioeducativa e esse jovem permanecendo dentro do sistema, este PL tem que vir acompanhado por uma serie de situações como, por exemplo, a constitucionalização do sistema socioeducativo”, defende, argumentando que é preciso ampliar toda a estrutura física do sistema para permitir que os servidores consigam desenvolver o seu trabalho.

“Nós precisamos ter, dentro do sistema socioeducativo, uma situação onde teremos servidores públicos atuando principalmente no que tange a parte de segurança, o caráter pedagógico, a parte psicológica, de assistência social. Portanto, a simples aprovação do aumento do tempo de medida socioeducativa, deixando esses adolescentes que passarão para uma fase adulta dentro do sistema da forma como ele encontra-se hoje é, simplesmente, cometer suicídio. Nós não temos condições de manter uma pessoa com 23, 24, 25, 26 anos dentro deste sistema”, avalia o presidente do SINDSSE/DF.

Segundo ele, “quando um jovem chega a cumprir uma medida de internação, que é a medida mais gravosa do sistema, é porque ele já tem um alto grau de comprometimento com o mundo do crime”.

“Nós temos hoje dentro das unidades socioeducativas adolescentes e jovens adultos chefes do tráfico, latrocidas, homicidas, e nós não temos condições de trabalho. Isso porque nós também enfrentamos a atuação das facções criminosas dentro do sistema socioeducativo”, alerta Cristiano Torres.

Presidente do SINDSSE/DF lança um desafio para a reformulação do sistema

O presidente do SINDSS/DF aproveitou a ocasião para lançar um desafio para as autoridades que discutem e gerenciam o sistema, afirmando que o adolescente que comete ato infracional está cometendo, na verdade, um crime.

“Quem mata, quem rouba, quem estupra, na verdade, comete um crime. Então por que nós não podemos lançar um desafio aqui para esta Casa: criar o Código Penal Juvenil, como é no Chile, como nós temos na Alemanha, como nós temos em outros países”.

Outras observações feitas por Cristiano Torres para corrigir as falhas do sistema foram tornar a atividade socioeducativa típica de Estado, com a inclusão dos servidores no artigo 144 da Constituição Federal (CF); criar a Lei Penal Juvenil e também a Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas.

“Precisamos começar do zero o tratamento das medidas socioeducativas, porque até hoje este sistema sempre teve um vies assistencialista, e o sistema socioeducativo deixou de ser assistencialista no momento em que foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em 2012. Ele passou a ser um sistema próprio, assim como o SUAS, o LDB e os outros sistemas próprios”, afirma.

Maior destinação de recursos humanos para o sistema socioeducativo

O presidente do SINDSSE/DF também defendeu uma padronização do sistema socioeducativo, para que ele funcione da mesma maneira em todas as unidades da Federação. Para isso, o presidente Cristiano Torres cita como fundamental a ampliação do quadro de servidores por meio da realização de concursos públicos, destacando o caso do Distrito Federal (DF), onde um concurso foi realizado mas os aprovados no certame ainda não foram contratados.

“Um concurso público que foi aberto, está homologado e, ao invés de convocarmos os aprovados no concurso público, nós temos pessoas trabalhando com contratos precários. Trabalhar com socioeducandos, com menores em conflito com a lei é difícil. Por isso o Estado deve enxergar esta política como política de Estado, não uma política de governo”, defende Cristiano Torres.

Já estão sendo trabalhadas as minutas da PEC e dos demais projetos de lei a serem enviados à Câmara Federal para que seja discutida toda a reformulação do sistema socioeducativo em âmbito nacional.

“SINDSSE/DF – Sindicato forte se faz com mobilização da categoria

Servidores de unidades socioeducativas criticam tempo maior de internação para infratores

Servidores de unidades socioeducativas criticam tempo maior de internação para infratores

Medida está prevista em proposta analisada por comissão especial da Câmara. Tema foi discutido em audiência nesta terça-feira.

Representantes de servidores de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores classificaram o sistema atual como “caótico” e manifestaram preocupação com o eventual aumento do período de internação – de três para dez anos – no caso de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Cristiano Torres: aumentar o período de internação sem adotar medidas complementares é "suicídio"

Essa medida está prevista em um dos 53 projetos (PL 7197/02 e apensados) analisados pela comissão especial sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Para Cristiano Torres, presidente do conselho nacional que reúne entidades representativas dos funcionários das unidades, aumentar o período de internação sem adotar medidas complementares “é suicídio”. “Não temos condição de manter lá pessoas de 26 anos ou mais. Em alguns lugares, há rebeliões todos os dias e não temos condições mínimas de serviço”, apontou.

Hoje, um adolescente infrator pode ser mantido em uma unidade socioeducativa até os 21 anos de idade. Caso a elevação do tempo de internação para dez anos vire lei, o infrator poderá permanecer nos centros até os 28.

Além do aumento da infraestrutura física das unidades e do número de funcionários, Torres sugeriu duas medidas: a inclusão dos servidores do sistema na lista de carreiras típicas de Estado (o que exige uma emenda à Constituição) e a adoção de uma Lei de Execução Penal voltada aos adolescentes infratores.

O presidente da comissão especial, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concordou com a sugestão de equiparação dos servidores das unidades com os do sistema de segurança pública. “Não podemos negar que os trabalhadores do socioeducativo atuam diretamente na área de segurança. Há unidades unidades que são verdadeiras cadeias”, afirmou.

Proposta
O relator da comissão especial, deputado Aliel Machado (Rede-PR), pretende apresentar ainda neste mês o substitutivopara as 53 propostas em exame. Ele não quis antecipar se vai ou não defender o aumento do período da medida socioeducativa, mas questionou a medida.

“Para o adolescente de 12 anos, um ano é muito mais tempo, pois é a fase de desenvolvimento dele. Não podemos achar que a punição vai resolver o problema”, disse.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Aliel Machado: o Estado tem de ser responsabilizado pelo não cumprimento das ações preventivas estabelecidas pelo ECA

Para Machado, o Estado tem de ser responsabilizado pelo não cumprimento das medidas preventivas do ECA. “Esses jovens vivem uma realidade de problemas econômicos, de vulnerabilidade, não vão à escola e são mantidos em lugares às vezes piores que presídios”, comentou.

Caos
Presidentes de sindicatos estaduais dos servidores dos centros socioeducativos também citaram dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores. “As unidades não têm capacidade de abrigar mais ninguém”, afirmou Bruno Menelli, do Espírito Santo.

“De norte a sul do País, a realidade é uma só: o sistema socioeducativo está um caos. Os estados têm terceirizado os funcionários para as organizações sociais, só para transferir o problema”, acrescentou Roberto Condé, de Goiás.

“Se aumentar o período de internação, precisaremos triplicar ou quadruplicar o número de servidores”, comentou Aldo Damião, de São Paulo.

Aplicação do ECA
Diante dos depoimentos, as deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a aplicação do ECA em vez da elevação do tempo de internação.

“O sistema penal não recupera ninguém, e esses centros socioeducativos não estão funcionando como deveriam”, sustentou Zanotto.

“Não existem as políticas básicas previstas no estatuto; medidas protetivas implementadas pelos conselhos tutelares não são cumpridas”, destacou Kokay.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele ressaltou a importância de conhecer a visão de quem trabalha diretamente com o sistema socioeducativo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7197/2002

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcelo Oliveira

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COMENTÁRIOS

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 05/04/2017 - 12h53

Entendo que esse problema poderia ser resolvido com a retirada da proteção à ao adolescente infrator no ECA (Lei 8.069/90),deixando este para promoção e proteção à criança e ao adolescente em situações de vulnerabilidade e risco.Um novo Estatuto para o Menor Infrator seria criado,retirando do ECA,a proteção a marginais menores de idade.Dessa forma se prestaria um serviço de assistência social às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco. já o Estatuto do Menor Infrator asseguraria a recuperação em reformatórios sob responsabilidade da Polícia Carcerária.

Erasmo Neto | 05/04/2017 - 12h50

Estão só discutindo os efeitos e não procuram estudar as causas.Os jovens são aquilo que a sociedade ensina.Quem administra a sociedade somos nós adultos,mas muitos adultos foram criados na mentalidade dos guetos,os quais tem por principio o egocentrismo que,não permitem o abraço dos diferentes.Convivi com todas as praticas de crimes,do intelectual abstrato que é o pior, a justiça humana só julga com base material cientifica, os autodidatas, a justiça consegue punir.Enquanto os crimes forem tratados como uma industria geradora de empregos legais e não morais o caos evoluí no vácuo moral.