O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) pode ser modificado para permitir o porte de arma de fogo fora do local de trabalho pelos agentes de segurança socioeducativos, aqueles profissionais que trabalham em unidades de ressocialização de adolescentes infratores. A proposta (PLS 256/2016) foi apresentada pelo senador Hélio José (PMDB-DF) e terá votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Hélio José propôs a inclusão dos agentes socioeducativos entre as categorias com porte de arma liberado para garantir a integridade física desses profissionais e a de seus familiares.
“O perigo por que passam esses profissionais é inerente ao exercício da sua função, posto que muitos dos menores infratores cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo imprescindível que os agentes de segurança socioeducativos sejam autorizados a portar arma de fogo para a sua proteção e de sua família”, argumentou o senador na justificação do projeto.
A exemplo dos demais profissionais que têm autorização de porte de arma, os agentes socioeducativos também deverão cumprir algumas exigências. Além de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, não poderão carregá-la no interior das unidades de ressocialização.
O projeto estende aos agentes socioeducativos alguns benefícios previstos para os outros profissionais, como isenção das taxas cobradas pelo registro do armamento. Fica autorizada ainda a compra de arma de fogo para os que tenham menos de 25 anos.
O PLS 256/2016 aguarda a indicação de relator na CCJ. Se for aprovado pela comissão, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso, por um décimo dos senadores, para votação do texto pelo Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Como muitos sabem, o sindicato ganhou a ação coletiva de reintegração dos demitidos em 2005.
O processo, autuado sob o nº 0002200-08.2006.5.02.0060, encontra-se em fase de execução. O sindicato apresentou contas de liquidação diferentes da Fundação Casa, motivo pelo qual o juiz nomeou um perito para dirimir a controvérsia.
Em maio de 2015 o juiz homologou as contas de liquidação e o sindicato concordou. Porém, a Fundação Casa ingressou com embargos à execução, que seria o recurso cabível contra sua discordância em relação às contas. O sindicato e alguns trabalhadores que nomearam advogados particulares já responderam este recurso.
De modo que o processo se encontra atualmente na Secretaria de Precatórios, que auxiliará o juiz no julgamento dos embargos.
Tão logo o juiz julgue o recurso da Fundação Casa, informaremos o resultado em novo informe.
Seria importante notar que estamos acompanhando de perto o processo, marcando reuniões com o juiz e com a presidência do Tribunal, a fim de agilizar o processo.
Abertas inscrições para Vigilantes Penitenciários Temporários
19/10/2016 17h26 - Atualizado em 19/10/2016 17h37
A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Escola de Governo Henrique Santillo, divulgou nesta quarta-feira (19/10) oEdital nº 010/2016 do Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 493 vagas para Vigilantes Penitenciários Temporários para a Superintendência Executiva de Administração Pública (SEAP) da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSAP). A carga horária é de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 1.450,46 e vagas distribuídas entre 14 microrregiões.
As inscrições começam a partir do próximo dia 29 e seguem até o dia 17 de novembro. Serão aceitas inscrições exclusivamente via internet, no site doPortal do Servidor, com taxa de R$ 40,00. Os inscritos terão até o dia 18 de novembro deste ano para efetuar o pagamento da taxa.
A seleção dos candidatos se dará pela aplicação de prova objetiva. Para obter mais informações ou esclarecer as dúvidas, os candidatos deverão ler o Edital na íntegra, nosite da Segplan.
O prazo para impugnação do edital inicia-se às 8 horas desta quinta-feira (20/10) e vai até as 23h59 de sexta-feira (21/10).
NOTÍCIA CONCURSO ASP / ASE 2013
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ASE - Ato de homologação já foi assinado pela SESP e segue hoje (20/10) para a publicação da homologação amanhã (21/10) ou no máximo até sábado (22/10).
ASP - Homologação será publicada até sábado conforme acordo com a comissão na reunião em que eu participei. Ato final para a homologação está sendo assinado hoje pelo SEAP.
Bolsas - Já foi terminado o pagamento das bolsas da 1a turma. O pagamento da 2a turma já se iniciou e o recurso total já está disponível. Cuidado com dados incorretos ou incompletos como PIS, conta corrente, etc
EMBORA ALGUNS ESTEJAM TRABALHANDO CONTRA O CONCURSO, ESTAMOS SEGUINDO O ACORDADO.
Mais uma vez meus parabéns aqueles que por seus méritos intelectuais (meritocracia) estão findando este longíquo concurso.
Os Agentes Socioeducativos da Unidade de Internação de Santa Maria frustaram, na tarde de hoje (19) a fuga de internos da unidade.
Foi encontrada uma carta com um plano de fuga onde os internos planejavam matar um dos agentes da unidade. Em revista nos alojamentos foram encontrados os estoques (facas artesanais) que foram retirados da frágil estrutura da unidade e que, segundo a carta, seriam usados para tirar a vida do Agente Socioeducativo, cujo o nome estava descrito no pedaço de papel. Esse tipo de ação dos internos demonstram o quão difícil e perigoso é trabalhar com esse público, parabéns aos Agentes da Unidade de Internação de Santa Maria que, com quase nada, conseguem manter a segurança da unidade!
A mobilização da sócioeducação em Brasília teve o apoio de diversos deputados e do senado
Lá foram discutido a necessidade do porte de arma
Valorização e reconhecimento do profissional socioeducativo
Regulamentação do cargo de agente de segurança socioeducativo
Aposentadoria especial
Investimento instruturais no sistema socioeducativo
Criação da lei orgânica socioeducativa
Cumprimento da lei 12.594 - SINASE
Criação do dia do agente socioeducativo, dia 04 de outubro.
Essas reivindicações estão sendo apoiadas por diversos deputados entre eles o deputado federal Roney Nemer, deputado laudivio de Minas Gerais, apoio do conasse, é todas entidades socioeducativas do Brasil.
A mobilização teve as falas dos deputados de alguns presidentes de sindicatos e servidores, relatando nosso dia a dia dentro do ambiente do trabalho, foi lembrado o assassinato do Francisco Calixto, Rogério Rosa e outros servidores assassinado dentro ou fora do pátio.
Foi levado pra câmara os projetos de apoio à sócio educação, teve a fala de um deputado onde o mesmo disse que políticos é igual feijão só farão algo por pressão, essa pressão pra que nossos pedidos sejam atendidos tem que vim da nossa categoria e de todos os sindicatos do Brasil, só assim seremos contemplados em nossos requerimentos.
Senador Hélio José (PMDB/DF) participou e discursou na manhã desta terça-feira (18) no auditório Nereu Ramos na Câmara Federal do lançamento da Frente Parlamentar Mista em favor dos profissionais do Sistema Socioeducativo.
A frente parlamentar tem por finalidade, fortalecer, difundir e potencializar as ações dos socioeducadores, além de viabilizar o desenvolvimento da profissão, priorizando a atenção a jovens infratores, além de fomentar melhorias na qualidade de trabalho e nos serviços.
Para o peemedebista, Hélio José, os socioeducadores são profissionais que merecem toda atenção e respeito por parte do Congresso Nacional e da sociedade brasileira. “São eles que desempenham um importante e perigoso trabalho junto aos menores infratores. As tensões são constantes, porque os socioeducadores correm o risco permanente de enfrentar uma rebelião e de serem feitos reféns. Como se isso não bastasse, eles deparam com diversas dificuldades que exigem uma atenção maior do Estado brasileiro: dificuldades como a deficiência na estrutura física das unidades de detenção de menores; a falta de veículos apropriados para escolta e a carência de pessoal para a segurança externa. Além disso, os profissionais enfrentam restrições para seu próprio treinamento e capacitação”, declara parlamentar.
O senador conta que a Frente Parlamentar Mista lançada hoje, significa o reconhecimento do Congresso Nacional, de que os socioeducadores desempenham um trabalho fundamental para a sociedade brasileira.
Hélio José manifestou irrestrito apoio a categoria e disse que as demandas apresentadas por eles, tais como a concessão de aposentadoria especial; a regulamentação do cargo de agente de segurança socioeducativo; a criação de uma Lei Orgânica para o Sistema; e a transformação dos crimes praticados contra esses profissionais em crimes hediondos devem ter uma atenção especial.
Servidores da Carreira Socioeducativa de todo o país participaram na manhã desta terça-feira (18) do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Socioeducativo, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, representantes de sindicatos de todos os estados da Federação – entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Amapá e Distrito Federal – discutiram com parlamentares a melhoria das condições de trabalho da categoria e a segurança dos agentes socioeducativos no interior e fora das unidades de internação.
“A Frente Parlamentar é importante porque nós teremos esta ferramenta no Congresso Nacional para poder discutir as demandas e os projetos de lei relativos aos trabalhadores do sistema socioeducativo de uma maneira mais sucinta, de maneira que não envolva outros interesses, apenas os dos servidores que atuam nas medidas socioeducativas”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (SINDSSE-DF), Cristiano Torres.
Outros assuntos debatidos foram a regulamentação da categoria, a regularização do porte de armas para os agentes socioeducativos, a aposentadoria especial para todos os profissionais do Sistema Socioeducativo, a transformação dos crimes cometidos contra esses profissionais em crimes hediondos e a instituição do Dia do Agente de Segurança Socioeducativo, por meio do Projeto de Lei nº 6274, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), a ser celebrado anualmente em 4 de outubro, data da morte do agente socioeducativo Francisco Calixto durante um motim no interior de uma unidade da Fundação Casa, em Marília, no estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI 6274/2016 PROTOCOLADO NO DIA 10/10 PELO DEPUTADO VALDI CARVALHO. PARA COMEMORAR NO DIA 04/10 O DIA DO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIO EDUCATIVO EM HOMENAGEM' AO AGENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANCISCO CALIXTO MORTO EM MARILIA
Além do presidente da Frente Parlamentar, deputado Rôney Nemer (PP-DF), e do vice-presidente, senador Hélio José (PMDB-DF), estiveram presentes os deputados federais Alberto Fraga (DEM-DF), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Chico Lopes (PCdoB-CE), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Laudivio Carvalho (SD-MG) e o deputado distrital Wellington Luiz (PMDB-DF
Descrição: A Comissão de Segurança Pública tenta intermediar um impasse entre o governo do estado e agentes socioeducativos e penitenciários contratados que vão ser substituídos por servidores concursados. Duas propostas foram discutidas numa audiência pública, na manhã desta terça-feira (18.10): a de aproveitamento dos contratados até um próximo concurso público e de pontuar a experiência deles na disputa.
Senador Hélio José (PMDB/DF) participou e discursou na manhã desta terça-feira (18) no auditório Nereu Ramos na Câmara Federal do lançamento da Frente Parlamentar Mista em favor dos profissionais do Sistema Socioeducativo.
A frente parlamentar tem por finalidade, fortalecer, difundir e potencializar as ações dos socioeducadores, além de viabilizar o desenvolvimento da profissão, priorizando a atenção a jovens infratores, além de fomentar melhorias na qualidade de trabalho e nos serviços.
Para o peemedebista, Hélio José, os socioeducadores são profissionais que merecem toda atenção e respeito por parte do Congresso Nacional e da sociedade brasileira. “São eles que desempenham um importante e perigoso trabalho junto aos menores infratores. As tensões são constantes, porque os socioeducadores correm o risco permanente de enfrentar uma rebelião e de serem feitos reféns. Como se isso não bastasse, eles deparam com diversas dificuldades que exigem uma atenção maior do Estado brasileiro: dificuldades como a deficiência na estrutura física das unidades de detenção de menores; a falta de veículos apropriados para escolta e a carência de pessoal para a segurança externa. Além disso, os profissionais enfrentam restrições para seu próprio treinamento e capacitação”, declara parlamentar.
O senador conta que a Frente Parlamentar Mista lançada hoje, significa o reconhecimento do Congresso Nacional, de que os socioeducadores desempenham um trabalho fundamental para a sociedade brasileira.
Hélio José manifestou irrestrito apoio a categoria e disse que as demandas apresentadas por eles, tais como a concessão de aposentadoria especial; a regulamentação do cargo de agente de segurança socioeducativo; a criação de uma Lei Orgânica para o Sistema; e a transformação dos crimes praticados contra esses profissionais em crimes hediondos devem ter uma atenção especial.
Entrada do Complexo de Gericinó, em Bangu (VEJA.com)
Os serviços de inteligência dos órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro estão em estado de alerta desde sexta-feira. Segundo informações obtidas pelo site de VEJA, quase uma centena de criminosos da maior facção criminosa do país, o Primeiro Comando da Capital (PCC), foram transferidos das unidades nas quais estavam presos. O motivo é o fim de uma aliança de quase duas décadas com a principal quadrilha carioca, o Comando Vermelho. A preocupação da polícia agora é que o racha cause futuras guerras pelo controle das rotas de abastecimento de drogas e armas e, claro, de favelas.
As transferências começaram anteontem e, somente da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, no Complexo de Gericinó, zona Oeste da cidade, 25 detentos foram para outras unidades, além de 11 do Vicente Piragibe, onde o sistema é semi-aberto. Entre os transferidos está a principal liderança do PCC no Rio de Janeiro, Ronny Faria e Silva, o Roninho, preso em Cabo Frio em fevereiro de 2014.
O traficante estava na galeria B7 da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, conhecida como Bangu 3. É de lá que saem praticamente todas as decisões do Comando Vermelho, já que é a cadeia onde estão as lideranças que integram o conselho da facção. Roninho deixou a unidade e seguiu para Bangu 4 (Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho), que abriga integrantes da facção rival Amigos dos Amigos (ADA). “Resta saber agora se essa nova aliança será apenas para fornecimento de droga e arma ou se o PCC vai dar apoio nas guerras também”, diz um integrante da cúpula da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
Em São Paulo, integrantes do Comando Vermelho que lá estão presos foram obrigados a pedir transferência para unidades neutras. “Pelo menos não houve um nabo de sangue. Eles simplesmente pediram para sair. A ordem é para que essa separação aconteça em todas as cadeias do Brasil”, completou.
O mais surpreendente é que, em junho passado, PCC e CV estavam aliados em uma sangrenta guerra pelo controle do tráfico na fronteira com o Paraguai. Na ocasião, as duas quadrilhas mataram o mais poderoso traficante do país vizinho, Jorge Rafaat Toumani, de 56 anos, na cidade de Pedro Juan Caballero, com mais de 100 tiros.
A Seap, através de nota, se recusou a falar sobre o episódio. Informou apenas que “está adotando as medidas necessárias e por questões de segurança” não dará maiores informações.
