O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.
O projeto estabelece que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o Palácio do Planalto poderá apresentar outra base.
Em 2017, contudo, haverá exceção para as áreas de Saúde e Educação, que somente passarão a obedecer o limite a partir de 2018, segundo o governo. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.
Diante das circunstâncias, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, conclama sua base para forte reação ao projeto que limita as despesas primárias da União e congela gastos e investimentos sociais por 20 anos. "O projeto, se aprovado, consolida a aplicação, por 20 anos, de uma agenda de retrocessos que visa aniquilar a responsabilidade do estado na manutenção de serviços públicos essenciais como Saúde e Educação, bem como outros serviços indispensáveis, sobretudo, à parcela socialmente mais vulnerável da nossa população. Os prejuízos ao serviço público brasileiro e ao seu quadro de trabalhadores serão imensuráveis! O tempo é muito curto e, portanto, precisamos reagir de maneira estratégica e articulada. Urge a necessidade de mobilizações nos estados. Manifestações em aeroportos, em frente as casas dos parlamentares, nos comitês políticos, nas empresas deles, e, no caso de Brasília, visitas e envio de e-mails aos gabinetes serão algumas das ações que deverão ocorrer paralelamente a grandes manifestações externas. Jamais tivemos a necessidade de colaborar, com todas as ferramentas, recursos e esforços pessoais de que dispomos, para combater esta que, sem a menor sombra de dúvidas, é a maior de todas as ameaças ao serviço público nacional", alertou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
A CSPB convoca as federações filiadas, seus diretores, conselheiros e todos os sindicatos agregados a participarem das mobilizações integradas ao Movimento Unificado em Defesa dos Serviços Públicos.
Tais mobilizações ocorrerão em Brasília/DF entre os dias 10 e 11 de outubro, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados com o objetivo de unir as entidades sindicais para combater a retirada de direitos da classe trabalhadores. A PEC 241 está com votação prevista para a próxima segunda-feira (10) e prevê, entre outros retrocessos, a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como o congelamento de salarial, por 20 anos, do salário dos servidores. "A CSPB orienta que tai reações iniciem imediatamente. Temos menos de 4 dias para tentar reverter a votação no Plenário da Câmara deste imperdoável e injustificável golpe no serviço público brasileiro", reforçou Domingos.
Tramitação no Congresso Nacional
A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.
Objeções
A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados.
Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Érika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5).
No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto.
Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem.
Já o voto em separado apresentado pelo PCdoB nesta quinta-feira (6) afirma que a medida cria uma “reserva de mercado” destinada à iniciativa privada: “Se aprovado, não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional. Com essas restrições, a proposta cria uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender a todas as necessidades que não forem cobertas dentro desses rasos limites”, diz o documento.
Esse voto é assinado por Luciana Santos(PE), Rubens Junior (MA), Daniel Almeida (BA) e Jandira Feghali (RJ). Os deputados reforçam o argumento de que a proposta irá afetar negativamente os investimentos em Saúde e Educação. “Essa proposta representa um adeus à educação pública”, diz o PCdoB. “Na Saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento ainda hoje presente”, acrescenta o documento.
Veja como cada deputado votou:
Secom/CSPB com informações do portal Congresso em Foco
