quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

CNJ e Ministério da Justiça lançam plano para reduzir superlotação em presídios

 

Plano estabelece mais de 300 metas que deverão ser cumpridas até 2027 para mudar o cenário do sistema penitenciário

Brasília|Do R7

Cerimônia de lançamento ocorreu no STFAntonio Augusto/STF - 12.02.2025

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa. O projeto propõe mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 para mudar o cenário do sistema penitenciário nacional. Para a execução da ação foi assinado um acordo cooperação técnica entre CNJ, CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Justiça e Segurança Pública e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O Pena Justa quer combater a superlotação e a má qualidade das vagas nas unidades prisionais. Também pretende evitar o ingresso e a manutenção de pessoas nas prisões além do tempo de sua condenação e apresentar um esforço para facilitar a ressocialização por meio do trabalho e da educação. O Brasil tem, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo e muitas unidades prisionais estão superlotadas.

“Essas pessoas não foram condenadas a comer comida estragada, não foram condenadas a sofrer violências físicas ou sexuais nem a conviver com todo tipo de doença contagiosa. Seria de extrema perversidade do Estado achar que elas devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. São pessoas que não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Uma das ações proposta pelo plano é o Programa Emprega. A iniciativa vai oferecer vagas de emprego em programas de infraestrutura e construção de estradas, rodovias e ferrovias.

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025

Comunicado da Fundação CASA aos Servidores


 Governo do Estado de São Paulo

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Auditoria Controle e Integridade

 

COMUNICAÇÃO INTERNA

  

Nº do Processo: 161.00030170/2025-97

Interessado: Auditoria Controle e Integridade

Assunto: Processo seletivo para comissionamento de Auditores Auxiliares

  

 

Por meio deste instrumento a ACI – Auditoria Controle e Integridade da Fundação CASA

informa que está aberto processo seletivo para a função de Auditor Auxiliar.

 

Os interessados devem pertencer ao quadro permanente da Fundação CASA, ter ilibada

reputação moral e funcional, e disponibilidade para viagens.

 

Os interessados devem atender os requisitos estabelecidos na Portaria Normativa nº

445/2024 para comissionamento na função gratificada.

 

Os interessados deverão preencher e manter atualizado seu perfil no sistema Banco de

Oportunidades entre as datas de 06/02/2025 até 20/02/2025, com as informações para contato,

experiência profissional, atividades desenvolvidas na Fundação CASA e fora dela, bem como os

setores e/ou Centros de Atendimento nos quais exerceram suas funções.

 

Os selecionados atuarão, principalmente, com as seguintes competências:

· Realizar auditorias em quaisquer órgãos da Fundação CASA;

· Realizar apuração de fatos, denúncias e levantamento de informações;

· Elaborar relatórios ou expedientes específicos;

· Sugerir os encaminhamentos necessários para a melhor resolutividade dos trabalhos;

· Agir com integridade e sempre de acordo com os princípios éticos que regem o

exercício da profissão.

 

O presente comunicado deverá ser afixado nos quadros de avisos de todos os Centros de

Atendimento e demais setores da Fundação CASA.

 

São Paulo, na data da assinatura digital.

 

Comunicação Interna 002/2025 Processo seletivo Auditor Auxiliar (0055235933)         SEI 161.00030170/2025-97 / pg. 1


Documento assinado eletronicamente por Marcelo Miguel, Auditor Chefe, em

05/02/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto

Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador

0055235933 e o código CRC 213837C1.

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