Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa.
Marcos Santos/USP
Funcionário da Fundação Casa conseguiu reverter decisão para ter direito trabalhista
O juízo de primeiro grau havia acatado o argumento da reclamada de existência de coisa julgada, já que o mesmo empregado chegou a pleitear a verba anteriormente, em ação improcedente e transitada em julgado em 2018. Com isso, extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Mas, segundo a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, relatora do processo, a improcedência ocorreu antes do surgimento da decisão do TST em relação ao IRDR, publicada em 11 de novembro de 2021. Com isso, a magistrada determinou que a coisa julgada na primeira ação do trabalhador contra a Fundação Casa só tem efeito até essa data e garantiu ao profissional o direito ao adicional de periculosidade a partir de 12 de novembro do mesmo ano.
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Para a julgadora, a decisão no IRDR não pode ser encarada como mera alteração de entendimento jurisprudencial, já que é um precedente qualificado ao qual a lei atribui eficácia vinculante.
“Ocorreu, pois, a modificação da causa de pedir neste processo em decorrência da modificação do estado de direito da relação de trato continuado”, explica. Vale ressaltar que coisa julgada só pode ser declarada quando idênticas duas ações em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido.
O trabalhador deverá receber ainda os reflexos do adicional em 13º salário, férias, FGTS, horas extras e adicional noturno. A empresa deve incluir também o valor na folha de pagamento do agente no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 2 mil. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos.Brenno Carvalho / Agência O Globo
Enquanto enfrenta dificuldades para avançar em temas-chave, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, deixou de investir em pautas que defendeu ao assumir o posto, como proteção de grupos marginalizados e crianças e adolescentes. A pasta tem o quarto menor orçamento da Esplanada e, mesmo assim, liberou apenas 56% dos R$ 442 milhões reservados para gasto em 2023, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). A limitação de recursos, a baixa execução orçamentária e os entraves na articulação política são apontados como desafios por especialistas.
Filósofo e professor com vasta experiência acadêmica, Almeida foi convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o intuito de levar mais pluralidade à Esplanada e com a promessa de reconstrução das políticas de combate à violência e à tortura. Porém, ele fechou o ano com poucas entregas em pautas centrais, como a recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, encerrada no governo Bolsonaro. O ministro já defendeu a retomada do grupo, mas a resistência nas Forças Armadas teria deixado a medida em banho-maria.
Em outra frente, o Planalto ignorou pareceres do ministério. Um deles defendia a inclusão de “locais de natureza religiosa” no rol de estabelecimentos obrigados a seguir o protocolo do “Não é Não”, de proteção a vítimas de violência doméstica. Em outubro, a pasta defendeu o veto integral ao texto do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, sancionado parcialmente pelo Planalto. A Lei Orgânica das Polícias Militares também foi alvo de divisão. Os Direitos Humanos criticaram pontos do texto, mas Lula seguiu parecer da pasta da Justiça.
Orçamento do Ministério de Direitos Humanos — Foto: Arte / O Globo
Na Câmara, Almeida foi alvo de pedido de impeachment apresentado pela oposição após usar recursos da pasta para transportar Luciane Farias, conhecida como “dama do tráfico amazonense” para Brasília, em novembro. Ela foi convidada pela pasta para falar em evento de combate à tortura. O documento reuniu a assinatura de 46 deputados.
Para especialistas, os reveses demonstram dificuldade de articulação política. O diálogo com o Congresso é relevante, por exemplo, para garantir um orçamento mais robusto, por meio de emendas parlamentares.
— Não é uma pasta tão visada por parlamentares, que preferem investir em Infraestrutura e Saúde, com entregas mais visíveis. Por ter uma atuação muito difusa, o ministério tem impacto eleitoral menor — diz Murilo Viana, especialista em finanças públicas.
Apesar dos entraves, o ministério avançou na reconstrução da imagem dos direitos humanos dentro e fora do Brasil, na avaliação de Jefferson Nascimento, coordenador de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil. Houve a recriação da Comissão de Anistia, sucateada na gestão Bolsonaro, ainda em janeiro, seguindo a promessa de Almeida em sustentar a luta por “memória, verdade e justiça”.
A nova composição retirou militares e incluiu perseguidos políticos, e passou a revisar atos do governo passado. O colegiado fechou o ano com pelo menos mais dez indenizações de pagamento permanente e 34 de prestação única. No campo internacional, Almeida pleiteou uma vaga na Comissão de Direitos Humanos da ONU, retomando uma agenda que Nascimento descreve como “democrática”.
No papel
Apesar disso, as limitações na execução do orçamento represaram ações do ministério. O programa de Proteção a Testemunhas Ameaçadas, principal guarda-chuva da pasta, teve, em 2023, quase o dobro do recebido, por ano, desde 2019. Foram reservados R$ 25,5 milhões para a ação, valor que antes não superava os R$ 15 milhões anuais. No entanto, 44% do total não foram aplicados.
— É um ministério com baixo orçamento e precisa atender demandas históricas. No entanto, fica evidente que há uma execução precária — diz Murilo Viana, ressaltando que a verba empenhada, ou seja, reservada para gasto, que não foi paga fica como resto a pagar para o ano seguinte.
A recriação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi amparada por R$ 18,8 milhões reservados para gasto em 2023. Porém, apenas R$ 8,3 milhões foram convertidos em política pública.
Programas de proteção da população em situação de rua também não tiveram eco na aplicação do orçamento: foram empenhados R$ 7,7 milhões, mas apenas R$ 464 mil (6%) foram utilizados. O mesmo ocorreu no amparo à população LGBTQIA+. Só R$ 1,9 milhão foi aplicado, ante a previsão de R$ 5 milhões. Já em relação à criança e ao adolescente, foram liberados R$ 4,4 milhões do pouco mais de R$ 20 milhões empenhados.
O ministério disse ao GLOBO que seu foco em 2023 foi reconstruir a pasta e formular planos nacionais. Também enfatizou que executou o orçamento para o ano e que valores não pagos entram como restos a pagar em 2024. A pasta apontou que o principal programa para a população em situação de rua (Plano Ruas Visíveis) foi lançado em dezembro.
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