Agentes na net

quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Semana de palestras sobre 'Direitos de Crianças e Adolescentes' acontece em Passos; saiba como participar

A programação da 4ª Semana do Ministério Público de Passos é gratuita e aberta ao público. Evento segue até sexta-feira (15) no Auditório da OAB.

Para promover o conhecimento e a discussão sobre temas cruciais, Passos (MG) recebe até sexta-feira (15) uma semana completa de palestras sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O evento acontece no Auditório da OAB de Passos. A entrada é gratuita.

📲 Participe da nossa comunidade e receba no WhatsApp notícias do Sul de MG

Semana do Ministério Público de Passos — Foto: Osana Cristina

A programação da 4ª Semana do Ministério Público de Passos é aberta ao público. Entre os assuntos, o evento falará sobre internet segura para crianças e adolescentes em 2023 e também sobre a convivência democrática e estratégias de prevenção contra a violência nas escolas.

Já no terceiro dia, uma palestra trata da saúde das crianças e das mães, ressaltando o papel fundamental da atenção primária nesse contexto. No dia seguinte, haverá reflexões para garantir que as vozes das crianças e dos adolescentes sejam ouvidas de maneira sensível e protegida em processos legais.

Encerrando a semana, o último tópico deve abordar os direitos dos jovens no ambiente de trabalho e as iniciativas em Minas Gerais para promover a aprendizagem.

Semana do Ministério Público de Passos - OAB Passos — Foto: Osana Cristina

Confira a programação

🗓️ 11 de setembro, 18h30
💬 Internet segura para crianças e adolescentes em 2023
👤 Mauro da Fonseca Ellovitch: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Digital pelo IDP-Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Coordenador Geral do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (GAECIBER). Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCRIM).

🗓️ 12 de setembro, 18h30
💬 Convivência Democrática e Estratégias de Prevenção Contra a Violência nas Escola
👤 Cíntia Roberta Gomes de Lima: Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Coordenadora da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Sul de Minas, desde 2019 até o presente.

🗓️ 13 de setembro, 18h30
💬 A proteção do direito à saúde das crianças e das gestantes: o papel da atenção primária
👤 Luciano Moreira de Oliveira: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Atualmente no exercício da função de coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO Saúde.

🗓️ 14 de setembro, 18h30
💬 Escuta especializada e o depoimento especial como formas de escuta protegida de crianças e adolescentes
👤 Paola Domingues Botelho Reis De Nazareth: Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Atualmente, Coordenadora do Centro de Apoio as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CAODCA/MPMG. Exerce a função de Coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais.

🗓️ 15 de setembro, 18h30
💬 Direito ao Trabalho Protegido e o Programa de Incentivo à Aprendizagem de MG: Descubra!
👤 Márcio Rogério de Oliveira: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Com atuação exclusiva na área de defesa dos direitos de crianças e adolescentes desde 1994. Coordenador do Grupo de trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído pela CIJE/CNMP (2018/2023).

Serviço

4ª Semana do Ministério Público de Passos
11 a 15 de setembro de 2023
Palestras: Direitos da Criança e do Adolescente
Local: Auditório da OAB Passos (Rua Antônio José dos Santos, 111, Jardim Pinheiros)
Entrada gratuita

Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

PASSOS

Plenário do STF

Moraes e Nunes Marques divergem no 1º julgamento dos atos golpistas

Há 45 minutosPolítica

Réus são acusados de golpe de Estado e mais 4 crimes; entenda

Há 59 minutosPolítica

FRASES: 'Terraplanismo faz parecer que tivemos domingo no parque'

Há 37 minutosPolítica

Congresso

Câmara aprova urgência para votação da minirreforma eleitoral

Há 40 minutosPolítica

Condenado a prisão perpétua

EUA usaram câmeras térmicas e cães para capturar brasileiro

Há 1 horaMundo

VÍDEO: brasileiro capturado nos EUA é interrogado e transferido

Há 4 horasG1 Mundo

Blog do Octavio Guedes

Roberto Jefferson vai a júri popular por atirar contra agentes da PF

Há 27 minutosBlog do Octavio Guedes

Temporais no Sul

VÍDEO: viatura da PRF é arrastada com policial no RS

Há 1 horaRio Grande do Sul

Vídeo mostra momento em que enxurrada atinge cidade na Líbia

Há 5 horasG1

Novidade no zap

g1 agora está nos Canais do WhatsApp; veja como participar

Há 9 horasTecnologia

CASA RIBEIRÃO E UIP RIO PARDO – DRN – UM BARRIL DE PÓLVORA PRONTO PARA EXPLODIR

13 de setembro de 2023

terça-feira, 12 de setembro de 2023

Justiça determina que jovem, que matou a mãe, seja recolhido à Fundação Casa

12/09/2023 Ivan Machado o 29 Views

◆ FILHO MATA A MÃE, FUNDAÇÃO CASA, homicídio, Jundiaí, Justiça, Polícia

O juiz em exercício da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí, doutor Filipe Levada, determinou, na tarde desta terça-feira (12), que o jovem de 17 anos, que matou a própria mãe, no bairro do Jardim das Tulipas, seja recolhido à Fundação Casa, até a sentença final.

O rapaz foi custodiado no Centro de Triagem de Campo Limpo Paulista, por determinação do delegado Ruiter Martins da Silva, após a apreensão feita pela Polícia Militar.

Segundo boletim do 11° Batalhão, tão logo a PM foi informada do crime uma equipe do 49° Batalhão se deslocou até a casa de parentes, em Campo Limpo, realizando a apreensão do autor do crime.

O jovem estava "em surto psicótico", sendo necessário encaminhamento para atendimento médico no Hospital das Clínicas e, em seguida, levado para a Delegacia de Campo Limpo Paulista, onde permaneceu até a Audiência de Custódia.

Nos próximos 45 dias de internação a Justiça deverá dar sentença sobre o destino do rapaz.

O local onde ele permanecerá não foi divulgado.

Até há pouco tempo os envolvidos em crimes em Jundiaí eram transferidos para Franco da Rocha ou Sorocaba.

Segundo os policiais militares que atenderam a ocorrência, na sala da residência eles encontraram o corpo da mãe Nadelma Dantas dos Santos Lopes, de 55 anos.

A mulher tinha o cordão do fio do ventilador envolto no pescoço.

As peças do ventilador, como as hélices, estavam quebradas, como se tivesse espancado a mulher com o equipamento. Além disso havia ferimentos à faca pelo corpo.

A faca utilizada no crime acabou localizada na pia, na cozinha, suja de sangue.

O rapaz alegou em sua defesa que tem problemas mentais.

Compartilhe isso:

Por 10 votos a 1, STF conclui julgamento e recria imposto sindical

Yasmin Alencar12 de Setembro de 2023 às 08:11

O julgamento do caso ficou quatro meses parado no STF, já que o ministro Alexandre de Moraes tinha pedido vista do processo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, tornar constitucional o imposto sindical obrigatório. A votação aconteceu na segunda-feira (11).

Chancelado sob o eufemismo de "contribuição assistencial," o novo imposto obrigatório é semelhante ao antigo, que esteve em funcionamento até o ano de 2017 e entregava mais de R$ 3 bilhões às centrais sindicais.

O julgamento do caso ficou quatro meses parado no STF, já que o ministro Alexandre de Moraes tinha pedido vista do processo.

A reviravolta

A reviravolta no caso remonta à decisão proferida pelo Supremo em 2017. Na época, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba recorreu ao STF contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não permitiu à entidade instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições compulsórias a trabalhadores não sindicalizados.

À época, o Supremo entendeu que era inconstitucional a contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Com isso, a aplicação da decisão foi geral.

Após o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba apresentar embargos de declaração na decisão, o caso se arrastou até 2020. Na época, o ministro Dias Toffoli apresentou um pedido de destaque, levando a questão para julgamento no plenário físico.

segunda-feira, 11 de setembro de 2023

Menor da Fundação Casa é recapturado com apoio do helicóptero Águia após fugir de consulta médica

Caso ocorreu durante uma consulta médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Peruíbe, no litoral de SP.

Com ajuda de helicóptero águia, adolescente é apreendido após fuga de Fundação Casa no litoral de SP — Foto: Reprodução

Um adolescente de 17 anos, interno da Fundação Casa de Peruíbe, no litoral de São Paulo, foi apreendido na manhã do último domingo (10) após fugir de uma consulta médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

Segundo a Polícia Militar, uma equipe de rádio patrulhamento e um helicóptero águia foram acionados para localizar o menor infrator. Os agentes efetuaram um cerco, abordaram e detiveram o adolescente, que no momento da captura, estava pulando um muro e correndo por cima de casas no cruzamento da Avenida Domingos da Costa Grimaldi com a Rua Félix de Souza, no bairro Jardim Brasil.

O jovem foi conduzido de volta à UPA por estar com escoriações ocasionadas pela fuga e, posteriormente, ao Distrito Policial. O caso foi registrado como tentativa de fuga de menor, resistência e dano. Em seguida, ele foi levado de volta à Fundação Casa.

Em nota, a Corregedoria Geral da instituição informou estar investigando o caso, mas, por restrição do artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não pode dar mais informações sobre o jovem em cumprimento de medida socioeducativa.

TRT decide que empregados admitidos antes de novembro de 2017 têm direito à incorporação de função

Apcef/SP, com edição SPbancários 11/09/2023 - 18:51

11/09/2023 - 18:58

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região publicou na sexta-feira 8 acórdão do julgamento do recurso impetrado pela Caixa contra a decisão em primeira instância na ação proposta pela Contraf-CUT e entidades filiadas, que garantia aos empregados o direito à incorporação de função. O tribunal não deu provimento ao recurso da Caixa, mantendo a decisão da primeira instância.

“As entidades representativas dos empregados sempre se posicionaram contrariamente à revogação da RH151 por entenderem que a medida feria o direito dos empregados. Ainda que a Caixa possa recorrer, esta é uma decisão muito importante, pois foi proferida por um tribunal colegiado”, comemora Luiza Hansen, diretora do Sindicato e empregada da Caixa.

A Contraf-CUT ingressou com a ação quando a Caixa revogou o manual normativo RH 151, após a reforma trabalhista. A norma interna estabelecia as condições para a incorporação de função.

Além de manter a decisão de primeira instância, o tribunal reforçou o entendimento de que são beneficiados todos aqueles que estavam na Caixa em nove de novembro 2017, quando o RH 151 foi revogado e não apenas aqueles que já possuíam 10 anos de função quando a norma foi revogada.

Com a decisão, o RH 151 adere ao contrato de trabalho de todos os empregados das bases de sindicatos filiados à Contraf-CUT, desde que tenham sido admitidos até 9/11/2017, garantindo o pagamento do adicional de incorporação nos termos do RH 151 (descomissionamento ocorrido por algum dos motivos/códigos previstos na norma, quando o empregado tiver 10 anos ou mais de função no ato da dispensa).

“Esperamos que a Caixa atenda à nossa demanda e edite novamente o manual que garante a incorporação, assegurando o direito aos empregados indistintamente”, disse o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros.

Reajuste injusto dos servidores este ano expõe fraqueza e omissão dos sindicatos

Ricardo Mota|11/09/2023 06:40

Assembleia servidores do Detran / Foto: Sinsdal

Antes de mais nada, deixo claro: não defendo a greve de servidores em áreas essenciais do serviço público, como Educação, Saúde e Segurança, até porque a grande prejudicada é sempre a população.

Mas creio que há caminhos de mobilização disponíveis que podem pressionar os governantes a serem mais justos com os trabalhadores do serviço público.

O que ficou evidente, no entanto, na tímida mobilização dos servidores este ano, foi que o movimento sindical perdeu força e derrapou na sua política dos últimos anos considerando que o governo era comandado por aliados políticos.

Ainda que estejam do mesmo lado ideológico, o que não era o caso, há de se ter sempre claro que os interesses dos dois lados são diferentes: um não quer ser pressionado nem que se apresente suas falhas; o outro precisa pressionar e apontar os dedos para os erros daqueles que têm por obrigação respeitar os trabalhadores – inclusive na questão salarial.

Não faz muito tempo, muitas das atuais lideranças sindicais pressionaram ao limite e sem tréguas os ex-governantes Téo Vilela e Rui Palmeira. E era justo que assim o fizessem, porque este é o papel deles, em qualquer tempo e lugar.

A omissão e a fraqueza de agora, por outro lado, levaram a um prejuízo no bolso daqueles que fazem a máquina pública funcionar.

Assim entendo: os sindicalistas podem e até devem ter partido, mas os sindicatos não.

Menor é apreendido após fugir da Fundação Casa durante consulta médica

Divulgação/Prefeitura de Peruíbe

Um interno da Fundação Casa foi apreendido após fugir durante uma consulta médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Peruíbe. O caso aconteceu neste domingo (10).

De acordo com a Polícia Militar, a equipe do rádio patrulhamento foi acionada para apoio da escolta da Fundação Casa na localização do infrator.

Juntamente com o apoio do helicóptero águia, os agentes efetuaram um cerco e conseguiram a abordar e deter o adolescente.

O interno foi conduzido de volta à UPA por estar com escoriações ocasionadas pela fuga e posteriormente ao Distrito Policial para o registro da ocorrência. Ele foi levado de volta à Fundação Casa de Peruíbe.

domingo, 10 de setembro de 2023

Associação confirma crise das operadoras de planos de saúde e defende reajuste

Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde em MG afirma que os custos aumentaram muito com as novas coberturas aprovadas pela ANS

Após um levantamento da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) apontar que as empresas de planos de saúde devem atualmente cerca de R$ 2,3 bilhões para 48 hospitais do país, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde em Minas Gerais (Abramge/MG), Celso Dilascio, confirmou que o setor passa por grave crise financeira e defendeu um reajuste dos valores cobrados dos clientes. Segundo ele, houve um aumento muito grande das coberturas, ao mesmo tempo em que a receita das operadoras ficou represada

A gente enxerga que um aumento desproporcional das coberturas deveria fazer frente a um aumento das receitas, portanto, um reajuste do preço dos planos de saúde. Ultimamente temos visto grupos no Congresso Nacional, de uma maneira geral, e políticos interferindo nas coberturas, trazendo procedimentos experimentais, sem comprovação ou inovadores, que infelizmente têm custos muito altos. E o que se tem visto desde a metade da pandemia para cá é que a sinistralidade, em consequência, aumentou muito nas operadoras”, afirma.

De fato, em abril de 2021, entraram em vigor 69 novas coberturas obrigatórias dos planos de saúde, que foram acrescentadas ao Rol de Procedimentos após autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fazem parte da lista 19 medicamentos orais que cobrem 28 indicações para tratamento de diversos tipos de câncer; 17 imunobiológicos com 21 indicações para tratamento de doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes, como psoríase, asma e esclerose múltipla; um medicamento para tratamento de doença que leva a deformidades ósseas; e 19 procedimentos entre exames, terapias e cirurgias para diagnóstico e tratamento de doenças do coração, intestino, coluna, pulmão e mama, entre outros.

Além das novas coberturas, os planos de saúde também enfrentam um outro problema atualmente: a demanda reprimida. Desde o ano passado, alguns procedimentos eletivos puderam ser retomados após os casos de Covid-19 diminuírem no Brasil e a vacinação contra a doença ter sido aplicada em boa parte da população.

Durante muitos meses, apenas procedimentos de caráter emergencial podiam ser realizados, o que fez com que consultas, exames e cirurgias menos complexas ou que não eram urgentes sofressem uma grande procura a partir do momento em que foram liberados novamente. Isso, claro, sobrecarregou os planos de saúde, que desde então enfrentam dificuldades operacionais e financeiras para aguentar toda a demanda.

“O que se tem visto, desde a pandemia, é que a sinistralidade aumentou muito nos operadores. Como toda operadora tem carregamento comercial, tem custos para comercializar produtos, tem impostos a pagar, tem equipe, tem folha de pagamento e outras despesas, a grande maioria das operadoras tem ficado no vermelho”, justifica Dilascio.

E ele defende uma mudança urgente na cadeia para evitar que a crise das empresas de planos de saúde fique ainda maior. “Algumas operadoras gigantes que têm hospitais próprios ainda conseguem se defender, mas nós vemos no segmento uma dificuldade muito grande. Eu acho que tanto o Ministério da Saúde, a ANS, políticos, o governo federal e o setor precisam sentar e rever regras, porque nós estamos vivendo um grande desequilíbrio”, explica.

O diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados, Antônio Britto, também defende mais diálogo para que seja encontrada uma solução para toda a cadeia da saúde suplementar. “Estamos diante de uma crise que não é só de um segmento do setor de saúde. É do sistema. E essa crise não vai se resolver com um segmento tentando ajustar seus problemas às custas do outro. Precisamos de um grande diálogo setorial com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.

E o diretor-presidente da Abramge/MG sugere ainda a regulação de toda a cadeia, não apenas das empresas de planos de saúde. “A saúde suplementar envolve quatro entes: os pacientes; os hospitais, médicos e prestadores de serviço de saúde; a indústria farmacêutica e as operadoras. Mas só as operadoras são reguladas”, destaca.

Na opinião dele, os outros lados da cadeia também deveriam sofrer maior fiscalização. “Isso pode evitar muitas fraudes de reembolso, de solicitações indevidas, de venda de pacientes em situações graves que burlam as carências previstas em lei”, avalia.

sábado, 9 de setembro de 2023

STJ: Seguro indenizará agente da Fundação Casa ferido fora do serviço

Relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a seguradora admitiu a falha no dever de informar o segurado acerca das cláusulas limitativas da apólice coletiva.

6/9/2023

A 3ª turma do STJ reconheceu a um agente da Fundação Casa - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo o direito de receber indenização securitária por sinistro ocorrido fora da instituição, mas relacionado ao seu trabalho.

Após ter sido atingido por um tiro disparado por ex-interno da fundação, o agente requereu a cobertura de DIT - Diária por Incapacidade Temporária, prevista no contrato de seguro coletivo de pessoas, mas a seguradora se negou a pagar alegando que a apólice só cobria eventos ocorridos no local de trabalho e durante a jornada.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito à indenização. O TJ/SP confirmou a decisão, sob o fundamento de que a seguradora não comprovou ter informado o segurado acerca da limitação da cobertura caso o sinistro acontecesse fora do horário de trabalho.

Agente da Fundação Casa terá cobertura do seguro por agressão de ex-interno ocorrida fora da instituição.(IMAGEM: FREEPIK)

Dúvida em contrato

No recurso ao STJ, a seguradora sustentou que a ação estaria prescrita, pois o prazo para ajuizamento seria contado da data em que o segurado teve ciência do sinistro. Além disso, alegou que o atentado à vida do segurado aconteceu fora da Fundação Casa, situação não coberta pela apólice. Quanto à falha no dever de informação, disse que isso não pode acarretar uma alteração contratual, com a distorção da cobertura contratada, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a seguradora admitiu a falha no dever de informar o segurado acerca das cláusulas limitativas da apólice coletiva, de modo que, havendo dúvidas acerca da abrangência do contrato de adesão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente (arts. 423 e 765 do CC).

"A procedência da demanda, com o reconhecimento do direito à indenização securitária, não equivale a distorcer a cobertura contratada, ainda mais considerando a falha no dever de informação e as restrições contratuais abusivas", declarou.

Tentativa de homicídio

O ministro também ressaltou que, em relação aos seguros coletivos de pessoas na área da segurança pública, a jurisprudência do STJ entende que a morte de um policial no estrito cumprimento de suas obrigações legais, seja dentro ou fora do horário de serviço, gera direito à indenização, ainda que existam cláusulas mais restritivas na apólice.

Villas Bôas Cueva observou que, conforme consta nos autos, antes da tentativa de homicídio, o agente já vinha sofrendo ameaças de internos e ex-internos. Segundo o relator, embora a vítima não tenha sido alvejada no seu local de trabalho, foi em razão dele que sofreu o atentado.

"É devida a indenização securitária advinda de seguro coletivo de pessoas – agentes e funcionários da segurança pública – se o sinistro ocorreu fora do local de trabalho do segurado, mas em razão de sua atividade laboral, sendo mera decorrência de conflito originado nas dependências da instituição", afirmou.

Ciência sobre negativa

Por fim, Villas Bôas Cueva explicou que, em geral, o prazo de prescrição dos seguros facultativos se submete à regra do art. 206, parágrafo 1°, inciso II, alínea "b", do CC, a qual prevê como marco inicial a data da ciência do fato gerador da pretensão.

Segundo o ministro, a 3ª turma, ao interpretar tal norma, chegou à conclusão de que o prazo prescricional da ação para cobrança da indenização securitária não se inicia com a simples ciência do segurado acerca do sinistro, mas somente após a sua ciência quanto à recusa da cobertura por parte da seguradora (aplicação da teoria da actio nata).

Processo: REsp 2.063.132

Leia o acórdão.

Informações: STJ