PERICULOSIDADE
A categoria obteve uma grande vitória, após o reconhecimento por parte
do TST no Incidente Repetitivo de Recurso 16, o Agente de Apoio
Socioeducativo possui o direito ao adicional de periculosidade no patamar
de 30%, calculado sobre o salário base.
O SITSESP ingressou com ações coletivas para garantir o direito aos
servidores que desenvolvem a atividade de segurança patrimonial e pessoal
na Fundação CASA. O departamento jurídico também está ingressando com
ações individuais para seus associados.
Aqueles servidores que já possuíam ação em trâmite e estavam sobrestados por causa do
IRR16, agora terão o andamento normal de suas ações. Os que já ingressaram com ação de
periculosidade e perderam, precisam entrar em contato com o nosso departamento jurídico
para que possamos analisar se é caso de ação rescisória ou revisional.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O servidor que desempenhou atividade que tenha gratificação de
função até novembro de 2019 tem o direito a incorporar em seu salário
esta gratificação ou, ao menos, parte dela.
Caso tenha desenvolvido atividade em cargo comissionado por pelo menos
1(um) ano, entre em contato com o nosso departamento jurídico.
HORAS EXTRAS
A ausência de regulamentação das jornadas de trabalho gera direito a
horas extras por plantão trabalhado.
Diante disso, a entidade sindical, através de seu departamento jurídico, está
propondo ações individuais a seus associados, requerendo o pagamento
das horas extras aos profissionais que desempenharam as escalas de tra-
balho 2x2 e 12x36, nos períodos de 2019 e 2020.
CONVÊNIO MÉDICO
A Fundação, desde 2017, vem realizando alterações no convênio médico.
O sindicato, através de seu departamento jurídico, vem realizando ações
individuais que visam garantir as condições praticadas antes de 2017.
www.sitsesp.org.br/novo
Sindicato: (11) 4324-7482 | Whatsapp: (11) 93801-4504
Email: juridico@sitsesp.org.br
SEXTA-PARTE
A Sexta-Parte é o adicional de antiguidade para quem completar 20 (vinte) anos de serviço
público estadual, onde perceberá um adicional de um sexto sobre seus vencimentos integrais.
Caso tenha desenvolvido atividade na Fundação por mais de 20 anos, ou possua outro
período de contrato com algum órgão estatal, que somados com o atual contrato
perfazem mais de 20 anos, entre em contato com o nosso departamento jurídico.
Da mesma forma que o quinquênio, o trânsito em julgado da ação coletiva permite que o servi-
dor apenas ingresse com uma ação de execução de sentença para receber o adicional.
QUINQUÊNIO
O Quinquênio é o adicional de antiguidade para os servidores que completam 5 (cinco) anos de
serviço, deve ser pago a cada ciclo de 5 (cinco) anos, podendo o servidor receber quantos ciclos
concluir. Com o trânsito em julgado da ação coletiva, esta ação ficou mais célere, bastando
apenas ingressar com uma ação de execução de sentença.
Caso ainda não receba o quinquênio, entre em contato com nosso departamento jurídico.
PCCS
O SITSESP ingressou com ações coletivas para garantir o cumprimento das aplicações
do PCCS nos anos de 2016 a 2022. Aqueles servidores que tiverem interesse,
podem ingressar com ações individuais, pois estas não irão interferir no direito de
participar dos processos de aplicações anuais realizados pela Fundação.
Com o objetivo de minimizar as distorções do Plano de Carreira Cargos e Salários,
o departamento jurídico do SITSESP está ingressando com ações individuais que visem
progressões por mérito e por antiguidade.
RETROATIVO PCCS 2016
Os servidores que foram contemplados no avalia de 2022, referente ao processo de progressão
salarial do PCCS 2016, possuem o direito de pleitear os valores retroativos até janeiro de 2017.
VALE TRANSPORTE
O SITSESP ingressou com ação coletiva sobre a Fundação CASA relativa ao desconto da par-
cela do vale transporte pois esta descontava 6% em cima do salário bruto, quando o correto
seria efetuar o desconto sobre o salário base.
A ação coletiva, ingressada em 2020, já obteve êxito em primeira instância. A Fundação
CASA regularizou a cobrança no ano de 2020, ainda na gestão Paulo Dimas.
Contudo, para os associados do SITSESP, a entidade sindical está realizando ações individuais
para buscar o ressarcimento dos valores retroativos das parcelas do vale transporte que foram
cobradas a mais pela Fundação.
DEMAIS AÇÕES
O jurídico do sindicato realiza atendimento jurídico nos processos administrativos e criminais
(relacionados ao emprego) aos associados da entidade sindical de forma gratuita.
Realiza também, de forma subsidiada pelo associado com um custo menor, ações cíveis nas
áreas de empréstimo bancário, família, consumidor e previdenciário.
