O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Ceará apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncia de que o sistema socioeducativo estadual descumpre, total ou parcialmente, medidas cautelares aplicadas pela CIDH, em dezembro de 2015, ao Ceará. O socioeducativo é espaço voltado a adolescentes apontados como responsáveis por descumprir a lei. Há vagas para autores de atos infracionais serem mantidos em meio fechado ou em semiliberdade.
Uso abusivo de algemas, ameaças, insalubridade da estrutura, rotineiras intervenções do Grupo de Intervenções Táticas (GTI), da Polícia Militar, além de lotação e atendimento psicológico insuficiente são elementos que compõem o quadro de precariedade naqueles espaços, conforme o Cedeca. A reunião ocorreu na terça-feira, 16, em Brasília.
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AssineO resultado direto do encontro, que teve participação de representantes do Governo do Ceará, é de que o Estado deverá criar meios de prevenir a tortura no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). De acordo com o Cedeca, de 2021 a 8 de maio de 2023, 137 ofícios apontando violações de direitos humanos foram enviados à Seas. O dado inclui notificações e reiterações de pedidos feitos.
Outra prática verificada pelo Cedeca, mas negada pelo Estado, é a da existência de "trancas", quartos pensados para isolamento de adolescentes, com finalidade de castigo.
Mara Carneiro, coordenadora-geral do Cedeca Ceará, afirma que as medidas cautelares devem permanecer como fatores de pressão permanente para que os direitos de adolescentes não sejam negligenciados.
O POVO entrou em contato com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo às 16h59min, por e-mail, e atualizará esta matéria quando houver resposta.
Confira as práticas atentatórias aos Direitos Humanos apontadas pelo Cedeca
- O uso indiscriminado e abusivo de algemas nas unidades socioeducativas;
- O uso das “trancas” (dormitórios conhecidos por serem locais insalubres utilizados para isolamento de adolescentes com finalidade de castigo). A existência desses dormitórios é contestada pelo Governo do Estado do Ceará, mas os relatos dos adolescentes e as visitas de inspeção indicam o contrário;
- A ocorrência de ameaças, agressões e intimidações a adolescentes por parte de agentes do Estado;
- Unidades em situação degradante de higiene, insalubridade e infraestrutura;
- Intervenções rotineiras do Grupo de Intervenções Táticas- (GIT), formado por policiais, no interior das unidades;
- Instabilidade no quadro de funcionários, tendo em vista que as contratações se dão por meio de seleções temporárias e por período determinado, frequentemente apresentando desfalques e descontinuação do atendimento, sobretudo da equipe técnica;
- Insuficiência dos atendimentos psicossociais e de saúde mental, e
- A não garantia integral e universal do direito à educação nas unidades.
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