Ministério da Justiça tenta criar auxílio para famílias de policiais após veto a reajuste

 

A medida é discutida num momento em que as categorias estão insatisfeitas com o governo, após o descumprimento da promessa

 

Marianna Holanda, Raquel Lopes e Idiana Tomazelli
Brasília, DF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública busca criar um auxílio para contemplar famílias de policiais federais, rodoviários federais e penais mortos ou que tenham se aposentado por invalidez.

A medida é discutida num momento em que as categorias estão insatisfeitas com o governo, após o descumprimento da promessa de reajuste e reestruturação das carreiras.

Para integrantes da pasta, o auxílio seria um importante gesto aos policiais, que são considerados integrantes da base de eleitores do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição.

O pedido do Ministério da Justiça ao Ministério da Economia é de abril deste ano. A intenção é que ele fosse executado já em 2022, ao custo de R$ 6,5 milhões ao ano.

Integrantes da pasta do ministro Anderson Torres alegam que o valor não seria usado na íntegra, e que, politicamente, seria importante para o governo.

Por outro lado, o auxílio encontra resistências na Economia. A equipe do ministro Paulo Guedes afirma que é preciso haver compensação para a criação de uma despesa permanente para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Essa compensação precisaria ser um corte permanente de outra despesa ou um aumento de receitas.

Durante o governo Bolsonaro, as associações representativas dos delegados, peritos e agentes federais lutaram pela reestruturação na carreira dos policiais, algo que não ocorreu.

O reiterado descumprimento de promessas pelo governo fez as associações publicarem notas, nos últimos meses, criticando o governo e diretamente Bolsonaro.

Em uma delas, disseram que o presidente promove “descaso”, “abandono” e “menosprezo” aos integrantes das forças de segurança.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Bolsonaro também chegou a prometer a concessão de aumento de 5% a todas carreiras federais, o que descartaria a reestruturação prometida às categorias federais da segurança pública. Mas isso também não ocorreu.

Atualmente, policiais que atuam na Força Nacional têm direito a uma indenização de R$ 100 mil no caso de invalidez incapacitante para o trabalho. A família também tem direito ao mesmo valor em caso de morte desse agente.

Os policiais federais, rodoviários federais, civis e militares que estiverem atuando na Força Nacional podem ser contemplados com esse auxílio. Nesse caso, a fonte de recurso é o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A menos de 45 dias da eleição, Bolsonaro está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto. O mais recente Datafolha, divulgado na quinta-feira (18), mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 15 pontos de vantagem sobre Bolsonaro.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O petista tem 47% ante 32% do chefe do Executivo no primeiro turno.

Matéria publicada em 20 de agosto de 2022 08:04

TAGS:auxílioBolsonaroJustiçapoliciaissegurança pública

20 DE AGOSTO DE 2022 08:04

FolhaPress

ANTERIOR« Mente empreendedora e planejamento adequado é receita de sucesso e lucratividade

 

NOTÍCIAS RECENTES

• ANALICE NICOLAU

Mente empreendedora e planejamento adequado é receita de sucesso e lucratividade

A mentora Camila Nascimento apresenta pontos essenciais para empresas de todo Brasil

20 de agosto de 2022

• POLÍTICA & PODER

Em evento do TRF-6, Bolsonaro faz discurso religioso com referência à facada

"Agradeço a Deus por essa oportunidade, pela minha segunda vida e pela missão de ser presidente da República", emendou

19 de agosto de 2022

• POLÍTICA & PODER

Desembargador diz que Moraes fez declaração de guerra e pede aposentadoria durante sessão

"Estou nesse tribunal há 30 anos, 1 meses e 8 dias", disse Coelho da Silva, comunicando em seguida a aposentadoria

19 de agosto de 2022

• POLÍTICA & PODER

Bolsonaro diz que jamais será inimigo de Zema, apesar de ter candidato próprio em MG

A declaração é um afago ao chefe do Executivo mineiro, apesar de Bolsonaro ter candidato próprio no estado: senador Carlos…

19 de agosto de 2022

• POLÍTICA & PODER

Bolsonaro publica foto como fisiculturista e comemora corte de imposto de whey protein

O anúncio feito em sua live da última quinta (16), dedicado ao "pessoal da academia", empolgou o candidato à reeleição…

19 de agosto de 2022

• BRASÍLIA

Futebol feminino: Legião FC inicia preparação para Candangão

“A gente conseguiu se classificar para a série A3. O nosso objetivo esse ano é estar entre os quatro e…

19 de agosto de 2022

Todos os direitos reservadosVer versão original

• t
• L

Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Leia também: Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para "polícia municipal". Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988 O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo. Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias. Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente caótico "autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo". Não é qualquer um que pode avaliar se há suspeita para a busca O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade. Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença. Leia também: Revista pessoal baseada em "atitude suspeita" é ilegal, decide Sexta Turma Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave. A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, "uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes". Leia o voto do relator no REsp 1.977.119. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1977119 Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 imprensa@stj.jus.br Informações processuais: (61) 3319-8410 informa.processual@stj.jus.br Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Notícias do STJ

+55 61 3319.8000

política de privacidade

O Portal do STJ utiliza cookies para auxi

Decreto que trata do bônus é publicada nesta quinta-feira

 

* Essa publicação  nao substitui  a original.

DECRETO Nº 67.053, 

DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor 

anual máximo para pagamento das Bonificações 

por Resultados - BR relativas ao exercício de 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no 

uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Para o período de avaliação correspondente 

ao exercício de 2022, fica fixado em 20% (vinte por cento) 

o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição 

mensal dos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na 

Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado 

e nas Autarquias, para fins de pagamento de Bonificação por 

Resultados - BR, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar 

nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

Parágrafo único - Na aplicação do percentual a que alude 

o "caput" deste artigo, observar-se-á, para efeito de limite de 

pagamento, o valor da dotação orçamentária prevista para esse 

fim, nos termos do § 5º do artigo 10, combinado com o inciso 

IX do artigo 5º, ambos da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de 

outubro de 2021.

Artigo 2º - Para o período de avaliação correspondente ao 

exercício de 2022, fica fixado em 120 (cento e vinte) Unidades 

Básicas de Valor - UBV o valor máximo da Bonificação por 

Resultados - BR a ser paga aos policiais integrantes das Polícias 

Civil, Técnico-Científica e Militar e servidores em exercício na 

Secretaria da Segurança Pública, conforme dispõe o § 1º do 

artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.

§ 1º - A Bonificação por Resultados - BR a que se refere o 

“caput” deste artigo poderá ser paga em até 6 (seis) cotas bimestrais de, no máximo, 20 (vinte) Unidades Básicas de Valor – BR.

§ 2º - Os policiais integrantes das Polícias Civil, Técnico-

-Científica e Militar e os servidores em exercício na Secretaria 

da Segurança Pública que atuarem diretamente para o alcance 

de até 10 (dez) dos melhores resultados do período de apuração 

poderão receber um adicional de, no máximo, 180 (cento e 

oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, em até 6 (seis) cotas 

bimestrais de, no máximo, 30 (trinta) Unidades Básicas de Valor 

- UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme 

resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, 

nos termos dos artigo 6º e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 

nº 1.245, de 27 de junho de 2014.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua 

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Francisco Matturro

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Thiago Rodrigues Liporaci

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Hubert Alquéres

Secretário da Educação

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Fernando Barrancos Chucre

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Laura Muller Machado

Secretária de Desenvolvimento Social

Rubens Emil Cury

Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Marco Antonio Assalve

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Thiago Martins Milhim

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo e Viagens

Aracélia Lucia Costa

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da 

Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Rodrigo Maia

Secretário de Projetos e Ações Estratégicas

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de agosto de 

2022

Fundação CASA promove SIPAT Integrada 2022

 

18/08/2022 10:50:00

Evento, que envolverá a maioria dos estabelecimentos da Instituição, contará com uma série de palestras online

A Fundação CASA, por meio de sua Gerência de Medicina e Saúde do Trabalhador (GMST) e com o apoio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), realiza na semana dos dias 22 a 26 de agosto a sua Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT) de 2022.  

A novidade deste ano é que a SIPAT será integrada e envolverá a maioria dos estabelecimentos da Instituição.  A programação contará com eventos online, que serão transmitidos pela plataforma Microsoft Teams e presenciais. 

A abertura do evento ocorre na próxima segunda-feira (22/08), às 10h30, com a palestra “Saúde Mental”, que será ministrada pela psicóloga da Amil, Márcia Lelis. O evento será transmitido online.

Em seguida, na terça-feira (23/08), das 10h30 às 12h e das 14h às 15h30, acontecerão duas palestras sobre “Ginástica Laboral”, que serão ministradas presencialmente pela fisioterapeuta da Amil, Bruna de Morais Maffei, na Sede da Fundação CASA, localizada no bairro da Luz, na capital paulista. 

Na quarta-feira (24/08), às 15h, acontecerá a palestra online “Dependência Tecnológica”, que será ministrada pela enfermeira da Amil, Danielle Paradelas. Há a possibilidade dessa palestra ser reapresentadana quinta-feira (25/08), às 11h30, também de forma online.

Por fim, na sexta-feira (26/08), às 15h, haverá a reapresentação da palestra sobre “Saúde Mental, que será ministrada pela psicóloga da Amil, Márcia Lelis. Essa palestra também será transmitida de forma online.

A reapresentação das palestras, “Saúde Mental” e “Dependência Tecnológica”, em dias e horários alternados, tem como objetivo proporcionar uma maior participação dos servidores, tendo em vista a relevância dos temas dentro da SIPAT.

Revogado ordem de serviços que trata dos procedimentos para o fornecimento de alimentação para os adolescentes atendidos nos centros Socioeducativos

 

AEPS e DGAR publicam Ordem de Serviço sobre alimentação dos jovens

18/08/2022 13:49:00

OS AEPS/DGAR nº 01/2022 normatiza os procedimentos de fornecimento e revoga Ordem de Serviço DT 1414/2018

A Assessoria Especial de Política Socioeducativa (AEPS) e a Diretora de Gestão e Articulação Regional (DGAR) divulgaram na última quarta-feira (17) a Ordem de Serviço AEPS/DGAR nº 01/2022, que trata dos procedimentos para o fornecimento de alimentação para os adolescentes atendidos nos centros socioeducativos.

O novo documento revoga a Ordem de Serviço DT nº 1414/2018. A Ordem indica a obrigatoriedade de submeter à autorização a entrada de alimentos industrializados e não perecíveis em eventos festivos, comemorativos ou das entidades religiosas.

Confira a íntegra da 

Ordem de Serviço AEPS/DGAR nº 01/2022