Liminar impede suspensão de atividades na Fundação Casa de Taquaritinga, SP

 

Entidade diz que irá recorrer da decisão. No dia 11 de janeiro, decretos estaduais indicaram o encerramento do funcionamento e suspensão das atividades em seis unidades.

Por g1 Ribeirão Preto e Franca

17/01/2022 16h20  Atualizado há 7 horas

     

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Promotoria de Justiça de Taquaritinga, SP — Foto: Reprodução/Google Street View

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Taquaritinga (SP) obteve uma liminar que impede a unidade da Fundação Casa na cidade de suspender as atividades a partir de 31 de janeiro, mesmo com decretos do governo de São Paulo publicados no último dia 11 indicando o encerramento do funcionamento em três unidades do estado e suspensão em outros três locais.

Segundo a Fundação, as suspensões ou extinções ocorrem porque as unidades estão com baixo índice de ocupação das vagas. Em nota divulgada nesta segunda-feira (17), no entanto, a Promotoria afirmou que a Justiça alegou "falta de fundamento dessa motivação" para reverter a decisão.

"A pedido da Promotoria de Justiça, a decisão judicial reconheceu a falta de fundamento dessa motivação e o prejuízo que o fechamento da unidade ocasionaria ao processo de ressocialização de jovens infratores de Taquaritinga e região, determinando a continuação das atividades", disse o comunicado.

Questionada, a Fundação Casa informou que foi notificada e cumprirá a decisão liminar, mantendo na unidade os 18 adolescentes ainda internados. Porém, disse que irá recorrer da decisão.

"A Instituição recorrerá da decisão, pois considera que o atendimento continuará sendo prestado com excelência em outros centros socioeducativos da região e há baixa ocupação histórica, ocasionada não apenas pela pandemia da Covid-19."

Extinções e suspensões

Para justificar a decisão de suspender ou extinguir o funcionamento das unidades, a Fundação Casa explicou que passa por uma redução histórica no atendimento de adolescentes e crianças e, atualmente, tem 4.626 adolescentes em atendimento para 7.582 vagas oferecidas.

Segundo a entidade, a taxa de ocupação dos 122 centros socioeducativos de 47 cidades no estado de São Paulo está em 61% da capacidade de atendimento.

Nesta segunda-feira, a Fundação garantiu que todas as outras suspensões e extinções continuam mantidas. São elas:

Unidades extintas:

• Semiliberdade São Mateus, Zona Leste de SP (25% de ocupação);
• Semiliberdade Franca (35% de ocupação);
• Semiliberdade Ibituruna (22,7% de ocupação).

Unidades suspensas:

• Casas Madre Teresa de Calcutá I, em Iaras (54,7% de ocupação);
• Jequitibá, em Campinas (41,7% de ocupação).

Na semana passada, a Fundação Casa destacou que “todos os adolescentes das unidades foram transferidos ou estão em processo de transferência para centros socioeducativos mais próximos de seus municípios de moradia”.

Fundação Casa em Iaras, SP — Foto: Arquivo Pessoal

Comunicado oficial da Fundação CASA aos servidores

Classif. documental 006.01.10.001

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

DRH - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

Número de Referência: 08/2022

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Esclarece sobre a abertura do do crédito consignado junto ao Santander.

A DIRETORA DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - DRH da Fundação Centro de 

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições,

COMUNICA

1 - Está aberta a linha de crédito de empréstimo consignado junto ao Santander, aos servidores da 

Fundação CASA-SP;

2 - Além da nova opção bancária, os servidores continuam com a linha de crédito do Banco do 

Brasil S.A. e do Itaú Unibanco S.A.;

3 - A informação da margem consignável será disponibilizada aos bancos pela Fundação CASA 

através da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, que também é responsável pela gestão do 

Portal do Consignado;

4 - Uma vez que a margem consignável é única em toda a rede bancária, ocorrendo a contratação 

em um banco, a CIP informará ao outro banco a redução da margem disponível para empréstimos;

5 - Toda a operação está automatizada, assim não há necessidade de autorização da Fundação 

CASA para que a contratação seja efetivada, cabendo exclusivamente aos bancos todos os 

esclarecimentos de dúvidas quanto ao processo, bem como análise e formalização necessária;

6 - A documentação necessária para formalização do contrato e indicação dos canais de 

atendimento do banco estão apresentadas no informativo em anexo.

7- A Fundação CASA mantém tratativas com outras instituições financeiras e, conforme ocorrerem 

a formalização dos acordos, dará conhecimento aos servidores através de Comunicado específico.

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

DRH - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

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São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA 

DIRETOR DE DIVISÃO I EM EXERCÍCIO 

DRH - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Aposentados e Pensionistas do INSS: Confira as datas de pagamentos do 13º 2022

 

Equipe Rede Brasil Oficialjaneiro 11, 20220

Imagem: Reprodução/Google

Nos últimos dois anos, o Governo Federal antecipou o cronograma de pagamentos do 13º salário para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tomada em face da pandemia do Covid-19 deixa os cidadãos com dúvidas sobre o pagamento do salário extra deste ano.

Quando será pago o 13º salário em 2022?

De acordo com o Decreto 10.410 publicado pelo Governo em 2020, o pagamento do 13º salário terá novas datas, sendo:

• Primeira parcela, paga junto à folha de pagamento do mês de agosto;

• Segunda parcela, paga junto à folha de pagamento do mês de novembro.

Lembrando que a transferência das duas parcelas ocorre da mesma forma que o pagamento mensal da pensão, tendo como prioridade o segurado que recebe um salário mínimo, e aqueles que recebem um benefício maior em segundo plano.

Calendário de pagamentos do 13º salário em 2022

Para quem ganha um salário mínimo:

Imagem: Reprodução/Noticias concursos

Quem tem direito ao 13º salário?

O segurado que ganhar o salário extra pode receber o salário extra:

• Aposentadoria;

• Pensão por morte;

• Auxílio-doença;

• Auxílio ao acidente;

• Ajuda de reclusão.

Vale ressaltar que aqueles que receberam benefícios temporários (aqueles em que os pagamentos devem ser cortados em 2022) também recebem um valor proporcional ao 13º salário. Por outro lado, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem acesso ao abono.

Governo desenvolve programa para capacitação e inclusão de jovens da Fundação Casa

 

 

Foto: Divulgação/ Pexels/ Athena

Minha Chance é um novo programa social desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, que irá encaminhar os adolescentes da Fundação Casa para cursos de capacitação profissional, compatível com a escolaridade deles, e buscar a inserção no mercado de trabalho.

O programa terá um investimento de mais de R$25 milhões e vai encaminhar à empregabilidade até 14,6 mil adolescentes.

Minha Chance ainda irá oferecer sensibilização e monitoramento durante o ensino formal, mentoria  no processo de adaptação à vaga de trabalho e durante os seis primeiros meses de permanência no emprego e realizar ações de desenvolvimento socioemocionais.

Poderão participar do programa jovens que são atendidos na medida socioeducativa de internação e semiliberdade ou nos programas de sanção e internação provisória.

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) é uma instituição vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania. Tem como principal missão aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Por isso, presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo, pessoas inseridas nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes. Desta forma, o grande desafio do programa Minha Chance é oferecer aos jovens internos uma alternativa de formação profissional para a vida fora da Fundação Casa.