Projeto de lei para mudança mudança de nomenclatura dos AGENTES da Fundação CASA

 Projeto de lei nº 875 /2019

Referências

 

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	875 / 2019
Ementa	Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Data de Publicação	07/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 12469/2006
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/08/2021 - Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável 07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019 08/08/2019 Pauta de 1ª sessão. 09/08/2019 Pauta de 2ª sessão. 12/08/2019 Pauta de 3ª sessão. 13/08/2019 Pauta de 4ª sessão. 14/08/2019 Pauta de 5ª sessão. 15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. 15/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20/08/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal 05/09/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Roque Barbiere 06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável 13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1515, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 20) 13/11/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho 02/12/2019 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro 11/03/2020 Recebido da relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável 23/06/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos 09/07/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável 10/06/2021 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada 25/08/2021 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável  more_horiz search Início  Comissões  Comissões Permanentes Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br REUNIÃO DE PAUTA Data 06/11/2019 Legislatura 19ª Legislatura Comunicado Pauta << Voltar PRESENTES PROPOSITURAS DELIBERADAS PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO Projeto de lei Complementar 66/2019 Deliberado Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 589/2017 Deliberado Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 614/2019 Deliberado Ementa: Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 628/2019 Deliberado Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 710/2019 Deliberado Ementa: Institui o Programa Estadual Adote um Animal. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 1061/2019 Deliberado Ementa: Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Proposta de emenda à Constituição 10/2019 Deliberado Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Com o Voto em Separado Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Abstenção Marina Helou Com o Voto em Separado Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 993/2017 Deliberado Ementa: Dá a denominação de "Pastora Ana Lúcia Conceição Santos" à rotatória localizada no km 181 + 500 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 159/2018 Deliberado Ementa: Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 522/2018 Deliberado Ementa: Dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 234/2019 Deliberado Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário Votos: Daniel Soares Com o Voto em Separado Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Abstenção Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Com o Voto em Separado Tenente Nascimento Com o Voto em Separado Projeto de lei 273/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 282/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 287/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Projeto de lei 294/2019 Ementa: Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado. Projeto de lei 398/2019 Deliberado Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 403/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 404/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 405/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 495/2019 Deliberado Ementa: Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião". Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 515/2019 Deliberado Ementa: Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 553/2019 Ementa: Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. Projeto de lei 678/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 688/2019 Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Projeto de lei 759/2019 Deliberado Ementa: Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 766/2019 Deliberado Ementa: Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 780/2019 Deliberado Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 799/2019 Ementa: Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Projeto de lei 842/2019 Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado. Projeto de lei 843/2019 Deliberado Ementa: Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 844/2019 Deliberado Ementa: Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 850/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favoravel ao projeto na forma do substitutivo Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 851/2019 Deliberado Ementa: Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 852/2019 Deliberado Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 853/2019 Deliberado Ementa: Institui o Projeto Amicão. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 854/2019 Deliberado Ementa: Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 863/2019 Ementa: Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. Projeto de lei 864/2019 Deliberado Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto com emenda Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 871/2019 Ementa: Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Projeto de lei 874/2019 Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Projeto de lei 875/2019 Deliberado Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Contrário ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 895/2019 Deliberado Ementa: Denomina "Avelino Feltre" a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 904/2019 Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais. Projeto de lei 909/2019 Deliberado Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 910/2019 Deliberado Ementa: Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam". Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 911/2019 Deliberado Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 913/2019 Deliberado Ementa: Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 925/2019 Deliberado Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 936/2019 Deliberado Ementa: Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 952/2019 Deliberado Ementa: Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais". Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Contrário ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator Projeto de lei 955/2019 Deliberado Ementa: Institui o "Dia Estadual do Autismo". Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 960/2019 Deliberado Ementa: Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga". Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 971/2019 Deliberado Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 974/2019 Deliberado Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver. Deliberação: Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 977/2019 Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas. Projeto de lei 980/2019 Ementa: Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado. Projeto de lei 1000/2019 Deliberado Ementa: Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de lei 1027/2019 Deliberado Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Deliberação: Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto e à emenda nº 1 Votos: Daniel Soares Favorável ao voto do relator Emidio de Souza Favorável ao voto do relator Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator Marina Helou Favorável ao voto do relator Marta Costa Favorável ao voto do relator Mauro Bragato Favorável ao voto do relator Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator Projeto de decreto legislativo 31/2019 Ementa: Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020.   Veja também Membros de Comissões Pesquisa nas Atas das Comissões Estatísticas das Comissões Comissões Anteriores Reunião conjunta (relação de membros) CENTRAL DE ATENDIMENTO  |   SOBRE O PORTAL  |   lock_open EXTRANET 05/09/2019  1515 / 2019  favorável  favorável  Janaina Paschoal  Comissão de Constituição, Justiça e Redação  Localizar Documento Natureza Todos    > Número  Ano   1  Voto do relator  favorável  Gilmaci Santos     2  Voto do relator  favorável  Coronel Telhada     3  Voto do relator  favorável  Valeria Bolsonaro

IBGE cancela processo seletivo de 204 mil vagas para o Censo 2022

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Segundo o IBGE, o contrato com o Cebraspe, empresa que seria organizadora do processo seletivo, não será prorrogado. Órgão diz que busca nova empresa para fazer a contratação de recenseadores e agentes censitários.

Por g1

18/10/2021 16h16  Atualizado há 8 minutos

     

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IBGE cancela processo para o Censo de 2022 — Foto: Reprodução / FAEPE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou nesta segunda-feira (18) o cancelamento do processo seletivo para a contratação de recenseadores e agentes censitários para o Censo Demográfico que será realizado em 2022.

Segundo o IBGE, o contrato com o Cebraspe, empresa que seria organizadora do processo seletivo, termina nesta segunda e não será prorrogado.

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O processo seletivo para "as funções de recenseador, agente censitário municipal e agente censitário supervisor, que estava suspenso, passará à condição de cancelado", informou o IBGE.

Em nota, o órgão disse que vai colocar nos seus canais os procedimentos para a devolução das taxas de inscrição já efetuadas e que busca uma nova empresa para organizar o processo seletivo.

O processo seletivo previa a abertura de 204 mil vagas e já havia sido suspenso em abril deste ano. À época, a decisão foi tomada por conta da aprovação, pelo Congresso, do Orçamento para este ano, que reduziu a apenas R$ 71 milhões o valor destinado para a realização da pesquisa, o que inviabilizou a realização do Censo.

Para 2022, o governo vai reservar cerca de R$ 2,3 bilhões para a realização da pesquisa depois de uma batalha judicial. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a administração Jair Bolsonaro está obrigada a tomar as medidas necessárias para realizar o Censo no ano que vem. Por lei, a pesquisa deve ser realizada a cada dez anos. A última ocorreu em 2010.

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STF obriga o governo a realizar o censo demográfico em 2022

Não é a primeira vez que o processo é interrompido. Em 2020, ele foi cancelado por causa da pandemia.

O concurso

Os concursos do BGE ofereciam 204.307 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico, com salários de até R$ 2.100 e oportunidades para praticamente todos os municípios do país.

Veja como estava prevista a distribuição de vagas e salários:

• 181.898 vagas para a função de Recenseador: remuneração por produção, de acordo com o número de domicílios visitados e questionários respondidos.
• 5.450 vagas para a função de Agente Censitário Municipal: salário de R$ 2.100.
• 16.959 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor: salário de R$ 1.700

Para a função de recenseador, é exigido ensino fundamental completo. Para as funções de agente censitário, é exigido ensino médio completo.