domingo, 15 de agosto de 2021

UNIFESP abre 400 vagas em curso gratuito EAD

 


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A Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP está recebendo inscrições de interessados em ocupar uma das 400 vagas no curso gratuito EAD de Democracia, Direito e Justiça: experiências e desafios africanos e brasileiros. Vagas limitadas. Veja outros cursos da Unifesp com inscrições abertas aqui. 



O curso da Unifesp terá duração de 8 horas e será ministrado virtualmente nas seguintes datas:

Unifesp abre inscrições para mais de 80 cursos EAD gratuitos

Dia
Data
Horário
Terça
31/08/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
14/09/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
21/09/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
28/09/2021
Das 17h30 às 19h00
Dia
Data
Horário
Terça
31/08/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
14/09/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
21/09/2021
Das 17h30 às 19h00
Terça
28/09/2021
Das 17h30 às 19h00

Para fazer a inscrição no curso gratuito EAD  o interessado deve acessar o site https://sistemas.unifesp.br/acad/proec-siex/index.php?page=INS&acao=1&code=20641 e clicar em “entrar”. Caso ainda não seja cadastrado, o interessado deve clicar em “cadastre-se” e preencher o formulário eletrônico.

Ementa do curso gratuito EAD da Unifesp

“Os regimes democráticos, para alcançarem plenamente a sua proposta de sociedade civil e política, precisam garantir que os valores de justiça e equidade sobre que se alicerçam estejam inteiramente integrados com suas práticas e instituições. É no descompasso entre a teoria e a prática do exercício dos diversos direitos de cidadania, muitas vezes criado pela atuação indevida, ineficaz ou negligente dos agentes políticos e do Estado, que se encontram os maiores desafios à construção de uma sociedade plural e equânime. Mesmo perante marcos legais que consagram amplamente os valores democráticos, a sociedade encontra-se ainda muito longe da vivência plena desses valores, obrigando a uma reflexão profunda sobre o lugar da justiça, do Direito e da cidadania, sobre o descompasso entre teoria e prática, e entre normas de convivência e realidade. Enfrentar tais problemas, de modo contextualizado no continente africano, e considerando sua profunda diversidade, é a proposta central deste minicurso, que convida a um diálogo a respeito deles que considere as interfaces entre África e Brasil.”

sábado, 14 de agosto de 2021

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF

 


Segundo a Consif, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

 
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A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

O objeto da ação é a Lei estadual 11.962/2021, que proíbe, também, o desconto de parcelas em atraso nos salários, junto com a fatura do mês em curso, nos empréstimos consignados. A norma tem efeitos retroativos à data de publicação do Decreto estadual 40.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública na Paraíba em razão da pandemia da Covid-19.

Segundo a Consif, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal) e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da livre iniciativa.

Outro argumento é o de que os efeitos imediatos da legislação estadual para os servidores públicos não levam em conta os custos sociais e econômicos para a política de crédito de toda a população. Alegando grave quadro de insegurança jurídica e de risco para a ordem econômica e social, a Consif pede a concessão de medida urgente para suspender a eficácia da norma.



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